A disciplina da Conta Vinculada na IN nº 02/2008

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Categoria: Terceirização

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De acordo com o art. 19-A, caput e inc. I, da Instrução Normativa nº 02/2008, da SLTI do MPOG, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal poderão prever em seus editais a adoção de conta vinculada específica destinada ao depósito de valores provisionados para o pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos empregados de suas futuras prestadoras de serviços.

Assim, ao contrário do que dispõe a Resolução CNJ nº 98/2009, a IN nº 02/2008 cria para o Administrador uma faculdade. Dito de outro modo, a adoção da conta vinculada, nos termos do art. 19-A, da IN nº 02/2008, é ato discricionário do Administrador Público.

Esse raciocínio foi confirmado pela SIASG, em COMUNICA datado de 04.12.2009, no qual consta que a aplicação dos incisos do art. 19-A daquela Instrução Normativa “… é opcional, e independente, no sentido de que o órgão contratante poderá optar por aplicar todos ou cada um dos incisos isoladamente”.

Portanto, em princípio, a Administração Pública Federal (com exceção dos órgãos e entidades ligados ao Poder Judiciário), ao contratar a prestação de serviços, poderão adotar a conta vinculada sempre que tal medida se mostrar conveniente e oportuna.

Tal discricionariedade, todavia, não pode ser entendida como total liberalidade. Isso porque a previsão, na IN nº 02/2008, da possibilidade de adoção da conta vinculada nas contratações que envolvam serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, acaba por resumir aquela que, no mais das vezes, será a solução ótima a ser Adotada pela Administração para reduzir o risco de ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços. E, se ela é a solução ótima, então a Administração, tendo por norte o princípio da eficiência, deve aplicá-la, a não ser que exista uma justificativa plausível para não fazê-lo.

Além disso, a não adoção da conta vinculada em situação nas quais tal medida se mostre comprovadamente conveniente e oportuna pode, numa eventual ação trabalhista, reforçar a culpa in vigilando da Administração Pública, elemento que, nos termos da Súmula nº 331 do TST, gera para o Poder Público o dever de responder subsidiariamente por débitos trabalhistas vencidos e não pagos pelos seus prestadores de serviços.

Nessa seara, é de todo recomendável que a Administração adote tal medida sempre que for possível, ou ainda, que tome providências destinadas a torná-la viável num futuro próximo, como por exemplo, a criação a procedimentos operacionais aptos a viabilizar a criação e o gerenciamento de contas vinculadas junto a instituição financeira oficial.

Vale lembrar que os detalhes acerca das aplicações da conta vinculada, bem como de outros aspectos das contratações de serviços segundo as diretrizes da IN nº 02/2008 serão discutidos no Seminário Nacional “A FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS E A PLANILHA DA IN Nº 02/08 COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA Nº 07/11″, promovido pela Zênite, a ser realizado em Brasília/DF, entre os dias 05 e 07 de março de 2012.

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2 Comentários

Temos uma retenção nos pagamentos efetuados pela FIOCRUZ (conta vinculada). Quando da programação de férias, enviamos a FIOCRUZ, com 1 mes de antecedencia, as férias do funcionário, para liberação da mesma. Isto também ocorre com o 13º salário e rescisões trabalhistas. A FIOCRUZ, diz que a empresa tem que efetuar os pagamentos, para depois então liberar os valores que já foram retidos na conta vinculada, obrigando a empresa a arcar também com este custo, que já está aprovisionado na conta vinculada. Istio significa que temos que dispor sempre que estas situações ocorrerem, capital honrá-las. Perguntamos se a FIOCRUZ esta certa e então para o que serve a Conta Vinculada?

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Olá,

Aparentemente, o procedimento adotado pela Administração, nesse caso, não parece estar alinhado à disciplina da IN nº 02/2008, conforme se retira itens abaixo transcritos, retirados do Anexo VII daquela Instrução Normativa:

“7. A empresa contratada poderá solicitar a autorização do contratante para utilizar os valores da conta vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato.

7.1 Para a liberação dos recursos da conta vinculada, para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.

7.2 O contratante expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferencia dos cálculos, a autorização para a movimentação, encaminhado a referida autorização à instituição financeira oficial no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios da empresa.

7.3 A autorização de que trata o item anterior deverá especificar que a movimentação será exclusiva para a transferência bancária para a conta corrente dos trabalhadores favorecido.”

Att.
Pedro Henrique Braz De Vita

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