A exigência de amostra no pregão eletrônico

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Categoria: Licitação, Planejamento, Pregão

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Dúvida recorrente diz respeito ao cabimento da exigência de apresentação de amostras no pregão eletrônico.

Conforme se sabe, decorre do art. 37, inc. XXI, da CF que somente serão admitidas em licitação exigências essenciais a assegurar o pleno atendimento da necessidade da Administração. Trata-se de diretriz que visa a evitar restrições indevidas à competitividade em prejuízo tanto do interesse do particular em ter amplo acesso aos certames, quanto da própria Administração em obter a proposta mais vantajosa. Assim, é a luz desse princípio que deve ser sopesado o cabimento de qualquer exigência, inclusive de amostra.

A finalidade da amostra é permitir a Administração aferir a compatibilidade material entre o objeto ofertado pelo licitante e a solução hábil a satisfazer sua necessidade. Nesse sentido, será cabível a exigência de amostra quando uma análise meramente formal da proposta versus edital não for suficiente para conferir segurança à Administração quanto à adequação do objeto ofertado pelo particular. Seguindo essa mesma diretriz, explica Renato Geraldo Mendes:

“A finalidade da amostra é permitir que a Administração, no julgamento da proposta, possa se certificar de que o bem proposto pelo licitante atende a todas as condições e especificações técnicas indicadas na sua descrição, tal como constante no edital. Com a amostra, pretende-se reduzir riscos e possibilitar a quem julga a certeza de que o objeto proposto atenderá à necessidade da Administração.”[1](Destaques)

No caso do pregão eletrônico, a questão que se coloca é se a exigência de apresentação de amostra conflitaria com o principal valor que norteia este tipo procedimento, qual seja, a celeridade.

Ponderando-se os valores envolvidos, isto é, celeridade e pleno atendimento da necessidade da Administração, a ser obtido também por meio da apresentação de amostra, a conclusão a que se chega é que mesmo no pregão eletrônico, se essencial à aferição da compatibilidade entre o objeto ofertado e aquele pretendido pela Administração, a amostra deverá ser exigida. É que, a despeito do objetivo de celeridade, o principal valor a ser tutelado na contratação pública é o atendimento da necessidade.

Ademais, nos casos em que efetivamente necessária a exigência de amostra, a omissão da medida potencializa os riscos de má-execução do contrato e até mesmo de desfazimento do vínculo, de modo que a aparente economia de tempo no procedimento resultaria em real atraso no atendimento da necessidade da Administração, caso configurada a inadequação do objeto.

Apesar de ainda suscitar questionamentos no âmbito da Administração, a exigência de amostras no pregão eletrônico é tema sobre o qual a jurisprudência do TCU vem se manifestando favoravelmente, como mencionado em recente decisão da Corte de Contas Federal, noticiada em seu Informativo de Licitações e Contratos nº 167:

“(…) Nesse passo, entendeu o relator que a exigência de amostras, quando requerida apenas do licitante classificado em primeiro lugar, é perfeitamente compatível com as peculiaridades da modalidade pregão, já que “garante a presteza, a perfeição e a eficiência do procedimento sem comprometer a sua celeridade”. Ademais, no que respeita à alegação de que o pregão eletrônico seria inviável na hipótese sob exame, consignou que “além de ampliar a competição, o pregão eletrônico não é incompatível com a exigência de amostras, caso o gestor considere-a indispensável, devendo, contudo, caso se trate de aplicação de recursos federais, exigi-la apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.” Nesses termos, o Tribunal, ao acolher a tese da relatoria, negou provimento ao recurso, mantendo inalteradas as determinações questionadas. Acórdão 2368/2013-Plenário, TC 035.358/2012-2, relator Ministro Benjamin Zymler, 4.9.2013.” (Informativo TCU nº 167, período 03 e 04 de setembro de 2013.) (Destaques)

Assim, a despeito da eventual perda de celeridade no curso do procedimento do pregão eletrônico, tem prevalecido o entendimento de que esta consequência é justificável ante o ganho de qualidade na identificação da solução proporcionada pela exigência de amostras.


[1] MENDES, Renato Geraldo. O processo de contratação pública: fases, etapas e atos. Curitiba: Zênite, 2012. p. 171.

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13 Comentários

No caso de o gestor identificar que é indispensável a amostra, na instrução do processo deverá justificar a exigência?

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Hamilton José Rodrigues de Lima disse: 20 de novembro de 2013 às 11:01

A opinião externada no trecho sob exame se harmoniza com o princípio da indisponibilidade do interesse público, aqui materializada na obtenção da proposta mais vantajosa em sua acepção ampla. É que não se poderia sobrepor a celeridade à eficiência da contratação, com flagrante prejuízo à qualidade do bem ou serviço pretendido pela Administração.
A par disso, não é demais lembrar que a licitação é instrumento de que se serve o gestor público para realizar as contratações necessárias à prestação dos serviços públicos. O certame não é um fim em si mesmo, mas mecanismo procedimental para o alcance do interesse público.
Logo, serão legítimas as situações em que a complexidade do objeto exigirá uma análise detida de uma amostra fornecida pela licitante na fase de julgamento da proposta, ainda que com eventual prejuízo à agilidade do procedimento.

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Gabriela Lira Borges disse: 21 de novembro de 2013 às 10:00

Prezada Carla, inicialmente, agradecemos sua participação em nosso blog. Quanto a seu questionamento, a resposta é positiva, ou seja, ao identificar a necessidade de exigência de amostra, deve o gestor justificá-la no processo administrativo que instrui o procedimento licitatório, demonstrando que tal exigência faz-se necessária para a análise de compatibilidade entre o que a Administração pretende contratar e o que ofertado pelos licitantes.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 21 de novembro de 2013 às 10:02

Prezado Hamilton, agradecemos sua participação em nosso blog. Continue acompanhando e contribuindo com os debates.
Cordialmente,
Gabriela Lira Borges

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FRANCISCO ANTONIO CARLOS disse: 29 de novembro de 2013 às 18:22

Muito interessante este artigo, Gabriela. Esclareceu-me as dúvidas que tinha sobre o assunto.
Grato,

Francisco.

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Prezada Gabriela,
A exigência de amostra do licitante classificado em primeiro lugar pode ser prevista no Edital como opção facultativa do pregoeiro, somente no caso dele não conseguir analisar a compatibilidade do item ofertado com o exigido pela Administração através de sites na internet, envio de catálogos, etc.? Ou o Edital já deve prever a obrigatoriedade de envio de amostra do primeiro colocado, independentemente do produto ofertado?

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Gabriela Lira Borges disse: 25 de março de 2014 às 10:54

Prezado Sr. Bruno, inicialmente, agradecemos sua participação em nosso blog. Relativamente a seu questionamento, esclarece-se que a exigência de amostra é questão que deve ser sopesada na fase de planejamento tendo em conta as peculiaridades do objeto licitado. Nesse sentido, caberá ao gestor ponderar em que casos, ou para quais objetos, será necessária a análise de uma amostra do objeto ofertado pelo particular para aferir-se se este atende ou não a necessidade da Administração descrita em edital. Assim, uma vez identificada a necessidade de exigir-se amostra, necessário disciplinar, desde logo, detalhadamente a exigência em edital, sendo este inclusive entendimento consolidado na jurisprudência do TCU consoante se observa da resenha de jurisprudência a seguir transcrita: “A exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório.” (TCU. RESENHA – área: LICITAÇÃO; tema: AMOSTRA OU PROTÓTIPO; subtema: Exigência de amostra ou protótipo. Disponível em: . Consulta em 25.03.2014.)
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Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Lucas Diniz disse: 28 de maio de 2014 às 18:13

Gabriela,

Quando o objeto é prestação de serviço, com definição clara de exigência de niveis de serviço é plausível solicitar amostra ????

Em que fase do processo licitatório se solicita amostra ????

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Gabriela Lira Borges disse: 1 de julho de 2014 às 11:08

Prezado Sr. Lucas, inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seus questionamentos, reitero as considerações já apresentadas em um outro comentário a este post, no sentido de que caberá ao gestor ponderar em que casos, ou para quais objetos, será necessária a análise de uma amostra do objeto ofertado pelo particular para aferir-se se este atende ou não a necessidade da Administração descrita em edital e, uma vez identificada a necessidade de exigir-se amostra, será necessário disciplinar, desde logo, detalhadamente a exigência em edital. No que se refere ao momento da exigência de amostra, a jurisprudência do TCU orienta-se no seguinte sentido de que deva ocorrer na fase de classificação das propostas e apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Na lacuna editalícia sobre prorrogação de recebimento de prazo de entrega de amostra, e mediante apresentação de pedido formal do fornecedor em aumento deste prazo, devemos recusar ou aceitar ? O que é mais indicado e o qual a manifestação do Tribunal de Contas e este respeito ?

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Gabriela Lira Borges disse: 2 de julho de 2014 às 10:02

Prezada Sra. Cassiana,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Sobre seus questionamentos, vale observar que o exame de amostras insere-se no contexto do julgamento das propostas, de sorte que, como regra, os licitantes que não atenderem às exigências previstas em edital para sua apresentação, inclusive, no que se refere aos prazos, deverão ter suas propostas desclassificadas. Essa orientação consta, inclusive, do Manual de Licitações e Contratos do TCU, nos seguintes termos: “Na etapa de julgamento das propostas, amostras e protótipos dos produtos cotados podem ser solicitados. Quando não se encontrarem de acordo com as exigências da licitação, devem as propostas ser desclassificadas. É necessário que a exigência de amostras ou protótipos esteja previamente estabelecida no ato convocatório, acompanhada de critérios de julgamento estritamente objetivos.” (Disponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2057620.PDF, Consulta em 02.07.2014.).
Contudo, não se descarta a ocorrência de situações excepcionais, que somente poderão ser avaliadas caso a caso, e que deverão ser sopesadas pela Administração diante de eventual pedido de prorrogação de prazo.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Hugo Leonardo disse: 21 de janeiro de 2015 às 15:44

Bom tarde!
Ao convocar o licitante provisoriamente vencedor, para entrega da amostra, verificamos que o produto ofertado não atende a Administração.Gostaria de saber se existem requisitos para desclassificar um licitante pelo não atendimento das características exigidas na amostra?

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Gabriela Lira Borges disse: 23 de janeiro de 2015 às 9:45

Prezado Sr. Hugo, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite.
Quanto a seu questionamento, cabe reforçar que a exigência de amostra na licitação visa a permitir que a Administração conclua adequadamente acerca do atendimento das disposições editalícias pelo objeto ofertado pelo licitante. Justamente por isso, a aprovação das amostras deve decorrer do confronto criterioso entre as suas características e as condições objetivamente estabelecidas no edital. Reforça esse entendimento o fato de que vige, no âmbito das licitações públicas, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º, caput, e art. 41, ambos da Lei de Licitações), por força do qual a Administração não pode praticar atos que confrontem com as regras estabelecidas no edital.
Uma vez estipulados critérios objetivos para avaliação da amostra no instrumento convocatório, caberá a Administração avaliar frente a tais critérios o seguinte: acaso o produto entregue como amostra tivesse de ser aceito como a entrega de um produto definitivo, ele seria aceito? Se a resposta for negativa, a amostra deve ser reprovada, pois a ideia é que a amostra corresponda, a rigor, exatamente ao produto que será entregue.
Por fim, no que se refere aos critérios para avaliação da amostra, cita-se a título de referência, os parâmetros constantes da Nota Técnica nº 04/2009 – Sefti, aprovada pelo Plenário do TCU. Ainda que no caso se trate da exigência de amostras em certames cujo objeto seja a aquisição de bens e suprimentos de TI, por força do princípio do julgamento objetivo, o entendimento firmado neste documento pode ser aplicado para qualquer caso. Vejamos:
“Entendimento IV. Nos casos em que a avaliação de amostras fizer-se necessária, devem-se prever no instrumento convocatório, pelo menos, os seguintes itens (Princípio da publicidade – Constituição Federal, art. 37, caput; Princípio do julgamento objetivo e da isonomia – Lei nº 8.666/1993, art. 3º, caput; Princípio da segurança jurídica – Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput):
a. Prazo adequado para entrega da amostra pelo licitante;
b. A possibilidade e a forma de participação dos interessados, inclusive dos demais licitantes, no acompanhamento do procedimento de avaliação da amostra;
c. A forma de divulgação, a todos os licitantes, do período e do local da realização do procedimento de avaliação de amostras e do resultado de cada avaliação;
d. O roteiro de avaliação, detalhando todas as condições em que o procedimento será executado, além dos critérios de aceitação da amostra e, consequentemente, da proposta do licitante;
e. Cláusulas que especifiquem a responsabilidade do ente contratante quanto ao estado em que a amostra será devolvida e ao prazo para sua retirada após a conclusão do procedimento licitatório.” (Destacamos.)
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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