A exigência de balanço patrimonial referente a período de inatividade da licitante

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Categoria: Licitação

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Conforme se sabe, a saúde financeira dos licitantes é um dos aspectos a serem avaliados no momento da licitação. Nesse sentido, dentre as regras atinentes à habilitação, a Lei nº 8.666/93 previu a comprovação da qualificação econômico-financeira, nos termos de seu art. 31.

Dentre os documentos a serem apresentados pelo licitante está o balanço patrimonial, exigível de acordo com o inciso I do referido artigo:

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta”. (Destacamos)

Dos termos do dispositivo, infere-se que a obrigação do licitante consiste em entregar à Administração o balanço que, ao tempo da realização da licitação, já seja exigível, de acordo com sua lei específica.

Dentro desse contexto, a questão que se coloca é como proceder diante da participação de empresa que tenha recentemente retomado suas atividades e, por conta disso, não disponha de balanço patrimonial relativamente ao período em que esteve inativa.

Ao que parece, a solução para o questionamento aventado passa pela análise do conteúdo e da finalidade da apresentação do balanço quando da habilitação.

Nesse sentido, vale observar o que estabelecem as normas brasileiras de contabilidade acerca do balanço patrimonial – NBC
TG 26 (R1), item 54:

 Balanço patrimonial

Informação a ser apresentada no balanço patrimonial

54.       O balanço patrimonial deve apresentar, respeitada a legislação, no mínimo, as seguintes contas:

(a)               caixa e equivalentes de caixa;

(b)               clientes e outros recebíveis;

(c)                estoques;

(d)               ativos financeiros (exceto os mencionados nas alíneas “a”, “b” e “g”);

(e)               total de ativos classificados como disponíveis para venda (NBC TG 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração) e ativos à disposição para venda de acordo com a NBC TG 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada;

(f)                ativos biológicos;

(g)               investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;

(h)               propriedades para investimento;

(i)                 imobilizado;

(j)                 intangível;

(k)               contas a pagar comerciais e outras;

(l)                 provisões;

(m)              obrigações financeiras (exceto as referidas nas alíneas “k” e “l”);

(n)               obrigações e ativos relativos à tributação corrente, conforme definido na NBC TG 32 –  Tributos sobre o Lucro;

(o)               impostos diferidos ativos e passivos, como definido na NBC TG 32;

(p)               obrigações associadas a ativos à disposição para venda de acordo com a NBC TG 31;

(q)               participação de não controladores apresentada de forma destacada dentro do patrimônio líquido; e

capital integralizado e reservas e outras contas atribuíveis aos proprietários da entidade.”

De acordo com as normas de contabilidade, o balanço patrimonial é o documento que resume as atividades da empresa, num determinado período, nos seus aspectos patrimoniais e financeiros. Diante de tal finalidade, se a empresa está inativa, tudo indica que seja materialmente inviável a elaboração de um balanço patrimonial. Isso não quer dizer, contudo, que reste inviabilizada sua participação.

Nesse caso, atentando-se inclusive à finalidade da norma constante do art.31, I, da Lei nº 8.666/93, a conclusão a que se chega é que diante de licitante que não disponha de balanço patrimonial referente ao período de inatividade o caminho não seria sua simples inabilitação, mas a apreciação de outros documentos capazes de atestar sua saúde financeira, a exemplo do tratamento que seria conferido a empresas recém-constituídas.

Quanto à definição desses documentos, imprescindível o auxílio de profissional da contabilidade, sendo cogitável a exigência do balanço patrimonial do último exercício em que a empresa esteve ativa, certidão de inatividade correspondente ao período em que não realizou atividades, bem como o balanço patrimonial do novo período de atuação.

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4 Comentários

Entendo como equivocada a posição no atual contexto legal, embora concorde que, de forma genérica se precise reavaliar a forma de comprovação da capacidade financeira das licitantes. Vejam que, o fato de permanecer inativa por certo período, não autoriza a empresa a se desfazer, por exemplo, de seu Capital Social, se o fizer, descaracteriza a própria existência da empresa, da pessoa jurídica. Logo, tendo ao menos uma conta no Patrimônio Líquido (Capital Social) deverá ter uma contrapartida no Ativo (Caixa ou Imobilizado), o que já viabiliza a apresentação do Balanço Patrimonial. Diga-se, situação idêntica a um Balanço de Abertura.
Se a situação exposta autorizar a apresentação de outros documentos a comprovar a saúde financeira da empresa, muito mais autorizada estaria empresa que simplesmente não atinge, por exemplo, um de 05 índices que costumeiramente são fixados de forma aleatória nos editais.
Posição a ser discutida.

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Gabriela Lira Borges disse: 8 de julho de 2014 às 11:45

Prezado Sr. Gerson, agradecemos por acompanhar nosso blog. Continue interagindo conosco!
Cordialmente,
Gabriela Lira Borges

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Miguel Alves disse: 11 de maio de 2015 às 19:36

Gabriela,
Estou em uma situação parecida a apresentada no artigo. Tenho uma empresa, constituída em 2013, nunca fiz nenhum tipo de atividade com a mesma – totalmente inativa.
Agora, quero participar de licitações, mas a única coisa que e atrapalha é a comprovação da boa saúde financeira da empresa. Fiz uma balaço de abertura referente ao ano de 2013 e apresentei um balanço para o ano de 2014, porem a JUCEB, só aceitou o balanço de 2014 se fosse informado a depreciação das dividas que tive no balanço de abertura ( as custas com aberturas da empresas e impostos). Logo o balanço de 2014 gerou um DRE com prejuízos.
Agora, pergunto, como posso reverter essa situação durante uma licitação?

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Gabriela Lira Borges disse: 13 de maio de 2015 às 10:51

Prezado Sr. Miguel,
Inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos cuja resposta demanda análise técnica individualizada. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise técnica e casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,
Gabriela Borges

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