A extensão da responsabilidade solidária imposta às empresas unidas em consórcio

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Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

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O art. 33, inc. V, da Lei nº 8.666/93, afirma que nas contratações onde se permite a participação de empresas em consórcio existirá obrigatoriamente responsabilidade solidária entre as consorciadas, pelos atos praticados tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

A Lei, todavia, é omissa no que diz respeito à extensão dessa solidariedade nos diversos tipos de responsabilização passíveis de serem imputadas aos sujeitos que participam de licitações e contratam com a Administração. Será que essa solidariedade se limita ao campo da responsabilização civil (indenização por inadimplemento contratual), ou ela se estenderia também à responsabilização administrativa? O questionamento, note-se, possui grande relevância prática, uma vez que sua resposta serve de diretriz para o dimensionamento da aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações às empresas unidas em consórcios.

E, para responder a essa pergunta, pode-se sustentar que a Lei de Licitações não diferenciou em quais esferas de responsabilização se aplicaria a solidariedade entre as empresas consorciadas, o que significa que ela incidiria tanto no que diz respeito a responsabilidade civil (responsabilização por inadimplemento) como no que tange a responsabilidade administrativa, possibilitando, por exemplo, a aplicação de uma suspensão do direito de licitar e contratar a todas as empresas integrantes de um consórcio, em decorrência de ato praticado por apenas uma delas.

De outro lado, pode-se realizar uma leitura ampliativa do art. 5º, inc. XLV, da Constituição Federal, de modo a entender que nenhuma medida que restrinja direitos passará da pessoa do acusado, conclusão que, somada ao teor do art. art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 (o qual prevê que os consórcios não possuem personalidade jurídica, mas apenas as empresas que os compõem), permitiria a defesa da tese de que uma sanção administrativa não pode ser aplicada a uma empresa em função de ato ilícito cometida por outra, ainda que elas constituam um consórcio.

Vale destacar ainda que esses argumentos são diametralmente opostos, e que não se ignora a possibilidade de surgirem uma série de leituras intermediárias, que equalizem elementos daqueles dois extremos.

E você, cliente Zênite, o que acha? Quais outros argumentos podem ser utilizados nesse caso? Dê sua opinião. Participe desse e de outros debates propostos neste Blog!

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2 Comentários

Boa tarde!

Gostaria de saber se no caso de uma licitação que contempla obras com prazo de execução de 90 dias (será executado por uma das empresas) e serviços com prazo se 10 anos ( será executado pela outra empresa) no mesmo edital.
Há a possibilidade de alteração na constituição do consorcio, haja vista que a responsabilidade de uma delas se encerrou no início do contrato?
Haverá responsabilidade solidária durante todo esse período?
O que pode ser feito?

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Prezado Joaquim,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão.
Cordialmente,

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