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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

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Categoria: Licitação, Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

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Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

É aqui que entra o dever de planejamento adequado da obra ou do serviço de engenharia a ser contratado.

A Administração deve, portanto, observar o objeto específico que será licitado, atentando-se para as particularidades relativas ao local da sua execução, à complexidade do empreendimento, aos impostos usualmente incidentes sobre as empresas que atuam no segmento, etc. Ou seja, é preciso que a Administração identifique os custos indiretos que potencialmente podem incidir sobre a execução do objeto pretendido.

Feito isso, a Administração poderá estabelecer parâmetros objetivos para avaliar a aceitabilidade do BDI previsto na planilha, o que permite, também, a fixação de um percentual máximo a ser aceito para fins de classificação das propostas, conforme prevê o art. 40, X, da Lei de Licitações.

Agora, é preciso entender que a Administração não indicará um percentual fixo para o BDI, até porque, por retratar os custos indiretos do futuro contratado, existe para este uma margem de liberdade para defini-lo. Nesse sentido foi o Acórdão nº 1.726/2008 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

Assim, não cabe à Administração indicar um percentual a ser obrigatoriamente observado pelos licitantes. O que a Administração poderá fazer é, a partir dos estudos adequados feitos na etapa de planejamento, indicar um percentual máximo a ser aceito a título de BDI.

Com essa medida, os interessados já sabem, de antemão, que os custos indiretos a serem indicados no certame terão um teto máximo de aceitação, de modo que suas propostas devem respeitar esse critério, sob pena de desclassificação.

Consequência disso tudo é que a Administração, para poder fixar um percentual máximo de BDI, deverá ter cautela na análise das particularidades do objeto pretendido. Do contrário, poderá restringir a licitação por indicar um BDI inexequível ou contratar proposta antieconômica por indicar um BDI excessivo.

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9 Comentários

Gisele Oliveira disse: 25 de setembro de 2013 às 7:32

Manuela, bom dia!
Realmente o BDI me tira o sono e, às vezes não sei o que seguir. Atualmente, estamos utilizando as diretrizes dada pelo TCU no Acórdão 2369/2011-P, que define percentuais máximos aceitáveis para o BDI. O interessante deste acórdão é que não se adimite os percentuais de Pis e Cofins a que estão sujeitas as empresas optantes pelo regime de lucro real. O BDI máximo inclui apenas os tributos referentes ao regime de lucro presumido. Posso considerar que seja a forma mais correta?

 
Rômulo C. Cruz disse: 23 de abril de 2014 às 12:47

Considerando que:
a) preço é custo direto mais indireto,
b) o critério de aceitabilidade de preços deve se ater a preço, senão se chamaria critério de aceitabilidade de custos diretos e indiretos,
c) que a economicidade e vantajosidade se mede no preço, sendo inócua a avaliação separada dos custos que compõesm o preço,
d) em caso de aditivo, obviamente que deverá ser avaliada a economicidade de acordo com o preço de mercado;

Qual a razão para definir BDI?

 

Prezada Gisele,

Sugerimos avaliar o teor do Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário do Tribunal de Contas da União, que teve como objetivo definir “faixas aceitáveis para valores de taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) específicas para cada tipo de obra pública e para aquisição de materiais e equipamentos relevantes, bem como efetuar o exame detalhado da adequabilidade dos percentuais para as referidas taxas adotados em dois julgados desta Corte de Contas (Acórdãos ns. 325/2007 e 2.369/2011), ambos do Plenário, com utilização de critérios contábeis e estatísticos e controle da representatividade das amostras selecionadas” (parte dispositiva do Acórdão nº 2.622/2013).
Esse Acórdão determina às unidades técnicas do TCU que, na análise de orçamento de obras públicas, utilizem os parâmetros que especifica para o BDI “em substituição aos referenciais contidos nos Acórdãos ns. 325/2007 e 2.369/2011″ (item 9.1).
Diante do disposto neste Acórdão recente, o ideal é que a análise da regularidade da composição do BDI das obras públicas submetidas ao controle do TCU estejam de acordo com suas orientações.
Além disso, recomendamos a análise da recente publicação do TCU quanto às “ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS”, que indica as cautelas para formação da planilha, inclusive do BDI. Ressalto que há tópico de perguntas e respostas muito útil. Entre as perguntas e respostas, se destaca justamente a seguinte: “Quais os cuidados com as taxas de PIS e Cofins a serem utilizadas no BDI?”.

Obrigada pela participação no Blog!

Manuela.

 

Prezado Rômulo,

O BDI, segundo o Tribunal de Contas da União, “contempla o lucro da empresa construtora e seus custos indiretos, isto é, garantia, risco e seguros, despesas financeiras, administração central e tributos. Ela é um percentual que, aplicado sobre o custo da obra, eleva-o ao preço final dos serviços. Seu valor deve ser avaliado para cada caso específico, dado que seus componentes variam em função do local, tipo de obra e sua própria composição.” (Trecho extraído do manual “Obras Públicas [recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas]” – 2ª Edição. Disponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2058946.PDF)

Como o BDI refere-se às despesas indiretas necessárias à administração e à fiscalização/controle da execução do objeto do contrato, despesas financeiras, riscos e imprevistos, lucro líquido e impostos que efetivamente comporão o custo total da contratação, a sua definição é de suma importância para garantir a efetiva exequibilidade/aceitabilidade do preço proposto pelo licitante. A composição de tal item na planilha confere segurança à Administração no que tange à possibilidade de a obrigação licitada ser devidamente executada pelo preço proposto (o qual deve ser aceitável: exequível sem ser excessivo).

De todo modo, sabendo que a indicação do BDI gera uma série de dúvidas, recomendamos a leitura dos Acórdãos 374/2009 – Segunda Câmara do TCU, 818/2007 – Plenário – TCU, 327/2005 – Plenário – TCU, 2622/2013 – Plenário – TCU e nas Súmulas 253, 254 e 258, todas do TCU. Ainda, há recente trabalho do TCU publicado: “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas”, cujo teor esclarece diversos aspectos afetos à composição do BDI.

Obrigada pela sua participação em nosso Blog.

Manuela.

 
EVANDRO ROSSI disse: 9 de agosto de 2016 às 11:05

OLA BOM DIA, eu gostaria de saber se o BDI pode ser exigido em licitações, sendo esta planilha parte integrante do envelope de habilitaçao. E, sendo que esta licitação trata-se de locação de equipamentos de som e luz para eventos.
Grato
EVANDRO ROSSI

 

Prezado sr. Evandro,

O BDI representa os custos indiretos incidentes sobre a execução de determinado encargo. Assim, para a inclusão de tal custo na planilha de formação de preços, é preciso avaliar se a execução do encargo pretendido envolve decomposição de despesas dessa natureza. É que, a depender das particularidades do objeto pretendido, não há condições de promover a decomposição dos custos com o correspondente destaque do BDI.
Se os serviços pretendidos possibilitam a decomposição de custos em planilha de formação de preços unitários, então, a Administração deve promover amplo levantamento mercadológico para determinar quais são esses custos, inclusive BDI. Trata-se de questão que depende da análise da Administração em torno da solução eleita e da forma pela qual é comercializada no mercado.
De todo modo, o BDI representa um custo incidente na planilha, a qual não integra o envelope de habilitação, mas sim de proposta, já que diz respeito ao objeto licitado e não à pessoa do licitante.
Obrigada pela sua participação!
Manuela.

 
MAURO CESAR LISBOA DAS CHAGAS disse: 24 de abril de 2017 às 20:00

Boa Noite Manuela;

Essa questão de BDI, também me deixa um pouco confuso, gostaria de tirar uma dúvida com você. Participamos recentemente de uma licitação aqui em Alagoas, na fase de abertura do envelope nº02, “Proposta de Preço”, uma empresa concorrente adotou um BDI com percentual de 25% mais não utilizou em sua planilha, contestei a não utilização do BDI adotado e, para minha surpresa, o responsável técnico do município, alegou que isso não é obrigatório, você utiliza ou não. Gostaria de sua orientação nesse caso, se na verdade existe alguma Lei que fala sobre o BDI adotado e utilização do mesmo.

 
ROSENILDO DE OLIVEIRA RITA disse: 31 de julho de 2017 às 10:47

“As taxas referenciais de BDI definidas no Acórdão 2.622/2013 Plenário são aplicáveis às análises técnicas do TCU elaboradas a partir da data de publicação do julgado (4/10/2013), independentemente de a licitação ou o contrato serem anteriores a ele.

Em Auditoria realizada nas obras de implantação do corredor de ônibus Radial Leste – Trecho 1, no município de São Paulo/SP (Fiscobras 2015), abrangendo o Contrato 43/Siurb/13 e o Edital de Pré-Qualificação 1/2012-SPobras, foram detectadas pela equipe, entre outras irregularidades, a ocorrência de discrepância entre a taxa de BDI adotada como parâmetro de análise pela unidade técnica (20.97%, conforme parâmetros fixados no Acórdão 2.622/2013 Plenário) e o BDI contratual (30%), já resultante de redução no valor original orçado (37,3 %). Um dos argumentos de defesa apresentados foi exatamente a inaplicabilidade desse acórdão ao caso em exame, em razão de ter sido publicado após a celebração do contrato fiscalizado. De fato, o contrato fora celebrado em 19/7/2013, havendo a publicação do julgado ocorrido apenas em 4/10/2013. No entanto, como destacou o relator, a partir da instrução técnica lançada nos autos, o Acórdão 2.440/2014-Plenário esclareceu que as diretrizes contidas no Acórdão 2.622/2013-Plenário devem ser aplicadas pelo corpo técnico do TCU nas análises empreendidas após a data de publicação da deliberação original, 4/10/2013, e não somente para os contratos celebrados após essa data, como afirmou a defesa. Diante dessa constatação e de outras, apontadas pelo relator, decidiu o Tribunal determinar ao Ministério da Cidades e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de liberar recursos federais para execução do referido contrato, em virtude da identificação de preços excessivos frente ao mercado. Acórdão 1923/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas.”

 

Prezado Sr. Mauro,

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