A inexigibilidade traduz as hipóteses nas quais a competição é inviável, assim elas não podem ser confundidas com as de dispensa

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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Sobre a conclusão nº 9 do post publicado no dia 26 de abril, intitulado “O perfil constitucional da contratação pública”, são necessárias algumas ponderações complementares, cuja finalidade é melhor esclarecer o que foi afirmado.

Diz-se que a inexigibilidade traduz hipóteses em que há inviabilidade de competição porque não é possível garantir, no caso do inciso I do art. 25, a pluralidade de interessados, e no caso dos incisos II e III do mesmo artigo, a fixação de critérios objetivos de julgamento. Quanto à dispensa, não é possível dizer que a competição é inviável, pois no mais das vezes há pluralidade de interessados em contratar com a Administração e critérios para um julgamento objetivo, contudo sem vislumbrar-se a conveniência de realização de processo licitatório.

A distinção é importante para que não se coloque lado a lado dispensa e inexigibilidade de licitação. De um lado há a impossibilidade de licitar, de outro a inconveniência. Esse fator existe porque o legislador constituinte pode prever que em determinadas situações a licitação não seria o melhor procedimento para conduzir ao resultado idealizado. Isso se deve à existência de outros valores – de ordem constitucional – envolvidos na contratação pelo Poder Público, tais como a economicidade, o risco de perecimento da necessidade administrativa, etc.

Assim, é necessário entender que tanto a licitação quanto a dispensa são procedimentos que se caracterizam pela viabilidade de competição (e, portanto, isonomia), já que em ambos os casos haverá mais de um interessado e critérios objetivos de julgamento. Entretanto, nesse último caso há outro valor superior à isonomia que justifica o afastamento da licitação. Apenas como exemplo, citam-se as hipóteses do art. 24, inciso I, II e VI, em que o procedimento seria antieconômico e por isso deve ser afastado, e incisos XIII, XX, XXIV e XXVII, em que a licitação é afastada para que se promova a inclusão social.

Pelas razões expostas é que se afirma que a inexigibilidade e a dispensa de licitação são realidades distintas, que não se confundem por não partilharem dos mesmos pressupostos.

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