A Instrução Normativa nº 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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O Estado é agente normativo e regulador da ordem econômica, mas também é consumidor de bens, serviços e obras. Estima-se que pelo menos 10% do Produto Interno Bruto brasileiro pode ser imputado às contratações públicas. Na Europa, o poder das contratações públicas chega a 15% do PIB da União Europeia.

De acordo com dados do Portal da Transparência do Governo Federal, em 2010 o Governo investiu em obras e instalações o montante de R$ 16.561.710.354,49 (dezesseis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setecentos e dez mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos); e, em equipamentos e material permanente R$ 4.556.556.126,55 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).

Em 2011, o investimento em obras e instalações foi de R$ 13.561.076.835,01 (treze bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e um centavo); e, R$ 4.635.769.916,88 (quatro bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) em equipamentos e material permanente.

Esse cenário coloca importante missão relativamente ao uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento sustentável, no sentido de promover contratações públicas sustentáveis, tanto no que diz respeito a ser um consumidor consciente quanto a incentivar a implementação políticas de responsabilidade socioambiental no setor privado.

Tanto isso é verdade, que a Lei nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010 passou a indicar, expressamente, que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável é uma das finalidades da licitação pública.

Um dos instrumentos capazes de auxiliar o gestor público na promoção da sustentabilidade nas contratações públicas é a Instrução Normativa nº 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Nos termos do art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação compete “planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades de administração dos recursos de informação e informática, de serviços gerais e de gestão de convênios e contratos de repasse, bem como propor políticas e diretrizes a elas relativas, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional”.

Assim, a citada Instrução Normativa é de aplicação obrigatória apenas no âmbito da competência normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, qual seja a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Todavia, caso não exista regulamentação no âmbito respectivo, nada impede que outros órgãos adotem esta Instrução Normativa como referência/parâmetro para disciplinar suas contratações públicas sustentáveis, indicando os critérios a serem analisados nas contratações de serviços e obras de engenharia, bem como na aquisição de bens.

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2 Comentários

José Florentino da Silva disse: 2 de maio de 2012 às 13:46

Prezada Erica,

mesmo antes da edição da Lei nº 12.349/10 entendo que a Administração Pública já tinha o dever de inserir critérios de sutentabilidade nas suas licitações de materiais e serviços por força do art. 225 da Constituição federal, pois se a lei declara que todos têm direito, é o interesse público que está sendo assegurado, e, como sabemos, por princípio, o interesse público é indisponível pelo administrador público, exatamente porque pertence a todos. A defesa do meio ambiente é intrínseca ao interesse público, que o Estado deve necessariamente respeitar, uma vez que todos têm direitos a um ambiente ecologicamente equilibrado.

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Prezado Sr. José,

Em primeiro lugar, muito obrigada pela sua participação!

Eu também concordo plenamente com o senhor. Aliás, antes mesmo de a Constituição de 1988 indicar no seu art. 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”, em 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente já sinalizava este dever para todos, inclusive para os gestores públicos.

No intuito de complementar este post, indico a leitura de dois artigos de minha autoria, publicados na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC:

- nº 203, jan/2011, p. 36, sob o título “Desenvolvimento sustentável e a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P”;
- nº 218, abr/2012, p. 378, sob o título “As contratações públicas como instrumento de desenvolvimento sustentável”.

Mais uma vez, agradeço a participação e o interesse no tema.

Até logo,

Érica.

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