A Lei nº 12.846/2013 e a responsabilidade das pessoas jurídicas

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Sanções Administrativas

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Conforme nos reportamos no último post sobre o tema, vamos começar a falar um pouco no Blog sobre a legislação anticorrupção e as novas diretrizes nesse seara. Para iniciar, vamos falar de um dos pontos de destaque: a responsabilidade. Nesse aspecto, temos três pontos que devemos conhecer: o primeiro é que a legislação previu expressamente a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, o segundo é que essa responsabilidade é objetiva e o terceiro é que a responsabilidade pode ser administrativa e civil.

De acordo com os arts. 1º  e 2º da Lei nº 12.486/2013:

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

(…)

Art. 2º – As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Mas o que isso significa?

Bom, inicialmente, significa dizer que expressamente e por previsão legal as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas civil e administrativamente por atos lesivos praticados contra a Administração Pública. Antes havia entendimento jurisprudencial de que as pessoas jurídicas poderiam responder em face da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/92), porém agora as pessoas jurídicas respondem em face de uma legislação que as abarca expressamente. De acordo com a Lei nº 12.846/13 o fato gerador da punição é a conduta da própria pessoa jurídica.

Os atos lesivos à Administração Pública aptos a ensejar a responsabilização da pessoa jurídica são os previstos no art. 5º da Lei anticorrupção.

Ademais, como dito, a responsabilidade é objetiva. Significa que a empresa será responsabilizada pela prática do ato ilícito  independentemente de dolo ou culpa. Aqui, basta que a ação (ou omissão) da pessoa jurídica enseje ato lesivo tipificado na lei  para que ocorra a responsabilização.

Nesse cenário ganha relevância a adoção e fiscalização de mecanismos e ações preventivas da prática de ilícitos. Nesse sentido, também ganha força a adoção e prática dos chamados Programas de Compliance, sobre o qual falaremos em outro post, e que em síntese são mecanismos adotados pelas empresas para prevenir, evitar ou minimizar atos e condutas que tragam riscos de violação de leis e de regras de conduta.

Por fim, importa dizer que  a responsabilidade da pessoa jurídica pode ser administrativa e civil.

No âmbito administrativo, os arts. 6º e 7º da Lei Anticorrupção autorizam a Administração a instaurar processo administrativo que poderá culminar com a aplicação de sanções como multa ou publicação extraordinária de decisão condenatória, além da reparação do dano, quando for o caso.

No âmbito civil poderá responder judicialmente pelos atos praticados. De acordo com o art. 19 da Lei poderão ajuizar ação para apurar a prática de atos lesivos à Administração, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial ou equivalentes e o Ministério Público. Também nos termos do mesmo artigo, a ação poderá resultar na aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: I – perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II – suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III – dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV – proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Tais sanções poderão ser aplicadas inclusive cumulativamente se for o caso. Por fim, cumpre dizer que, nos termos do art. 21 da Lei, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei no 7.347/85 (Lei de ação civil pública).

Em linhas gerais, esse é o panorama relativo à responsabilização que pode ser atribuída às pessoas jurídicas após a publicação da Lei Anticorrupção.

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