A licença para tratar de interesses particulares e a proibição constitucional de acumular cargos públicos

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Categoria: Regime de Pessoal

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Destina-se o presente post a apresentar breve reflexão sobre a incidência da vedação prevista art. 37, VXI da CF, alusiva à acumulação cargos públicos, aos servidores em gozo de licença para tratar de interesses particulares prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90.

Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 91 da Lei nº 8.112/90 trata da licença para tratar de interesses particulares nos seguintes termos: “Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.”

Do dispositivo transcrito, extraem-se as duas principais características desta licença, quais sejam: a) discricionariedade, incumbindo à autoridade avaliar se o afastamento do servidor de suas atribuições acarretará ou não prejuízo ao serviço e b) ausência de percepção de remuneração, coerente com o fato de que tal licença é concedida para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor.

Justamente em razão da cessação da remuneração é que se suscita a possibilidade de o servidor vir a ser investido em novo cargo público durante sua fruição, eximindo-se de observar a vedação a acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI e XVII.

Dos referidos dispositivos constitucionais, extrai-se a regra da impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções na Administração Direta e Indireta “seja dentro de cada uma, seja entre os dois setores da Administração entre si.”[1] Questiona-se, então, se tal vedação seria aplicável aos servidores em gozo de licença sem ônus para tratar de assuntos particulares.

No âmbito do TCU, vigora quanto ao tema o entendimento consolidado pela Súmula de nº 246 segundo a qual o gozo da licença prevista pelo art. 91 não descaracteriza a acumulação indevida de cargos. Nesse sentido, é o teor da aludida súmula, in verbis: “O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.” (TCU, Súmula nº 246, DOU 05.04.2002.)

A premissa sobre a qual se assenta o entendimento adotado pelo TCU, conforme se dessume do próprio teor da Súmula, é que a previsão constitucional visa evitar o estabelecimento de mais de um vínculo laboral com a Administração e não apenas a percepção de mais de uma remuneração paga pelos cofres públicos.

Em âmbito jurisprudencial, por outro lado, observa-se tendência a considerar-se vedada pela Constituição apenas a percepção cumulativa de remunerações, sendo possível a acumulação de cargos públicos, ainda que fora das hipóteses admitidas pelo retrocitado art. 37, desde que não haja o pagamento de mais de uma remuneração ao servidor. Tal entendimento é o adotado em diversas decisões proferidas pelos Tribunais Federais, os quais vêm admitindo a posse e exercício em cargo público inacumulável durante o gozo da licença prevista pelo art. 91 supratranscrito.[2]

Ante a controvérsia ainda existente sobre o tema, cabe indagar qual bem jurídico deve, à luz do sistema constitucional vigente, ser tutelado pela norma que veda a acumulação. Sob o prisma do princípio da eficiência, é possível afirmar que a qualidade no serviço público, decorrente da prestação em caráter de exclusividade pelo servidor, é o bem jurídico que se busca, precipuamente, tutelar com a vedação à acumulação de cargos públicos. À vista deste interesse, não remanesce o impedimento nos casos em que não ocorra o exercício de mais de um cargo público simultaneamente, como se verifica na hipótese de posse em novo cargo público por servidor que se encontre em gozo de licença sem remuneração.

Tal argumento, agregado ao princípio de que as regras restritivas devem ser interpretadas restritivamente, autoriza concluir que a melhor interpretação ao tema é a que vem sendo dada pelos Tribunais Federais e que, de fato, o servidor em gozo da licença prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 não estaria impedido de acumular a titularidade de cargos, a princípio, inacumuláveis, tampouco de perceber a remuneração daquele no qual esteja efetivamente prestando serviço.


[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 715.

[2] Nesse sentido: TRF-4, APELREEX 5019140-40.2011.404.7100, Quarta Turma, Relator p/Acórdão Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, D.E 30.01.2013.TRF 1ª Região, REOMS 200337000004050, Rel. Des. Federal Miguek Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 24.08.2011; TRF 2ª Região, AMS 200651010234860, Rel. Des. Federal Leopoldo Muylaert, E-DJF2R 03.12.2010; TRF-5, AC 200485000001269, Rel. Des. Federal Cesar Carvalho, DJe 09.10.2009.


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7 Comentários

Prezada Gabriela,

Muito bom o artigo, com questionamentos bem formulados de forma a levantar as discussões, mas não compartilho do mesmo posicionamento, pois entendo que em se tratando de cargo público, a vedação visa atender exatamente ao interesse público, consubstanciado no vínculo único com a Administração, já que esta é una e indivisível, sendo dividida somente por Poderes, no âmbito de cada esfera.

No entanto, entendo que tal vedação é inconstitucional quanto ao exercício de profissões autonômas, sem vínculo com o serviço público, como ocorre com os profissionais liberais, tais como advogados, engenheiros, contadores.

O Estatuto da Advocacia veda, por exemplo, o exercício da advocacia porquem é ocupante de cargo ou função pública em Órgãos do Poder Judiciário.
No entanto, no meu entendimento, tal vedação contraria o disposto no art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal de 88.
Inobstante a previsão da parte final do referido inciso, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, entendo que ao se referir às “qualificações”, o Constituinte só diz respeito às condições e requisitos para o exercício da profissão regulamentada, não oferecendo ao legislador qualquer opção para limitaçao e restrição para o exercício profissional, visto que se atendidas as qualificações legais para o mesmo, seu exercício deveria ser permitido.
Este é o meu posicionamento, data vênia a manifestação e conclusões da ilustre autora.
Abraços!

Leia Mais http://www.zenite.blog.br/a-licenca-para-tratar-de-interesses-particulares-e-a-proibicao-constitucional-de-acumular-cargos-publicos/comment-page-1/#comment-74191

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Prezada Dra. Gabriela

Sou funcionária pública efetiva em Goiânia-GO no Zoológico (5 anos – 20 horas semanais). Passei como oficial temporária do exército (máximo de serviço de 7 anos) e gostaria de saber se posso pedir a licença para interesse particular pela Prefeitura de Goiânia e assumir temporariamente o cargo de Veterinária Militar em Brasília (40 horas semanais).
Pretensão de ficar até quando a licença me permitir.

Grata pela atenção!

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Gabriela Lira Borges disse: 19 de outubro de 2015 às 11:01

Prezada Sra. Luana, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, consoante evidenciado no post o tema é controvertido. Diante disso, a conduta mais cautelosa é consultar os órgãos envolvidos a fim de conhecer qual o entendimento por eles adotado quanto ao assunto.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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José Saraiva da Silva disse: 25 de março de 2016 às 21:43

Gostei muito do artigo, e tenho uma duvida; Sou Assistente Administrativo em cidade há 16 anos e recentemente fui classificado e convocado em outra cidade na função de Auxiliar Administrativo, então solicitei licença sem vencimento para apresentar a documentação exigida e exames; no RH da prefeitura fui exigido sob pena de perder o concurso a apresentação da exoneração do antigo concurso. Como proceder nesta situação e em que momento fazer; Obrigado.

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Presada Dra. Gabriela

Sou funcionária pública estadual de Alagoas, irei pedir licença por interesse particular e ir morar em Goiás, durante esse período posso ser admitida devidamente em uma empresa privada, gozando de todos os direitos de funcionário?

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Gabriela Lira Borges disse: 1 de abril de 2016 às 12:50

Prezada Jacqueline,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 28.03.2016, que lamentamos deixar de responder.
Agradecemos sua compreensão,
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 1 de abril de 2016 às 12:51

Prezado José,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 25.03.2016, que lamentamos deixar de responder.
Agradecemos sua compreensão,
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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