A natureza do vínculo existente entre o cartório e a Administração enquanto usuária de serviços notariais

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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A Administração Pública faz uso corriqueiro de serviços notariais, demandando-os junto a cartórios e registros competentes. Certidões, registros, averbações, dentre outros, são, por vezes, essenciais aos órgãos e entidades da Administração, para o bom desempenho de suas atividades.

Mas, ao demandar esses serviços, a Administração firma contrato com o cartório? A questão, note-se, é pertinente para que se verifique a incidência do regime jurídico das contratações públicas à utilização desses serviços pela Administração.

A resposta, ao que nos parece, é negativa. Melhor dizendo, entendemos que a Administração, ao utilizar serviços notariais, não firma contrato junto ao cartório. Os argumentos que sustentam essa afirmação já foram expostos em artigo elaborado em parceria com Ricardo Alexandre Sampaio, publicado na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC nº 210, agosto/2011, p. 762, seção “Terceirização”, e serão resumidamente expostos abaixo.

Primeiramente, é importante reconhecer que os serviços notariais e de registro são serviços públicos exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma do art. 236, da Constituição Federal. Isso implica no fato de que o cartorário, ao assumir suas funções, passa a ser obrigado a desempenhar as suas atividades, não podendo negar-se ou furta-se do exercício de sua função.

A obrigatoriedade em prestar os serviços ou, melhor ainda, a impossibilidade de se negar a prestá-los, denota que vínculo formado entre o cartorário e o usuário dos serviços notariais não se baseia em uma “liberdade contratual”, o que acaba por descaracterizar o nascimento de um contrato, cuja existência, em regra, pressupõe a presença de um elemento volitivo.

Além disso, não se pode perder de vista que as atividades notariais e de registro são remuneradas por custas e emolumentos (art. 28, da Lei nº 8.935/94), os quais possuem natureza de taxa (ver ADI nº 1.378, julgada pelo STF em 30.11.1995), contraprestação tributária presente apenas em relações jurídicas tributárias, e não em contratos, onde a contraprestação possui natureza de preço.

Por tudo isso, entendemos que a relação formada entre a Administração usuária de serviços notariais e o cartório no qual esses serviços são demandados possui natureza de relação jurídica tributária, e não de contrato, o que a exclui do âmbito do regime jurídico das contratações públicas.

Logo, a utilização desses serviços, em tese, não demandaria análise acerca do dever de licitar, ou a formalização de ato de dispensa ou inexigibilidade de licitação, uma vez que a relação jurídica formada entre Administração usuária e cartório sequer se submeteria aos ditames da Lei nº 8.666/93.

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Gostaria de saber como seriam realizados estes pagamentos então. Seria via pronto pagamento?

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Prezada Susana,
Conforme trecho de artigo publicado pelo autor do Post,na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC nº 210, ago/2013, p. 762, seção Terceirização, sobre o mesmo assunto:
“No caso dos serviços notariais e de registro, tem-se o pagamento de uma taxa (tributo), cuja hipótese de incidência tributária é a prestação de um serviço público inerente ao exercício de função estatal.
Ora, o pagamento de um tributo representa o núcleo do adimplemento de uma obrigação tributária, objeto de uma relação tributária existente entre o sujeito ativo (normalmente o Estado24) e o sujeito passivo (contribuinte), regida pelo direito público, mais especificamente pelo Direito Tributário. Não há, nesses casos, o adimplemento de uma obrigação contratual, porque inexiste esse tipo de relação entre os sujeitos interessados.
Por isso, a natureza jurídica do vínculo formado entre o cartório e os usuários dos serviços públicos por ele prestados é, segundo indica a sua forma de remuneração (taxa), a de uma relação tributária, na qual se aplica a cobrança de emolumento fixado por lei, e não contratual, cuja obrigação seria adimplida mediante o pagamento de um preço.
(…)
Por todos os fatores expostos, temos que a natureza jurídica do vínculo existente entre o cartório e o usuário dos serviços notariais é a de relação jurídica tributária, envolvendo, assim, uma obrigação tributária, cujo adimplemento ocorre mediante o pagamento de uma taxa. Não há como se falar, portanto, na existência de um contrato entre aqueles sujeitos.
Disso retira-se que a Administração Pública, quando na posição de usuária de serviços notariais, vincula-se ao cartorário por meio dessa relação tributária, e não por vínculo contratual, não se submetendo, portanto, ao regime jurídico das contratações públicas.” (SAMPAIO, Ricardo Alexandre; VITA, Pedro Henrique Braz de. A INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC nº 210, ago/2011, p. 762, seção Terceirização).
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