A necessidade de realização da pesquisa de preços de mercado se aplica, também, ao “Sistema S”

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Categoria: Sistema "S"

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Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei.

Para que a pesquisa de preços seja comprovada, a orientação é no sentido de que sejam obtidos ao menos 3 (três) orçamentos de fornecedores distintos. Esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo[i], pois não há previsão legal nesse sentido. Essa construção normativa tem a finalidade de demonstrar documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada.

Nesse sentido é o acórdão nº 1547/2007 do TCU:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: (…) 9.1.2. proceda, quando da realização de licitação, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório;”

Não poderia ser outra a linha de raciocínio, com relação às entidades que compõem os Serviços Sociais Autônomos, em razão do dever que estes possuem de seguir os princípios gerais da contratação pública nos seus negócios, uma vez que gerenciam recursos públicos.

Recentemente, foi noticiada no Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 44 do Tribunal de Contas da União, uma decisão do plenário, na qual foi determinado que, mesmo sem constar do regulamento das entidades integrantes do chamado “Sistema S”, estas devem proceder à pesquisa de preços na dispensa de licitação, bem como, apresentar no mínimo 3 (três) orçamentos dos fornecedores, da mesma forma que a Administração Pública.

Nesse acórdão (nº 7821/2010) foi expedida determinação ao Conselho Nacional da entidade em questão, para que inserisse em seu regulamento essa norma, ou seja, para que tanto nos casos de dispensa como nos de inexigibilidade de licitação, constasse no respectivo processo, documento de pesquisa de preços de mercado, de pelo menos, 3 (três) fornecedores.

Na decisão, justificou-se tal orientação sob o argumento de que assim como todo ato administrativo, a seleção deve ser motivada, e que, ainda que não ocorra a realização da licitação propriamente dita, a Administração deve buscar a economicidade da aquisição na escolha de um fornecedor.

No entanto, deve-se lembrar que existem situações em que não há como realizar 3 (três) orçamentos na pesquisa de mercado, como é o caso do artigo 25, inciso I da Lei de Licitações, que trata do fornecedor exclusivo, onde não há competição de mercado.

Ainda assim, a necessidade de motivar o preço contratado permanece. Diante de uma situação como a do fornecedor exclusivo,  a Administração deve buscar soluções alternativas para obter a comprovação de que o preço está em conformidade com os praticados pelo mercado.

Algumas soluções são apresentadas[ii]. A primeira delas seria juntar ao processo a tabela de preços praticada pelo fornecedor no intuito de demonstrar que tais preços são os usualmente praticados por ele nas contratações semelhantes. A segunda seria levar ao processo as publicações no Diário Oficial das contratações já realizadas por esse mesmo fornecedor com outros entes da Administração Pública. Poderia se falar em uma terceira maneira de comprovação que seria anexar aos autos do processo administrativo as notas fiscais que demonstram outras contratações realizadas pelo fornecedor e que guardam certa similitude com aquela em questão.

Embora não haja previsão legal da exigência de apresentação à Administração, quando possível, de pelo menos 3 (três) orçamentos, esse posicionamento do Tribunal mostra-se acertado e importante na busca pelo pagamento do preço justo do objeto nas contratações públicas, inclusive naquelas realizadas pelas entidades que compõem o chamado Sistema S.


[i] Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, n. 89, p. 600, jul. 2001, seção Perguntas e Respostas.

[ii] Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, n. 72, p. 131, jan. 2005, seção Perguntas e Respostas.

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13 Comentários

Como proceder se, mesmo tendo disponíveis no mercado, incontáveis fornecedores, nem ao menos um se predispõe a cotar o material solicitado? A alegação é sempre a mesma, que não é obrigatório, que não interessa, que não vai ganhar nada com isso etc.

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Raimundo Pinto Filho disse: 18 de janeiro de 2013 às 16:35

Como atuamos em uma área específica (saneamento básico) os fornecedores dos materiais essenciais para o desempenho de nossa atividade cotam os materiais com valores muito acima dos praticados no mercado. De forma que a informação fornecida acaba não sendo eficaz para a realização das licitações. Alguma idéia de como enfrentar esse problema?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de janeiro de 2013 às 8:17

Prezado Raimundo Pinto Filho,
Quanto mais específico for o objeto da contratação ou menor o universo de fornecedores, mais difícil se faz estimar o preço do futuro ajuste por meio da obtenção de orçamentos junto aos fornecedores.
Sobre o assunto, escrevi o Post “Pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos de fornecedores não funciona!”, no qual sugiro que a Administração “deve se valer, além dos três orçamentos de fornecedores, da referência de preços obtida a partir dos contratos anteriores do próprio órgão, de contratos de outros órgãos, de atas de registro de preços, de preços consignados nos sistemas de pagamentos, de valores divulgados em publicações técnicas especializadas e quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação, podendo, inclusive, utilizar preços de contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública”.
No seu caso, imagino que ao realizar o pregão para a compra dos materiais, por meio dos lances e da disputa estabelecida, os licitantes reduzam seus preços em relação aos valores cotados na fase interna da licitação. Se isso se confirmar, você pode utilizar na pesquisa de preços os valores das compras anteriores, como mais uma fonte para estimativa do preço.
Além disso, pode se valer, também, de preços praticados por outras empresas do ramo em suas contratações, sempre avaliando a compatibilidade das condições praticadas, tais como economia de escala, prazo e local de entrega, por exemplo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Pedro Henrique disse: 2 de julho de 2013 às 10:21

Em um processo de dispensa de licitação recebemos 3 cotações de empresas diferentes. Após o recebimento completamos o projeto básico com o menor valor recebido porém não ficamos satisfeitos com esta proposta e resolvemos solicitar novos orçamentos encaminhando o projeto básico com o valor do menor orçamento recebido para outras empresas, com intenção de conseguir um valor melhor para o serviço.
Este procedimento, após receber as 3 cotações, de informar o menor valor recebido pode ser realizado ? Existe algum impedimento em lei ou acórdão ?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de julho de 2013 às 18:40

Prezado Pedro Henrique,
A Lei nº 8.666/93 não disciplina o procedimento a ser adotado na dispensa de licitação em função do valor. A princípio, haveria liberdade para a Administração proceder as negociações visando a obtenção do melhor preço.
Inclusive, no Acórdão 1157/2013, o Plenário do TCU reconheceu que “Nas contratações diretas não há que se falar em direcionamento ilícito, pois a escolha do contratado é opção discricionária do gestor, desde que satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei 8.666/1993: justificativa do preço, razão da escolha do contratado e, se for o caso, caracterização da situação emergencial.”
Contudo, o fato de se tratar de um dispensa de licitação não significa que os princípios previstos no caput do art. 37 da constituição federal e no art. 3º da Lei nº 8.666/93, possam ser ignorados. Pelo contrário. Por se tratar de um procedimento administrativo a Administração continua vinculada a observância dessas diretrizes.
Nesse sentido, a melhor alternativa para viabilizar o tratamento isonômico consiste em adotar procedimento de cotação eletrônica de preços, na forma da Portaria nº 306/01 do MPOG.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Francisco Dias disse: 23 de outubro de 2013 às 22:51

Temos no art. 24, incisos I e II a situação configurada de dispensa de licitação em função do valor limite autorizado diretamente pela lei. No art. 26, está expresso como deve ser formalizado o processo de dispensa. Minha duvida: a) para as situações contempladas dentro das possibilidades dos incisos I e II, é necessário essa formalização ? b) é necessário pesquisa mercadológica para os casos previstos nos incisos já citados ?

Obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:04

Prezado Francisco,
No caso da dispensa de licitação em função do valor também se impõe a justificativa do preço. Trata-se de elemento indispensável para motivar a escolha do gestor público.
Mas as contratações por dispensa de licitação em função do valor não requerem as mesmas formalidades previstas no art. 26, par. un., da Lei nº 8.666/93, especialmente a ratificação da autoridade competente.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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O limite para compra direta de dispensa por valor das Entidades do Sistema S é de R$ 44.000,00.
Quando foi feito o orçamento de um determinado objeto, a média das três propostas ficou em 50.000,00, sendo uma das propostas no valor de 42.000,00.
Neste caso, poderá ser feito a contratação direta no valor de R$42.000,00 ou existe algum problema pois a média ficou em R$ 50.000,00?

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HUMBERTO SARMENTO DE OLIVEIRA disse: 17 de junho de 2015 às 12:13

Prezada Senhora,

Nas compras por dispensa, teria um valor mínimo para não solicitar três cotações? exemplo: compra até R$ 300,00 pelo fundo rotativo de caixa.

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ana carolina disse: 22 de junho de 2015 às 11:38

Prezados, em uma pesquisa de preços para renovação de contrato de serviços continuos obtive 5 propostas de fornecedores do ramo com valores diversos. Apenas uma dessas propostas estava abaixo do valor praticado pelo contratado. Nesse caso, posso considerar o preço médio para demonstrar a vantajosidade, considerando que nesse caso o preço da empresa contratada está abaixo da média?

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Prezado Ederson,
Para fins de enquadramento na hipótese de dispensa em razão do valor, não é necessário que os valores praticados no mercado estejam contemplados no limite de R$ 44.000,00. A contratação é que deve estar inserida nesse limite, independentemente de haver no mercado outros particulares que exigem valores superiores. A cautela é que reste demonstrada a regularidade do valor praticado na contratação em relação àqueles usualmente verificados no mercado. Se, além de atendidos os demais pressupostos, o menor preço cotado estiver no limite para dispensa em razão do valor, for aceitável (exequível sem ser excessivo), em principio, não haverá óbices na contratação direta

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Prezado Humberto,
A regra é que a pesquisa de preços seja realizada em qualquer dispêndio de recursos público, independentemente do meio utilizado para a contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade) e do valor do gasto.

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Prezada Ana Carolina,
A vantajosidade na continuidade da contratação pode ser demonstrada através da comprovação de que o preço praticado está em conformidade com os preços praticados no mercado (e não necessariamente abaixo de todos os pesquisados), além de outros benefícios que você possa elencar que indiquem a vantagem na prorrogação contratual.

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