A negociação de preços ao final da fase de lances no pregão e o direito de preferência das MEs e EPPs

Autor:

Categoria: Pregão

Tags: , , , ,

Muitos servidores “não gostam” da obrigação legal que lhes obriga aplicar o direito de preferência para micro e pequenas empresas nas licitações. Diversas são as razões. Alguns, porque “não acham justo”, outros porque pensam que as pequenas empresas não conseguirão executar o contrato adequadamente. Ocorre que a Lei Complementar nº 123/06 não deixa alternativa.

Mas, como a criatividade do brasileiro é prodigiosa, aqui também surgem ideias para tentar “legalmente” afastar a aplicação da Lei nº 123. Nesse sentido, tenho me deparado frequentemente com a seguinte questão: “No caso de uma grande empresa ser a licitante mais bem classificada ao final da fase de lances, o pregoeiro pode primeiro negociar com ela uma redução de seu valor para somente depois, com base no preço reduzido, verificar a ocorrência de eventual empate ficto e aplicar o direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/06?”

A Lei Complementar nº 123/06 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte preferência nas contratações, direito de preferência em caso de empate (art. 44). No pregão, consideram-se empatadas aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME e EPP sejam iguais ou até 5% superiores ao melhor preço obtido ao final da fase de lances (art. 44, § 2º, da LC no 123/06).

Nos termos do art. 45, § 3º, da LC nº 123/06, havendo o empate, a ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, logo após o encerramento da fase de lances, quando lhe será oportunizado o prazo de cinco minutos para exercer seu direito de preferência.

A Lei nº 10.520/02, por sua vez, impõe ao pregoeiro, ao término da etapa de lances, o dever de avaliar a aceitabilidade da proposta de menor preço (art. 4º, inc. XI) e, tanto quanto possível, negociar com o licitante proponente a obtenção de condições ainda mais vantajosas (art. 4º, inc. XVII).

Aqui surge a polêmica. Sendo uma média ou grande empresa a licitante mais bem classificada ao final da fase de lances, e verificada a existência de ME ou EPP com ela empatada, segundo a sistemática definida pela LC nº 123/06, poderia o pregoeiro negociar com a licitante primeira classificada de modo a ampliar a sua diferença de preços em relação a ME ou EPP para mais de 5% e assim evitar a aplicação do direito de preferência? Ou, antes de negociar com a primeira classificada na forma da Lei nº 10.520/02, necessariamente cumpre ao pregoeiro aplicar a sistemática da LC nº 123/06?

Desde logo, não me parece possível o pregoeiro negociar primeiro com a grande empresa para somente depois verificar, com base no preço reduzido, a condição de empate prevista na Lei Complementar nº 123/06.

Isso porque, essa prática funcionaria como expediente capaz de inibir o direito de preferência dado às MEs e EPPs pela Lei Complementar nº 123/06. Ou seja, para evitar o empate, bastaria a licitante mais bem classificada, por meio da negociação, elevar a diferença de sua proposta para a ME ou EPP em mais de 5%.

As medidas previstas no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte constituem o estabelecimento de verdadeira política pública, ao passo que instituem normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido a essas pessoas, conforme previsto na Constituição da República.

Por essa razão, encerrada a etapa de lances no pregão, deve o pregoeiro, primeiro, examinar a aceitabilidade das propostas e, apurada a condição de empate na forma LC nº 123/06, conceder o direito de preferência à ME ou à EPP. Somente depois será viável intentar negociação com a licitante mais bem classificada, a qual poderá ser, inclusive, uma ME ou EPP que tenha exercido o direito de preferência.

Enfim, o fato é que, gostando ou não, enquanto os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06 forem válidos, vigentes e eficazes, deverão continuar sendo aplicados antes da negociação de preços com a licitante mais bem classificada ao final da fase de lances.

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 5.0/5 (4 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

101 Comentários

PAULO BATISTA DA SILVA JUNIOR disse: 27 de junho de 2012 às 16:27

Ocorreu este fato ontem, a empresa não beneficiaria da lc 123/06 deu dois lances sequenciais para fugir dos 5%.
Você conhece alguma jurisprudência sobre isso.

Atenciosamente.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de junho de 2012 às 14:23

Prezado Paulo,

Se a empresa não beneficiaria da lc 123/06 deu dois lances sequenciais para fugir dos 5% antes do esgotamento da fase de lances, não há vício algum, pois o que não se admite é que encerrada essa fase o pregoeiro negocie primeiro com a grande empresa para somente depois verificar, com base no preço reduzido, a condição de empate prevista na Lei Complementar nº 123/06.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
PAULO BATISTA DA SILVA JUNIOR disse: 11 de julho de 2012 às 11:17

Caro Ricardo, a empresa de grande porte deu o lance, em sequencia a EPP declinou-se.
O pregoiro nao manifestou se para novo lance da empresa de grande e nem deu o lance de desempate para a EPP.
Assim a empresa EPP indagou o seu direito de preferencia e o pregoeiro voltou a fase anterior para a empresa de grande porte dar outro lance(pode ser entendido como lance ou negociação) assim a duvida maior é quando é lance, e quando é negociação, lembrando que a lei fala que sao lances sucessivos(Contínuo, seguido, ininterrupto, consecutivo).

Atenciosamente.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de julho de 2012 às 14:20

Prezado Paulo,
No pregão eletrônico, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances.
De acordo com o regulamento federal para o pregão eletrônico, Decreto nº 5.450/05, “O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances” (art. 24, § 7º).
Assim, tem-se que o próprio sistema se encarrega de finalizar a etapa de lances e organizar sua ordem classificatória, com base na qual será aplicado o direito de preferência. Somente depois de verificado o exercício ou não desse direito é que se tem a confirmação da ordem de classificação da fase de lances, sendo possível negociar um melhor preço com o primeiro colocado.
Já no pregão presencial, também se valendo da disciplina federal, fixada pelo Decreto nº 3.555/00, os lances devem ser apresentados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, iniciando-se sempre pelo licitante que cotou o maior valor inicialmente. Havendo a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro,o licitante será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
Assim, no pregão presencial o encerramento da fase de lances quando restar apenas um licitante, qual seja o de menor preço. Somente após esse momento será possível verificar a ocorrência de empate na forma do art. 44 da Lei Complementar nº e, se for o caso, aplicar o direito de preferência.
Resolvida a aplicação do direito de preferência, aí sim, obtém-se a ordem de classificação final e permite-se a negociação com a licitante melhor classificada.
Se no seu caso o pregoeiro não firmou a ordem inicial de classificação, para fins de verificação da condição de empate e aplicação do direito de preferência, tem-se um vício. Isso determinará a necessidade de retroagir o procedimento e proceder a esses atos. Contudo, ao voltar a etapa de lances, o pregoeiro não pode permitir novos lances, haja vista essa etapa, em tese, já ter se esgotado.
É com base na ordem de classificação inicial da fase de lances que se verificará a ocorrência de empate nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e, se for caso, aplicará o direito de preferência.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+4 4 votos
 
PAULO BATISTA DA SILVA JUNIOR disse: 12 de julho de 2012 às 10:32

Muito obrigado.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Rogerio A Matias disse: 23 de agosto de 2012 às 10:29

Bom dia, estou cheio de duvidas, participei de um pregao eletronico e tive o direito de preferencia, fiquei sem saber o que fazer, o valor da outra empresa ja estava abaixo do que eu poderia fazer, como eu tinha o direito de preferencia eu poderia aumentar esse valor mesmo a menor oferta ser mais baixa do que a minha?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de agosto de 2012 às 13:31

Prezado Rogério A Matias,
O exercício do direito de preferência requer o oferecimento de um novo lance, abaixo daquele valor até então menor e já obtido pela Administração. A lei não impõe uma redução mínima, podendo ser de apenas um centavo.
Assim, se ao final da fase de lances o menor preço era de R$ 100,00 e o seu preço R$ 105,00, ao lhe ser conferido o direito de preferência, para sagrar-se vencedor, você deveria oferecer um novo lance de, pelo menos, R$ 99,99 ou menos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 2 votos
 
Rogerio A Matias disse: 23 de agosto de 2012 às 14:07

Entendi Ricardo muito obrigado mesmo desculpe algo por ser novato no ramo.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Rogerio A Matias disse: 27 de agosto de 2012 às 13:10

Boa Tarde, Ricardo Alexandre Sampaio

desculpe mais não sabia onde por essa pergunta não achei tópico.

Atestados de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecidos pelas contratantes; estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação do tipo de compra, com indicação das quantidades fornecidas e do prazo de execução.

gostaria de saber que atestado é esse, pelo que entendi da mesma natureza eu teria que ja ter participado de pregão, mais como sou novo no pregão como faço esse atestado?

desde ja agradeço

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de agosto de 2012 às 7:36

Prezado Rogerio A Matias,
A finalidade do blog é viabilizar a troca de ideias e o compartilhamento de entendimentos sobre o tema aqui tratado entre aqueles que inserem seus posts e a comunidade. Não faz parte de seu objetivo disponibilizar uma coletânea de perguntas e respostas. Por isso, nem sempre você encontrará um tópico específico sobre as dúvidas que possui.
Não obstante, a Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de a Administração solicitar, como requisito de habilitação nas licitações, demonstração de que as licitantes possuem qualificação técnica suficiente para executar de forma regular o contrato objeto do certame.
A prova dessa qualificação se faz por meio da apresentação de atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que declarem que a licitante já executou no passado, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
Logo, não precisa ser, necessariamente, um atestado relativo à execução de um contrato firmado com órgão ou entidade pública, que tenha sido precedido de licitação pela modalidade pregão. Como disse, a Lei nº 8.666/93 permite a demonstração de experiência anterior em contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito privado também (art. 30, § 1º, inciso I).
Por fim, o atestado não possui forma específica. Geralmente o edital de licitação informa os elementos mínimos que precisam ser contemplados, tais como descrição precisa do objeto executado, quantitativos, prazos e outras condições. Nesse caso, cabe a cada licitante solicitar às empresas privadas, órgãos ou entidades da Administração Pública com quem mantiveram contratos no passado, a emissão de um atestado declarando os termos dessa contratação pretérita.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Dr. RICARDO, PARTICIPEI DE UM PREGÃO ELETRÔNICO B.BRASIL. MINHA EMPRESA “ME” FICOU EM QUARTO LUGAR. AS DUAS PRIMEIRAS EMPRESAS “ME” FORAM DESCLASSIFICADAS. A TERCEIRA EMPRESA É “LTDA”, PORTANTO NÃO SE ENQUADRA NA LEI 123/2006. SENDO ASSIM, MINHA EMPRESA ESTA COM PREÇO QUE SE ENQUADRA NOS 5% DO TERCEIRO ARREMATANTE QUE NÃO É “ME OU EPP”. PERGUNTO : O PREGOEIRO NÃO DEVERIA ABRIR PRAZO DE 5 MINUTOS PARA MINHA EMPRESA “ME” COBRIR OU NÃO O LANCE DESTE TERCEIRO “AGORA” ARREMATANTE ?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

COMPLEMENTANDO. AS DUAS PRIMEIRAS EMPRESAS FORAM DESCLASSIFICADAS QUANDO ENVIARAM AMOSTRAS. E ASSIM, FORAM DESCLASSIFICADAS POSTERIOR AO DIA DO PREGÃO. BEM COMO A TERCEIRA, “AGORA” ARREMATANTE ENTROU NESTA CONDIÇÃO QUANDO AS DUAS PRIMEIRAS EMPRESAS FORAM DESCLASSIFICADAS.

VOU FICAR MUITO GRATO PELA URGENTE RESPOSTA.
ATT

JOÃO

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de setembro de 2012 às 10:52

Prezado João,
Sim, deveria. Com a desclassificação das duas primeiras colocadas opera-se nova ordem de classificação, na qual a sua empresa é a segunda colocada e, nesse caso, configurado o empate ficto, na forma da Lei Complementar nº 123/06, deve ser assegurado o direito de preferência. As propostas desclassificadas não podem balizar a aplicação do direito de preferência pois não surtem efeitos jurídicos a partir dessas ofertas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 

Tenho uma dúvida a respeito da fase de lances no caso de Pregão Presencial. Dentro da fase de lances pode ser exercido o direito de Preferência da ME/EPP ?
Por exemplo, a seguinte situação de uma rodada

Situação Inicial
Empresa Z Ltda 900,00
Empresa Y EPP 940,00 (EPP que optou exercer o direito de ME/EPP)
Empresa X Ltda 990,00
(melhor oferta no momento é 900,00 de uma empresa não EPP, e valor até 5% superior seria 945,00)

1a Rodada:
1 – Empresa X Ltda – Lance -> 899,00 (menor lance atual com margem de 5% superior passa a ser 943,95)
2 – Empresa Y EPP – Lance -> Quanto deve ser o menor lance? Poderia ser 939 para empate ficto neste momento ou realmente precisa ser menor que 899 ? E a ordenação dos lances da primeira rodada está correta ? Qual seria um exemplo da ME exercer o direito dentro da fase de lances no pregão presencial ?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de dezembro de 2012 às 18:13

Prezado Roberto,
O direito de preferência não é exercido no curso da fase de lances, mas ao seu final, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/06:
“No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão” (art. 45, § 3º).
Na fase de lances, devem ser observadas as regras definidas pela Lei nº 10.520/02:
“Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(…)
VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Caro Ricardo, no caso que ocorreu em um pregão eletrônico, no final do tempo randometro uma empresa “EPP” ficou em primeiro lugar e ao final quando foi convocada pelo pregoeiro para entregar a documentação complementar, a mesma alegou que houve erro ao dar o lance e pediu para ser desclassificada, no caso abaixo quem seria a empresa convidada a fazer a negociação.
ABERTURA DAS PROPOSTA
1- EMPRESA “A “EPP” – VALOR R$ 100.000,00
4- EMPRESA ” B ” “LTDA” – VALOR R$ 800.000,00
5- EMPRESA “C ” ” ME” – VALOR R$ 900.000,00

FINAL DA DISPUTA
1- EMPRESA ” A “EPP” – VALOR R$ 100.000,00
2- EMPRESA “B ” “LTDA” – VALOR R$ 702.000,00
3- EMPRESA “C” “ME” – VALOR R$ 702.001,00

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de abril de 2013 às 18:56

Caro Paulo,
Com a negativa da empresa “A” (EPP), a empresa “B” passa a ser a primeira colocada e como a proposta da empresa “C” (ME) está dentro da margem de 5% em relação ao preço da nova primeira colocada, ela deve ter observado seu direito de preferência, na forma do disposto no inciso II, do art. 45, da Lei Complementar nº 123/06: “não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Andréa Monteiro disse: 29 de abril de 2013 às 17:19

Prezado Ricardo Alexandre,

Conforme a redação original da Lei Complementar nº 123/2006, a ME/EPP perdia tal condição se ultrapassasse o valor da receita bruta anual , porém os efeitos contavam a partir do ano-calendário seguinte (redação original do art. 3º, § 9º da Lei Complementar nº 123/2006). Atualmente, como regra geral, a empresa ME/EPP é considerada excluída de tal condição, em virtude do excesso ao limite da receita bruta anual, a partir do mês subseqüente à ocorrência do excesso (atual redação do art. 3º, § 9º da Lei Complementar 123/2006).
Em recente manifestação, o Ministro Relator de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3411/2012-Plenário), ao tratar do regime da Lei nº 123/2006, ressaltou que “Incorre, sem dúvida, em falha gravíssima quem tenta se valer de suas disposições excepcionais para obter vantagens sobre seus competidores em licitações públicas”.
Considerando que a data limite de apresentação do balanço patrimonial ocorre em 30 de abril do ano subsequente, como a Administração pode aferir se a condição de ME/EPP continua a ser mantida. É admissível a exigência de balanços parciais, a título de documento habilitatório, para tal finalidade?
Atenciosamente,
Andréa

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de maio de 2013 às 13:48

Prezada Andréa Monteiro,
De acordo com pesquisa no sítio eletrônico do TCU, obtém-se a informação de a situação em exame tratam, em verdade, do Acórdão nº 3.074/2011, no qual o Plenário do TCU declarou a empresa RLP Comércio e Assistência Técnica Ltda. (CNPJ 00.539.911/0001-91) inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por 6 (seis) meses, por ter se beneficiado de prerrogativa reservada a microempresas e empresas de pequeno porte, quando já não possuía mais essa condição, caracterizando manifesta fraude à licitação. No Acórdão nº 1782/2012, o Plenário do TCU analisou o recurso interposto pela empresa e manteve a aplicação da sanção, acatando a tese do Ministro Relator segundo a qual “Incorre, sem dúvida, em falha gravíssima quem tenta se valer de suas disposições excepcionais para obter vantagens sobre seus competidores em licitações públicas. Não por outro motivo, esta Corte de Contas tem sido severa na punição de empresas flagradas em desacordo com o verdadeiro espírito da lei de proteção das EPPs. Apenas para ilustrar, cito os Acórdãos 588/2011, 744/2011, 1.137/2011, 1.439/2011 e 1.589/2011, todos do Plenário, este último proferido em sede de recurso”.
Atente-se, contudo, que em nenhuma das hipóteses o TCU determinou aos pregoeiros ou membros de comissões de licitação, o dever de, em todo e qualquer caso, investigar a veracidade das informações prestadas pelas licitantes.
Do contrário. O que se extrai desses precedentes é a formação de raciocínio que reforça a responsabilidade da empresa licitante pela procedência e legitimidade de suas declarações. Mas, quanto ao meio para a comprovação da condição de ME/EPP, o TCU não fez nenhuma observação.
Inclusive, do voto do Ministro Relator extrai-se passagem que faz menção ao dever de a empresa cumprir “o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007”, de sorte a, ocorrendo seu desenquadramento, formalizá-lo (Acórdão nº 3.074/2011 – Plenário).
Sob esse enfoque, os Acórdãos do TCU não impõe ao pregoeiro a necessidade de verificar se a declaração informada corresponde ou não à realidade. No meu modo de ver, a comprovação da condição de ME/EPP se dará nos termos da declaração prevista no art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
Apenas no caso de haver justificada dúvida a respeito da veracidade da declaração informada é que se exigiria do pregoeiro a realização de diligências para confirma-la. Nesse caso, o pregoeiro poderá exigir da licitante, por exemplo, a declaração dos documentos apresentados à Receita Federal do Brasil para fins de recolhimento dos Tributos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Ricardo, gostaria que me esclarecesse sobre o encerramento da fase de lances no RDC Presencial.
Quando se daria por encerrada a fase de lances para que o pregoeiro possa então analisar se há empate ficto para convocar a ME/EPP conforme faculta a Lei Complementar 123/06?
Seria logo após o declínio da penúltima empresa participante dos lances?

Ex:
Empresas A – OE, B – ME e C – OE, estão classificados para a fase de lances, iniciasse a rodada de lances e a empresa “C” declina, ficam a “A “e “B’ na disputa, passado algumas rodadas e a empresa “B” declina. Pergunto, seria este o momento que se encerra a fase de lances? ou por a empresa “A” permanecer efetivamente em disputa poderá ainda dar um novo lance?
OE – outras empresas
ME – Microempresa

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 8 de maio de 2013 às 11:39

Prezada Beatriz,
Em licitações processadas pelo tipo menor preço, no modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos, sucessivos e decrescentes (art. 18, do Decreto nº 7.581/11).
De acordo com o disposto nos incisos do art. 19 do Decreto nº 7.581/11, em se tratando de licitação pelo modo de disputa aberto, realizada sob a forma presencial, deve-se, ainda, observar os seguintes procedimentos:
“I – as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;
II – a comissão de licitação convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e
III – a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas”.
Ora, depois da desistência de C, seguindo a ordem de convocação, cumpre à comissão convocar B e sucessivamente, de forma sequencial, convocar A.
Se B desiste de oferecer um novo lance, fica automaticamente excluído da etapa de lances verbais e vinculado ao último preço por ele apresentado (inciso III), mas, no meu entender, isso não exclui o dever de a comissão convidar individual e sucessivamente o licitante A para apresentar novo lance verbal (inciso II). Se nesse momento A declinar, aí sim, restará vinculado ao último preço por ele apresentado e encerra-se a fase competitiva.
Como o direito de preferência da ME/EPP somente se forma em face da ordem final de classificação, no caso indagado entendo que, apenas depois de A declinar de apresentar novo lance é que se verificaria eventual condição de empate na forma do art. 44, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 38, do Decreto nº 7.581/11).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Claudiomir Maffi disse: 3 de setembro de 2013 às 18:22

Ricardo, fato incomum ocorreu em um pregão eletrônico. Após o encerramento da fase de lances foi aberto o lance para a ME segunda colocada, pois o percentual de diferença era menor que 5%, sendo declarada vencedora. Porém foi inabilitada posteriormente por falta de documentos. Neste caso o art. 45, inc. II da Lei 123/06 informa que a terceira colocada quando for ME e a diferença de valor for inferior a 5% da primeira colocada, deve esta ser convocada para ofertar novo lance, porém, não foi, sendo declarada vencedora a primeira colocado que não é ME. Alega o pregoeiro que no pregão eletrônico não é possível lances após o fechamento, mas houve lesão ao art. 45, inc. II, da Lei 123/06. Não deveria o pregoeiro convocar a terceira empresa para ofertar novo lance?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Num Pregão Presencial, estando na disputa uma micro em ltda e a micro empresa durante os lances ela declina e após mais alguns lances o pregão é encerrado, só que o proprio sistema devolve o direito a micro, porém ela já declinou anteriormente , pergunto: esse direito de preferencia é legal que volte para ela mesmo que a empresa já tenha declinado!? Eu considero que a mesma já abdicou da participação no certame portanto mesmo o sistema devolva esse preferencia a ela eu considero como a mesma já esteja fora da licitação, estou certo ou errado, essa é uma duvida aqui entre os pregoeiros.
obrigadd

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de setembro de 2013 às 9:36

Prezado Claudiomir,
Você tem razão. No caso narrado, com a inabilitação da ME inicialmente classificada em segundo lugar e que exerceu o direito de preferência, configurado o empate ficto entre com a terceira colocada, esta também deveria ter a oportunizado o exercício do direito de preferência. Para tanto, caberia ao pregoeiro convocá-la para exercer esse direito, no tempo devido.
Contudo, tratando-se de um pregão eletrônico, a viabilidade desse procedimento pode ficar a depender do sistema utilizado (Comprasnet, licitações-e do Banco do Brasil, etc.).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de setembro de 2013 às 9:38

Prezado Waldemar,
No pregão presencial, “a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas” (art. 11, do Decreto nº 3.555/00). Logo, nos termos do regulamento, ao declinar o oferecimento de novos lances a licitante não é excluída do certame.
Além disso, o direito de preferência das ME/EPP é aplicado considerando a classificação formada ao final da fase de lances. Sendo assim, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, ainda que a ME/EPP tenha declinado de oferecer novos lances, reserva-se a ela o direito de preferência, no caso de a sua proposta ser até 5% superior a melhor proposta apresentada por uma média/grande empresa.
Inclusive, se não fosse assim, no pregão presencial a ME/EPP não se aplicaria nunca o direito de preferência, pois se a ME/EPP declinasse de oferecer novos lances seria excluída do certame e se fosse a última a declinar seria a vencedora (lembrando que quando o melhor lance é proposto por uma ME/EPP não se aplica o direito de preferência).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Dr. Ricardo Sampaio.

Primeiro, externar minha admiração, pois participei ano passado de um seminário sobre SRP organizado pela Zênite em Brasília, em que o Dr. ministrou duas aulas. Fiquei extremamente satisfeito, haja vista o grande aprendizado propiciado em suas palestras.
Isso posto, a respeito do tema em debate, informo que, aqui no RS, diversos órgãos públicos utilizam a plataforma Banrisul S/A para realização de seus pregões eletrônicos. Ocorre que tal sistema eletrônico, no tocante ao tratamento diferenciado concedido a MEs e EPPs, já possui mecanismo próprio de controle, pelo qual, após encerrada a fase de lances, necessariamente o pregoeiro deve abrir negociação com a melhor classificada, e, somente depois de encerrada a negociação, o sistema, automaticamente, verifica se há ME/EPP dentro do intervalo de 5% e efetua a convocação desta, caso haja. Ou seja, o próprio sistema realiza os procedimentos e, diferentemente do referido em seu artigo, somente convocada ME/EPP após a negociação com a vencedora provisória da disputa. Nesse caso, ficamos atados. O que acha dessa problemática? Mais: de todo modo, do ponto de vista da Administração Pública, restaria garantida a obtenção do proposta mais vantajosa, a despeito de ter sido dada ou não por ME/EPP.

Cordialmente,

Ricardo G. Steno
Porto Alegre/RS

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de janeiro de 2014 às 18:53

Prezado Ricardo,
Primeiramente, obrigado por ter participado de nosso evento em 2013. Espero revê-lo em 2014!
Quanto ao tema ora proposto, vale comentar que o raciocínio desenvolvido no post citado não toma em consideração sistema s de pregão eletrônico que preservam o sigilo da identidade dos licitantes ao final da fase de lances, a exemplo do e-licitações do Banco do Brasil.
Nesses sistemas, ao final da fase de lances ocorre a divulgação da identidade das licitantes e a primeira classificada passa a saber se há uma ME/EPP na faixa dos 5% previstos pela Lei Complementar nº 123/06. Nesse caso, a negociação com a primeira classificada prejudicaria o a concessão e o exercício do direito de preferência.
Já no caso do Comprasnet, por exemplo, ao final da fase de lances as licitantes não tem sua identidade revelada. Assim, ao ser convocada para negociar, a primeira classificada não sabe se há uma ME/EPP na fixa dos 5%.
Se o sistema utilizado pela Administração adita essa mesma sistemática, não vejo problema em, ao final da fase de lances, proceder a negociação com a licitante melhor classificada, pois essa não saberá se existem licitantes ou em que posição ou valor estas cotaram.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Andre Luiz Gonçalves disse: 23 de fevereiro de 2014 às 14:42

Bom Dia
Participamos de Pregão Presencial, não somos EPP, estavamos inicialmente com o melhor preço. A EPP deu lance, nós demos novo lance ( não considerando os 5% abaixo) a EPP disse sem lance. ( a EPP que encerrou os lances)
O pregoeiro ofereceu o direto de EPP, a empresa aceitou e foi considerada ganhadora do item.
Questiono sobre como saber que a EPP não daria mais lance para poder ofertar 5% abaixo??? Desta forma devo “”sempre”"dar 5% abaixo para não correr risco????
O pregoeiro deveria informar que seria o ultimo lance???
O meu preço poderia ficar bem abaixo do que foi acertado com a EPP, mas não fui autorizado a dar mais lances.
Este procedimento foi feito em vários itens durante o pregão
Aguardo informações
André

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2014 às 20:03

Prezado André Luiz,
Em um pregão presencial, a única forma de uma média ou grande empresa afastar a incidência do direito de preferência de uma ME/EPP é mantendo uma diferença maior de 5% nos preços.
O pregoeiro não tem a prerrogativa de determinar o encerramento da fase de lances. Logo, não pode definir quando será o último lance. No pregão presencial, a fase de lances se encerra com a desistência das licitantes em oferecer novos lances. No caso, se apenas a sua empresa e a EPP estavam disputando a fase de lances, quando a EPP manifestou não ter mais interesse em ofertar novos lances, o pregoeiro deveria ter lhe concedido o direito de dar seu último lance. Se não o fez, você pode recorrer administrativa ou judicialmente.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
William Hiroshi disse: 1 de abril de 2014 às 10:42

Tenho uma dúvida a respeito da fase de lances no caso de Pregão Presencial. Dentro da fase de lances pode ser exercido o direito de Preferência da ME/EPP ?
Por exemplo, a seguinte situação da primeira rodada.

Situação Inicial
Empresa Z Ltda 900,00
Empresa Y EPP 940,00 (EPP que optou exercer o direito de ME/EPP)
Empresa X Ltda 990,00
(melhor oferta no momento é 900,00 de uma empresa não EPP, e valor até 5% superior seria 945,00)

1a Rodada:
Empresa X LTDA – Declinou
Empresa Y EPP 940,00 (ME/EPP) – Declinou

Neste caso, mesmo não havendo disputa, a ME/EPP tem que direito ao direito de preferencia.
ou a empresa (Empresa Z Ltda), terá o direito de melhoras sua oferta ?

Atenciosamente.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de abril de 2014 às 18:41

Prezado William Hiroshi,
Conforme disciplina o art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, o direito de preferência é exercido ao final da fase de lances e não a cada rodada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
antonio carlos rodrigues disse: 7 de maio de 2014 às 11:53

Bom dia.
A Lei Complementar nº 123/06 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte preferência nas contratações, direito de preferência em caso de empate (art. 44). No pregão, consideram-se empatadas aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME e EPP sejam iguais ou até 5% superiores ao melhor preço obtido ao final da fase de lances (art. 44, § 2º, da LC no 123/06). Quando a empresa ME, DECLINA da fase de lances VERBAIS, poderá retornar a fase de lances, quando não havia finalizado a fase de lances verbais. O certame não havia finalizado, a fase de lances e solicitou o direito de preferencia, assim a empresa está sarciando o direito da outra proponente em ofertar novo lance. PODERIA ME AJUDAR COM ESTA DÚVIDA
At.

Antonio Rodrigues

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de maio de 2014 às 19:45

Prezado Antonio Carlos Rodrigues,
O direito de preferência somente pode ser aplicado depois de encerrada a fase de lances. Antes disso, não se aplica o direito de preferência previsto na LC nº 123/06. No pregão presencial, a fase de lances se encerra quando ocorre a desistência de todas as empresas em apresentar novos lances verbais. Nesse momento, o pregoeiro elabora a ordem de classificação e verifica se ocorreu o empate ficto na forma prevista no art. 44 da LC nº 123/06. Se nesse momento a melhor proposta (menor preço) tiver sido apresentada por uma grande empresa e houver uma ME/EPP no intervalo de até 5% acima do seu valor, deverá ser concedido o direito de preferência.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 
Eduardo A. Sausen disse: 22 de maio de 2014 às 16:45

Boa Tarde Dr. Ricardo,
Em um PREGÃO PRESENCIAL onde tinha as empresas PRIMEIRA COLOCADA (A), SEGUNDA COLOCADA (LTDA) e TERCEIRA COLOCADA (ME).
A face de lances acabou dando como ganhadora a empresa PRIMEIRA COLOCADA (A). Ocorre que no prazo de recursos e conforme diligencias feitas a PRIMEIRA COLOCADA (A) foi inabilitada pela prefeitura, dias apos a ter ocorrido a licitação.
Sendo assim, pergunto:
1 – o pregoeiro devera reabrir a face de lances ? dando a oportunidade para a TERCEIRA COLOCADA (ME) usar o direito de ME e cobrir a proposta da SEGUNDA COLOCADA (LTDA).

2 – caso a SEGUNDA COLOCADA (LTDA) não tenha uma exigência do edital que seria o capital social minimo de 10% do valor do contrato o que deve fazer o pregoeiro ?

Att. Eduardo

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2014 às 20:16

Prezado Eduardo,
Ocorrendo a inabilitação da primeira colocada “serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito” (art. 45 da LC nº 123/06).
Logo, na situação narrada, o pregoeiro deverá conceder o direito de preferência para a terceira colocada (ME) cuja proposta fique até 5% acima do valor cotado pela segunda colocada (LTDA). E, caso a segunda colocada tenha sua proposta declarada aceita, porque a terceira não exerceu o direito de preferência, por exemplo, mas não comprovar o atendimento dos requisitos de habilitação (capital social mínimo de 10% do valor do contrato), o pregoeiro deverá inabilitá-la e passar a avaliar a aceitabilidade e habilitação da terceirza colocada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

gostaria de fazer um questionamento: no pregão presencial, após a oferta de lances, foi dado o prazo de 48 horas para a licitante vencedora apresentar a proposta definitiva dentro do lance oferecido. Decorrido o prazo como proceder??? Desclassificar a licitante sob a alegação de descumprimento do contido no edital? Puni-la?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de junho de 2014 às 14:35

Prezado Gil Santos,
Se o edital previa o prazo de 48h para que a licitante que ofereceu o menor lance na sessão competitiva apresentasse proposta adequada a esse valor e essa empresa assim não o fez, pode-se entender que ela deixou de cumprir uma exigência para sua classificação, devendo ser desclassificada do certame e sofrer aplicação de penalidade, pois na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/02: “Quem, (…), não mantiver a proposta, (…), ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Terminada a etapa de lances e uma empresa não beneficiaria da LC 123/06 está com o menor preço, mas esse preço ainda não é aceitável. Diante dessa situação eu negocio com a empresa classificada em primeiro lugar ou aplico o direito de preferência caso tenha ME/EPP em segundo lugar dentro da margem de preferência?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
GUILHERME SILVEIRA disse: 7 de agosto de 2014 às 11:47

Boa tarde,

Aconteceu hoje comigo este caso. Sou ME/EPP e o pregoeiro negociou com o primeiro colocado antes de convocar o desempate. O concorrente baixou o lance até ultrapassar os 5% e levou. Declarei intenção de recurso quanto ao procedimento do certame.

Tens alguma jurisprudência de recurso sobre este caso? Qual a melhor forma de elaborar este recurso? Tens algum modelo?

Grato.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Fernanda Correa disse: 13 de agosto de 2014 às 16:38

Prezados,
“No pregão eletrônico, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances”.

E se a ME ou EPP (2ª colocada), chamada para exercer seu direito de preferência, for inabilitada por outras questões, permanece o primeiro colocado (mesmo sem ser ME ou EPP) ou a 3ª colocada (ME ou EPP) é que terá o direito de preferência? Isso tem fundamento? o Terceiro colocado (ME ou EPP) reclamar seu direito de preferência, já que o 2º colocado (que exerceu o direito de preferência) foi inabilitado por outras questões?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Charles Bird disse: 28 de agosto de 2014 às 17:33

Prezado Dr. Ricardo Sampaio,
No momento estou participando de um Pregão Eletrônico (Comprasnet) PREÇO GLOBAL…, ocorre que uma grande empresa foi classificada em 1º lugar ao final da fase de lances. De imeditato foi iniciado a fase do desempate para as Micro-empresas e EPP, o incrível é que as empresas “beneficiadas” não conseguiram enviar dentro dos 5 minutos todos os lances para os 15 itens da proposta, ou seja o prazo de 05 minutos foi insuficiente.
Não houve nenhuma manifestação do pregoeiro através do chat, apenas o sistema estava operando.
Então o que fazer quando o decurso desse lapso temporal for insuficiente e cair em preclusão, simplesmente por falta de tempo hábil.
OBS: A grande empresa é a mesma que já presta os serviços no órgão .
A Licitação é pelo valor GLOBAL, então porque os lances foram fracionados em 15 itens… Será um novo método para afastar as ME e EPPs, e se uma licitação tiver 50 itens teremos apenas 6 segundos para cada lance.
Posso entrar com recurso?
Obrigado.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 19:56

Prezado Gustavo,
De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, “No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão” (art. 45, § 3º).
Logo, de acordo com essa disciplina, antes de negociar com a primeira colocada deverá ser aplicado o direito de preferência, podendo a ME/EPP, ao exercer esse direito, oferecer novo valor de acordo com o critério de aceitabilidade definido no edital.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 19:59

Prezado Guilherme Silveira,
Desconheço precedentes nesse sentido.
Contudo, você pode ajuizar um mandado de segurança apontando a desconformidade do procedimento adotado em face da previsão legal, segundo a qual, “No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão” (art. 45, § 3º da Lei Complementar nº 123/06).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:17

Prezada Fernanda Correa,
No pregão, a análise relativa ao empate ficto e a concessão do direito de preferência devem ser realizadas ao final da etapa de lances. O procedimento encontra-se estabelecido no § 3º do art. 45 da LC nº 123/06, segundo o qual: “a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão”.
Esse mesmo procedimento deverá ser aplicado na situação descrita, ou seja, no caso de inabilitação da licitante ME/EPP que eventualmente exerceu o direito de preferência inicialmente, quando houver outras ME/EPP dentro da faixa de 5% do valor da melhor proposta apresentada por grande empresa.
Essa é a disciplina prevista pelo inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06:
“II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:39

Prezado Charles Bird,
Entendo que a situação descrita oferece diversos argumentos para eventual recurso administrativo ou mesmo judicial.
Contudo, isso exigira a formatação de tese mais elaborada, o que me impede de fazê-lo nesse espaço.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Dr. Ricardo,

Estava lendo esse post tentando elucidar um caso que jamais tinha visto que ocorreu comigo hoje. Trata-se da negociação após o término do encerramento aleatório do pregão eletronico no Comprasnet.
Ao final do encerramento aleatório , minha empresa saiu como vencedora do certame com preço inferior ao preço de referência no edital e o pregoeiro seguiu para a fase de aceitação. Nesta fase, enviou mensagem em chat, dizendo haver a NECESSIDADE de negociar e requisitou uma redução de 10% no último lance. Negociei, mas não os 10%, pois já estávamos trabalhando com o preço abaixo da referência. Para minha surpresa, ele citou o Inc. XI do Art. 4 da Lei 1052/2002 (examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade) e chamou o segundo colocado para a negociação. Requisitou o mesmo desconto, trocou mensagens com o licitante no chat, que inicialmente por um erro de calculo não havia ofertado os 10% de desconto requisitado e por fim, recusou a minha proposta e aceitou a do segundo colocado.
Ora, nunca havia me deparado com tal prática de negociação, nem acredito que tenha algum embasamento legal. Seguindo a linha de pensamento do pregoeiro, ele teria que dar chance dos outros licitantes cobrirem as ofertas, sendo o último colocado privilegiado. Quase que abrindo uma nova disputa, um novo leilão, perdendo toda a dinâmica do pregão eletrônico. Lhe pergunto, é possível negociar com o segundo colocado, antes da recusa do primeiro?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de outubro de 2014 às 19:46

Prezado Luis Felipe,
Entendo que a situação narrada configura manifesta ilegalidade. A Lei nº 10.520/02 não autoriza a reabertura do certame por meio dessa negociação entabulada pelo pregoeiro. Ademais, se o seu preço já estava abaixo do valor de referência, qual teria sido a razão para desclassificar sua proposta? Ora, se a Administração queria 10% a menor, deveria ter fixado um preço de referência mais baixo, então! O pregoeiro inovou os critérios de classificação, o que vai contra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Agiu em descompasso com a legalidade, o que nos permitiria impetrar um Mandado de Segurança para anular o ato de desclassificação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 

Dr. Ricardo,

Obrigado pela resposta. Entrei com o recurso administrativo. Caso não obtenha decisão favorável, entrarei com o mandado de segurança.

Saudações,

Luis Felipe

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Nadia Telma Marinho de Bastos disse: 29 de outubro de 2014 às 11:40

Solicito esclarecimento acerca do procedimento adotado no pregão, em relação a correta aplicação dos atos normativos, incluindo a Lei 10.520/2002, conforme descrição:

Item iniciou a fase de desempate pelas empresas “B” e “C”, ambas ME/EPP, considerando que a Empresa “A”, primeira colocada não teria o favorecimento à Lei Complementar nº 123/2006.

As empresas “B” e “C” não apresentaram lances de desempate. Em prosseguimento foi convocada a Empresa “A”, sendo inabilitada.

Em continuidade as licitantes “B” e “C” não foram convocadas na condição de remanescentes e suas propostas foram recusadas com base na fundamentação contida no §3º, do artigo 45, da LC 123/2006, sendo dado prosseguimento ao Pregão com as demais licitantes.

Cabe ressaltar que esse fato majorou em R$180.000,00 o valor anual do contrato.

Pergunto: Às empresas “B” e “C”, deveriam ser convocadas na ordem de classificação com o valor das suas propostas iniciais ou uma vez a não apresentação de lances na fase de desempate aplicar-se-á a preclusão?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de outubro de 2014 às 10:00

Prezada Nadia Telma Marinho de Bastos,
Se entendi bem a situação, ao final da fase de lances, o resultado indicada a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada – A (GE), 2ª colocada – B (ME) e 3ª colocada – C (ME).
As propostas das duas ME’s estavam na faixa dos 5%, mas quando convocadas para exercerem o direito de preferência, declinaram. Por conta disso, passou-se a habilitação de A, que restou inabilitada.
Sendo esse o caso, com a inabilitação de A, caberia ao pregoeiro avaliar a aceitabilidade da proposta de B, pelo seu próprio preço e, caso aceitável, passar a verificar sua habilitação.
O § 3º do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06 prevê que, “No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão”.
Ou seja, ao não exercer o direito de preferência no prazo de 5 minutos ocorre a preclusão (perda) do direito de preferência, mas não a exclusão das licitantes do certame.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Nadia Telma Marinho de Bastos disse: 3 de novembro de 2014 às 18:23

Em complementação a pergunta efetuada em 29/10/2014 e, de acordo com as informações que se apresentam a seguir solicito esclarecimentos quanto:

a) Podemos afirmar que houve vício no pregão ou que as empresas B e C, foram preteridas na condição de remanescentes, uma vez que não apresentaram lances no desempate?

b) Pode-se considerar que o procedimento de recusa está correto, considerando que as empresas foram convocadas na fase de desempate e que a recusas ocorreram nos menores valores apresentados pelas licitantes “B” e “C” na fase de lance?

Volta de Fase 26/10/2012 17:05:24 Item retornou para a fase de desempate ME/EPP.
Início do desempate 26/10/2012 17:05:25 Item está em 1º desempate, aguardando lance.
Encerramento do desempate 26/10/2012 17:11:31 Item teve o 1º desempate ME/EPP encerrado às 17:10:25 de 26/10/2012. O tempo expirou e o lance não foi enviado pelo fornecedor “B”
Início do desempate 26/10/2012 17:11:31 Item está em 2º desempate, aguardando lance.
Encerramento do desempate 26/10/2012 17:17:07 Item teve o 2º desempate ME/EPP encerrado às 17:16:31 de 26/10/2012. O tempo expirou e o lance não foi enviado pelo fornecedor “C”
Encerrado 26/10/2012 17:17:07 Item encerrado
Abertura do prazo de Convocação – Anexo 26/10/2012 17:18:32 Convocado para envio de anexo o fornecedor “A”
Recusa 26/10/2012 17:51:38 Recusa da proposta. Fornecedor: “A”, pelo melhor lance de R$ 764.524,6100. Motivo: Proposta recusada por ocasião do não envio, em tempo hábil, da documentação de que trata o subitem 10.5 do Edital.
Encerramento do prazo de Convocação – Anexo 26/10/2012 17:51:38 Encerrado pelo Sistema o prazo de Convocação de Anexo do fornecedor “A”.
Recusa 29/10/2012 10:01:33 Recusa da proposta. Fornecedor ”B”, pelo melhor lance de R$ 789.990,0000. Motivo: Proposta recusada na forma do subitem 10.4.3 do Edital e do § 3º do Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o contido no subitem 8.9 do citado documento.
Recusa 29/10/2012 10:02:34 Recusa da proposta. Fornecedor ”C”, pelo melhor lance de R$ 791.288,9900. Motivo: Proposta recusada na forma do subitem 10.4.3 do Edital e do § 3º do Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o contido no subitem 8.9 do citado documento.
Abertura do prazo de Convocação – Anexo 29/10/2012 10:02:46 Convocado para envio de anexo Os demais fornecedores até a adjudicação final.

A título de informações consta no Edital:

Item 8.9 do Edital: Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda dos negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Item 10.4.3, do Edital – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de novembro de 2014 às 13:43

Prezada Nadia Telma Marinho de Bastos,
Infelizmente, esse canal não tem a finalidade de resolver situações concretas nesse grau de detalhamento (análise de documentos), até mesmo porque isso demandaria a prestação de um serviço técnico profissional. Assim, com base nas informações inicialmente apresentadas, seguem respostas objetivas para suas questões:
a) Sim.
b) Não.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Jucicleide Alves Costa Aroeira disse: 7 de janeiro de 2015 às 15:32

Estou em dúvida em relação a 5% dado pela ME e PP, no pregão, se tiver 3 empresa NO e
1 ME e outra PP, como faço em relação para aplicar os 5%.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de janeiro de 2015 às 13:00

Prezada Jucicleide,
A Lei Complementar nº 123/06 prevê que “a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado”.
Logo, se a proposta melhor classificada tiver sido apresentada por uma grande empresa, (valor R$ 100,00), a segunda melhor colocada tiver sido apresentada por uma ME (valor R$ 102,00) e a terceira colocada por uma EPP (valor R$ 105,00), a ME será convocada para oferecer novo lance inferior ao da grande empresa. Se o fizer, passa a ser a melhor classificada e terá sua condição de habilitação aferida. Se não o fizer ou for inabilitada, a EPP será convocada para oferecer novo lance inferior ao da grande empresa.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

boa tarde,minha empresa esta com a certidão vencida tenho o direito de 5 dias para apresentar a nova e esse prazo pode ser renovado ,obrigado.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de janeiro de 2015 às 19:57

Prezada Regina,
Isso mesmo, de acordo com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº 12/06, em sendo declarada vencedora da licitação, sendo uma ME ou EPP, sua empresa terá o prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar sua condição fiscal.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Se uma empresa apresentar sua proposta com valor 8,5% acima do valor de referencia do edital, mesmo sendo a unica participante do certame, ela poderá dar lances e ser declarada vencedora com o valor acima da referencia? O valor de referencia no edital era de R$ 3,40, o valor apresentado na proposta foi R$ 3,68 e ela venceu o certame por R$ 3,65. O pregoeiro entendeu que, por ela ser Micro Empresa poderia apresentar sua proposta até 10% acima do valor de referencia. Isso ta correto?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de abril de 2015 às 18:20

Preado Evandro,
A Lei Complementar nº 123/06 ano autoriza a contratação de ME/EPP por valor até 10% acima do valor de referência definido no edital de licitação. O que ela autoriza é a ME/EPP apresentar um lance final, reduzindo seu preço a fim de apresentar a melhor proposta na licitação, quando ao final da fase competitiva sua oferta estiver até 10% acima do melhor preço apresentado por grande empresa, nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, ou até 5% na modalidade pregão.
Assim, considerando o entendimento majoritário, segundo o qual o pregoeiro não pode declarar a proposta aceitável por valor acima do valor de referência, o procedimento descrito revela-se inadequado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Bom dia!!

Participamos de um pregão eletrônico e nossa empresa foi vencedora durante a fase de lances para o GRUPO 1, que e composto de 27 items, a disputa foi por items individuais… sagrando vencedora a empresa que oferecer melhor preço global para os items!

No entanto fomos vencedores de alguns items e empatamos em alguns outros e nossos preços foram maiores para mais outros items; mas no total ainda fomos vencedores.

O que ocorre após encerramento da fase de lances o pregoeiro nos pediu para negociar os preços dos items que tínhamos empatados ou que os valores estavam acima dos lances das outras empresas; sua intenção é fechar todos os items no menor lance oferecido; a disputa foi bem acirrada, é não podemos cobrir todos os outros preços pois nos items que fomos vencedores já estamos bem abaixo do preço de mercado.

Todos os participantes são ME/EPP; e no edital não consta os valores estimados ou valores máximos que o órgão estaria disposto a pagar.

Minha pergunta é: Pode o pregoeiro negociar os items após o término da fase de lances? mesmo não tendo estipulado um valor máximo no edital?

Desde já agradecemos imensamente vossa atenção.

Maycon

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de abril de 2015 às 16:25

Prezado Maycon,
O pregoeiro pode negociar o valor unitário dos itens que compõem o lote objeto da licitação. Sobre a negociação, o Decreto nº 5.450/05, por exemplo, prevê:
“Art. 24. (…)
§ 8º Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital”.
Contudo, atente, o próprio decreto deixa claro que não se admite negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. Logo, se a empresa melhor classificada não aceitar reduzir seus preços, o pregoeiro não poderá desclassificar a sua proposta tendo em vista o certame prever como critério de julgamento o menor preço global e, além disso, o edital não estabelecer como critério de aceitabilidade para as propostas, valor máximo para os itens que compõem o lote objeto da licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Boa noite Ricardo. Em uma licitação, pregão presencial, compareceu 7 empresas. A licitação possuía 100 itens. Após o credenciamento e aberto envelope de propostas, foi suspensa pelo horário e aberta no dia seguinte. Na reabertura, apenas duas empresas compareceram. Ai, gera a dúvida, o pregoeiro, realizou a classificação das melhores propostas, e realizou a etapa de lances de todos os itens. Após, iniciou-se a fase de habilitação, declarando as vencedoras de cada item. As empresas que não compareceram, e aplicando as propostas anteriormente apresentadas, também foram vencedoras. Todas as empresas foram habilitadas e respectivamente declarada vencedoras e realizada a adjudicação. Posteriormente, antes da homologação, a comissão de licitação, percebeu que uma das empresas, em todos seus itens que se sagrou vencedora, apresentou preços inexequíveis. A pregoeira poderia rescindir a adjudicação e chamar a empresa segunda colocada de cada item? Outra dúvida, o procedimento correto seria, verificar a melhor proposta do primeiro item, e após já verificar a habilitação da empresa vencedora e somente após, passar para o segundo item, ou, abrir todas as propostas, fazer as classificação, etapas de lance e, somente após a habilitação das empresas vencedoras? Desde já agradeço pela atenção. Rodrigo

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Gustavo Loiola disse: 27 de abril de 2015 às 9:52

Prezado Ricardo,

Existe algum impedimento legal de após terminada a sessão o orgão publico que realizou o Pregão para registro de preços pedir um novo desconto no valor registrado durante a sessão.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de abril de 2015 às 19:40

Prezado Gustavo Loiola,
Não existe impedimento legal que obste a Administração obter condição mais favorável, tal como eventual desconto lhe propiciaria. Nesse sentido, o próprio Decreto nº 5.450/05 que disciplina o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública federal, por exemplo, prevê no seu art. 24, § 8º que “Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital”.
Atente-se, contudo, que se a licitante não oferecer o desconto pretendido pela Administração, tendo oferecido a proposta mais vantajosa e que atenda aos critérios e aceitabilidade definidos no edital, sua proposta não poderá ser desclassificada ou preterida.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de abril de 2015 às 19:43

Prezado Rodrigo,
Admite-se a anulação parcial dos atos praticados na licitação. Para isso, requer-se ato da autoridade competente, superior àquela que praticou o a ser anulado e os dele subsequentes.
Nesse sentido, ver Pergunta e Resposta publicada na trz 216/FEV/2012, p. 191:
“Quando da homologação da licitação, a autoridade competente pode anular parcialmente o procedimento e determinar a sua retomada a partir do último ato válido?
A homologação destina-se à avaliação, pela autoridade competente, da permanência do interesse público na contratação e da legalidade do procedimento licitatório levado a efeito. Se durante essa análise for verificada a ilegalidade da licitação, deverá a Administração anulá-la, com fundamento no princípio da autotutela e na Súmula nº 473 do STF, que possibilitam a anulação pela própria Administração Pública de seus atos ilegais.
A Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 49, que a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.
O referido dispositivo é explícito quanto à competência da autoridade responsável pela aprovação e homologação do certame para anular a licitação. Todavia, o texto legal não trata da questão atinente à extensão dos efeitos da anulação. Não indica se há, ou não, a possibilidade de anulação de apenas alguns atos do procedimento licitatório, com eliminação daqueles viciados e aproveitamento dos regulares.
A norma deve ser interpretada de modo compatível com a ordem jurídica. Assim, a inconveniência de refazer todos os atos do certame, elevando os custos financeiros e de tempo da Administração, conduz à aceitação da possibilidade de anulação parcial pela autoridade competente. Logo, se o vício identificado não afeta a totalidade da licitação, mostra-se possível, e até mesmo recomendável, anular parcialmente o procedimento e determinar a sua retomada a partir do último ato válido.
Em resposta à consulta, o Plenário do TCU concluiu, no Acórdão nº 1.904/2008, ser possível,
nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, a anulação de ato ou fase da licitação, inquinado de vício que não afete a totalidade do certame, bem como dos atos e fases subseqüentes, operada pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo. Como conseqüência, o procedimento licitatório deverá ser devolvido para a comissão de licitação, a fim de que refaça os atos anulados, aproveitando-se os atos regulares e não afetados pelo vício já praticados. (TCU, Acórdão nº 1.904/2088, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU de 05.09.2008.)
Em suma, quando da homologação da licitação, verificada ilegalidade em determinado ato do procedimento, poderá a autoridade competente anulá-lo parcialmente e determinar a sua retomada a partir do último ato válido”.
No que diz respeito a ordem para abertura e processamento dos itens na licitação, a Lei nº 10.520/02 não define o procedimento. Logo, assiste discricionariedade ao pregoeiro.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ademilson Marchetti disse: 8 de maio de 2015 às 11:16

Se no edital do pregão eletrônico não conste o valor unitário e ou global do ítem, o pregoeiro poderá ainda, depois da empresa classificada em primeiro lugar ainda exigir um menor lance pelo qual já havia enviado, propondo um menor preço com o hálibi de que o ultimo lance ainda não é o melhor preço para contratação?
Att Ademilson Marchetti – Operador de pregão eletrônico em Terra Roxa/PR., pela empresa Colombi Móveis e Informática Ltda(44) 36452100.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:07

Prezado Ademilson Marchetti,
Ainda que a questão seja polêmica, há quem entenda que nas licitações processadas pela modalidade pregão a Administração pode não divulgar o valor estimado/máximo da contratação. Mas isso não significa que ele não exista. Existe, no processo administrativo de contratação. Assim, nesse caso, se ao final da fase de lances o melhor preço ainda estiver acima do valor definido pela Administração, o pregoeiro pode e deve intentar negociação para redução do melhor preço cotado, sob pena de desclassificação desta oferta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
EDER ROBERTO DE PAULA disse: 19 de maio de 2015 às 13:21

Ola Bom dia, desculpe se a pergunta que irei fazer não é exatamente sobre o tópico acima, porém é uma situação bem polêmica. Bom vou citar um exemplo.
Em um pregão presencial, houveram 05 empresas participantes, sendo que no momento da abertura da proposta escrita classificaram as 03 primeiras conforme a exigências mesmo estando fora dos 10%. Porém como a primeira colocada estava com um valor bem a baixo das outras duas empresas, foi oportunizado para as mesmas o lances porém as mesmas não o fizeram. A pregoeira então aceito a primeira como vencedora, passando assim para fase de Habilitação. Ocorre que na fase de habilitação a empresa considerada vencedora na fase de lances, foi inabilitada. Ocorre que a pregoeira voltou para a fase de lances, oportunizando para a terceira colocada cobrir o valor da segunda colocada. OBS: Os valores todos dentro do estimado.
Isso é legal?? Não teria que simplesmente abrir a documentação da empresa que ficou em segundo lugar na fase de lance inicial?
Porem se é legal voltar da fase de habilitação para fase de lance, o lance não teria que cobrir da empresa que havia considera vencedora na primeira fase, já se sua proposta foi classifica como a vencedora??

Atenciosamente
Éder Roberto de Paula

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
EDER ROBERTO DE PAULA disse: 19 de maio de 2015 às 13:40

Lembrando que no caso anterior, todas as empresas são ME E EPP.

Atenciosamente
Éder Roberto de Paula

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de maio de 2015 às 20:20

Prezado Eder Roberto de Paula
Sobre o assunto, segue Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC):
“Encerrada a fase de lances no pregão, não se configurou hipótese de empate ficto (LC nº 123/06) em relação à proposta mais bem classificada. Contudo, a licitante proponente foi inabilitada. O pregoeiro deve avaliar a configuração de empate ficto em face da segunda colocada?
O art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 contempla uma das formas de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das licitações públicas, qual seja, a preferência de contratação na hipótese de empate.
Nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar, entende-se por empate “aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada” oferecida por uma média ou grande empresa. Na modalidade pregão, o intervalo percentual será de até 5%. Verificada a ocorrência de empate nessas condições, a ME ou a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor valor até então obtida, passando a ser a primeira classificada (art. 45, inc. I).
No pregão, a análise relativa ao empate ficto e a concessão do direito de preferência devem ser realizadas ao final da etapa de lances, depois de analisada a exequibilidade da proposta mais bem classificada. O procedimento encontra-se estabelecido no § 3º do art. 45 da LC nº 123/06, segundo o qual:
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Esse mesmo procedimento deverá ser aplicado pelo pregoeiro no caso de inabilitação da licitante mais bem classificada, ainda que não configurada inicialmente, ao final da fase de lances, hipótese de empate ficto.
Na situação descrita, a inabilitação da licitante gera a impossibilidade de a Administração contratar a proposta inicialmente mais bem classificada. Logo, essa proposta não poderá servir de referência para nenhum efeito, devendo ocorrer a substituição desse paradigma. Ou seja, a inabilitação determinará a verificação de eventual condição de empate tomando-se em consideração a proposta classificada em segundo lugar.
Por exemplo: ao final da fase de lances, a melhor oferta (R$ 100,00) foi apresentada por uma grande empresa. A segunda colocada (R$ 105,00) também foi cotada por uma grande empresa. A terceira (R$ 106,00), quarta (R$ 107,00) e quinta (R$ 108,00) colocadas são pequenas empresas. Nesse caso, não se configurava condição de empate ao final da fase de lances. Ocorrendo a inabilitação da primeira colocada, tem-se que, tomando o valor ofertado pela segunda, as propostas das pequenas empresas estarão em condição de empate. Daí porque a continuidade do certame exigirá a concessão do direito de preferência à pequena empresa mais bem classificada (R$ 106,00). Caso essa licitante decline do seu direito, o pregoeiro deverá conceder o mesmo benefício à quarta colocada (R$ 107,00), e assim por diante, conforme estabelece o disposto no art. 45, inc. II, da LC nº 123/06.
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional da 5ª Região, conforme se infere do voto a seguir transcrito:
A tese sufragada na sentença, de que, mesmo desclassificada, a proposta ofertada pela 1ª colocada, há ser considerada como paradigma, por espelhar o melhor preço, não prevalece, pois, tal como declinado pelo Parquet, a melhor proposta é ‘aquela apresentada pela empresa apta a contratar, e não a de empresa que foi expurgada do certame (…)’. Como preconizado na lei, a situação de empate leva em conta a ‘proposta mais bem classificada’ (art. 44, § 1º), abstraindo-se aquelas desclassificadas. (TRF 5ª Região, Apelreex nº 0009228-03.2010.4.05.8300, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, j. em 18.08.2011.)
À luz dessas considerações, posiciona-se pela avaliação da configuração de empate ficto em face da segunda colocada no caso de inabilitação da proposta mais bem classificada, ainda que ao final da fase de lances, inicialmente, tal hipótese não tenha se configurado.”1
Diante do exposto, é possível responder aos questionamentos da Administração afirmando que, no caso concreto:
– A inabilitação da primeira colocada após o término da fase de lances pode gerar para a terceira colocada (microempresa) a prerrogativa de exercer direito de preferência, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a sua proposta se encontre dentro da faixa de preços que caracteriza empate ficto.
– A faixa de preços que caracteriza o empate ficto (5%), nesse caso, deve ter como parâmetro a proposta da segunda colocada, visto que a proposta da primeira colocada não pode ser considerada válida em virtude de sua inabilitação. Em outras palavras, com a inabilitação da primeira, a segunda colocada passa a ser primeira e, nessa condição, a sua proposta será adotada como paradigma para aplicação da margem de 5%.”1
REFERÊNCIAS
1 Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 219, maio/2012, p. 521.
Nesses moldes o procedimento narrado revela-se legal. E, como a proposta da primeira colocada inicialmente na fase de lances não pode ser contratada, dada sua inabilitação, essa oferta não pode servir de parâmetro para a aplicação do direito de preferência.
Porem se é legal voltar da fase de habilitação para fase de lance, o lance não teria que cobrir da empresa que havia considera vencedora na primeira fase, já se sua proposta foi classifica como a vencedora??
Contudo, atente-se, se todas as empresas são ME/EPP não se aplica o direito de preferência, conforme prevê o § 2º do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06: “O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
LETICIA FINK disse: 19 de junho de 2015 às 16:53

Boa Tarde!
Fomos o quarto colocado na licitação e fomos chamados para anexar a proposta final e também encaminhar a amostra. Quando eles receberam a amostra virão que era a mesma do terceiro colocado e voltar atras na decisão e reclassificaram o terceiro. Solicitamos um recurso porque a terceira colocada era Ltda em nós ME, onde foi deferido e voltou a licitação para o lance onde somente nós estávamos nos 5%. Anexamos novamente a nossa proposta e o Pregoeiro agora diz que foi recusado e voltou a aceitação ao terceiro colocado, ” devido a não ter Manual de instalação do equipamento de TI” , estamos entrando com o novo recurso, pois conforme carta do fabricante Canadense o folder que foi junto com a amostra é o que o fabricante manda com o produto, onde deve ser espetado no computar e depois baixar o arquivo de download. Agora, a recusa nos estranhou porque quando encaminhamos a nossa amostra eles viram que era igual ao do terceiro e voltaram atras na decisão. Depois foi o esquecimento de abrir para o desempate por nós sermos ME e agora essa? Gostaria de orientação a respeito. Muito Obrigada. Preciso disso até 22/06

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
ELTON OLIVEIRA disse: 23 de junho de 2015 às 20:36

Boa Noite Dr.

Hoje participei de um certame com um empresa ME. Nossa propos começaram empatadas. Com limitada começei com o primeiro laçe, segui a sugestao do sistema e esse valor nao era inferior a 5%, neste momento a empresa ME declinou e o pregoeiro deu ela como vencedora, não me dando oportunidade de proceguir nos meus lançes.
Nesta ocasiao ela tem o direito de declinar e fazer uso do seu direito adquirido na pela lei complementar ?

Desde já Grato !
Atenciosamente,

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:45

Prezada Leticia Fink,
O atendimento de sua demanda requer a contratação de profissional especializado, não sendo possível atendê-la por esse canal de discussão.
Desejando a elaboração e apresentação de proposta para prestação de serviços, fique a vontade para entrar em contato.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de julho de 2015 às 22:06

Prezado ELTON OLIVEIRA,
Pela descrição dos fatos, é possível sua empresa recorrer administrativa ou mesmo judicialmente.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Denis Rildon disse: 13 de agosto de 2015 às 7:21

carissima,
Ontem dia 12/08/2015, após o término da fase de lances ficamos em primeiro lugar e para a surpresa nossa o sistema convocou a segunda empresa para lance de desempate. Até aí tudo bem, o problema é que também somos beneficiaria da lc 123. Ligamos imediatamente para a pregoeira, a mesma pediu que enviássemos um e-mail com a declaração de me epp, mas mesmo assim continuou com esse possível equívoco, alegando que nós deveríamos nos manifestar quando da fase de recurso.

O que fazer??
Por favor uma luz.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 18 de agosto de 2015 às 0:16

Prezado Denis Rildon,
Se não foi apresentada a declaração de enquadramento como ME/EPP no momento adequado, preclui o direito de a empresa se beneficiar das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/06.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Bom dia!
Estou em dúvida sobre a aplicação do benefício da Lei 123/06, pois ocorreu o seguinte fato: Uma empresa OE ficou em 4º lugar e outras ME/EPP ficaram na sequência, após algumas desclassificações, a OE teve que ser desclassificada para que a 5ª, que é ME/EPP, obtivesse o Benefício da Lei, pois estava dentro dos 5%. Ocorre que o sistema do Banco do Brasil somente abre o tempo de 5 minutos para que a ME/EPP reduza seu lance no momento da sessão de disputa, o que não foi o caso, pois a ME foi convocada dias depois.
Pergunto: as empresas ME/EPP são convocadas após o encerramento dos lances, na sessão de disputa, para obterem o benefício, conforme determina a Lei, ou seja, terão 5 minutos para isso. Então, quando, passado alguns dias e ocorre esta convocação, ou seja, já fora da sessão de disputa e lances, a empresa continua obrigada a reduzir seu valor em 5 minutos? Como isso é possível se a empresa (através de seu representante) pode nem mesmo estar conectado ao sistema? Eu teria que ligar para a empresa e informar que estarei fazendo a convocação para que ela entre e dê seu lance? Entendo que estes 5 minutos, após encerramento da sessão de disputa, não deva mais ser utilizado, pois as empresa não estarão mais conectadas na sala de disputa, no máximo elas irão acompanhar a licitação no sistema, mas não por 24h, acredito que, se tivéssemos que dar estes 5 minutos, todas as empresas seriam desclassificadas.

Desde já agradeço e aguardo retorno.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Patricia Borges disse: 25 de agosto de 2015 às 20:50

Boa noite Ricardo

Pode me esclarecer a seguinte situação ?
Participei de um pregão presencial onde estava minha empresa LTDA e apenas outra EPP.
O envelope de proposta foi aberto e o preço da EPP era de R$ 50.000,00 , a minha (LTDA.) era de R$ 47.500,00.
Ninguem falou nada em relação a preferencia de ME. Assim a ME cobriu meu preço com R$ 47.000,00. Ai cobri com R$ 46.900,00, a ME cobriu com R$ 46.500,00, ai cobri novamente com R$ 46.300,00. Por fim a ME deu um lance de R$ 45.400,00, novamente cobri com R$ 45.300,00. Neste momento a ME disse que tinha esquecido de seu direito de preferencia, deu um lance de R$ 46.200,00 e declinou, dizendo que iria usar se direito de ME. Eu tinha condições de baixar mais o preço e o pregoeiro ficou meio perdido sem saber o que fazer. A ME disse que por ela ter declinado, eu não poderia dar mais lances e que estes lances deveriam ser feitos anteriormente, de até 5% a menos que o preço dela. Assim conversaram com o jurídico e acabaram finalizando o pregão dessa forma. Pergunto: Esse procedimento foi correto ?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Isso mesmo, Karina, se a convocação ocorre depois da sessão será preciso primeiro notificar a empresa para, em prazo razoável, exercer o direito de preferência, não se aplicando, a rigor, o prazo de 5 minutos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de agosto de 2015 às 9:48

Prezada Patricia Borges
O procedimento adotada está errado.
Depois que a ME declinou o pregoeiro deveria lhe conceder o direito de dar mais um lance e se nesse momento fosse reduzisse seu preço de tal modo que acrescido de 5% o valor do último lance dado pela ME ficasse acima, você seria a vencedora do certame, pois a ME não poderia se valer do direito de preferência.
Considerando que o valor do último lance da ME tenha sido R$ 45.200,00, se neste momento você oferecesse 43.000,00, por exemplo, a ME já não poderia exercer seu direito de preferência, pois para tanto o valor do lance da ME deveria ser inferior ou igual a R$ 45.150,00 (R$ 43.000,00 + 5%).
Você pode recorrer administrativamente ou se preferir ajuizar medida judicial.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Boa tarde,
Podem me ajudar na seguinte situação: Minha empresa que não é Me ou Epp participou de uma licitação Tomada de Preços, onde fomos declarados vencedores pelo menor preço sem nenhum tipo de impugnação no certame. Ocorre que q empresa que ficou na terceira colocação (menos de 10% de diferença de meu preço) colocação que é uma EPP, e após 4 dias entrou com recurso com base nas prerrogativas da lei 123/06, onde seria beneficiada. Minha dúvida é:

Ela não teria que ter me impugnado no ato da licitação, onde pelo menos exigir que fosse constado em ata. Após ser declarado vencedor, pode se voltar atrás?

Obrigado

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Daniel,
Na situação relatada antes de declarar a sua empresa vencedora a comissão de licitação tinha o dever legal de conferir o direito de preferência às eventuais ME/EPP que tivessem cotado preços até 10% superior ao seu.
Se a comissão de licitação não fez isso no momento adequado, o fato de as ME/EPP não terem impugnado ou feito constar em ata tal fato não faz com que a ilegalidade cometida seja afastada. Trata-se de direito/matéria indisponível.
Daí porque, ao que tudo indica, a comissão de licitação esta corrigindo o erro cometido, de modo a tornar o procedimento licitatório compatível com a Lei Complementar nº 123/06.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

BOA NOITE CARO RICARDO.
TENHO DUAS DUVIDAS REFERENTE A UMA TOMADA DE PREÇO
1. EM UMA TP DE OBRAS DE ENGENHARIA, COM QUANTOS PORCENTOS MINHA PLANILHA FICA INEXEQUÍVEL
2. MINHA EMPRESA E UMA ME E GANHEI NA ABERTURA DOS ENVELOPES POR PREÇO, A SEGUNDA E EPP ELA PODE DAR LANCE VERBAL , E A MINHA EMPRESA POR SER UMA ME TAMBÉM PODE DAR LANCE VERBAL?

GRATO
AMARO AMARAL

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Roberto Moraes disse: 25 de setembro de 2015 às 11:32

Em um pregão eletrônico, exclusivo para ME/EPP, realizado através do site Comprasgovernamentais, após encerrada a etapa de lances, o Sistema requereu o desempate ficto, dentro do limite de 10% das melhores propostas, embora TODOS os participantes fossem ME/EPP. Após esse desempate, mudou o vencedor. O pregoeiro via CHAT deu ao vencedor provisório anterior o Direito de Preferencia, previsto no Dec. 7174/2010. Este voltou a ser o vencedor, sendo recusadas a outras propostas vencedoras pelo desempate pelo Sistema, prevalecendo o vencedor da etapa de lances. Foi correta esta atitude do Pregoeiro? E o Sistema poderia ter convocado o desempate quando todos os concorrentes são ME/EPP.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de setembro de 2015 às 16:27

Prezado Roberto Moraes
Se o pregão era exclusivo para ME/EPP não cabia falar em requerer o desempate ficto. Além disso, se a licitação era processada pela modalidade pregão, o percentual para verificação do empate ficto é de até 5% e não de 10% sobre o preço da melhor proposta apresentada por uma grande empresa.
Na situação narrada, o problema não está em saber se o procedimento adotado pelo pregoeiro foi correto ou não, mas em identificar porque o sistema concedeu o direito de preferência em uma licitação exclusiva para participação de ME/EPP.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de setembro de 2015 às 16:27

Prezado AMARO AMARAL,
Nas licitações para obras e serviços de engenharia a inexequibilidade deve ser aferida pela aplicação da fórmula prevista no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
Se a proposta de menor preço for apresentada desde logo por uma ME ou EPP não incide o direito de preferência da Lei Complementar nº 123/06.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Bom dia! Participei de um Pregão Presencial e a disputa era dividida em lotes destinados à participação exclusiva e ME/EPP e à todas. Acontece que no Lote geral uma empresa foi vencedora, com um valor x. E no lote que contemplava o mesmo produto, só para a cota exclusiva outra empresa ganhou com um valor maior. E o pregoeiro exigiu que a empresa abaixasse o valor conforme e se igualasse a outra, se não, não aceitaria. Gostaria de verificar se isto é legal. Pois não há o que se comparar, haja vista que mesmo se tratando dos mesmos produtos, foi outra empresa que ganhou o outro lote, com outra marca, de outro estado, enfim, com outros custos e gastos. Aguardo um retorno e desde já agradeço a atenção. Obrigada!

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de outubro de 2015 às 19:15

Prezada Jaqueline,
Isso mesmo, na situação relatada não se impõe à empresa cujo preço era superior igualar o valor ofertado pela empresa que cotou valor inferior. Na medida em que a Lei Complementar nº 123/06 não exige essa conduta e tão pouco o edital assim o faz, uma vez atendido o critério de aceitabilidade para as propostas, fica prejudicada a exigência feita pelo pregoeiro.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
REGINALDO CONDE disse: 3 de novembro de 2015 às 13:25

No pregão presencial por lotes, a habilitação do vencedor é feita ao final da fase de lance e negociação de cada lote ou ao final de todos os lances?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:17

Prezado Reginaldo Conde,
Entendo que no pregão presencial por lotes, a habilitação do vencedor de cada lote deve ser feita somente depois de encerrada a fase de lances em todos os lotes.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

gostaria de saber sobre a margem de preferência como exemplo:
empresa de grande porte estrangeira
empresa de grande porte brasileira
Micro empresa Brasileira
objeto contração de maquinas e equipamentos de grande porte motoniveladora o qual existem uma margem de preferência de 25%
qual margem de preferência se aplica no caso, conforme DECRETO Nº 8.002, DE 14 DE MAIO DE 2013?

sendo o lance menor da empresa estrangeira de 100
sendo a empresa de grande porte brasileira 80
sendo a microempresa brasileira 85
gostaria de saber se sobre a empresa de grande porte brasileira se aplica a margem de 25% sobre a empresa estrangeira
se sobre a micro empresa se aplica a margem de 25% sobre a empresa estrangeira e mais 5% sobre a empresa de grande porte brasileira?

e qual seria o resultado da classificação da vencedora nesse caso?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
jorge jose de sales disse: 12 de janeiro de 2016 às 12:00

existe preço minimo para um pregao presencial?
se positivo qual o percentual?
exemplo: um edital com valor global de 2.000.000,00
qual o menor valor admissível para preço final

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Ricardo,

Uma GE fica em primeiro acima dos 5% e após o encerramento da fase de lances o pregoeiro pede pra ela negociar e ela diminiu o valor da sua proposta e nisso o valor da segunda colocada (ME) fica dentro da margem dos 5%. Essa ME teria então o direito a preferência?

Obrigado.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
FENELON SOBRINHO DE AS.SANTOS-ME disse: 9 de março de 2016 às 7:46

BOM DIA!
ESTAMOS PARTICIPANDO DE UMA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL NO VALOR DE R$ 149.500,00, E TENHO DÚVIDAS COMO APLICAR E EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS O LIMITE DE DESCONTOS DESSA LICITAÇÃO.COMO PROCEDER?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:52

Prezado Fenelon,
A aplicação do direito de preferência deve se dar em atenção ao disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06. Dúvidas específicas precisam ser tratadas, igualmente, de modo específico.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:53

Prezado Leonardo,
Entendo que na situação descrita a ME/EPP não teria direito a preferência, pois do contrário bastaria a GE se recursar a negociar o preço. Lembro que a negociação é facultativa para a empresa e não obrigatória.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:59

Prezado Jorge Jose de Sales
Aplica-se a Lei nº 8.666/93 subsidiariamente ao pregão e de acordo com o disposto no art. 40, inc. X da Lei nº 8.666/93, a Administração deve prever o edital de licitação “o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos”.
Logo, não se admite prever no edital de licitação, um valor mínimo abaixo do qual as propostas serão automaticamente desclassificadas.
Contudo, especialmente em licitações para contratação de obras e serviços, a mesma Lei nº 8.666/93 não admite a classificação de propostas “com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação” (art. 48, inc. II).
Com base nisso, o limite para aceitabilidade da oferta não será definido a partir da fixação de um valor nominal aplicado indistintamente a todos os licitantes, mas sim a demonstração de exequibilidade de cada oferta formulada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 15:00

Prezado Jorge Luis
No seu exemplo, a vencedora da licitação seria, a princípio, a Grande Empresa que cotou produto nacional na forma do Decreto nº 8.002/13 (valor 80). Em segundo lugar, estaria classificada a ME/EPP que também cotou produto nacional (valor 85).
Apenas em terceiro lugar estaria classificada a grande empresa que cotou produto estrangeiro (valor 100).
Nesse caso não se aplica a preferência para bens nacionais, porque a vencedora da licitação já cotou produto dessa natureza.
Além disso, nesse caso, como a proposta da ME/EPP é mais de 5% superior a proposta da grande empresa primeira colocada, também não se aplica a preferência da Lei Complementar nº 123/06.
Ou seja, no exemplo formulado seria declarada vencedora a empresa de grande porte que cotou produto nacional ao valor de 80.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Ricardo!

No Pregão Presencial, após a habilitação, é possível a reabertura da fase de Lances ou de negociação, ao verificar que o valor apresentado pela empresa vencedora está acima do valor de referência?
O pregoeiro teria essa prerrogativa, visando atender o Princípio da Economicidade?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de abril de 2016 às 23:48

Prezado Franco,
Na situação relatada o pregoeiro não deveria ter classificado/declarado aceitável proposta consignando valor superior ao definido como critério de aceitabilidade no edital. Assim, se ao final da fase de lances o valor da proposta melhor classificada estivesse acima do valor de referência, seria intentada negociação com essa licitante, para reduzir seu preço e atender esse critério. Não atendido, essa proposta seria desclassificada e se adotaria o mesmo procedimento com a segunda classificada e assim sucessivamente. Somente se passaria a avaliar a habilitação daquele licitante cuja proposta atendesse o valor de referência.
Não feito isso, a única forma de “salvar” o procedimento licitatório seria intentando negociação com a licitante habilitada para redução do seu valor, de modo a atender ao preço de referência. Caso ela não aceite, cumpre desclassificar sua proposta e passar ao exame da oferta do segundo colocado, adotando o procedimento acima indicado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Boa tarde!
Estou em dúvida sobre a aplicação do benefício da Lei 123/06, pois ocorreu o seguinte fato:
Uma empresa OE ficou em 2º lugar e outras ME/EPP ficaram na sequência, após algumas desclassificações, a OE teve que ser desclassificada para que a 3ª, que é ME/EPP, obtivesse o Benefício da Lei, pois estava dentro dos 5%.
Ocorre que o sistema do Banco do Brasil somente abre o tempo de 5 minutos para que a ME/EPP reduza seu lance no momento da sessão de disputa, o que não foi o caso, pois a ME foi convocada dias depois.
Pergunto: as empresas ME/EPP são convocadas após o encerramento dos lances, na sessão de disputa, para obterem o benefício, conforme determina a Lei, ou seja, terão 5 minutos para isso. Então, quando, passado alguns dias e ocorre esta convocação, ou seja, já fora da sessão de disputa e lances, a empresa continua obrigada a reduzir seu valor em 5 minutos?
Como isso é possível se a empresa pode nem mesmo estar conectado ao sistema? Entendo que estes 5 minutos, após encerramento da sessão de disputa, não deva mais ser utilizado, pois as empresa não estarão mais conectadas na sala de disputa, no máximo elas irão acompanhar a licitação no sistema, mas não por 24h, acredito que, se tivéssemos que dar estes 5 minutos, todas as empresas seriam desclassificadas.
Cordialmente.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:09

Prezado Rodolfo,
Quando a análise acerca da classificação da proposta melhor classificada não ocorre na própria sessão de licitação, cumpre ao pregoeiro suspender essa sessão e retomá-la posteriormente, informando aos licitantes data e horário. Esse procedimento foi recentemente disciplinado pela SEGES do Ministério do Planejamento, por meio da edição da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2016 (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/orientacoes-normativas/orientacao-normativa-no-1-de-10-de-maio-de-2016).
Se ao retomá-la, o pregoeiro promover a desclassificação dessa oferta e, nesse momento uma ME/EPP passar a ter o direito de preferência, caberá conceder a essa ME/EPP o prazo de 5 minutos para exercer seu direito, conforme prevê o inc. II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06.
A reabertura da sessão sem intimação dos licitantes violaria o direito de preferência das ME/EPP, bem como a transparência e publicidade do certame.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade