A nova disciplina sobre a prova de regularidade perante a Fazenda Nacional nas licitações

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Categoria: Licitação

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O Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, revoga o Decreto nº 6.106/07, que disciplinava a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Em vista disso, surge a dúvida sobre como se dará a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional nas licitações, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 8.302/14.

Para resolver essa questão, foi editada a Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, nos seguintes termos:

“Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados.

Parágrafo único: A certidão a que se refere o caput não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.

Art. 2º As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.

Art. 3º A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se refere esta Portaria.

Art. 4º A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.

Art. 5º As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e desta Portaria têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante”.

A Portaria nº 358/14 ainda prevê em seu art. 6º, que sua vigência se inicia a partir de 20 de outubro de 2014. Em vista do exposto, com a entrada em vigor do Decreto nº 8.302/14, a partir de 20 de outubro de 2014, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional nas licitações será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, na forma prevista pela Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda.

Não se deve desconsiderar, também, que nos termos do art. 5º dessa Portaria MF nº 358/14, “As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e desta Portaria têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante”.

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6 Comentários

Francisco Reis disse: 17 de outubro de 2014 às 13:32

Prezados,
Não estou entendo onde está a novidade com a entrada em vigor do Dec. Federal nº 8302/14 e a Portaria MF nº 358/14. Peço que alguém me esclareça.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 8 de dezembro de 2014 às 18:06

Prezado Francisco Reis,
De acordo com informação obtida no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil:
“Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias (CNPJ e matrícula CEI)
A partir de 03/11/2014, não existe mais a emissão de certidão específica, relativa a Contribuições Previdenciárias para CNPJ.
A certidão específica de Obras de Construção (matrícula CEI) é expedida exclusivamente pelas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB).
Até 02 de novembro de 2014, a prova regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional das pessoas jurídicas (CNPJ) era feita por meio da Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, inscritas ou não em Dívida Ativa da União – DAU, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN.
O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN”.
Essa informação espelha a disciplina fixada no art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821, de 17 de outubro de 2014, e que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional:
“Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
§ 1º A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
§ 2º A certidão com finalidade específica de averbação de obras de construção civil em registro de imóveis será emitida na forma e nas condições estabelecidas no Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
§ 3º A prova de regularidade fiscal relativa ao Imóvel Rural será fornecida nos termos da Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004.
§ 4º Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”. (Destacamos.)
Em vista do exposto, conclui-se que a partir de 03 de novembro passado, deve ser solicitada nos procedimentos licitatórios a certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), para efeito de comprovação da regularidade das licitantes junto à Fazenda Nacional e junto à Seguridade Social.
Ressalta-se, contudo, que na forma indicada pela Receita Federal, “o contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde,

Dr. Ricardo, só para confirmar: Não existe mais a certidão especifica do INSS ok?

Mais quando é solicitado via site da receita ela nos remete a certidão conjunta da receita e da procuradoria, ou seja , a certidão remete a portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. Eis a dúvida: Para fins de licitação antes era artigo 47 da lei 8212 ( certidão INSS) e agora a certidão conjunta traz artigo 11 da mesma lei.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de abril de 2015 às 9:34

Prezado Marcelo,
Conforme informa a Secretaria da Receita Federal:
“conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros”. (http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/CN.htm)
Mas atente, essa certidão abrange a “situação do sujeito passivo em relação a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Hudson Basto disse: 16 de abril de 2015 às 17:26

Caso a empresa à ser contratada estiver com o INSS vencido (SICAF), e a certidão expedida conjunta ente a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estiver válida, ela poderá ser habilitada?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de maio de 2015 às 9:49

Prezado Hudson Basto,
Na medida em que a comprovação de regularidade perante INSS se faz por meio da certidão conjunta, no caso indagado, esta poderá servir para atualizar o SICAF da licitante, impondo-se a sua habilitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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