A omissão no envio de documentos de habilitação no pregão: é possível aplicar sanção ao particular?

Autor:

Categoria: Pregão, Sanções Administrativas, Sem categoria

Tags: , , , , ,

É sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular que, dentre outras, “… deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida” (destacou-se) no pregão, poderá ser penalizado pela Administração contratante.

Seria possível, então, sancionar o particular que, classificado em primeiro lugar em um pregão (presencial ou eletrônico), é convocado pela Administração para entregar os documentos relativos à sua habilitação, e deixa de fazê-lo dentro do prazo regular?

A resposta a esse questionamento, a princípio, é positiva. Ora, o dispositivo em comento tipificou a omissão quanto à entrega de quaisquer documentos, sem dar tratamento diferenciado aqueles atinentes à habilitação dos licitantes.

Isso não significa, entretanto, que o mero fato de o particular não entregar seus documentos de habilitação dentro do prazo estipulado para tanto implicará automaticamente na aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei do Pregão.

Defender esse posicionamento implicaria no reconhecimento de que, em sede de pregão, imperaria a responsabilidade objetiva dos licitantes, o que não corresponde à verdade pois, no universo das contratações públicas, a regra é que os licitantes respondem subjetivamente pelos seus atos.

Em outras palavras, não é adequado pleitear a aplicação automática do impedimento de licitar e contratar acaso verificada a prática de conduta tipificada pelo dispositivo acima aludido, sem antes verificar se o particular autor da conduta agiu culposa ou dolosamente.

Em casos assim, o ideal é que a Administração, ao verificar a omissão do licitante, proceda à instauração do respectivo processo administrativo (no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa) visando apurar quais foram as razões que motivaram sua conduta.

Se a não entrega dos documentos de habilitação for fruto de negligência grave e indesculpável, incompatível com a posição de “interessado na contratação”, ou ainda de evidente má fé, então será justificável a aplicação de sanção, pautada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, se a omissão em tela decorreu de atos/fatos imprevisíveis e/ou extraordinários, alheios à vontade do particular, não será possível impor-lhe qualquer gravame de natureza sancionatória.

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.2/5 (5 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

19 Comentários

Luara Aragão disse: 6 de junho de 2013 às 14:57

Boa tarde!

No caso da empresa ter ofertado lance e ser convocada para anexar a sua proposta noCOMPRASNET e não apresentar, cabe a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar? Quando as empresas ofertam lances, mas não anexam as propostas, nem a 1ª colocada, nem as sucessivas, sendo convacado o 3º, 4º lugar com proposta muito acima do valor pretendido, cabe aplicação das penalidades do art.7º?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Olá Luana!

O raciocínio construído no texto referente à omissão na entrega de documento de habilitação, ao que me parece, se aplica também ao seu caso.

Quero com isso dizer que o mero fato de uma empresa deixar de apresentar (anexar no COMPRASNET), dentro do prazo estipulado no edital, sua proposta detalhada não implica, por si só, na possibilidade de a Administração lhe aplicar a sanção prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.

É preciso avaliar (em processo administrativo, onde sejam observados o contraditório e a ampla defesa) a conduta do licitante, checando se ele agiu com culpa ou dolo. Em outras palavras, é preciso ponderar quais razões determinaram a sua omissão.

Assim, se ele tiver agido de forma negligente, ou ainda com a intenção de tumultuar a competição, então a referida sanção poderá ser aplicada (segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade). Do contrário, não haverá que se falar em sanção.

Agradeço pela contribuição, e peço que você continue a participar das discussões promovidas neste espaço.

Pedro Henrique Braz De Vita.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+5 7 votos
 
Luciana Camarão disse: 27 de junho de 2013 às 9:05

Sr. Pedro Vita,

No caso de omissão na entrega dos documentos de proposta e habilitação pelo licitante, a abertura de processo administrativo deve ser feita pelo pregoeiro(a) ? E o mesmo pode compor a comissão que irá apurar a conduta do licitante ?
A comissão responsável pelo processo administrativo deve ser composta por 03 empregados pertencentes ao órgão promotor da licitação?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Boa Tarde, Pedro.

A aplicação de sanção, caso seja identificado alguma (s) conduta(s) do referido Art.7° é uma obrigação do órgão ou “faculdade” ? pode ser utilizado o critério de conveniência e oportunidade, já, que, conforme bem explicitado pelo Senhor, demandaria a instauração de procedimento administrativo e etc, gerando demanda de tempo, homem/hora e estrutura operacional (principalmente no caso do não envio de documentos de habilitação, caso que acontece a todo momento nos pregões).

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Olá, bom dia!

Estou presenciando um fato parecido, o licitante havia ficado em 3º lugar no pregão e, por descuido deixou de anexar a proposta de preço, foi aberto um processo administrativo onde o mesmo terá de provar que não agiu de má fé… mas a questão é o seguinte: outras empresas na mesma situação (não apresentou propostas de alguns itens) mas como já havia entregue de outros, já aceitos, não foi aberto nenhum processo ADM referente ao artigo 7 para essas empresas, sendo as mesmas adjudicadas no final. Fazendo valer o principio de isonomia, pode entrar com o pedido de cancelamento da licitação?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Emanuel Borgatto Corrêa disse: 5 de agosto de 2014 às 13:42

Prezado Iago,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
É o caso deste comentário, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.
De qualquer modo, o que se pode dizer sobre a situação é que da mesma forma que foi instaurado processo administrativo para investigar a conduta da 3ª colocada, as demais empresas que incorreram na mesma conduta também deveriam ser investigadas. O Tribunal de Contas da União – TCU já chamou a atenção de entidade por ele controlada para a necessidade de apurar as condutas praticadas pelos licitantes no bojo do pregão e, se for o caso, aplicar-lhes a punição cabível:
“[Representação. Irregularidades em contrato para execução de análises de sistemas, mediante atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas suporte técnico em ambiente cliente-servidor e suporte técnico a redes. Falha pela ausência de punição das empresas. Não apresentação da documentação após convocação pelos lances no pregão eletrônico. Ausência de indícios de má-fé dos gestores, de conluio entre licitantes e de prejuízo à condução do certame. Alerta]
[ACÓRDÃO]
9.7. alertar a Amazonas Distribuidora de Energia S/A acerca da ausência de punição das empresas [diversas], que, embora tenham apresentado lances no pregão eletrônico 109/2009, deixaram de apresentar documentação quando convocadas;
[VOTO]
26. Com relação à falta de punição de participantes do pregão que apresentaram lances e deixaram de apresentar documentação quando convocados, [responsável 6], pregoeira, e [responsável 5], gerente do Departamento de Licitações e Contratos, sustentaram que deixaram de aplicar penalidades porque não ficou clara a má-fé das empresas e nem houve prejuízo à administração.
27. Tal como a Secex-AM, entendo que, embora o art. 7º da Lei 10.520/2002 preveja a punição dos licitantes omissos, tais justificativas podem ser acatadas, ante a ausência de indícios de má-fé dos gestores, de conluio entre licitantes e de prejuízo à condução do certame. Cabe, entretanto, alertar a Amazonas Energia para evitar a falha em futuros pregões.” (Acórdão nº 3.894/2011 – 2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz, j. em 07.06.2011).
Mais uma vez, agradecemos sua participação no nosso Blog!
Cordialmente,

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
-2 2 votos
 
STANLEY NUNES SOARES disse: 27 de novembro de 2014 às 11:17

Bom dia

Minha empresa participou de Pregão Eletrônico, ganhamos vários itens, quando solicitado o envio da proposta , enviamos a proposta e não conseguimos acompanhar o encerramento do pregão , no decorrer o pregoeiro aparentemente requisitou mais documentos a minha empresa e não os enviei pois não estava acompanhando, agora chegou documento avisando que serei punido e tenho só mais 24 horas para defender minha empresa e evitar a punição.

Como devo redigir o documento de defesa?

Grato pela atenção

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Stanley,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão.
Cordialmente,

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Boa tarde, participei de uma licitação eletrônica no portal do SESI SC, e fiquei em segundo colocado esperando a documentação de habilitação da primeira colocada para interpor recurso.
No entanto a empresa nao apresentou a documentação em 48 horas como previsto no edital, e ao questionar o pregoeiro o mesmo disse que a documentação ja foi verificada por ele e estava tudo certo, sem necessidade de deixar eu ter acesso.
Isso é correto?? É legal isso o que ele fez? Interpus o recurso por esse motivo e ele negou.
O que eu faço para me defender quanto a isso? Tenho ainda recursos?
Grato, Claudinei

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Claudinei,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Entretanto, cumpre-nos apenas dizer que em razão do princípio da publicidade os documentos que compõem o processo licitatório são públicos e acessíveis a todos os interessados. Sobre recursos, vide os arts. 22 a 24 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi-SC.
Agradecemos sua compreensão.
Cordialmente,

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
-1 1 voto
 
Marcos Paulo backes disse: 18 de maio de 2015 às 7:46

Ola,
Participei de licitação e fui vencedor, entreguei todos documentos e fui habilitado, inclusive fiz a demonstração do equipamento, mas por um erro não enviei os originais, está correto a aplicação de sanção.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Boa tarde,
ganhamos um pregão eletrônico no site bec , porém o item foi lançado com o valor errado e por isso pedimos desclassificação por diversas vezes alegando o mesmo.
O pregoeiro não desclassificou . Se eu não enviar a documentação ele pode punir a empresa ?
desde já obrigado

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Bom dia!
É possível aplicar o mesmo entendimento para licitante em pregão eletrônico que foi classificado em primeiro lugar, mas deixou de realizar a visita técnica obrigatória, sendo que tanto no edital quanto nas mensagens enviadas pelo pregoeiro durante a fase de lances foi alertado para essa exigência?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Marcos,
Consoante conclusão explanada no próprio Post em comento:
“Em casos assim, o ideal é que a Administração, ao verificar a omissão do licitante, proceda à instauração do respectivo processo administrativo (no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa) visando apurar quais foram as razões que motivaram sua conduta.
Se a não entrega dos documentos de habilitação for fruto de negligência grave e indesculpável, incompatível com a posição de “interessado na contratação”, ou ainda de evidente má fé, então será justificável a aplicação de sanção, pautada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, se a omissão em tela decorreu de atos/fatos imprevisíveis e/ou extraordinários, alheios à vontade do particular, não será possível impor-lhe qualquer gravame de natureza sancionatória.”

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Afonso,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite.
Reiteradamente temos nos posicionado que não nos manifestamos sobre situações concretas, especialmente porque envolvem pormenores e detalhes casuísticos que fogem ao nosso conhecimento e cuja avaliação são imprescindíveis para uma resposta adequada. Por isso, sempre alertamos que este não é o melhor canal para deliberar sobre problemáticas casuísticas.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Renato,
O dispositivo 7º da Lei nº 10.520/02 precisa ser interpretado e aplicado com cautela. Por isso, não é possível afirmar, genericamente, que é possível em toda e qualquer situação aplicar-se o entendimento explanado na postagem à ausência de realização de vistoria técnica. Como estamos falando de aplicação de sanção, é imprescindível a análise do contexto fático.
O que é possível dizer que eventual ausência de realização de visita técnica, quando esta é imprescindível e obrigatória, poderá ensejar a inabilitação do licitante.
Att.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Bom dia,

Preciso tirar uma duvida, estou fazendo um recurso administrativo, pois fomos desclassificados na habilitação por falta de dois documentos seria eles (Alvará de Licença Municipal da empresa licitante – . Declaração que não emprega mão de obra infantil) obs. a alvará não temos pois e aluguel, temos o direito de entrar com o recurso mas gostaria de uma orientação de como fazer e qual das leis e Art. posso enquadrar para esta defesa.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Bom dia,

Em processo licitatório ocorrido em agosto de 2015 de um item no Comprasnet Federal, nossa empresa ficou em 8º colocada e portanto deixamos de acompanhar o processo. Quando fomos então surpreendidos ontem, 14/03/16,por uma carta instaurando procedimento de penalizacao impedindo-nos de licitar e contratar com a união e descredenciamento no SICAF pelo período de 1 ano e 1 mês. Fui analisar a ata e vi que a primeira colocada desistiu e 2º,3º, 4º, 5º, 6º, 7º colocados não enviaram os documentos. A carta foi emitida com penalização para todas incluindo nossa empresa, a 8º colocada. Isso está correto? Como posso me defender disso? Tenho um prazo até amanhã para responder.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezada Viviane,
Temos nos eximido de nos manifestar em situações concretas, pelas peculiaridades que as revestem, as quais não conhecemos e que podem sobremaneira influenciar na orientação. Além disso, o Blog é um espaço que visa a troca de ideias e experiências, mas não tem por objetivo dar orientações e consultas sobre casos concretos.
Deste modo, deixamos de responder ao seu comentário.
Agradecemos a compreensão.
Att.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade