A partir de que momento deve surtir efeitos a integralização de proventos decorrente de doença grave superveniente?

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Categoria: Regime de Pessoal

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A integralização dos proventos de aposentadoria de servidor público federal tem previsão no art. 190 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual “o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria”.

A norma protege o servidor inativo, acrescendo seus proventos para que possa custear tratamentos de saúde. O fato gerador do direito à conversão do provento proporcional para o provento integral é o surgimento de moléstia prevista no rol do art.186, § 1º, a qual, uma vez verificada, faz surgir para o aposentado o direito a integralização dos proventos.

Nesse contexto, questiona-se a partir de que momento a conversão da aposentadoria de proporcional para integral deve gerar efeitos financeiros: se da data em que provavelmente se instalou a enfermidade, assim estimada pela junta médica oficial, admitindo-se seus efeitos retroativos, ou se apenas da data em que apresentado requerimento administrativo pelo servidor aposentado.

No âmbito do TCU, identifica-se precedente – Acórdão nº 2.527/2008 – Plenário – no qual se entendeu que os efeitos financeiros da integralização de aposentadoria deverão retroagir à data de início da enfermidade, consignada, de forma expressa, no respectivo laudo médico oficial. Eis o sumário da decisão citada:

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO DE ENTENDIMENTO QUANTO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO À COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO, PROVIMENTO NEGADO. LAUDO NÃO CONTEMPLA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. CIÊNCIA AO INTERESSADO. 1. Os efeitos financeiros da integralização da aposentadoria deverão retroagir à data de início da enfermidade com conseqüente incapacidade para desempenho das atribuições do cargo, consignada, de forma expressa, no respectivo laudo médico oficial, conforme disciplinado na Portaria-MPOG 1.675/2006. 2. Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 1968/2007 – 1ª Câmara. Laudo médico não atende aos pressupostos necessários à concessão do benefício.” (TCU, Acórdão nº 2.527/2008-Plenário, j. em 12.11.2008.)

No STJ, entretanto, a questão vem recebendo tratamento diverso, conforme se observa de decisão assim ementada:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS DECORRENTE DE DOENÇA PREVISTA NA LEI Nº 8.112, DE 1990. TERMO A QUO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público só tem direito à conversão da sua aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais a partir da data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 1.428.932/DF, Rel. Min. Ari Parglender, DJe 25.09.2013.)

O posicionamento adotado pelo STJ, ao que tudo indica, assenta-se no fato de que não se pode exigir da Administração que acompanhe as condições de saúde de cada servidor inativo para constatar imediatamente o surgimento de moléstia prevista pelo art. 186, § 1º e assim promover a integralização de seus proventos.

De fato, o acompanhamento pessoal das condições de saúde de cada servidor inativo é conduta materialmente impossível e, portanto, inexigível.

Contudo, pondera-se que, por meio de avaliação médica, é possível estimar-se a partir de que momento o servidor foi acometido de moléstia, informação esta que pode ser corroborada por comprovantes com despesas médicas relacionadas à doença em questão.

Nesse contexto, é que se cogita a concessão de efeitos financeiros à integralização de proventos não apenas a partir da apresentação do requerimento administrativo pelo servidor, mas desde o momento em que este haja sido acometido por uma das doenças previstas pelo art. 186, §1º, de acordo com o que atestar a junta médica oficial e demais documentos apresentados pelo servidor que indiquem o momento inicial de seu problema de saúde.

Assim, em que pese o posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ, aventa-se a possibilidade de se conceder efeitos retroativos à integralização dos proventos de aposentadoria do servidor público, de modo a alcançar a data de início da enfermidade, por se entender que desta forma se concretiza, na maior medida possível, o objetivo visado pelo legislador, qual seja, amparar o servidor inativo acometido de uma das doenças previstas pelo art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90.

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5 Comentários

MarceloArdanaz disse: 1 de agosto de 2014 às 11:03

Atrelado ao tema principal deste artigo, encontra-se com repercussão geral conhecida no STF a discussão acerca do rol de doenças contantes na Lei 8.112/90 possui natureza taxativa ou exemplificativa, com forte tendência ao reconhecimento da sua natureza exemplificativa, tal como o foi com o rol de doenças do FGTS e pela total impossibilidade da Lei acompanhar o dinamismo de doenças incapacitantes que existem…

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Gabriela Lira Borges disse: 1 de agosto de 2014 às 11:26

Prezado Sr. Marcelo, obrigado por acompanhar nosso blog e contribuir com informações relevantes. De fato, está pendente de julgamento no STF o RE 656860/MT que trata sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não prevista em lei. A propósito, a ementa do RE:
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCURÁVEL NÃO PREVISTA NO ROL LEGAL. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos casos em que a doença incurável não estiver prevista no rol legal.”
Aguardemos, pois, a definição do STF quanto ao tema.
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Creuza da silva ramos disse: 16 de dezembro de 2015 às 19:24

Muito obrigada por contribuir informações necessárias a garantir o direito de pessoas que precisam de assistência total para garantir seus direitos.

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Gabriela Lira Borges disse: 17 de dezembro de 2015 às 9:49

Prezada Sra. Creuza, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Continue interagindo conosco!
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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CARLOS DUARTE BEZERRA disse: 4 de abril de 2016 às 23:32

Muito interessante o artigo, principalmente em razão da matéria está muito bem fundamentada. Sou portador de Cardiopatia Grave, consequentemente aposentado por Invalidez Permanente, pois que a referida doença está no rol , daquelas prevista em Lei, constantes do art. 186, I, da Lei 8.112/90 e recebo proventos proporcionais. Ao ler o artigo encontrei subsídios para que eu possa requerer a integralização da minha aposentadoria… Parabéns!

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