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A pretensão punitiva da Administração prescreve em quantos anos? O que orienta o TCU?

As recentes decisões do TCU não tratam da definição de prazo prescricional para que a Administração aplique sanções administrativas aos licitantes e contratados, mas sim do estabelecimento de prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva pelo próprio Tribunal de Contas da União em face daqueles que se subordinam à sua competência.

Nesse sentido, cita-se, por exemplo, o recente entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência relativo à prescrição da pretensão punitiva, resultando no Acórdão nº 1.441/2016 – Plenário.

Nessa ocasião, ficou decidido que a pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, ou seja, a prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil.

A razão para aplicação desse prazo prescricional decorre do fato de o poder sancionador do TCU no exercício do controle externo derivar da Lei nº 8.443/1992, com fundamento no art. 71 da Constituição Federal.

Ocorre que nem a Lei nº 8.443/1992 e tampouco a Constituição Federal definem prazo prescricional para o exercício desse poder punitivo. Daí por que o TCU concluiu pela aplicabilidade do disposto no art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Contudo, em se tratando da aplicação de sanções administrativas em face da violação de preceitos nas licitações e nos contratos, entende esta Consultoria que os órgãos e as entidades da Administração Pública federal direta e indireta se submetem à disciplina fixada por legislação própria, no caso, a Lei nº 9.873/1999:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (Grifamos.)

Ainda que a matéria possa comportar discussão, compreende-se que, ao fazer menção ao “exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor”, a Lei nº 9.873/1999 alcançou, inclusive, as infrações à Lei nº 8.666/1993, à Lei nº 10.520/2002 e às demais normas sobre licitações e contratos.

Reforça essa conclusão a previsão contida no art. 5º da lei em exame, segundo a qual “o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”, ou seja, o legislador não excluiu da incidência dessa lei as infrações de natureza licitatória e contratual.

Sobre o prazo prescricional em questão, cita-se lição de Hely Lopes Meirelles:

A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Não se confunde com a prescrição civil, nem estende seus efeitos às ações judiciais […], pois é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou o particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que ‘a regra é a prescritividade’. Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos profissionais liberais (Lei 6.838/80) e para a cobrança do crédito tributário (CTN, art. 174). Para os servidores federais a prescrição é de cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias, conforme a gravidade da pena (Lei nº 8.112/90, art. 142). (MEIRELLES, 1996, p. 589.) (Grifamos.)

Com base no exposto, para a Consultoria Zênite, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal direta e indireta se submetem à disciplina fixada por legislação própria, no caso, a Lei nº 9.873/1999, ou seja, “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta”. Já os demais órgãos e entidades, com base na orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, podem aplicar, por analogia, essa mesma disciplina.

REFERÊNCIA

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos, na seção Perguntas e Respostas, e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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