A prorrogação do contrato e o termo aditivo com efeitos retroativos

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Categoria: Contratos Administrativos

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Não é de hoje que a doutrina e a jurisprudência vinculam a prorrogação do contrato administrativo à confecção do respectivo termo aditivo, em momento anterior ao término do prazo de vigência do ajuste, condenando a elaboração de termos aditivos com efeitos retroativos.

A obra de Hely Lopes Meirelles possui passagem a qual ilustra o tema:

“A expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do ajuste, exigindo novo contrato para continuação das obras, serviços ou compras anteriormente contratados. O contrato extinto não se prorroga, nem se renova: é refeito e formalizado em novo instrumento, inteiramente desvinculado do anterior.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 214.)

O Tribunal de Contas da União ratifica esse posicionamento em alguns de seus precedentes. Tomemos como exemplo o Acórdão nº 1.335/2009:

“[RELATÓRIO]
[Irregularidade]
e) celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência do Contrato [...], cuja vigência estava expirada, com efeitos retroativos, configurando recontratação sem licitação, infringindo a Lei 8.666/1993, art. 2o, c/c 3o;
[...]
25. [...] se os dois agentes públicos [...] tivessem agido com a diligência de um profissional médio no exercício das funções, não teria ocorrido a celebração de Termo Aditivo [...] com efeito retroativo a configurar contração sem licitação. Nesse sentido, somos pela aplicação de multa aos Senhores [omissis], sem prejuízo de determinações à Entidade para prevenir-se de novas ocorrências.
[VOTO]
9. A celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência do Contrato [...], cuja vigência estava expirada [...], constitui infração a norma legal, revestindo-se de gravidade suficiente para justificar a sanção dos responsáveis.
[ACÓRDÃO]
9.6. aplicar aos srs. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 [...];
[...]
9.9.5. não realize serviços sem a devida cobertura contratual e não celebre contratos e aditivos com prazos de vigência retroativos, evitando situações irregulares [...];”

Tem-se então que, como regra, a prorrogação do contrato administrativo só é possível se for providenciada, mediante formalização do respectivo termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste, sendo questionável a elaboração de termos aditivos com efeitos retroativos.

Agora, é importante deixar claro que tal panorama não implica na necessidade de a Administração formalizar termo aditivo de prorrogação de contrato exatamente no último dia de vigência desse ajuste.

Ao contrário, é perfeitamente possível, para não dizer recomendável, que a Administração, em tempo razoável, proceda à pesquisa de mercado visando avaliar a vantajosidade em torno da manutenção do contrato, consulte o particular sobre a sua intenção de prorrogar o ajuste e, após essas tratativas, formalize o termo aditivo de prorrogação, com efeitos futuros, a partir do primeiro dia após o fim do prazo de vigência originalmente estabelecido no ajuste.

A respeito da análise acima sugerida, veja-se trecho do Acórdão nº 728/2008 – 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União:

“[ACÓRDÃO]
Determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas – MAPA que:
j) abstenha-se de proceder à contratação sem licitação, fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, alegando situações emergenciais ou a prorrogação contratual, com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93, causadas pela falta de planejamento ou de desídia, devendo as medidas necessárias à prorrogação contratual ou à nova contratação serem deflagradas pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do contrato;”

Procedendo assim, a Administração estaria observando as regras pertinentes presentes no ordenamento jurídico, além de evitar eventuais imprevistos inconvenientes, decorrentes da formalização do termo aditivo no último dia possível.

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69 Comentários

estamos com problemas na edição de termo aditivo para contrat os firmados em licitações por 24 meses, mas somente 12 meses de vigencia. Nosso intuito é renovar os contratos firmados em licitação, com anuencia das firmas fornecedoras, de medicamentos, utilizando o tempo e o quantitativo firmados há tempo mais ainda vigente, nos dando interesse publico relativo ao preço de mercado que nos é muito MAIS CONVINIENTE.ESTAMOS TENDO PROBLEMAS COM O COORDENADOR DE SUPLIMENTOS QUE É NOVATO E CREMOS QUE LHE FALTA CONHECIMENTO NESTA AÉREA.ELE ANULOU NOSSA SOLICITACÕES E QUER NOVA ABERTURA DE REGISTROS DE PREÇOS. GOSTARIAMOS DE UMA OPINIÃO ABALIZADA PARA PODERMOS NOS BASEAR E CONFIAR NESTA DECISÃO UNI LATERAL. GRATA GISLAINE, COORDENADORA DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA DE POÇOS DE CALDAS, MG.

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joão Jose Pinto Silva disse: 15 de abril de 2013 às 23:52

Temos um Termo aditivo de prorrogação contratual que infelismente não foi chancelado pela Assssoria Juridica que alegou que, como o Processo somente adetrou naqeuela asessoria um dia antes do termino da vigencia contratual.
Embora o TA não tenha sido chacelado foi assindo pelas partes e du-se continuidade aos serviços. Sobre o assunto soicitamos opinião.

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Olá senhor João,

Conforme ponderamos no texto, a regra é que as prorrogações contratuais sejam formalizadas tempestivamente, por meio da lavratura do respectivo termo aditivo em momento anterior à expiração do prazo de vigência do ajuste. E, para que a formalização do termo aditivo se dê validamente, tal documento deve ser avaliado e aprovado pela assessoria jurídica.

Tendo por base esse panorama, a prorrogação do ajuste mencionado pelo senhor, a princípio, padeceria de vício passível de submetê-la à invalidação.

Entretanto, é possível encontrar na jurisprudência precedentes que, em situações bastante específicas, apontaram a própria formalização intempestiva do termo aditivo de prorrogação contratual como mera falha formal, passível portanto de convalidação. Exemplo desse tipo de precedente é o Acórdão nº 3.131/2010 – Plenário.

Aplicando por analogia o raciocínio acima à situação narrada pelo senhor, seria possível defender a convalidação da prorrogação em apreço, mediante análise do ato, no presente momento, pela assessoria jurídica.

Agora, é claro que a convalidação estaria vinculada à legalidade do ato de prorrogação. Em outras palavras, para que seja promovida a convalidação, a prorrogação deve ter sido efetuada em conformidade com a ordem jurídica, sendo possível à assessoria jurídica aprova-lo. Do contrário, a regra será a anulação do ato, conforme o princípio da autotutela administrativa.

Obrigado por participar do debate.

Pedro Henrique Braz De Vita.

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Supondo que após a pesquisa de mercado, a Administração receba um orçamento com valor um pouco menor do que vem sendo praticado pela atual contratada, é possível a prorrogação do contrato? (Eu entendo que sim, pois, para mim, o fato de uma empresa apresentar um valor apenas um pouco abaixo do que vem sendo praticado pela atual contratada quer dizer que o preço dela (da atual contratada) encontra-se compatível com o mercado. Estou correto?).

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Cláudio Azevedo disse: 22 de maio de 2013 às 15:42

Prezados Senhores, preciso de uma orientação. Em um contrato realizado por Licitação na Câmara Municipal para prestar serviços contábeis, quando feito o termo aditivo de prorrogação por mais um ano e aumento de valor no ultimo dia do fim do contrato, sem estudo prévio de dotação orçamentaria para pagamento e parecer jurídico. Tem validade o termo aditivo?

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Senhor Cláudio,

A situação em apreço é delicada, visto que a existência de dotação orçamentária é condição sine qua non para a manutenção do contrato em apreço. Além disso, as prorrogações de contratos administrativos não podem prescindir de prévia análise pela assessoria jurídica (ainda que este ato não esteja especificamente enumerado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), visto que a finalidade dessa medida é assegurar o controle prévio de legalidade dos atos que serão praticados pela Administração (sobre o tema, recomendo leitura de matéria publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos [ILC] nº 127, set/2004, p. 859, seção “Perguntas e Respostas”).

Por tudo isso, parece-me que a validade da prorrogação em apreço pode ser questionada pelos órgãos de controle competentes, em especial se não houver saneamento, com a emissão do respectivo empenho e ratificação pela assessoria jurídica.

Obrigado por se manifestar neste espaço.

Pedro Henrique Braz De Vita.

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Olá senhor André,

Entendo que a prorrogação em apreço pode ser realizada, desde que a Administração comprove que, apesar da existência de um orçamento com valor abaixo do atualmente praticado pela contratada, seu preço continua sendo vantajoso em face da realidade de mercado como um todo, ou ainda em virtude da relação custo/risco envolvendo a realização de nova licitação.

Explica-se.

É possível que o orçamento coletado seja referente a um preço de ocasião, decorrente de uma promoção ou queima de estoque, por exemplo, o qual não reflita a efetiva realidade de mercado.

Desse modo, se após proceder à coleta de outros orçamentos e ainda a consulta de outras fontes de pesquisa (a exemplo dos preços de contratos com objetos similares, firmados por outros órgãos e/ou entidades), a Administração constatar que o preço praticado pela atual contratada é vantajoso em face dos valores usualmente observados no mercado, então a prorrogação pleiteada poderá ser formalizada, a despeito da existência de orçamento com preços inferiores.

Além disso, ainda que exista o referido orçamento com valores inferiores, é preciso realizar uma análise de custos/riscos com o processamento de nova licitação e com a concretização de novo ajuste, de modo a identificar se, a despeito da faixa de variação de preços encontrada no mercado, não se mostra mais vantajoso prorrogar a avença.

A análise, como se vê, é casuísta mas, de um modo geral, é possível afirmar que a mera coleta de um orçamento com valores inferiores aqueles praticados pelo particular originalmente contratado, por si só, não obsta a prorrogação da avença.

Obrigado por participar do debate.

Pedro Henrique Braz De Vita.

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PEDRO PAULO AMORIM BARATA JUNIOR disse: 6 de agosto de 2013 às 15:54

Ganhamos uma licitação com um valor “X” em um órgão público, e agora como mudou o novo diretor chefe do órgão, ele não quer continuar pagando, pois não concorda com alguns termos planilha. Solicita alteração de vários itens, caso contrário, não irá efetuar o pagamento. Qual o procedimento?

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Thaís Dias Oliveira disse: 8 de agosto de 2013 às 10:41

Bom dia,
Gostaria de saber se é possível a prorrogação do contrato cujo objeto é prestação de serviço de ensaio de proficiência para atender à garantia de qualidade dos exames realizados ao laboratório central da prefeitura, proveniente de dispensa de licitação? (Já houve uma licitação anterior na modalidade convite, restando a mesma fracassada)
Posso considerar este serviço como sendo contínuo, e, portanto, aplicar a previsão contida no art 57, II da lei 8.666/93, já tendo a empresa contratada demonstrado o interesse na progrogação e o valor apresentado pela mesma ser o mais vantajoso para a administração?

Desde já agradeço.

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Dailor Weber disse: 12 de agosto de 2013 às 10:56

Gostaria de saber, se no caso de CREDENCIAMENTOS MÈDICOS, que não estão sujeitos à licitação, mas a simples adesão, existe algum problema em renovar o contrato com força retroativa?

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Um contrato Administrativo celebrado em Jul/2012 por 12 meses, foi prorrogado em 04/2013, 3 (três) meses antes do seu término, por igual período. Passando a ser considerado a vigência contratual de 04/2013 a 04/2014.
Desse modo indago: O Termo Aditivo celebrado 3 meses antes do vencimento, possibilita a execução financeira na sua totalidade? o contrato pode ser executado com novo valor dentro dos tres meses que ainda estaria vigente o contrato principal?

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Olá Pedro.

Partindo do pressuposto de que você venceu o certame de forma regular, apresentando proposta vantajosa e aceitável (ou seja, que preenchia os requisitos legais) e cumprindo os requisitos de habilitação, a princípio não há justificativa para a Administração suspender o pagamento relativo à execução do contrato, por simplesmente “não concordar” com os termos da avença. Incide, no caso, o princípio da pacta sunt servanda, inscrito no art. 66, da Lei nº 8.666/93.
Por outro lado, a inserção de custos indevidos na formação do contrato legitima a pretensão ora esboçada pela Administração contratante.

Atenciosamente,
Pedro Henrique Braz De Vita.

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Olá Thaís.

A prorrogação do contrato em apreço pressupõe evidentemente a regularidade da contratação via dispensa de licitação. Em outras palavras, o fracasso da licitação processada anteriormente (o qual provavelmente motivou a contratação, por dispensa de licitação, com base no art. 24, V, da Lei nº 8.666/93) não pode ter decorrido de falha no planejamento da licitação, ou pelo envio de convites a um número reduzido de possíveis interessados.
Ademais, a prorrogação do contrato com base no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93, somente pode ocorrer nos casos em que o objeto da contratação seja um serviço contínuo, ou seja, um serviço que, além de habitual, mostre-se essencial para a consecução das atividades finalísticas da Administração e cuja necessidade deva estender-se por mais de um exercício, continuamente.
Por fim, eventual prorrogação demanda ainda a comprovação da vantajosidade da medida em face da efetivação de outra contratação, concordância expressa e inequívoca do particular, cláusula editalícia e/ou contratual que autorizem o procedimento e atenção ao valor da modalidade convite.

Atenciosamente,
Pedro Henrique Braz De Vita.

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Boa tarde Wellington,

A questão proposta pelo senhor é complexa, pois envolve a interpretação do confuso art. 57, da Lei de Licitações, o qual possui cunho essencialmente financeiro/orçamentário. Se for do seu interesse tratar da questão de maneira mais detida, recomendo ao senhor avaliar os serviços de orientação (por escrito e por telefone) prestados pela Zênite: https://www.zenite.com.br/produtos/solucoes-em-licitacoes-e-contratos
De qualquer forma, é preciso destacar que, conforme grifado no texto, o ideal é que a Administração formalize o termo aditivo de prorrogação antes do término do prazo de vigência do ajuste, mas faça constar daquele instrumento que ele passará a gerar efeitos apenas no primeiro dia após findo o aludido prazo.

Obrigado por participar do debate,
Pedro Henrique Braz De Vita.

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Margareth Bayerl disse: 17 de outubro de 2013 às 11:09

Podemos prorrogar contrato de prestação de serviços quando o fornecedor possui débitos pendentes com o município? Atento que a sede do fornecedor não é neste município. De acordo com o art. 55, XIII da Lei 8.666/93, é obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. No entanto, no momento da licitação, só podemos exigir a documentação pertinente a sede do licitante. Podemos exigir a quitação da dívida pelo fornecedor para firmar aditivo com o mesmo?

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Prezado, estamos com um problema, no mínimo pitoresco.

Às vésperas do vencimento de um contrato administrativo, com expressa previsão de possibilidade de prorrogação por até 60 meses, o particular foi consultado pela administração pública acerca do interesse da renovação, antes do seu término.

A empresa respondeu, sinalizando pelo interesse, contudo, condicionando a prorrogação à concessão de pedido de repactuação realizado em oportunidade pregressa.

Em resposta, a administração pública, concedeu apenas parcialmente tal pleito, razão pela qual, a empresa declinou da prorrogação contratual e, para sua surpresa foi notificada pela Administração público que, diante da recusa na prorrogação contratual, estaria sujeita a penalidade de rescisão contratual, multa de 10% do valor do contrato, bem como declaração de impedimento de licitar.

Sobre o tema, solicito suas considerações.

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Tatiane Paula disse: 27 de dezembro de 2013 às 15:35

Prezado,
Boa tarde!
Existe óbice legal quanto publicação do termo aditivo`, na imprensa oficial, em data posterior ao término da vigência do contrato?

att.

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Galileu Fernando Grisi disse: 13 de janeiro de 2014 às 11:49

Muito oportuno estas orientações,auxilia nos setores de licitações,principalmente ao fiscal de contratos.

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José F. da Silva disse: 19 de fevereiro de 2014 às 16:45

Prezado Pedro Henrique.

Na renovação de uma contratação de prestação de serviços, firmada por meio de inexigibilidade de licitação, cujo contrato anterior de 12 meses venceu no dia 05, posso lavrar contrato no dia 15 com efeitos retroativos a partir do dia 06, uma vez que a empresa continuou prestando suporte após o vencimento do contrato no dia 05? Ressalto que a Nota de Empenho foi emitida no dia 05, mas o processo somente voltou para lavrar o contrato no dia 15.
Grato.

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Temos um contrato que sua vigência terminou em um sábado. É possível prorrogar seu prazo, via aditivo, com data do próximo dia útil, no caso segunda?

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Clênio Maciel disse: 25 de março de 2014 às 20:56

Olá Dr. Pedro. Estamos diante de um caso interessante. Um contrato de serviço continuado, com prazo inicial de 10 meses, teve seu valor acrescido no percentual de 18% antes do término da sua vigência, sendo renovado o seu prazo em 120 dias, sem acréscimo de qualquer outro valor a não ser o acrescido extraordinariamente (18%). Pergunta-se: antes do seu término é possível renová-lo tomando por base o contrato inicial, partindo-se do princípio que o contrato continua vigente?

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Caro José, agradecemos a sua participação em nosso blog. Quanto à questão apresentada esclarecemos que qualquer alteração contratual exige formalização prévia. No caso narrado por V.Sa. a formalização prévia se mostra ainda mais importante, porque o término do prazo de vigência leva à extinção do contrato e, a rigor, contrato extinto não pode ser prorrogado. Sendo assim, concluímos que a regra é de que o termo aditivo seja firmado antes do término da vigência contratual. Porém, em situações excepcionais, a exemplo dos contratos por escopo, a formalização do termo aditivo após a extinção do ajuste já foi considerada falha formal. Nesse sentido indicamos a leitura dos Acórdãos nºs 3.131/2010 e 1.808/2008, ambos do Plenário do TCU.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Alyne Campos disse: 13 de abril de 2014 às 17:30

Surgiu uma dúvida, o gestor contratual abriu solicitação de aditivo de prazo a uma contratação um pouco complexa, que é a renovação ao fornecimento de links por uma operadora telefônica. O proc. adm foi aberto tempestivamente, porém na fase de pesquisa de mercado levou-se prazo razoável para resposta. Foi a procuradoria jurídica para análise, que aprovou, porém ao retornar ao setor administrativo para as devidas assinaturas e publicação do aditivo chegou no último dia de prazo de vencimento do contrato originário. Mandamos a publicação no DO um dia após o vencimento. Há possibilidade de convalidação do ato, visto não trazer prejuízo a adm pública, ter sido solicitado tempestivamente, ser serviço continuado e está presente a boa fé das partes envolvidas?

A outra dúvida é quando o contrato vence no sábado, pode publicar o aditivo na segunda-feira, sem que haja quebra de continuidade?

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Caro Sr. Gustavo,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite. Em relação à questão apresentada indicamos, primeiramente, a leitura de post do nosso blog que vai ajuda-lo do estabelecimento e contagem de prazos de contratos de serviços contínuos, cujo link segue: http://www.zenite.blog.br/como-estabelecer-e-contar-os-prazos-dos-contratos-de-servicos-continuos/
Em complemento, esclarecemos que o TCU já acatou justificativas apresentadas pela Administração acerca de aditivo firmado no dia útil subsequente ao término da vigência contratual: “18. Ficou demonstrado nos autos, consoante reconhecido pela unidade técnica e pelo MPTCU, que não ocorreu a ‘assinatura do 6º Termo Aditivo ao Contrato CRT/DF 6.006/97, com data retroativa de 08/04/2001, após expiração da vigência do contrato, em desacordo com o art. 65 da Lei 8.666/93, com a Cláusula 1ª do 5º Termo Aditivo e com a Cláusula 1ª do 6º Termo Aditivo;’ (Ofício 663/2008-TCU/Serur, de 22/12/2008, fls. 65/66 do anexo 1)’. Isso porque o vencimento do prazo do quinto termo aditivo ao contrato ocorreu no dia 6 de abril de 2001, que foi um sábado, e a assinatura do sexto termo aditivo ocorreu no dia 08 de abril, segunda-feira, que era o primeiro dia útil seguinte ao citado sábado.” (TCU, Acórdão nº 1.086/2012, do Plenário.) No mesmo sentido: Acórdão nº 3.943/2013, da 2ª Câmara do TCU.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Cara Alyne Campos,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos!
Acerca da questão apresentada, segue trecho de trecho de um Acórdão do TCE/SP, no qual situação similar foi enfrentada: “VOTO [...] Nesse contexto, relevo as falhas formais concernentes (i) à extemporaneidade da celebração do segundo aditamento; (ii) ao erro constatado no instrumento em exame, quanto ao mês de encerramento da vigência contratual; e (iii) ao descumprimento do prazo previsto nas Instruções deste Tribunal de Contas para remessa de documentos. Por fim, verifico que não foi exigida garantia para a contratação (fls. 718/719), razão pela qual não se há que falar em reforço de caução. Em face do exposto, acolho as manifestações favoráveis da Diretoria de Fiscalização, ATJ e Douta PFE e voto pela regularidade do Segundo Termo de Aditamento celebrado em 26/10/2010 entre a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo e a SQL Intelligence Consultoria Ltda., bem como pela legalidade das despesas decorrentes. Recomendo à Contratante que doravante: – cuide para que as datas consignadas em seus instrumentos contratuais sejam corretas; – observe o artigo 60, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, formalizando os termos de aditamento antes do término da vigência do prazo contratual; e – cumpra o prazo previsto no artigo 18, inciso III das Instruções nº 01/08 deste Tribunal de Contas.” (TCE/SP, TC-042599/026/08, 1ª Câmara, j. em 04.10.2011.) http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/150736.pdf
A formalização do termo aditivo após a extinção do ajuste já foi considerada falha formal, conforme Acórdãos nº s 128/2011, 3.131/2010 e 1.808/2008, todos do Plenário do TCU:
https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-89135&texto=2b2532384e554d41434f5244414f2533413132382b4f522b4e554d52454c4143414f2533413132382532392b414e442b2b2532384e554d414e4f41434f5244414f253341323031312b4f522b4e554d414e4f52454c4143414f25334132303131253239&sort=DTRELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&highlight=&posicaoDocumento=0&numDocumento=1&totalDocumentos=3
https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-88376&texto=2b2532384e554d41434f5244414f253341333133312b4f522b4e554d52454c4143414f253341333133312532392b414e442b2b2532384e554d414e4f41434f5244414f253341323031302b4f522b4e554d414e4f52454c4143414f25334132303130253239&sort=DTRELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&highlight=&posicaoDocumento=0&numDocumento=1&totalDocumentos=3
https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-73116&texto=2b2532384e554d41434f5244414f253341313830382b4f522b4e554d52454c4143414f253341313830382532392b414e442b2b2532384e554d414e4f41434f5244414f253341323030382b4f522b4e554d414e4f52454c4143414f25334132303038253239&sort=DTRELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&highlight=&posicaoDocumento=0&numDocumento=1&totalDocumentos=3
Por fim, com relação à forma de contagem dos prazos contratuais, indicamos a leitura de post do nosso blog acerca do estabelecimento e contagem de prazos de contratos de serviços contínuos, cujo link segue: http://www.zenite.blog.br/como-estabelecer-e-contar-os-prazos-dos-contratos-de-servicos-continuos/
Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Caro Sr. Clênio,

Agradecemos sua contribuição e participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos!

Relacionamos alguns materiais publicados em nossa Revista Zênite – ILC Informativo de Licitações e Contratos que contribuirão para a elucidação da dúvida e estudo do tema:
- ILC nº 119, jan/04, p. 63: https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/C477BEA7-83A2-4C3D-BE5C-CB5FD9042C30
- ILC nº 191, jan/10, p. 76: https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/F4BBD80A-6573-4C90-8F24-15DCA650D8D4
- ILC nº 239, jan/14, p. 87: https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/7EDEE70B-48F5-4376-9193-BE1E9AB013CB

Indicamos também a leitura do item 146 do Acórdão nº 448/2011, do Plenário do TCU.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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“ Não estando prevista a possibilidade de prorrogação no contrato, é permitido que mesmo assim o contrato seja prorrogado?” Tendo em vista que no contrato consta somente a sua duação. 12 meses. porem não existe cláusula que prevê a possibilidade de prorrogação. É permitido prorroga-lo mesmo assim?

Existe alguma lei ou decreto que fale sobre o assunto?

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Rodrigo Remede disse: 6 de junho de 2014 às 11:10

Seguem julgados para enriquecer o tema debatido:

Acerca da possibilidade de prorrogação/aditivo de contratos após o termo final, o TJ/DF se pronunciou no sentido de que, nesses casos, deve haver nova licitação, pois, “uma vez extinto o contrato com o advento de seu termo, não há falar em prorrogação contratual, mas sim em contratação direta, sem licitação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”. (TJ/DF, AC nº 20110110665169, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos, j. em 04.11.2011).

De acordo com o entendimento do TCU, “a celebração de aditivos contratuais quando o prazo contratual já se encontrava extinto, com atribuição de efeitos retroativos, ainda que amparada em um dos motivos previstos no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/1993, constitui negligência administrativa, por se poder considerar o contrato original formalmente extinto, consoante jurisprudência desta Corte (…)”. (TCU, Acórdão nº 3.131/2010, Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, DOU de 08.12.2010.)

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Comprei um comércio de prestação de serviço sem licitação na qual não tinha ciência, o fim do mesmo será em 2018. No entanto, o TCU determinou que seja realizada a licitação para substituição da rede, a Administração disse que irá cumprir o que o TCU determinar. Muitas pessoas que compraram também vão perder tudo que deram, e ficar sem trabalho. Sei que já foi feito termos aditivos ao contrato, inclusive tenho apenas um que é de transferência, os demais nunca vi. Seria possível fazer com que a Administração fizesse outro aditivo para prorrogação passando por cima da decisão do TCU?

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edmundo campos disse: 26 de junho de 2014 às 11:16

estamos executando uma reforma com aplicação de material e mao de obra, em um órgão. durante a execução do mesmo o quantitativo apresenta na planilha o qual participamos da licitação, não era o mesmo da obra. comunicamos a gestor do contrato a diferença, no momento teve resistência de querer ver o erro. o tempo da obra expirou juntamente com o prazo de execução e caução. o gestor do contrato queria que nos executa-se a diferença o qual faria o termo aditivo tanto prazo como valor. mais recursamos que sabemos que o aditivo só vale quando estiver assinado. a pergunta e essa;
01 depois do prazo do contrato encerrado e caução a empresa não tiver interesse, mesmo esta levando prejuízo mantendo o até o momento os funcionário no local esperando assinatura do termo deste aditivo.
02 pedimos a entrega da obra através de oficio do termo de entrega provisória seguindo o prazo estabelecido por lei de 15 dias. sendo a gestora recursando de emitir podemos pedir, o termo definitivo já que uma vez o provisório nos dar o direito de corrigir qualquer pendencia apontada pelo gesto

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Caro Sr. Rodrigo Remede,

Agradecemos sua contribuição e participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Leonardo de Leon disse: 10 de julho de 2014 às 16:30

Olá sr Pedro,
Buscando no google uma solução para minha dúvida cheguei até seu artigo, espero que o senhor possa me ajudar com a seguinte questão:
Tenho um Contrato oriundo de um SRP com o objeto de Prestação de Serviço de trasporte intermunicipal de servidores e ou alunos, o qual tem seu valor estimado em 20.000 km ( valor licitado foi por km rodado), com vigência de 12 meses e previsão de prorrogação. Foi usado( empenhado) o valor referente a 15.000 km até a data final da vigência que será em 25/07/2014.
Com a elaboração do Termo Aditivo de prorrogação em mais 12 meses, qual o valor que poderei usar na nova vigência, os 5.000 km que não foram usados ou renovados os 20.000 km originais do contrato?
Desde já agradeço,

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Daniel M Silva disse: 10 de julho de 2014 às 18:02

Boa tarde,

Eu tenho um processo de TA de prazo, a solicitação da empresa foi feita com antecedência ao término do prazo de vigência do contrato, porém durante o trâmite processual o prazo de vigência venceu, é possível ainda dar continuidade ao processo de TA?

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Emanuel Borgatto Corrêa disse: 5 de agosto de 2014 às 13:40

Prezada Luane,
De acordo com posicionamento do Tribunal de Contas da União prevista no seu Manual de Licitações e Contratos, página 765, elenca os pressupostos para a prorrogação do contrato:
“Logo, é necessário que toda e qualquer prorrogação de prazo contratual observe, no mínimo, os seguintes pressupostos:
• existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato;
• objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação;
• interesse da Administração e do contratado declarados expressamente;
• vantajosidade da prorrogação devidamente justificada nos autos do processo administrativo;
• manutenção das condições de habilitação pelo contratado;
• preço contratado compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado.” (Destacamos)

Também, esse entendimento consta do Acórdão nº 54/2012 – Plenário – TCU: “a possibilidade de prorrogação da vigência contratual em até 60 (sessenta) meses nas contratações de serviços executados de forma contínua, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, em atenção ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993”. No mesmo sentido, Acórdão nº 3.351/2011, da 2ª Câmara.
Esses entendimentos decorrem de uma interpretação da Lei nº 8.666/93.
Entretanto, já houve situação em que o Tribunal excepcionou este entendimento e admitiu como solução menos gravosa a prorrogação:
Acórdão nº 3351/2011 – 2ª Câmara – TCU
“[Prestação de Contas de 2005 da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS. Irregularidades verificadas nos Contratos nº 78/2001 (5º e 6º Termos Aditivos), 79/2001 (7º Termo Aditivo) e 80/2001 (7º e 9º Termos Aditivos), firmados com a FAPEC, tendo em vista a prorrogação da vigência contratual de serviços de natureza continuada sem previsão no instrumento de contrato. Inexistência de prejuízos à entidade e a terceiros. Falhas que se revestem de natureza formal. Razões parcialmente acolhidas. Determinação.]
[ACÓRDÃO]
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: [...]
9.10. alertar à FUFMS que: [...]
9.10.3. faça constar, em futuras contratações de serviços de natureza continuada, cláusula com previsão de possibilidade de prorrogação da vigência contratual, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses de duração, e desde que sejam mantidos os preços e condições mais vantajosos para a Administração, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/1993;
[RELATÓRIO]
14. [...] Inicia o responsável suas razões ressaltando que este Tribunal, por meio do Acórdão nº 1.520/2006 – Plenário, havia prorrogado até 31/12/2010 o prazo para encerramento da terceirização irregular de postos de trabalho na Administração Pública Federal, confirmando decisões anteriores expedidas por essa Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 276/2002 – Plenário e 1.571/2003 – Plenário.
14.5. Assevera que as prorrogações iniciais de vigência contratual receberam parecer favorável da Procuradoria Jurídica da entidade e, especificamente às prorrogações contratuais ora questionadas, formalizadas por intermédio dos 5º e 6º Termos Aditivos (Contratos nº 78/2001), 7º Termo Aditivo (Contrato 79/2001) e 7º e 9º Termos Aditivos (Contrato 80/2001), alega que se fundamentaram no § 4º do art. 57 da Lei 8.666/93 e observaram o prazo fixado por este Tribunal no multicitado Acórdão nº 1.520/2006 – Plenário.
14.6. Ante o exposto, entende o responsável que a UFMS `… idealizou projetos institucionais com prazos determinados, fundamentados no Art. 1º da Lei 8.958/94, para serem executados por uma de suas fundações (FAPEC), tudo como preceitua a lei. Se variáveis alheias a sua vontade a obrigaram prorrogar os respectivos projetos institucionais, tais prorrogações obedeceram à Legalidade (Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93; § 4º do Art. 57 da Lei 8.666/93; e Acórdão 1520/2006)’.
15. [...] Preliminarmente a adentrar o mérito das razões de justificativa do responsável, cumpre ressaltar que os únicos atos de gestão questionados nesses autos são aqueles efetivados no exercício das presentes contas (2006) e se referem às prorrogações efetivadas por meio dos aditamentos informados no item 14.5 supra.
15.1. Consoante já esmiuçado no decorrer dessa instrução, mais precisamente nos itens 7.9 a 7.15, os Contratos 78/2001, 79/2001 e 80/2001, todos firmados com a FAPEC, nada mais eram do que contratações de serviços de natureza continuada travestidos de projetos relacionados ao desenvolvimento institucional da UFMS, o que a permitiu contratar a fundação de apoio, sem licitação, com esteio no art. 1º da Lei 8.958/94.
15.2. Portanto, admitindo que tais contratos tinham por objeto a execução de serviços de natureza continuada, aplicam-se a eles as disposições previstas no inc. II e no § 4º do art. 57 da Lei 8.666/93, que estabelecem a possibilidade de a Administração prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, limitada a 60 (sessenta) meses, podendo, ainda, serem prorrogados por mais 12 (doze) meses, em caráter excepcional e mediante autorização da autoridade superior, sendo que o se questiona na presente audiência foi o fato de a UFMS ter prorrogado a vigência dos contratos em questão sem que tal possibilidade estivesse prevista nos respectivos instrumentos.
15.3. Com efeito, apesar de a UFMS afirmar que o item 7.1 dos ajustes possibilitava a alteração dos termos contratuais, a qualquer tempo, mediante mútuo consentimento das partes, o fato é que a cláusula 8ª dos contratos não estabeleceu a possibilidade de prorrogação de vigência contratual. Veja-se:
`CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1 – O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, pelo período de 02 (dois) anos’ (Contrato nº 78/2001 – fl. 2119 – Volume 12).
15.4. Frise-se que os demais ajustes – Contratos 79/2001 e 80/2001 – da mesma forma que o ocorrido no Contrato nº 78/2001, nada estipulavam acerca da possibilidade de prorrogação de vigência contratual, como se observa às fls. 2223 (Volume 12) e 2491 (Volume 13), respectivamente.
15.5. Nessas condições, considerando entendimentos manifestados por este Tribunal, consoante se observa, por exemplo, nos Acórdãos 3.564/2006 – 1ª Câmara (item 9.2.4) e 31/2008 – 1ª Câmara (item 1.3.2.3), que dão conta da necessidade de existência de cláusula contratual com previsão expressa de possibilidade de prorrogação da vigência, consideram-se irregulares as prorrogações verificadas.
15.6. Por outro lado, há de se admitir que tais falhas se revestem de natureza formal, uma vez que a possibilidade de prorrogação de vigência de contratos de prestação de serviços de natureza continuada decorre expressamente da lei (art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93). Nesse sentido já decidiu este Tribunal, consoante se observa nos excertos seguintes, extraídos do Voto condutor do Acórdão nº 219/2009 – 2ª Câmara, proferido pelo Relator, Auditor André Luís de Carvalho (grifou-se):
`(…) 3. Após detida análise dos documentos que compõem os autos e das alegações de defesa apresentadas, peço licença para divergir desse posicionamento.
4. A prorrogação do Contrato nº 17/2003, mediante dois termos aditivos (item 2.1), foi considerada irregular pois tal possibilidade não constava do termo de dispensa ou do contrato. Todavia, ao analisar o caso, constato que a prorrogação tem amparo legal.
4.1. O objeto do contrato, no essencial, envolve o `suporte, apoio logístico e atendimento da demanda das pesquisas de campo, assim compreendidas todas as atividades de manutenção e operação contínua dos sítios experimentais’ e `operação e manutenção do Sistema de Operações de Dados – LBA/DIS’, serviços de natureza contínua cuja prorrogação está facultada no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
4.2 Ademais, o projeto a que se refere o contrato estava contemplado no Plano Plurianual 2004/2007, situação que também autorizaria a administração a prorrogá-lo, nos termos do art. 57, inciso I, da já citada Lei.
5. Na espécie, pode-se constatar, então, que ocorreu falta de caráter formal, consistente na ausência de previsão de tal possibilidade no termo de dispensa ou no contrato, mesmo porque tal procedimento não provocou prejuízos ao INPA, uma vez que nada foi indicado quanto a esse aspecto, nem a terceiros (…)’.
15.7. Dessarte, mesmo considerando que as razões de justificativa apresentadas pelo responsável não são suficientes para elidir por completo a ocorrência observada, entende-se que podem ser parcialmente acolhidas, uma vez que a falha se reveste de natureza formal, podendo ser saneada mediante expedição de alerta à entidade, para que faça constar, em futuras contratações de serviços de natureza continuada, cláusula com previsão de possibilidade de prorrogação da vigência contratual, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses de duração, e desde que sejam mantidos os preços e condições mais vantajosos para a Administração, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.
[VOTO]
3. Ante a proficiência do exame empreendido pela Secex/MS, endosso as conclusões daquela unidade técnica no tocante aos argumentos dos responsáveis e incluo-as entre os fundamentos deste voto.
4. Por tal motivo, acompanho a instrução também no tocante às propostas de mérito acima descritas, assim como em relação às determinações e aos alertas cuja formulação foi sugerida.”
No âmbito estadual, há entendimento semelhante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP:
“A Unidade Regional de (omissis) levantou questões relativas à ausência de previsão, tanto no edital, quanto no contrato, de prorrogação de prazo e de justificativas para o acréscimo de valor equivalente a 25% do valor inicial, resultando na assinatura do prazo de 30(trinta) dias à contratante, nos termos do inciso XIII, artigo 2º, da Lei Complementar n. 709/93.
Em atendimento, a (omissis) argumentou que o acréscimo propiciado ocorreu pela necessidade de divulgação oficial de fatos supervenientes, necessitando de ampla, geral e irrestrita divulgação, em especial as alterações decorrentes do novo sistema de transportes coletivos no município, as campanhas preventivas de combate a dengue, decorrentes das fortes chuvas ocorridas no período, bem como da implantação do novo sistema eletrônico do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Quanto à prorrogação de prazo, entende que o objeto do contrato se caracteriza tecnicamente como prestação de serviços contínuos, não havendo, portanto, nada desabonador em relação ao enquadramento no artigo legal relativo à possibilidade de prorrogação, na forma ocorrida.
(…)
É o relatório.
(Omissis) e a empresa (omissis), tendo por objeto a prestação de serviços de publicidade e propaganda, foram apreciados pela Primeira Câmara, em sessão de 06 de julho de 2007.
Em apreciação o 1º Termo Aditivo, visando à prorrogação de prazo por 04 meses e ao acréscimo de valores na ordem de R$ 1.559.970,67.
A possibilidade desse acréscimo encontra guarida no artigo 65, I, b, da Lei n.8666/93 e totaliza 25%, estando dentro do limite estabelecido no § 1º, do artigo 65, do diploma legal mencionado.
A prorrogação de prazo, devidamente amparada pelas justificativas apresentadas, encontra respaldo no inciso II do artigo 57.
Verifico que, com exceção da auditoria, os órgãos técnicos não criticaram procedimento adotado pela Prefeitura de São José dos Campos.
Diante do exposto, coloco-me de acordo com as manifestações favoráveis exaradas nos autos e VOTO pela REGULARIDADE do 1º Termo Aditivo ao contrato 17.040/07.
MARCOS RENATO BÖTTCHER – SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO” (TCE/SP, TC-001352/007/07, 1ª Câmara, Substituto de Conselheiro Marcos Renato Bottcher, Sessão 13/07/2010.)
Sendo assim, se não há previsão contratual, recomenda-se não prorrogá-lo. Entretanto, a prorrogação, como visto, já foi considerada regular, mesmo ante a ausência de previsão expressa no edital/contrato.
Obrigada por participar do nosso Blog!
Cordialmente.

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Boa tarde…O órgão possui um contrato de obra, com prazo de execução e vigência, o prazo de execução está vencido e não foi solicitado nova prorrogação, assim como não houve a conclusão da obra. É possível efetuar nova prorrogação visto o contrato estar vigente? Para esta prorrogação é necessário a apresentação de novo cronograma? Obrigada.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:30

Prezado Daniel,
Nas situações em que dificilmente a Administração possui contratos disponíveis para adotar como paradigma, o ideal é formatar uma metodologia que permita, de modo razoável e justificado, aferir o valor aproximado da contratação. Nesse caso, conhecendo o valor para tamanhos menores e maiores, a Administração poderá, aproximadamente, estimar o valor do tamanho a ser contratado, por exemplo.
Para localizar esses contratos, a Administração pode adotar todos os meios disponíveis, tais como google. Além disso, também pode recorrer ao portfólio das empresas prestadoras desse serviço.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Tatiane! Partindo do pressuposto de que o termo aditivo foi celebrado dentro do prazo de vigência contratual e que apenas sua publicação é que se dará após o encerramento da vigência, cumpre alertar que o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 determina que “A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”
Significa que o termo aditivo deve ser publicado logo após sua assinatura, no prazo legal previsto. Esse é o procedimento legal.
Entretanto, tendo em vista que a função de se dar publicidade ao termo aditivo constitui condição essencial para eficácia do ato, que somente produz efeitos após a publicação e, ainda, que tal publicidade visa dar transparência ao ato, o ideal é que a publicação ocorra, ainda que tardia.
Assim, celebrado o aditivo, não se operando a publicidade no prazo legal, tal omissão não vicia a contração ou desfaz o vínculo. Há um vício de procedimento passível de convalidação, o que se faz através da publicação posterior na imprensa oficial. Assim que realizada a publicação, os atos até então praticados além de válidos passarão a ser eficazes.
Por fim, apesar da convalidação do vício ser cogitada, recomenda-se sempre a observância das diretrizes legais, de modo a evitar reprimendas pelos órgãos de controle.

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Prezada Rachel,
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Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
Veja-se que este é o caso do seu relato, postado na data de 25/06/2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente, pois requer uma análise mais profunda e casuística.
De qualquer modo, cumpre-nos alertar que a Administração está adstrita aos termos da Lei e que deve nortear-se, como regra, pelas recomendações do Tribunal de Contas da União, que fiscaliza o uso dos recursos públicos e quando evidencia irregularidades determina a correção. Sendo assim, para evitar reprimendas e penalizações, a Administração orienta-se pelas recomendações deste Tribunal.
Continue acessando nosso Blog!

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Prezado Edmundo,
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Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
Esse é o caso do seu comentário postado na data de 26/06/2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente, o que nos exigiria uma avaliação concreta do fato narrado.
Continue acompanhando o Blog da Zênite!

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Prezado Leonardo,
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Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
Esse é o caso do seu comentário, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente, o que nos exigiria uma avaliação concreta do fato narrado, a partir de dados relativos ao caso que não constam do respectivo comentário.

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Prezado Daniel,
A regra é que os aditivos contratuais sejam celebrados dentro do prazo de validade do contrato original. Sobre o assunto, veja-se a manifestação do Tribunal de Contas da União:

Acórdão nº 1335/2009 – Plenário
“[Relatório de Auditoria. Prorrogação de contratro com vigência expirada. Multa. Determinação.]
[RELATÓRIO]
[Irregularidade]
e) celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência do Contrato [...], cuja vigência estava expirada, com efeitos retroativos, configurando recontratação sem licitação, infringindo a Lei 8.666/1993, art. 2º, c/c 3º;
[...]
25. [...] se os dois agentes públicos [...] tivessem agido com a diligência de um profissional médio no exercício das funções, não teria ocorrido a celebração de Termo Aditivo [...] com efeito retroativo a configurar contração sem licitação. Nesse sentido, somos pela aplicação de multa aos Senhores [omissis], sem prejuízo de determinações à Entidade para prevenir-se de novas ocorrências.
[VOTO]
9. A celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência do Contrato [...], cuja vigência estava expirada [...], constitui infração a norma legal, revestindo-se de gravidade suficiente para justificar a sanção dos responsáveis.
[ACÓRDÃO]
9.6. aplicar aos srs. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 [...];
[...]
9.9.5. não realize serviços sem a devida cobertura contratual e não celebre contratos e aditivos com prazos de vigência retroativos, evitando situações irregulares [...];”

Acórdão nº 3131/2010 – Plenário:
“[Pedido de reexame. Relatório de auditoria. Celebração de aditivos quando o contrato encontrava-se extinto. Aditivos contratuais com efeito retroativo. Celebração de contratos com efeito retroativo. Alegações recursais suficientes a ensejar a reforma do acórdão combatido. Provimento].
[ACÓRDÃO]
9.1. [...] conhecer dos pedidos de reexame [...] para, no mérito, dar-lhes provimento,
[SUMÁRIO]
2. A celebração de aditivos contratuais quando o prazo contratual já se encontrava extinto, com atribuição de efeitos retroativos, ainda que amparada em um dos motivos previstos no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/1993, constitui negligência administrativa, por se poder considerar o contrato original formalmente extinto, consoante jurisprudência desta Corte; no entanto, se a prática não é generalizada, ocorrendo em alguns poucos contratos, de baixo valor e para os quais foram oferecidas as devidas justificativas, sem que o fato tenha acarretado qualquer consequência, a ocorrência poderá ser considerada de caráter meramente formal.
[VOTO]
8. A principal tese jurídica da defesa é que o aditamento de prazo não é necessário nos chamados contratos de escopo, em que o objeto é a aquisição de um determinado bem ou benfeitoria, a exemplo de uma obra, [...]. Não abono tal tese, que no recurso vem chancelada pela doutrina de Joel de Menezes Niebuhr, não só porque contradiz a remansosa jurisprudência desta Corte, mas também porque é contrária à Lei 8.666/1993, cuja disciplina acerca do assunto, estabelecida no art. 57, veda a duração indeterminada do contrato administrativo e permite a prorrogação apenas nos acasos ali relacionados. É dizer: considera-se extinto o contrato que atingiu o termo final do prazo de duração nele fixado. Daí a necessidade de prorrogá-lo, por um dos motivos previstos em lei, ainda durante sua vigência.
9. Porém, não se pode deixar de admitir que, de fato, para os contratos visando obra certa, essas exigências legais têm apenas o objetivo de evitar a prorrogação indefinida ou abusiva dos contratos, sem responsabilização de alguma das partes. Na disciplina da Lei 8.666/1993, o contrato administrativo há de produzir efeitos a partir de sua celebração, vedada, entre outras práticas, a de suspender prazos de execução sob alegação de falta de recursos sem qualquer responsabilização dos agentes administrativos”.

Seguindo a mesma diretriz, é a Orientação Normativa nº 03/2009 da Advocacia Geral da União:

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2009
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00400.015975/2008-95, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO.”

Entretanto, no caso em tela, informa-se que houve negociação da prorrogação ainda dentro do prazo de validade do contrato. Logo, as partes praticaram atos condizentes com o interesse em prorrogar o contrato. A partir desse contexto, seria cogitável defender a possibilidade excepcional de a assinatura e a publicação desse termo aditivo ser realizada em momento posterior ao encerramento contratual, concedendo ao aditivo efeitos retroativos.
No Acórdão nº 1808/2008 – Plenário o TCU parece ter corroborado com a edição do termo aditivo com efeitos retroativos (entretanto, não deixou de pontuar a irregularidade):

“[ACÓRDÃO]
9.3. determinar à Empresa Maranhense de Administração Portuária – Emap, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que:
9.3.1. providencie, tempestivamente, a celebração de aditivos contratuais, quando for necessária a prorrogação do prazo de execução das obras ou serviços contratados, evitando, assim, a assinatura e a celebração de aditivo com data retroativa, a execução de serviços sem cobertura contratual e/ou a formalização de aditivos após a extinção do contrato;
[RELATÓRIO]
Termo aditivo assinado após o término da vigência do contrato.
[...]
O Contrato 68/2006 tinha vigência prevista para encerrar em 23/6/2008, porém, até dia 30/6/2008, a Emap ainda não havia concluído a celebração de aditivo com vistas a estender o prazo contratual. Até essa última data, havia apenas minuta de termo aditivo (2º Termo Aditivo) destinado a prorrogar a vigência do contrato, fixando o seu término em 23/6/2010.
[...]
3.3.9 – Conclusão da equipe:
Embora datado de 20/6/2008, o Termo Aditivo de prorrogação contratual só veio a ser assinado depois do término do período inicial de vigência do contrato, que se encerrava em 23/6/2008.
É sabido que o contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra, formal. Assim no que diz respeito à matéria aditamento é importante que a administração pública diligencie para que a assinatura dos termos de aditamento sejam promovidas até o término da vigência contratual, uma vez que, após o decurso do prazo, numa visão positivista, o contrato considera-se extinto. Todavia, nesses casos, o Tribunal tem relevado a referida inconsistência, tendo em vista o interesse público em jogo. Não seria razoável penalizar a sociedade em razão da inércia do agente público em adotar uma formalidade, ainda que de importante valor, e sobretudo em razão de tal providência, embora extemporânea, ter sido implementada. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte tem caminhado nesse entendimento: Acórdãos 132/2005, 1727/2004 e 1257/2004, todos do Plenário. Por essa razão, a proposta de encaminhamento segue no sentido de determinar à Emap que proceda tempestivamente a formalização dos aditivos, de modo a evitar a execução de serviços sem cobertura contratual ou a própria extinção do contrato.”

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Prezada Silvia,
Neste caso, a Administração deve avaliar qual a causa determinante da ´não observância dos prazos de execução. Acaso não decorram de culpa do contratado, a Administração poderá elaborar o termo aditivo e prorrogar o prazo de execução, ainda que ele esteja extinto, fazendo ainda a readequação do cronograma físico-financeiro. Nesse caso, deve-se observar alguns requisitos: a) enquadramento em umas das hipóteses do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93; b) prévia justificativa por escrito, demonstrando-se que essa medida é a que gera menor prejuízo ao interesse protegido pela contratação e c) autorização da autoridade competente para a assinatura do contrato.
Por outro lado, se o causador do atraso é o particular, ele deverá ser sancionado com a penalidade de multa moratória, e a Administração poderá fixar um prazo para que ele execute as prestações faltantes, aditando o contrato para tal fim.
Sobre o tema, vale transcrever o Acórdão nº 1.302/2013 – Plenário do Tribunal de Contas da União:

“Voto
7. Em uma visão geral, constatada a impossibilidade de término da obra no tempo avençado, deve-se proceder, obrigatoriamente, uma avaliação objetiva das razões do atraso. Existem, por lógica, três situações possíveis: a mora ocorreu por razões alheias a qualquer das partes; por culpa da contratada; ou por atos e omissões da própria Administração.
8. No último caso – o da concorrência do órgão contratante -, o aditivo é devido, como também eventuais consequências pecuniárias decorrentes do atraso, como os gastos com administração local e manutenção do canteiro. Eventual apuração de responsabilidades dos gestores é cabível, principalmente quando a dilação for consequência de negligência, imperícia ou imprudência dos gestores. Igualmente, se a dilação for advinda de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, sob a luz da teoria da imprevisão, a alteração do contrato faz-se devida.
9. Outro caso são os atrasos ocorridos unicamente em decorrência da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado. Mesmo quando a má avaliação provenha do projeto – e isso é recorrente -, se não existir modificação do cenário inicialmente pactuado, a empresa não faz jus à revisão do valor contratado; e nem, imediatamente, à dilação do prazo. O fato não encontra enquadramento nos ditames do art. 65 da Lei 8.666/93. Não houve situação imprevista ou agressão às condições primeiramente avençadas que motivem a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ademais, aquele prazo inicialmente previsto era exigência uniforme a todas as licitantes, que estimaram equipamentos e mão de obra para formarem seus preços. O relaxamento desta obrigação, portanto, é altamente anti-isonômica.
10. Nessas situações, portanto, a Administração poderia, sim, recompor o prazo; mas não sem antes aplicar as multas contratuais pelo inadimplemento das obrigações avençadas. E jamais recomporia o valor do empreendimento em razão dos custos aumentados com administração e canteiro. Tais justificativas devem estar minudentemente motivadas no processo administrativo que embasar o aditamento.
Acórdão
9.3.2. ao pactuar termos aditivos que tendam a dilatar o prazo da obra, certifique-se que o atraso ocorreu por ausência de culpa da contratada, por razões alheias ao seu conhecimento no ato da firmatura do acordo, por força do disposto no art. 65 da Lei 8.666/93, como também do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
9.3.3. caso identificado que não houve fato superveniente, estranho às condições contratuais inicialmente avençadas, retardadores da execução do objeto, estipule novo prazo para o adimplemento do acordo, sem prejuízo das sanções cabíveis no instrumento de contrato”

Cordialmente,

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Leonardo de Leon disse: 22 de setembro de 2014 às 10:59

Bom dia,
Já que o meu questionamento anterior não pode ser respondido por este espaço, deixo uma sugestão de assunto para futuro artigo:
Prorrogação de Contrato ( Termo Aditvo) e a renovação ou não do quantitativo do Objeto do Contrato. Para ilustrar minha sugestão de assunto, uso o seguinte exemplo: Contrato de Serviço continuado de Transporte Rodoviário de 10.000 km, no termo aditivo este 10.000 km é renovado ou não?

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Leonardo, muito obrigada pela compreensão bem como pela sugestão. De fato, é um tema bem interessante para estudo e que tem grande aplicabilidade prática. Sua sugestão será repassada a Coordenação Editorial dos nossos produtos, para que avaliem a inclusão do tema no rol de interesses dos nossos clientes/leitores.
Continue nos acompanhando e nos ajudando a trazer ao público assuntos relevantes e de interesse!

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JOSE RIVALDO DA SILVA FERREIRA disse: 2 de março de 2015 às 19:07

Tenho uma dúvida no que tange a um Processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
O Contrato foi firmado entre a Prefeitura e a Profissional em 08 de maio de 2014, por meio de um Processo de Inexigibilidade de Licitação, ou seja, contratação Direta de notória especialização, art. 25 c/c o art 13 da Lei 8.666/93, acontece que o Prefeito e a profissional querem que seja feito um aditivo ao contrato sendo que o mesmo só vencerá dia 08 de maio de 2015, pois no contrato tem uma Cláusula que trata da vigência que foi de 12 meses. Eu posso elaborar este termo aditivo de contrato antes do contrato original vencer?
Sendo que o mesmo pretende alterar o valor que era de 2.500,00 para 6.000,00
Por favor me der uma luz a respeito deste fato estou precisando com urgência, para que possa dar o meu parecer grato, Rivaldo

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Prezado Rivaldo,
Inicialmente ressalto que, como sempre alertamos, alguns comentários trazem manifestações que representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder diretamente seu comentário.
De toda sorte, para lhe auxiliar, é importante dizer que termo aditivo de prazo não se confunde com termo aditivo que visa acrescer o objeto. Eventuais acréscimos ao objeto/valor poderão ser realizados, via de regra, a qualquer tempo, desde que motivadamente e desde que nos estritos termos da Lei, em especial o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

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Anderson Cardoso Silva disse: 27 de março de 2015 às 20:13

Isso vale também para contratos privados? Temos um contrato de locação de antenas de celular com nosso prédio que se encerrou sem haver acordo. A operadora impetrou ação de renovação judicialmente, mas não houve citação dentro do prazo de vigência. Aliás, o contrato acabou desde outubro/2014 e continuam pagando o que querem. Desligamos a energia elétrica das antenas logo após o contrato acabar dentro dos primeiros 30 dias, mas conseguiram uma liminar para mantermos ligada até julgamento da ação que até hoje ainda não teve nem citação. O juíz poderá ressuscitar o contrato?

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Renato da Costa Amaral disse: 13 de abril de 2015 às 17:33

Pedro Henrique, está ocorrendo um fato bastante interessante aqui onde trabalho e até agora não consegui encontrar nenhuma decisão ou doutrina que trate sobre o tema. Bom, quando o assunto se trata de prorrogação contratual, na maioria das vezes nos referimos àqueles contratos provenientes de um procedimento licitatório, onde há de fato uma concorrência entre as empresas. Pois bem, a regra, na autarquia em que trabalho, é que as contratações sejam feitas por meio de inexigibilidade de licitação, por meio do “credenciamento”, ou seja, não há concorrência entre as empresas, pois todas àquelas que cumpram os requisitos do edital de chamamento público podem prestar seus serviços. Isso ocorre por se tratar de serviços ligados à saúde. Pois bem, a minha dúvida é a seguinte. Por não haver concorrência ou mesmo procedimento licitatório, será que não teria como proceder a prorrogação de tais contratos de uma forma menos burocrática.
Caso o aditivo referente a prorrogação de tais contratos não seja feito em tempo hábil (por falta de preparo dos responsáveis), mais ainda assim a empresa continue prestando serviços, justamente pela sua essencialidade, isso acarretaria em alguma punição, ou tal fato poderia ser convalidados pela administração por cumprirem os requisitos do artigo 55 da lei 9784/1999.
Obrigado pela atenção.

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Prezado Anderson,
O foco do blog da Zênite é contratação pública e regime de pessoal da Administração Pública. Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, que envolve matéria não abarcada por esse canal de comunicação.

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Prezado Renato,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
De qualquer modo, é preciso dizer que não se pode confundir o prazo do credenciamento com o prazo dos contratos decorrentes do credenciamento. O credenciamento se norteia por instrumento próprio e apartado do contrato dele decorrente. Nesse instrumento constará o registro de todos aqueles que desejarem contratar com a Administração, e que demonstrarem deter os requisitos mínimos para tanto. Ele, a princípio, deverá permanecer constantemente aberto durante o prazo fixado para a sua duração (o qual poderá ser prorrogado enquanto persistirem as razões que determinaram a sua formação, ou seja, enquanto a satisfação da necessidade da Administração demandar a contratação do maior número possível de particulares).
Como você mesmo esclareceu, o credenciamento se da por meio de um processo de inexigibilidade de licitação. Aos contratos decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação, de dispensa ou de licitação, aplicam-se as regras de prorrogação do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
Sobre a convalidação de contratos prorrogados sem os respectivos aditivos, segue manifestação do Tribunal de Contas da União – TCU, que já admitiu a edição de termo aditivo de prorrogação com efeitos retroativos, desde que esta não seja uma prática generalizada e que não tenha havido qualquer outro prejuízo:
Acórdão nº 3131/2010 – Plenário
“[ACÓRDÃO]
9.1. [...] conhecer dos pedidos de reexame [...] para, no mérito, dar-lhes provimento,
[SUMÁRIO]
2. A celebração de aditivos contratuais quando o prazo contratual já se encontrava extinto, com atribuição de efeitos retroativos, ainda que amparada em um dos motivos previstos no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/1993, constitui negligência administrativa, por se poder considerar o contrato original formalmente extinto, consoante jurisprudência desta Corte; no entanto, se a prática não é generalizada, ocorrendo em alguns poucos contratos, de baixo valor e para os quais foram oferecidas as devidas justificativas, sem que o fato tenha acarretado qualquer consequência, a ocorrência poderá ser considerada de caráter meramente formal.”

Acórdão nº 128/2011 – Plenário
“[ACÓRDÃO]
9.1. julgar regulares, com as ressalvas indicadas no item 50 da proposta de deliberação, as contas dos responsáveis Sr. [diversos responsáveis], dando-lhes quitação;
[VOTO]
22. A Secex-PI propôs o julgamento pela irregularidade das contas de diversos gestores pelos seguintes motivos:
[...]
d) celebração de termos aditivos aos contatos nº 43/2002, nº 78/2002 e nº 83/2002 depois de expiradas suas vigências [...];
[...]
43. Quanto à celebração de termos aditivos aos contatos nº 43/2002, nº 78/2002 e nº 83/2002 depois de expiradas suas vigências (contrato nº 43/2002 expirado em 25/5/2003 e aditivado em 26/5/2003; contrato nº 78/2002 expirado em 20/8/2003 e aditivado em 10/9/2003; e contrato nº 83/2002 expirado em 5/9/2003 e aditivado em 10/9/2003), estou de acordo com a unidade técnica, no sentido de que tal procedimento é irregular. Há que ressaltar, porém, que não há nos autos evidenciação de ocorrência de dano ao erário ou de que tais procedimentos tenham resultado de atos de má-fé visando beneficiar terceiros indevidamente. A referida irregularidade não tem materialidade ou grau de lesividade à ordem jurídica suficiente para, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, macular a gestão dos responsáveis como um todo, julgando-lhes as contas irregulares. Entendo que o julgamento pela regularidade com ressalvas é o mais adequado. Em casos análogos ocorridos em outras unidades jurisdicionadas, como naqueles tratados na Decisão nº 452/2001 e no Acórdão nº 1246/2003, ambos do Plenário, este Tribunal decidiu no mesmo sentido.”

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pergunta ; Pode um contrato de 200.000,00 com duraçao de um ano mais 4 anos e aditivado 14 vezes chegando a 1500.000.00? Prefeitura;

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Bom dia, gostaria de saber se pode-se fazer um aditivo de prazo para um contrto de gestão aditivo de prazo de mais 60 dias para que o plano de trabalho seja concluído. E quais seriam os documentos que deveriam estar nos autos.
Grata

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ROBERTO KENNEDY DA SILVA disse: 28 de maio de 2015 às 15:49

boa tarde.

gostaria de dirirmir duvidas acerca sobre prorrogação contratual.
segundo a lei nº 8.666/1993, há necessiade pesquisa de preço de (3) empresas para abertura de licitação ou contratatação direta.
a duvida é quanto a prorrogação do contrato, faz se necessário nova pesquisa de preço para prorrogar o contrato em vigência, uma vez que empresa a contratada aceitou renovar o contrato de serviço prestado por ela.

atss.
SG-ES KENNEDY

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ROBERTO KENNEDY DA SILVA disse: 3 de junho de 2015 às 10:08

BOM DIA.

1 – GOSTARIA DE DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE RENOVAÇÃO DE CONTRATUAL,
FAZ-SE NECESSÁRIO UMA NOVA PESQUISA DE PREÇOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO NO FAZER UM TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
2 – EU SEI PARA QUE ABRIR UM PREGÃO ELETRÔNICO OU CONTRATAÇÃO DIRETA E NECESSÁRIO TER PELO MENOS TRÊS ORÇAMENTOS PARA EFETUAR A CONTRATAÇÃO OU ABERTURA DO PE.
ATSS
SG-ES KENNEDY

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Boa tarde,

Gostaria de saber apenas como proceder a prorrogação de um contrato gerado através de Ata de Registro de Preços. A Ata tem validade de 12 meses, dentro da vigoração dessa Ata, gerou-se um contrato de prestação de serviços contínuos por 03 meses, vencendo agora em julho. Porém, há a necessidade de prorrogação do mesmo por mais 06 meses e ainda não obtive elucidação de como devo proceder para realizar essa prorrogação. Se por meio de Termo Aditivo, como feito nos demais contratos provenientes de Pregões, ou se gera-se um novo contrato.
Seria esse contrato novo, um acessório ao contrato inicial?
Quais seriam os procedimentos administrativos que serão juntados nos autos do Processo?
Lembrando que quando executo Termo Aditivo, os documentos necessários parar aprovação do mesmo são: Justificativa do Gestor responsável pelo contrato, pesquisa de preços comprovando a economicidade, reserva de dotação orçamentária, manifestação da vontade de prorrogação da empresa, certidões negativas da empresa, minuta do termo aditivo a ser encaminhada a Procuradoria para emissão de parecer favorável, Check-list da Controladoria Geral, Deferimento pelo Gestor responsável pelo contrato, Nota de Empenho, Termo Aditivo assinado e comprovantes da publicação do Extrato do TA.

Seria esse o procedimento para prorrogação do contrato ao que me refiro?
Agiria como se estivesse gerando um Termo Aditivo mesmo se tratando de um novo contrato proveniente da mesma Ata?
Ou, de fato, far-se-á um Termo Aditivo a esse contrato?

Desde já,
Obrigada.

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Francisco de Assis Nunes disse: 21 de julho de 2015 às 12:18

Bom dia
Achei super pertinente as ponderações acima, contudo vi que todo este cuidado é para evitar fralde e fazer aditivo em contrato vencido, ao invés de licitar. Todavia eu queria fazer um aditivo em contrato vencido, mas oriundo de um processo de inexigibilidade, por ser unico fornecedor.
Entendo que se assim o fizer, não estarei lesando o estado, visto que a empresa que desejamos contratar, ainda é exclusiva para o serviço.
tenho de fazer novo contrato? Caso positivo, este novo contrato pode ser em cima do processo de inexigibilidade antigo? Ou devo fazer um novo processo de inexigibilidade para fazer um novo contrato?

Desde ja agradeço.

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Prezado Roberto,
Sobre a prorrogação, não se deve perder de vista que se trata de um ato discricionário. Logo, somente poderá ser levada a cabo se for essa a opção mais conveniente e oportuna para a satisfação do interesse público envolto na contratação. E, no caso, conforme indica o art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93, a prorrogação somente representará a opção mais conveniente e oportuna para a satisfação do interesse público se propiciar a obtenção de preços e condições mais vantajosas.
Nesses moldes, a demonstração da adequação do preço contratado em vista daqueles praticados no mercado para objeto similar constitui um requisito legalmente estabelecido. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União já exarou entendimento:

“Deve ser obedecido o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, somente permitindo prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua por iguais e sucessivos períodos, desde que sejam obtidos preços e condições mais vantajosas para a Administração. Decisão 473/1999 Plenário”.2
“1.5. Determinações:
1.5.1. ao (…), caso ainda não tenha tomado providências, que:
(…)
1.5.1.6. somente proceda à prorrogação de contratos de serviços contínuos quando comprovada ser vantajosa para a Administração, o que deve ser evidenciado com a realização de pesquisa de mercado para serviços similares, conforme preceitua o art. 3º c/c o 57, § 2º, da Lei nº 8.666/93″.3
“9.4. determinar ao (…), com relação a todos os seus contratos, que:
(…)
9.4.2. em atendimento ao disposto na Lei 8.666/1993, art. 57, inciso II, nos próximos contratos de serviços de Tecnologia da Informação em que entenda ser necessária a prorrogação, realize pesquisa de preços no mercado, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas para a Administração;” (TCU: Acórdão nº 8.237/2011 – Segunda Câmara.)

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Prezada paula,
Sugerimos avaliar se a situação relata amolda-se a uma das hipóteses do art. 57, da Lei n] 8.666/93 e se é o caso de aplicá-la.
Obrigada por acompanhar o Blog da Zênite.

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Prezado Francisco,
Em princípio, se o contrato esta vencido deve-se fazer um novo processo para instruir a celebração de um novo contrato.

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Prezada Ellen,
Cumpre destacar, desde logo, que a vigência da ata de registro de preços não se confunde com a vigência dos contratos dela decorrentes, de modo que a duração de cada um desses instrumentos é independente. A prorrogação contratual, independentemente de ser originário de uma ata de SRP ou n ão, deve observar a Lei nº 8.666/93, especialmente o art. 57.
Att.

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Boa tarde,

Minha dúvida é a seguinte:

Temos uma licitação por empreitada por preço global, onde se tem o valor da instalação de software e o valor da manutenção, por periodo de 12 meses.

Posso estipular valor mínimo para a instalação?

No caso de prorrogação, posso estipular que será apenas o valor da manutenção por mais 12 meses (excluindo o valor da implantação)?

Obrigada.

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ROSEMEIRE LONGO disse: 22 de outubro de 2015 às 1:25

GOSTEI MUITO DO ARTIGO

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Prezada Kelyn,
Tendo em vista que seus questionamentos não referem-se essencialmente ao tema proposto no Post bem como considerando que abarcam situação concreta, deixamos de nos manifestar, haja vista que o Blog não tem por escopo a avaliação e orientação sobre situações casuísticas.
Agradecemos sua compreensão.
Att.

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Por favor me responda se puder.
Uma determinada empresa teve seu contrato vencido em Dez/2015 renovado por licitação novamente é do contrato anterior ficou devendo vários fornecedores; e não dá para nós fornecedores nenhuma previsão para pagamento. diante do exposto eu como fornecedor posso cobrar da empresa contratante? e maís essa empresa que deve os fornecedores do contrato anterior ela pode continuar atuando?.

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Prezada Sandra,
Considerando que seu questionamento não tem relação direta com a abordagem do post e tendo em vista que aborda caso concreto, deixamos de respondê-la, haja vista que não é finalidade do Blog a orientação à situações práticas e especificas, o que nos requer estudo individual e aprofundado de cada situação.
Agradecemos a compreensão.

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Gostaria de saber sobre a possibilidade de republicação de contrato em regime de emergência, ou seja, já houve um contrato para uma determinada finalidade e passado pouco tempo depois de encerrado o primeiro contrato, novamente é feito outro com a mesma finalidade? Sendo que a finalidade (mesmo que fundamentada) seria de aluguel de um equipamento.

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Prezada Jery,
Sua dúvida não restou suficientemente clara, de modo que não podemos manifestar nenhuma orientação, ainda que mínima.
Agradecemos sua compreensão.
Att.

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Alberto Lopes disse: 9 de maio de 2016 às 8:27

Bom dia. Onde eu encontra na Lei 8666/93 que o mês de fevereiro eu conto 30 dias corridos para efeito de pagamento de nota fiscal. Grato . Alberto Lopes

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Prezado Alberto,
Considerando que seu questionamento não se reporta ao assunto tratado no post, deixamos de analisá-lo.
Agradecemos a compreensão.
Att.

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