A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro: cabimento dos institutos (Revisão x Reajuste)

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Categoria: Contratos Administrativos

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A equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Esta relação é estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato como garante a Constituição da República, no seu art. 37, XXI.

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.

A revisão está prevista no art. 65 (alínea “d” do inciso II e §§ 5º e 6º) da Lei nº 8.666/93, e objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Em outras palavras, a legitimidade em revisar o contrato pressupõe a ocorrência de:

Álea extraordinária:

- fatos imprevisíveis;

- fatos previsíveis, mas de conseqüências incalculáveis;

- caso de força maior ou caso fortuito;

- fato do príncipe: criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais ou alterações unilaterais promovidas no ajuste, de comprovada repercussão nos preços contratados.

Álea econômica:

- Elevação no custo do encargo que torne o preço insuficiente em vista das condições iniciais, ou

- Diminuição do custo do encargo que torne o preço excessivo em vista das novas condições de mercado.

Álea extracontratual

- Os fatos que provocaram modificação na composição do custo de encargo, de comprovada repercussão nos preços contratados, não podem decorrer da vontade (ação ou omissão) das partes.

Em resumo, a revisão exige a comprovação de um fato superveniente e extraordinário ou de consequências incalculáveis, de modo que o seu cabimento somente se opera em circunstâncias dessa natureza.

Por sua vez, o reajuste, que tem como espécies o reajuste por índices e a repactuação, tem por finalidade recompor o preço do contrato em virtude da álea ordinária ou econômica, a qual, segundo Maria Helena Diniz, consiste no “risco relativo à possível ocorrência de um evento futuro desfavorável, mas previsível ou suportável, por ser usual no negócio efetivado”. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 157.)

O principal fator ordinário a configurar risco à manutenção da condição de equivalência entre o encargo e a remuneração é o efeito inflacionário, que consiste no “aumento persistente dos preços em geral, de que resulta uma contínua perda do poder aquisitivo da moeda.” (SANDRONI, Paulo. Novíssimo dicionário de economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 301.)

Note-se, portanto, que enquanto o reajuste objetiva a proteção do preço em relação à desvalorização provocada pela variação dos custos de produção do objeto contratado por oscilações ordinárias da economia (efeito inflacionário), a revisão preserva os preços das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis.

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23 Comentários

E com relação à repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua? É cabível no caso de convenção coletiva que torne o contrato mais oneroso ao contratado? Qual o atual entendimento do TCU?

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Prezado Sr. André,

Muito obrigada pela sua participação! Sobre o tema do seu questionamento, acredito que a leitura de nosso post “A repactuação e a inclusão de itens não previstos inicialmente”, pode auxiliar.

Disponível em: http://www.zenite.blog.br/a-repactuacao-e-a-inclusao-de-itens-nao-previstos-inicialmente/

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi

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Bom dia!
Quanto aos efeitos financeiros de uma repactuação em um contrato que foi firmado em 17/01/2013 (início da execução do contrato), sendo a data base da categoria (serv. de limpeza) 1º de janeiro. A empresa, em junho, requereu a repactuação. Os efeitos financeiros retroagirão a partir de 1º de janeiro (data base) ou 17/01/2013?
Grata.

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Leonice Maria Barros Amorim Guilhon disse: 16 de agosto de 2013 às 10:37

Bom dia!
Nosso questionamento é em relação a lapso, e não inclusão de clásula de reajuste em contrato de manutenção. Perguntamos se é possível incluir esta clásula por termo aditivo já que é cláusula necessária ou se o contratado deve pedi o reequilíbrio do contrato.
Muito Obrigada pela atenção

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Prezada Sra. Giselle,

O art. 41 da Instrução Normativa SLTI nº 2/2008 disciplina o tema questionado. Veja:
“Art. 41. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
I – a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; (Redação dada pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15.10.2009)
II – em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III – em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras; (Redação dada pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15.10.2009)
§ 1º Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.”
Assim, deve a Administração avaliar o documento coletivo que fundamentou o pedido de repactuação da empresa contratada, a fim de identificar se é devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e, sendo este o caso, identificar a data em que este documento passou a surtir efeitos.
Lembra-se, por fim, o dever de confirmar se a proposta do particular que celebrou contrato em 17/01/2013 observou o documento coletivo vigente à época de sua elaboração.

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi.

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Prezada Sra. Leonice,

Como bem observado, a cláusula de reajuste é uma cláusula necessária nos contratos administrativos, na forma do art. 55 da Lei nº 8.666/93, com vistas a manter o equilíbrio da equação econômico-financeira durante todo o período contratual. Justamente em razão disso, entendo que deve a Administração, em comum acordo com o particular, incluí-la nos contratos. Nesse sentido, veja as manifestações do TCU:

Acórdão nº 1.685/2008 – Plenário
“Acórdão
9.2. determinar à (…) que, no emprego de recursos públicos federais:
9.2.1. à época da realização de procedimento licitatório, em respeito ao que determina o art. 40, incisos X e XI, da Lei 8.666/1993, inclua cláusulas no edital indicando critério de aceitabilidade de preços máximos unitários e global e de reajuste;
(…)
9.2.3. adite o contrato 431/2008, firmado com a empresa (…) Ltda., acrescentando cláusulas exigidas pelo artigo 55 da Lei 8.666/1993, referentes ao regime de execução do contrato, à data-base e periodicidade do reajustamento de preços e ao crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;”
Acórdão nº 963/2010 – Plenário
“Voto
27. Quanto à vedação ao reajuste prevista no contrato firmado com a Tecnocoop, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que deverá assegurar-se ao interessado o direito a esse instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ainda que não esteja previsto contratualmente, uma vez que a Lei nº 8.666/93 (arts. 5º, § 1º, e 40, XI) garante aos contratados a correção dos preços a fim de que lhes preservem o valor (Acórdãos n. 376/1997 – 1ª Câmara e 479/2007 – Plenário).
28. Independentemente do nome que se tenha atribuído à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no contrato em questão, entendo que tal restabelecimento era, de fato, devido, pelas razões expostas abaixo”.

Diante desse cenário, na minha opinião, não é necessário aguardar a provocação do contratado para incluir esta cláusula nos contratos. É possível (e até necessário) que a Administração convoque o particular para promover a alteração bilateral da avença.

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi

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A empresa contratada solicita reajuste de preços em Outubro de 2013, sob argumento que já se passaram mai de 12 (doze) meses entre a cotação de preços (Set/12) que fundamenta a proposta, isto porque a data base foi definida no Edital. Por outo lado, a procurador municipal nega o provimento ao solicitado, com calço na cláusula 6. do Contrato que estabelece que os preços ficarão inalterados pelo período de 12 meses contados da apresentação da proposta comercial (Julho/13).
Nesse sentido, a empresa pede a reconsideração da decisão sob alegação que a Proposta (Out/13) não corresponde a data que o Orçamento foi elaborado (Set/12), dizendo que para efeito de contagem dos 12 meses para o reajuste contratual tem o seu inicio em Set/12.
Diante do celeuma, como analisar essa questão com fundamentação e emissão de parecer.
Atenciosamente,

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Prezado Revelino,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
Esse é o caso do seu comentário postado na data de 26/08/2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente, o que nos exigiria uma avaliação concreta do fato narrado.
De qualquer modo, com o intuito de auxiliar no estudo do tema, cumpre-nos dizer que os contratos administrativos são reajustados nos termos do art. 3º da Lei nº 10.192/2001 e do disposto no art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993. Ambas dispõem que decorrido um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, a contratada fará jus ao reajustamento de preços. Essa data base (proposta ou orçamento), de acordo com Acórdão n. 1950/2008 – Plenário – TCU, deve ser estabelecida no Edital e consequentemente no Contrato:

“Acórdão (…)
9.2. determinar à Prefeitura de Itiquira (MT) que, nas próximas licitações custeadas com recursos federais, estabeleça nos editais de licitação e contratos respectivos se a periodicidade dos reajustes terá como base a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento, qual será a periodicidade adotada e quais serão os índices de reajuste aplicáveis;”

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Emanuel Bandeira disse: 20 de outubro de 2014 às 15:13

GOstaria de receber material mais aprofundado sobre o assunto, ou indiçaç â o de bibliografia

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andre luiz da silveirqa disse: 27 de outubro de 2014 às 9:18

favor manter o meu email cte com informação de curso de tema de analise de estudo.

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andre luiz da silveirqa disse: 27 de outubro de 2014 às 9:48

Empresa pediu reequilibrio de preço por encontrar bem defazado, porem percebemos que o contrato foi feito em abril e com data de entrega previsivel para julho, e no entanto em setembro ja queria pedir que fizesse o reequilibrio por encontrar o preço bem defazado. Pode em um prazo bem curto pedir? Sera que ela não agiu de má fè sabendo que iria ter o aumento dos preços e manterve em baixa para ganhar a licitação e logo pedir um aumento dos preços com forma de se manter o contrato aproveitando esta brecha da lei para tais fins/ Que previsão legal posso usar para que isso não ocorra

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Olá Emanuel,
Em todos os produtos da Zênite esse assunto é bastante abordado e com profundidade. A título de exemplo, veja-se anotação constante da LeiAnotada.com – Contratação Pública:

“Contratação pública – Contrato – Revisão – Reajuste – Repactuação – Distinção – Renato Geraldo Mendes
Sobre o reequilíbrio ou a recomposição da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, especialmente revisão, reajuste e repactuação, irei sintetizar minha opinião nas próximas notas, iniciando pela distinção entre os institutos: (a) Para compreender a ideia em torno da equação econômico-financeira e da sua manutenção, é indispensável saber distinguir quatro figuras relacionadas a ela – recomposição, revisão, reajuste e repactuação. Como a Lei não define as quatro figuras, a distinção é feita pela doutrina. Por força disso, existem várias divergências sobre o conteúdo das mencionadas realidades. (b) Entendo que recomposição é uma expressão genérica que designa todo e qualquer reequilíbrio da equação econômico-financeira, por força de revisão, reajuste ou repactuação. Assim, sempre que for rompido o equilíbrio entre o encargo (“E”) e a remuneração (“R”), será necessário promover a recomposição, independentemente do rótulo atribuído ao fato que ensejou o rompimento. Portanto, recomposição é o gênero do qual são espécies a revisão, o reajuste e a repactuação. (c) Revisão é, por sua vez, a recomposição do “R” em razão de desequilíbrio extraordinário e extracontratual. Em princípio, o contrato deve ser revisto sempre que houver desequilíbrio da relação entre “E” e “R” ocasionado por situações e fatos extraordinários e extracontratuais. Ocorrendo o desequilíbrio e não havendo mecanismo previsto no contrato para promover o equilíbrio da relação, pois os fatos que romperam a equivalência entre “E” e “R” não foram previstos ou eram imprevisíveis ou, ainda, eram previsíveis, porém de consequências incalculáveis, a recomposição será realizada mediante revisão. Nos demais casos, não há como falar em revisão, mas em reajuste ou repactuação. (d) O reajuste e a repactuação, basicamente, são formas de recomposição do “R” (remuneração) em razão de desequilíbrio ordinário e contratual, ocasionado pelo processo inflacionário. O reajuste e a repactuação recompõem a perda inflacionária relativamente ao material e à mão de obra que integram o “E”. O desequilíbrio é ordinário e contratual porque é normal e previsível. Reajustar é devolver para o contratado o poder de compra do “R”. O reajuste e a repactuação são, salvo exceções, situações previstas no contrato. Logo, não podem ser consideradas extracontratuais, mas próprias do contrato. (e) O que diferencia o reajuste da repactuação é simplesmente o fato de que, no reajuste, a recomposição do “R” é feita por meio de um índice geral ou específico. Na repactuação, a recomposição é realizada com base na variação dos custos dos insumos previstos em uma planilha de composição de preços. O reajuste opera-se com base na variação de determinado índice, que foi adotado por ocasião do planejamento da contratação e divulgado no edital ou na minuta do contrato (parte integrante do edital). Na repactuação, não se utiliza um índice, mas uma planilha. Em se tratando de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra, a planilha é o mecanismo mais eficiente e justo para promover a recomposição, pois, por meio dela, a manutenção do equilíbrio acontece de forma mais exata e precisa. Nos demais casos, em princípio, a adoção de índices será mais adequada e eficiente. Essa é a síntese adotada na obra O processo de contratação pública – Fases, etapas e atos. Curitiba: Zênite, 2012. p. 404-408.” (MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº 8.666/93, nota ao art. 55, categoria Doutrina. Disponível em . Acesso em 13 nov. 2014.)

Também, a Zênite já publicou Pergunta e Resposta na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 183, mai/2009, p. 487, enfrentando a distinção entre revisão e reajuste, como segue trecho:

“Quando é cabível a revisão, o reajuste e a repactuação?

(…)
O reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato, considerando a elevação do custo de produção de seu objeto diante do curso normal da economia. Faz frente à incidência dos efeitos provocados pelo processo inflacionário ordinário. De acordo com o disposto no inc. XI do art. 40 da Lei de Licitações, o reajuste deve retratar a variação efetiva do custo de produção, desde a data da apresentação da proposta até a data do adimplemento de cada parcela. Ainda, para a sua implementação, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais, previamente fixados no instrumento convocatório e no contrato.
Segundo a legislação em vigor (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/01), somente poderá ser efetivado depois de decorrido um ano, a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, devendo os instrumentos convocatório e contratual indicar qual desses marcos será aplicado em cada caso.
Sobre o assunto, disciplina a Orientação Normativa nº 24, de 1º de abril de 2009, da AGU:
O EDITAL E O CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVEM CONTER APENAS UM EVENTO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERREGNO DE UM ANO PARA O PRIMEIRO REAJUSTE OU REPACTUAÇÃO: OU A DATA DA PROPOSTA OU A DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.
A revisão é o instrumento pelo qual se restabelece o equilíbrio da relação firmada entre a Administração e o contratado, prejudicada em virtude da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou se previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. Ou ainda, em caso de força maior , caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual (art. 65, inc. II, alínea “d”, e §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.666/93).
Justamente por decorrer de evento imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis, entende-se não haver lapso temporal mínimo para a concessão de revisão, podendo ocorrer a qualquer tempo, desde que evidenciada a quebra da equação econômico-financeira do contrato. Trata-se de aplicação da inteligência da teoria da imprevisão e esse raciocínio foi ratificado pela Orientação Normativa nº 22, de 1º de abril de 2009, da AGU:
O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO , INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA “D” DO INC. II DO ART. 65, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
(…)”

Em tempo, a Orientação nº 24/2009 – AGU, citada, foi atualizada pela Orientação de nº 25 da AGU:
“NO CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, O INTERREGNO DE UM ANO PARA QUE SE AUTORIZE A REPACTUAÇÃO DEVERÁ SER CONTADO DA DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR, ASSIM ENTENDIDO O ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, PARA OS CUSTOS DECORRENTES DE MÃO DE OBRA, E DA DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INSUMOS.”

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Prezado André Luiz,
Como dito no post, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ensejar o seu reajuste/repactuação ou a sua revisão. O primeiro cabe dentro de uma situação ordinária, previsível, ao passo que o segundo em face de algo imprevisível, de consequências incalculáveis. Inclusive, no post, está bem explorado ‘o que’ poderia configurar essa imprevisibilidade, informações que certamente podem lhe auxiliar na avaliação da situação enfrentada.
Diante disso, no seu caso cabe a avaliação sobre a existência e a comprovação de fato previsível ou imprevisível, que enseje o reajuste ou a revisão, respectivamente.
Lembra-se apenas que o reajuste poderá ser concedido após 12 meses, contados da data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir. Sendo assim, para fins de avaliar o cabimento do reajuste, não importa a data do contrato ou da entrega do bem, mas sim a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir.

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Olá boa noite.
Gostaria de um auxlio…
Estou em um processo de repactuação/reajuste.

No dia 3/12/13 fora publicado um fato imprevisivel no D.O.U que aumenta 10% no grau de risco dos funcionarios.
Porem o contrato se encerrava dia 04/1/14.
No dia 3/1/14 ao concordar com a prorrogação(4/1 a 31/1), fiz a condição de que o ORGAO PUBLICO concedesse a repactuação conforme a publicação(a partir da data-3/12/13) e fiz menção a CCT 2014 QUE IRIA SAIR SO NAO SABIA QUANDO.POREM CONDICIONEI QUE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO(REF AO PERIODO DE DEZEMBRO/13-fato imprevisivel) IA SER FEITO APOS A concretização da HOMOLOGAÇÃO DA CONVENÇÃO.
a homologaçãoa aconteceu em MAIO/14 e o pedido feito em junho/14(da repactuação ref a dez/13) e ref a CCT 2014.

AGORA ELES NEGAM A DE DEZ/13, POIS FALAM QUE HOUVE PRECLUSAO,DIZEM QUE EU NAO APRESENTEI AS PLANILHAS NA EPOCA…

ja pesquisei muito,e encontrei que como se trata de FATO DO PRINCIPE,O REAJSUTE É OBRIGATORIO.POREM NAO FALA SOBRE PRAZOS…

VERDADE É:
NAO FORA ENVIADA AS PLANILHAS NA EPOCA.POREM FOI FEITA MENÇÃO DO CASO.QUE IRIA SE CONCRETIZAR APOS A HOMOLOGAÇÃO DA CCT 2014.

OBRIGADAAAAAAA

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Prezada Nayra,
Como sempre alertamos, reservamos esse espaço para troca de ideias, experiências, opiniões, não sendo o seu foco tratar de situações concretas, inclusive porque casos concretos exigem a avaliação de todo um conjunto próprio de informações e de um contexto fático.
Sendo assim, deixamos de responder diretamente seu questionamento.
Entretanto, é preciso dizer que repactuação/reajuste e revisão são institutos diferentes, que fazem frente a situações distintas. Separar bem esses dois cenários é imprescindível para elucidar a sua problemática. Em linhas gerais repactuação e reajuste se aplicam a situações ordinários, previsíveis e a revisão à fatos imprevisíveis, extraordinários. Como abarca casos imprevisíveis a revisão pode ser pleiteada a qualquer tempo e se concedida deve retroagir a data do fato que gerou um ônus excessivo para uma das partes.
Entretanto, o cabimento desses institutos e o modo como serão aplicados e repercutirão no contrato depende essencialmente de uma avaliação de contexto fático, o que não é cabível nesse espaço.
Contamos com sua compreensão.

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Karla Freitas disse: 22 de setembro de 2015 às 16:07

É possível a alteração da cláusula de reajuste em contratos vigentes, a fim de modificar o tipo do índice a ser aplicado? Ex: Tem-se um contrato vigente cujo índice utilizado é o IGP-M. No decorrer da execução, a Contratada solicita a alteração do índice IGP-M para IPCA, alegando a necessidade de manter o equilíbrio econômico financeiro da empresa.
Grata,
Karla

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Prezada Karla,
Essa questão foi abordada na Revista Zênite de Licitações e Contratos do mês de setembro, na seção exclusiva ‘Perguntas e Respostas”.
Segue trecho do material:

“(…)
Com base nesses argumentos, o Tribunal de Contas da União entendeu, no Acórdão nº 36/2008 – Plenário, ser necessário reconhecer que, uma vez previsto inicialmente critério de reajuste insuficiente para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em face dos efeitos inflacionários que afetam a contratação, cumpre à Administração privilegiar o princípio constitucional da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro em detrimento do princípio da vinculação aos termos do edital e do contrato e promover a alteração do contrato:
“Voto
As cláusulas de reajuste podem e devem ser revistas a qualquer tempo, em respeito à prevalência da garantia de manutenção da equação econômico-financeira do contrato. Princípios em aparente conflito devem ser sopesados, como manda a regra hermenêutica. No caso em exame, fetichismos, como o respeito cego ao princípio da vinculação ao ato convocatório, devem ser rejeitados de pronto à vista da preponderância do princípio do equilíbrio contratual, em conjunto com o princípio da vedação de enriquecimento sem causa. Ambos em benefício da Administração Pública e das próprias contratadas.
Por essa razão, com as vênias devidas, discordo do posicionamento da Unidade Técnica que considera equivocado o ressarcimento pelo consórcio dos pagamentos realizados pela Eletronorte com base na aplicação da fórmula de reajuste prevista no contrato.
Entendo que o resultado de uma fórmula de reajuste inadequada representa um desequilíbrio da relação econômico-financeiro e uma desvirtuação da proposta original, logo, devem ser compensados em reajustamentos futuros, presumindo-se a boa-fé da contratada. A fórmula de reajuste deve servir unicamente como mecanismo garantidor do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e não deve pautar a elaboração da proposta, à vista de prováveis perdas e ganhos futuros.
(…)
Acórdão
9.1. determinar às (…) que:
9.1.1. promova estudos com vistas à definição de critério de reajuste que contemple índices e ponderações distintos para cada um dos itens a serem reajustados (equipamentos, serviços, etc.) e que seja apto a retratar a variação efetiva do custo de produção, adequando a fórmula aplicada e fazendo-se as compensações nos reajustamentos futuros, se constatado desequilíbrio econômico-financeiro no contrato 4500011640, nos termos do art. 40, XI, da Lei 8.666/93;”

Diante das razões formuladas e a partir do precedente citado, o Tribunal de Contas da União entende ser possível a Administração alterar o índice ou o critério de reajuste via termo aditivo ao contrato, sempre que o critério inicialmente previsto se revelar insuficiente para assegurar a garantia constitucional da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro.”
(Contrato – Reajuste – Alteração da forma ou do índice – Possibilidade. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 259, p. 878, set. 2015, seção Perguntas e Respostas.)

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No caso de aumento de imposto ICMS, previsto inicialmente nos itens do contrato, caberá revisão contratual? Se sim, existe tempo mínimo para revisar um contrato.

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Prezada Karleanny,
A revisão é o instrumento pelo qual se restabelece o equilíbrio da relação firmada entre a Administração e o contratado, prejudicada em virtude da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou se previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. Ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual (art. 65, inc. II, alínea “d”, e §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.666/93).
O parágrafo quinto do art. 65, que cumpre melhor detalhar, prevê que “Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.”
É certo, então, que a ordem jurídica assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos quando a alteração da realidade tributária que onera diretamente a execução do objeto provocar o desequilíbrio da relação firmada no ato de apresentação das propostas para a relação encargo-remuneração do particular. Mas é igualmente certo, também, que ao garantir tal direito, a ordem jurídica estabeleceu um requisito objetivo de primeira ordem, qual seja o de que a modificação da carga tributária, causadora do desequilíbrio, tenha ocorrido posteriormente à apresentação das propostas e, também, ocasione um impacto direto na formação dos custos contratuais.
Acerca da revisão do preço na hipótese de criação, alteração ou extinção de tributos ocorridos após a apresentação da proposta, o TRF da 1ª Região entendeu que “a lei não determina automática alteração do preço, porém desde que haja ‘comprovada repercussão nos preços contratados’”. (TRF 1ª Região, AC nº 2004.32.00.005662-0, Plenário, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, j. em 13.05.2011.)”
Com base nisso, deve-se afirmar que a alteração da carga tributária que diretamente onera a composição dos custos contratuais poderá dar ensejo à revisão contratual, nos termos estabelecidos pelo art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93, quando comprovadamente repercute nos preços contratados.
A situação fática precisa ser avaliada.
Att.

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Boa tarde, tenho um contrato administrativo de prestaçao de serviços, me foi solicitado um serviço pelo qual não consta no contrato,comecei a efetuar o novo serviço e elaborei a planilha dos custos extras advindos do novo serviço e protocolei o pedido de aditivo em data de 30 de outubro de 2015, foi dado deferimento em março de 2016 , gostaria de saber o embasamento para receber retroativo a data que protocolei , uma vez que desde aquela data prestei o serviço, e comecei a receber somente a partir de 1º de março.Desde ja agradeço a atençao.

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Prezado Jorge Luiz,
Em princípio, o contratado faz jus a receber integralmente pelos serviços prestados, sejam eles advindos da contratação ordinária ou de aditivo.
A Administração não pode receber serviço sem fazer o devido pagamento sob pena de enriquecimento ilícito ou sem causa.
Att.

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Bom dia, a licitação foi homologada em 27 de abril e em junho foi pedido reequilíbrio financeiro, é possível o pedido logo após a homologação?
Outra questão, o aumento no produto não ultrapassou o valor oferecido, o lucro diminuiu de R$7,30 para R$3,50, visto que o pregão presencial com registro de preços os licitantes podem oferecer um valor baixo para logo pedir reequilíbrio, essa é uma realidade que vivemos, o licitante é vencedor oferecendo um valor muito abaixo e logo pede o reequilíbrio com algum aumento no produto. Mesmo ele ainda possuindo algum lucro e o prejuízo não for irreparável é obrigação da administração acatar o pedido de reequilíbrio já que houve o aumento e a margem de lucro é menor?

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Prezado Ellinton,
O licitante vencedor poderá pedir a ‘revisão’ dos preços a qualquer tempo, se o fundamento for um fato extraordinário. Porém, cabe a Administração avaliar se a revisão de preços é devida ou não.
Em relação ao momento da concessão, é possível dizer que existem duas linhas de raciocínio: uma, adotada pela Consultoria Zênite, que a revisão poderia ser formalizada nos autos do processo, devidamente justificada, antes mesmo de assinar o contrato. Assim o ajuste já seria assinado e publicado considerando a informação relativa ao novo preço. Outra, defendida pelo TCU, que sustenta que primeiro deve ser assinado o contrato nos termos pactuados originariamente, para, logo após, celebrar o termo aditivo. É o que se depreende do Acórdão nº 474/2005 – Plenário, que, embora esteja tratando de hipótese de reajuste e não de revisão contratual, apresenta racionalidade que poderia ser empregada na de revisão.
Att.

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