A rescisão amigável em face do inadimplemento do contrato pela Administração Pública

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Categoria: Contratos Administrativos

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A inexecução total ou parcial de um contrato administrativo enseja a sua rescisão, conforme disciplina o art. 77 da Lei de Licitações e Contratos. Os motivos hábeis a provocar a rescisão contratual foram arrolados no artigo subseqüente da Lei.

Analisando as hipóteses legais descritas, percebe-se que a causa da rescisão pode ser atribuída ao particular, mais comum de se verificar, ou à Administração.

Em face da ocorrência de um motivo capaz de desencadear a rescisão contratual, cumpre ao Administrador proceder à rescisão, fundamentada em um dos incisos do art. 79, da mesma Lei, podendo ser unilateral, amigável ou judicial.

De uma primeira leitura dos arts. 78 e 79, a tendência é interpretar os dispositivos de forma a entender que, se o motivo causador da rescisão for atribuído à Administração, ao particular restaria buscar a rescisão judicialmente.

Isso por que, a rescisão unilateral é reservada aos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78, Lei nº 8.666/93; por seu turno, a rescisão amigável seria cabível por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração. Desse modo, em se verificando descumprimento do contrato por parte da Contratante, a exemplo dos incisos XIV e XV do art. 78, restaria ao particular buscar a rescisão judicial. Tal não parece ser a melhor forma de conduzir a problemática.

Uma boa solução para a questão prescinde de um estudo detalhado da rescisão amigável, prevista no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

[...]

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

[...]

Deve-se ter cautela na interpretação da expressão “desde que haja conveniência para a Administração”, para que não se conduza a uma solução fundamentada na arbitrariedade da Administração Pública.

A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a rescisão, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

Nesse sentido, Marçal Justen Filho[1] leciona:

“(…) A inadimplência da Administração a seus deveres é conduta reprovável e incompatível com o Estado de Direito. O inadimplemento autoriza o particular a pleitear a rescisão. Se o particular invocar a previsão normativa e pretender a rescisão, a Administração não está legitimada a recusar aplicação à lei.

[...]

(…) É incontroverso (por que a lei assim determina) que, verificado o próprio inadimplemento, a Administração tem o dever de acolher o pleito da rescisão e de indenização por perdas e danos.”

Assim, uma leitura mais atenta, cumulada com uma boa doutrina, leva ao entendimento de que, caso seja verificada hipótese de inadimplemento contratual pela Administração, o particular terá direito a pleitear a rescisão, que se dará com fundamento no art. 79, inc. II, amigável, portanto. Não lhe sendo reservada a via judicial, exclusivamente, como se poderia cogitar de uma interpretação literal.


[1] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12. Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 796.

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4 Comentários

gustavo souza ribeiro disse: 21 de fevereiro de 2013 às 10:31

Olá, gostaria de saber se pode existir a rescisão parcial do contrato administrativo, de forma amigável, ou seja as partes manterem uma parte do contrato e rescindir outra (neste caso tratando-se de um serviço de natureza continuada). Obrigado.

GUSTAVO SOUZA RIBEIRO

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Caro Gustavo

A Lei de Licitações nada dispõe sobre “rescisão parcial”.

Na realidade, a Lei aduz à existência de inexecução parcial e total, o que não se confunde à eventual possibilidade de rescindir parcialmente o contrato.

Logo, tem-se duas hipóteses: incumprimento total das obrigações, o qual impreterivelmente redundará na rescisão e aplicação de sanções; ou, ainda, o incumprimento parcial das obrigações contratuais, situação em que cumprirá ser sopesada pela Administração a imperiosidade de rescindir o contrato, em que pese devida a incidência de sanções.

Cordialmente,

Brenia

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IRAMIR MORAIS DE SIQUEIRA disse: 1 de março de 2016 às 15:34

Olá, em caso de rescisão amigável, posso contratar outra empresa emergencialmente? Visto que o serviço é contínuo e imperioso para o funcionamento da instituição.

desde já, agradeço a prestimosa.

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Prezado Iramir,
Num primeiro momento, acaso a Administração verifique que não há tempo hábil para proceder a uma nova licitação e desde que os demais requisitos legais se façam presentes, uma forma de resguardar a prestação do serviço é contratação emergencial, com base no art. 24, inc. IV, da Lei de Licitações.
Att.

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