A “sanção” de descredenciamento no SICAF

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Recentemente, chegou a esta Consultoria questionamento acerca da aparente incompatibilidade das sanções passíveis de serem aplicáveis no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com a previsão contida no art. 7º da Lei nº 10.520/02, esta no sentido de que “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos” o fornecedor que praticar alguma das condutas previstas nesse dispositivo.

De acordo com o dispositivo legal seria possível aplicar as seguintes sanções:

(a) impedimento de licitar e contratar com a Administração;

(b) descredenciamento do respectivo sistema de credenciamento e;

(c) multas previstas no edital e no contrato.

Ocorre que o sistema SICAF não possibilita o registro específico da ocorrência do descredenciamento (nem tampouco a entidade administrativa sancionadora poderá excluir o cadastro da pessoa), mas, tão somente do impedimento de licitar e contratar, em que pese ambas essas terminologias se encontrarem no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Abaixo, segue a tela do SICAF (Manual da Unidade Cadastradora – MPOG, disponível em: https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/frm_manuais.jsf), na qual a Administração poderá registrar as sanções da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02:

Como se pode observar, realmente não consta no campo “Tipo Ocorrência” a sanção do descredenciamento no SICAF.

Cabe destacar, no entanto, que o Sistema encontra-se em conformidade com a sistemática imposta pela Instrução Normativa nº 02/10 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG (art. 1º). O art. 40 e incisos dessa IN dispõem que são sanções passíveis de registro no SICAF a advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar, não havendo qualquer menção referente ao descredenciamento.

Diante desse fato, seria possível, a princípio, se chegar a duas conclusões:

A primeira é a de que a referida norma foi omissa no que se refere à sanção do descredenciamento, tratando apenas do impedimento de licitar e contratar, sendo que o sistema, apenas seguiu as diretrizes criadas pela norma incorrendo na mesma omissão.

Essa não nos parece como a maneira mais adequada de tratar da matéria.

A segunda conclusão é a de que não haveria equívoco na norma, sendo que esta tratou do descredenciamento como uma decorrência lógica e necessária da própria aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. Vale dizer, a aplicação da sanção de impedimento resultaria necessariamente em uma forma de descredenciamento do SICAF. Portanto, o descredenciamento não seria um instituto autônomo desvinculado da sanção de impedimento de licitar.

Figura semelhante ao descredenciamento já era previsto na antiga Instrução Normativa nº 05/95 do MPOG, em seu item 6.4:

“6.4. A aplicação das sanções de suspensão e declaração de inidoneidade implicam na inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se comercialmente com a Administração Federal, no âmbito do SISG e dos demais órgãos/entidades que, eventualmente, aderirem ao SICAF, na forma prevista nesta IN.”

Nesse caso, a inativação do cadastro tinha como única finalidade conferir eficácia às sanções de suspensão e declaração de inidoneidade, impossibilitando determinada pessoa de “relacionar-se comercialmente com a Administração Federal”. Então, não se tratava de um tipo específico de sanção.

Da mesma forma ocorre com o descredenciamento. Com isso, não se mostra necessária a previsão expressa desse instituto no SICAF se a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar gera os efeitos pretendidos, qual seja, a de obstar que a pessoa sancionada licite ou contrate com a Administração.

Ademais, dentro da atual sistemática normativa, mostra-se insustentável conceber o descredenciamento (entendido como a exclusão da pessoa sancionada dos registros do SICAF) como modalidade autônoma de sanção. Isso porque, é notório o fato de que a participação nas contratações públicas, como regra, não se condiciona à existência de registro cadastral prévio. Logo, o fato de determinada empresa não estar inscrita em um cadastro, por si só, não a impediria de participar de certame.

De qualquer maneira, com vistas à melhor compreensão do tema, esta Consultoria formalizou consulta ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão solicitando esclarecimentos acerca do descredenciamento previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, tendo recebido resposta no mesmo sentido do entendimento aqui esposado:

“Apesar da Lei 10.520 em seu art. 7º mencionar tal possibilidade, o novo SICAF não permite o descredenciamento do fornecedor. Entende-se que, com a aplicação da penalidade o fornecedor já ficará impedido de participar de licitações e de contratar durante a vigência da ocorrência, o que implicaria num modo de descredenciamento, visto que este somente é possível pelo prazo de até 5 anos. Existe no SICAF, na opção registro de ocorrências a inativação do cadastro do fornecedor, mas que somente poderá ser feita a pedido deste. O art. 25 da IN 2/2010 prevê a exclusão do cadastro, que é possível a pedido do fornecedor ou por decisão judicial.”

Assim, se com a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar do art. 7º da Lei nº 10.520/02 fica satisfeita a finalidade de obstar a participação de determinada pessoa nos processos de contratação pública, equiparando a uma forma de inativação do cadastro daquela pessoa, resta desnecessário o registro específico do descredenciamento no SICAF.

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12 Comentários

A Lei é clara: “será descredenciado no Sicaf”. Cabe a quem gerencia o Sistema alterá-lo para este adequar-se à Lei e não o contrário. É inadmissível que um mero sistema de cadastro impeça a Lei de gerar seus plenos efeitos! Shalom! Álvaro Amorim. Advogado da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará.

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Adriano Biancolini disse: 24 de outubro de 2011 às 10:36

Caro Álvaro Amorim,

Ficamos gratos com a sua participação!
Os sistemas de informação cada vez mais fazem parte da realidade das contratações públicas. É inegável que essas novas ferramentas têm conferido agilidade e eficiência aos procedimentos, além de facilitar, em muitos sentidos, a “vida” do gestor público. Todavia, não podemos deixar de apontar que, realmente, tais ferramentas não devem afastar o processo de contratação da observância dos normativos legais. Tem-se constatado que em diversas ocasiões, em razão de limitações desses sistemas informatizados, torna-se impossível a aplicação de certas disposições normativas, principalmente relacionadas a aspectos procedimentais. Sobre o assunto, recomendamos a leitura do texto elaborado por Ricardo Alexandre Sampaio, intitulado “A ameaça da ditadura do sistema”, publicado na Revista Zênite de Licitações e Contratos, nº 206, Abr/2011, p. 359, seção “Pregão em destaque”.

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Matias Nogueira disse: 4 de janeiro de 2012 às 12:42

O descredenciamento do Sicaf, visa não aplicar uma simples penalidade a empresa contratada e sim resguardar os interesses da Administração Publica, o processo de inf9ormatização que estão sendo adotados melhora a qualidade das informações recebidas pelos gestores, e ainda a Gestão do prorpio contrato. Com o decorrer observamos algumas melhoras no sistema, mas creio que ainda deve-se constar os motivos das inclusões no Sicaf, até mesmo os que já foram incluidos anteriormente e apos o prazo da penalidade voltaram a participar de Licitações, isso não só resguardaria os interesses da administração publica quando o interesse dos participantes. Levando isso em consideração como ponto de vista apenas, ainda a ser estudado.

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Adriano Biancolini disse: 9 de fevereiro de 2012 às 15:48

Saudações, Sr. Matias Nogueira,
Primeiramente, agradecemos por sua contribuição ao blog da Zênite.
É inegável que as ferramentas informatizadas têm contribuído para uma maior eficiência na gestão e fiscalização dos contratos da Administração Pública. Todavia, como acontece com qualquer recurso tecnológico, os sistemas informatizados, tal como o SICAF, estão em constante evolução, adaptando-se às novas necessidades verificadas pelos gestores.
Por conta disso, observações como as feitas nesse espaço de discussão são tão importantes. Temos certeza que em um futuro próximo tais ferramentas apresentarão novos recursos facilitadores, criados a partir de sugestões como as feitas pelo Sr. Matias.
Até breve!
Adriano.

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Por favor, voces tem a prova dessa consulta feita no Ministério?
att.

Fadel

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de março de 2013 às 13:11

Prezado Fadel,

Segue e-mail como resposta a consulta citada:
De: Comprasnet Normas [mailto:comprasnet.normas@planejamento.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 17 de julho de 2012 14:45
Para: Suzana Maria Rossetti
Assunto: Registro de sanções no SICAF

Prezada, boa tarde;

O SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994.

O SICAF deverá conter os registros das sanções aplicadas pela Administração Pública, inclusive as relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.

A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.

Assim, se uma sanção for aplicada a uma pessoa física ou jurídica que seja cadastrada no SICAF, ou que a impeça de contratar com a Administração Pública, deverá ser registrada conforme disposto no Capítulo VI da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010, abaixo transcrito:

Capítulo VI
DOS REGISTROS DE SANÇÃO

Art. 38. O órgão ou entidade integrante do SISG, ou que aderiu ao SIASG, responsável pela aplicação de sanção administrativa, prevista na legislação de licitações e contratos, deverá registrar a ocorrência no SICAF.

§ 1º O órgão ou entidade pública não prevista no caput deste artigo, que seja responsável pela aplicação de sanção administrativa, poderá solicitar o registro desta ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (grifamos)

§ 2º Para a solicitação prevista no parágrafo anterior, o órgão ou entidade deverá apresentar:

I – ofício formalizando solicitação do registro, endereçado ao Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, contendo:

a) o número do processo administrativo;

b) CPF ou CNPJ do sancionado;

c) data do trânsito em julgado;

d) o tipo de sanção, conforme previsão legal;

e) as justificativas e fundamentação legal;

f) o número do contrato, se for o caso;

g) órgão ou entidade aplicador da sanção;

h) o período em que a sanção deve ficar registrada; e

i) endereço eletrônico do órgão/entidade responsável pela aplicação da sanção.

II – cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial do edital de sanção ou do ato administrativo formal.

§ 3º A Advocacia Geral da União – AGU, a Controladoria Geral da União – CGU e o Tribunal de Contas da União – TCU, quando da aplicação de sanções a fornecedores e licitantes, poderão registrar, diretamente, as ocorrências no SICAF.

Art. 39. O módulo do SICAF registrará:

I – o número do processo administrativo;

II – CPF ou CNPJ do sancionado;

III – o tipo de sanção, conforme previsão legal;

IV – as justificativas e fundamentação legal;

V – o número do contrato, se for o caso;

VI – o órgão ou entidade aplicador da sanção; e

VII – o período em que a sanção deve ficar registrada.

Art. 40. São sanções passíveis de registro no SICAF, além de outras que a lei possa prever:

I – advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

III – suspensão temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

IV – declaração de inidoneidade, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993; e

V – impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

§ 1º A aplicação da sanção prevista no inciso III deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção.

§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção: (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).

I –da União, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade da União;

II – do Estado ou do Distrito Federal, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Estado ou do Distrito Federal; ou

III – do Município, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Município.

§ 4º O disposto nos parágrafos anteriores não impedirá a atualização cadastral do sancionado.

Art. 41. Após o registro da sanção, o órgão ou a entidade responsável por sua aplicação realizará comunicação ao fornecedor, informando que o fato foi registrado no SICAF.

§ 1º No caso previsto no § 1º do art. 38 desta norma, o Ministério do Planejamento informará, preferencialmente em meio eletrônico, o registro da sanção no SICAF ao responsável pela aplicação da penalidade.

§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, o responsável pela aplicação da penalidade realizará comunicação ao fornecedor, informando que a penalidade foi registrada no SICAF, conforme estabelecido no caput.

Art. 42. Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas. (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, caso em que o fornecedor deverá requerer a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).

Atenciosmente,

Equipe Comprasnet Normas.

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Jailton Caldeira Brant disse: 12 de abril de 2013 às 11:27

Precisei fazer o lançamento de uma penalidade aplicada a uma empresa na qual constava o termo “descrendenciamento do SICAF”. Na dúvida procurei matérias sobre o tema e encontrei esse post que muito me ajudou. Obrigado e parabéns pela clareza da exposição.
Em relação ao mérito da questão, acredito que descrendenciamento propriamente dito, se entendido como exclusão (deletar os dados) do formecedor, poderia até ser vantajoso para ele. Explico: uma vez excluído do sistema, ele poderia pedir um novo registro e estaria “livre” das penalidades já sofridas. Assim, acredito que andaram bem os idealizadores do sistema impossibilitando a exclusão do registro do fornecedor, pois é importante mater o registro das ocorrências.

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Eliane Nunes Viana disse: 31 de outubro de 2013 às 13:26

Boa tarde!
Em 13/10/2013 relatei o fato abaixo e não sei se a resposta / texto abordado acima pelo Dr. Adriano Biancolini trata-se do tema. Não consegui identificar, e nem localizar no site meu texto, por isso o reproduzo aqui.
TIVE MEU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCREDENCIADO PELA CAIXA POR UM ERRO DA UNIDADE CADASTRADORA DO SICAF! O QUE POSSO FAZER?

Gostaria muitíssimo de uma opinião/ orientação de algum dos advogados participantes desse debate. O caso trata-se também do SICAF, minha empresa estava prestando serviços para a CAIXA e após um ano de contrato com esta, foi concedida uma renovação por mais dois anos. Como sempre fazem nesses casos, a CAIXA consulta o SICAF para certificar da regularidade da empresa.

Ocorre que, apesar de eu ter levado os documentos à unidade cadastradora, como sempre o fiz mensalmente para renovar certidões e etc., a minha empresa constou como irregular. Fui alertada, então pela CAIXA de que deveria sanar o problema para renovação do contrato.

A situação foi muito complicada e longa, regrada de muito estresse junto à unidade cadastradora que não atualizou o balanço patrimonial no cadastro. Sem saber o que fazer para agilizar, já que o gestor da unidade não quis resolver o problema, dizendo que eu deveria verificar com “Brasília” ou com comprasnet.
Bom, como não consegui as orientações em tempo hábil, a CAIXA cancelou o contrato com minha empresa, tendo que ser interrompido todos os trabalhos que já estava fazendo. Mesmo eu explicando que não tinha como atualizar o cadastro, só a unidade cadastradora poderia fazê-lo, não houve acordo e perdi o contrato e fiquei com o prejuízo para enfrentar… Pois ninguém, nenhum responsável quis assumir o erro cometido pela unidade cadastradora que veio a me descredenciar da CAIXA, cujo processo de contratação se deu por edital onde foi cumprida todas as exigências.

Desculpem-me pelo longo relato, mas tenho enfrentado dificuldades financeiras desde o ocorrido (agosto/2012), pois deixei de ter a remuneração pelo trabalho que fazia. Talvez, por minha empresa não ser uma grande multinacional, eu não ter um corpo jurídico para me ajudar, eu não pude fazer nada, além de várias cartas para o Ministério de Planejamento que informou “não tratar desses assuntos…”

Uma luz, por favor!!!
Uma orientação… Já tentei falar / consultar várias pessoas e até com um juiz e sempre me dizem que preciso de um advogado… Preciso apenas de uma orientação.

Gratidão pela atenção.

Eliane Nunes Viana
Henv Projetos Técnicos Especializados Ltda.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:43

Prezada Eliane N Viana,
Infelizmente, não temos como auxiliá-la.
A situação exige a constituição de um advogado para se inteirar do que de fato ocorreu (o que determinou o problema no SICAF que determinou o desfazimento do contrato com a CEF). A partir disso esse profissional avaliará a propositura de eventuais ações cabíveis. Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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COMO EXCLUIR O REGISTRO DE UMA OCORRÊNCIA NO SICAF
Boa noite passando aqui, para deixar um esclarecimento, procurei no google e claro, no manual SICAF, como excluir o registro de uma ocorrência e não encontrei resposta de forma clara, navegando no sistema, descobri e gostaria de compartilhar, é bem simples, basta acessar o SICAF, ir na opção consulta fornecedor, informar o cnpj, depois clicar em ocorrrências e procurar a que voçe lançou, rolar a tela e ver que embaixo tem a opção de excluir, pronto, é só justificar a exclusão.

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Obrigada por compartilhar a informação sr. Edmilson!

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Michel Conrado disse: 8 de dezembro de 2015 às 12:30

Parabéns pelo artigo! Meu comentário: ao eliminar a pena de descredenciamento, a norma contraria a Lei e permite que empresas impedidas consigam ainda participar de pregões, inclusive servindo como “coelhos”. Afinal, somente após a conclusão da fase de lances será feita consulta aos impedimentos no Sicaf. Diante disso, sugiro encaminhamento de novo pedido à Equipe Comprasnet e talvez um novo artigo pra evidenciar a questão.

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