A triste realidade do agente público I

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento

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Na postagem inaugural falamos genericamente que a vida de agente público não é fácil. As dificuldades são muitas e a responsabilidade é grande. Claro, o foco desse Blog é tratar da contratação pública e falaremos sobre as principais dificuldades encontradas por aqueles que atuam diretamente com esse processo. Mas antes permitam-me trazer a tona algumas dificuldades que assolam a atuação de todos os agentes públicos, lembrando que como dito já naquela oportunidade, todos os agentes, vez ou outra, estarão envolvidos no processo de contratação e deverão praticar atos dentro desse processo e, por conseguinte, terão responsabilidades por eles, querendo ou não, sabendo disso ou não.

Escolhi iniciar tratando das dificuldades em termos de ‘estrutura’, isto é, falando das condições efetivas de trabalho do agente público, até porque a estrutura oferecida para desempenho das atividades impacta proporcionalmente na qualidade de qualquer atuação ou prestação de serviço, inclusive fora da Administração Pública. Dessa forma, uma estrutura básica e adequada de trabalho é o mínimo para que qualquer servidor possa atuar com qualidade. E, atenção, quando falamos em estrutura,  não estamos aqui falando de salas com ar condicionado e frigobar, nem de caneta que escreva e corretivo que apague. Estamos falando de coisas de relevância ímpar, cuja ausência inviabiliza o exercício regular das funções, tanto quanto ausência de “papel e caneta”: material para pesquisa e consulta, equipe estruturada, estimulada e treinada, procedimentos e prazos definidos e adequados, qualidade e quantidade adequada de trabalho, entre outros quesitos como esses que, convenhamos, faz toda a diferença, tanto no exercício diário das atividades como no resultado final do trabalho, o qual, em última análise, serve a toda sociedade, (que por sua, vez, clama prestação de serviço de qualidade).

Vejamos, ao olharmos para a estrutura da Administração de um modo geral teremos a triste percepção de que pouquíssimos órgãos dispõem de uma Biblioteca bem estruturada ou minimamente de livros atualizados, periódicos ou quaisquer outros materiais de estudo, pesquisa e consulta. Pior: talvez sequer se tenha a percepção da necessidade disso.

Além disso, há também a falta de capacitação e treinamento específicos para atuar na área de lotação do servidor. Não raras vezes o servidor é designado, por exemplo, para ser membro de Comissão de Licitação, sem ter tido qualquer orientação sobre suas funções e sobre o processo de contratação como um todo, sob o qual terá responsabilidade e pelo que poderá, inclusive, ser penalizado.[1]

Veja-se, a falta de investimento na capacitação do servidor compromete não apenas a sua carreira, como também todo o resultado da atividade da Administração, pois ele é parte da estrutura e o resultado da sua atuação impacta diretamente no resultado do que a Administração apresenta para a sociedade. O trabalho do agente público é o que faz a Administração e é preciso que se invista, antes, nele.

Sabe-se, também, que o volume de trabalho é muito grande e as demandas vem sempre com prazo exíguo de análise. Significa que a atuação deve ser sempre ágil, porém, sem deixar de ser certeira e responsável. Vale dizer, o agente público se vê sempre com a missão de agir rapidamente e atender da melhor maneira a questão que lhe foi demandada.

Mas, é preciso reconhecer que o acúmulo de trabalho, a ausência de tempo e material para estudo e pesquisa, favorece bastante o erro. E, ainda, desestimula o servidor.

Há ainda que se somar a isso o fato de que muitas vezes o servidor não sabe como agir, pois a atividade nem sempre é procedimentalizada e quando é, nem sempre é possível resolver o problema através dos procedimentos sugeridos. É aí preciso criar a solução para o problema que lhe está nas mãos.

Não é preciso esforço para concluir que o resultado da soma desses fatores é o prejuízo na qualidade dos serviços públicos e de tudo que está sob responsabilidade da Administração. A atuação de agente público e a atividade da Administração são indissociáveis. Se um vai mal, o reflexo se dá no outro.

Ora, atuar com qualidade, segurança e responsabilidade exige estudo, conhecimento, pesquisa, discussão e tudo isso gira em torno de informação. Portanto, entende-se que é premissa de uma boa estrutura administrativa e uma gestão pública equipar-se e servir-se, antes de tudo, de informar-se.

E, para aqueles que chegam ao final de post se questionado ‘o que isso tem a ver com contratação pública’, eu diria que ‘tudo’, pois o domínio do processo de contratação pública também depende de correta e adequada informação e o seu sucesso igualmente, de modo que não se concebe nada dentro de gestão pública que seja livre e isento de uma estrutura material – no sentido aqui levantado – adequada.

Pra terminar é importante já suscitar o tema que abordaremos no próximo post, que ainda falará um pouco de dificuldades de estrutura e organização interna da Administração. Abordaremos suscintamente a questão referente a pouca importância que se dá a necessidade de capacitação e treinamento dos agentes para atuação adequada – ainda que atualmente já tenhamos evoluído bastante com legislação nesse sentido e orientações do Tribunal de Contas da União – TCU.


[1] Inclusive, dada a importância do assunto, sobre essa deficiência específica de capacitação e treinamento falaremos um pouco mais na quarta postagem desta série.

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