Adesão à ata de registro de preços a partir do Acórdão nº 1.233/2012 do TCU

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A adesão à ata de registro de preços por terceiros foi instituída pelo Decreto nº 3.931/01, conforme previsão do caput e §3º do art. 8º:

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

(…)

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

A conjugação dessas disposições autoriza um órgão ou uma entidade da Administração que não tenha participado da licitação firmar contratos com base na ata de registro de preços de terceiros.

O tema é bastante polêmico, sendo comumente criticado por parte da doutrina e por alguns órgãos de controle, em razão de sua instituição ter ocorrido por decreto, sem amparo legal.[1]

De acordo com essas manifestações, a contratação por adesão à ata de registro de preços não atende o dever de licitar imposto pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição da República, pois não é precedida de procedimento licitatório específico ou de contratação direta com base no disposto nos arts. 24 ou 25 da Lei nº 8.666/93.

A par dessa discussão, o TCU se posiciona pela legalidade do procedimento e admite que as entidades sob sua jurisdição utilizem o carona. Todavia, ao tratar do tema no Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário[2], deixou assentada a necessidade de fixar limites para o procedimento:

Voto do Ministro Relator

(…)

6. Diferente é a situação da adesão ilimitada a atas por parte de outros órgãos. Quanto a essa possibilidade não regulamentada pelo Decreto nº 3.931/2001, comungo o entendimento da unidade técnica e do Ministério Público que essa fragilidade do sistema afronta os princípios da competição e da igualdade de condições entre os licitantes.

7. Refiro-me à regra inserta no art. 8º, § 3º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que permite a cada órgão que aderir à Ata, individualmente, contratar até 100% dos quantitativos ali registrados. No caso em concreto sob exame, a 4ª Secex faz um exercício de raciocínio em que demonstra a possibilidade real de a empresa vencedora do citado Pregão 16/2005 ter firmado contratos com os 62 órgãos que aderiram à ata, na ordem de aproximadamente 2 bilhões de reais, sendo que, inicialmente, sagrou-se vencedora de um único certame licitatório para prestação de serviços no valor de R$ 32,0 milhões. Está claro que essa situação é incompatível com a orientação constitucional que preconiza a competitividade e a observância da isonomia na realização das licitações públicas.

8. Para além da temática principiológica que, por si só já reclamaria a adoção de providências corretivas, também não pode deixar de ser considerada que, num cenário desses, a Administração perde na economia de escala, na medida em que, se a licitação fosse destinada inicialmente à contratação de serviços em montante bem superior ao demandado pelo órgão inicial, certamente os licitantes teriam condições de oferecer maiores vantagens de preço em suas propostas.

(…)

Acórdão

9.2. determinar ao (…) que:

(…)

9.2.2. adote providências com vistas à reavaliação das regras atualmente estabelecidas para o registro de preços no Decreto nº 3.931/2001, de forma a estabelecer limites para a adesão a registros de preços realizados por outros órgãos e entidades, visando preservar os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a Administração Pública, tendo em vista que as regras atuais permitem a indesejável situação de adesão ilimitada a atas em vigor, desvirtuando as finalidades buscadas por essa sistemática, tal como a hipótese mencionada no Relatório e Voto que fundamentam este Acórdão.

No intuito de limitar as contratações adicionais, a Corte de Contas também fixou, no Acórdão nº 2.764/2010 – Plenário[3], alguns requisitos a serem observados pelas entidades jurisdicionadas, dentre eles a necessidade de observância dos quantitativos registrados em ata. Veja-se:

- necessidade de elaborar, em momento prévio à contratação por adesão à ata de registro de preços, termo de caracterização do objeto a ser adquirido, no qual restem indicados o diagnóstico da necessidade e as justificativas da contratação, bem como a demonstração de adequação do objeto em vista do interesse da Administração;

- dever de realizar pesquisa de preços a fim de atestar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e confirmar a vantajosidade obtida com o processo de adesão;

- obrigação de respeitar os termos consignados em ata, especialmente seu quantitativo, sendo manifestamente vedada a contratação por adesão de quantitativo superior ao registrado.

As orientações do TCU se justificam na medida em que um dos aspectos mais polêmicos relativos ao carona diz respeito à distorção entre o quantitativo licitado e o quantitativo contratado. Tal fato decorre da possibilidade de cada órgão aderente contratar até 100% do quantitativo registrado, conforme a literalidade do § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.931/01.

Em consequência dessa interpretação, a falta de limites para as adesões realizadas pelos órgãos que não participaram do procedimento permite que o total do contrato extrapole o quantitativo licitado, o que compromete o dever constitucional de licitar.

A distorção poderia ser corrigida se a partir do § 3º do art. 8º fosse compreendido que o total de todas as contratações com base em determinada ata de registro de preços não pudesse ultrapassar 100% do quantitativo registrado, incluídas aquelas realizadas pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e eventuais caronas.

Ao que tudo indica, essa foi a diretriz adotada recentemente pelo TCU. Seguindo a tendência dos precedentes citados, a Corte de Contas impôs limitação às contratações adicionais em registro de preços e encerrou a discussão acerca da interpretação do art. 8º, §3º, do Decreto nº 3.931/01.

A última manifestação do TCU acerca da matéria consta do Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário. Nessa oportunidade o Tribunal de Contas determinou às entidades jurisdicionadas que “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;”[4]

De acordo com as razões expostas no voto do referido decisium, a adesão ilimitada à atas de registro de preços tem sido preocupação constante do TCU, pois prática comum entre os seus jurisdicionados que tem gerado uma série de inconvenientes.

Dentre os principais problemas diagnosticados pela Corte, destacou-se o desvirtuamento do Sistema de Registro de Preços provocado pela possibilidade de adesão ilimitada. Os órgãos e entidades da Administração Pública deixam de realizar o planejamento de suas contratações, o que deveria ser a regra para esse procedimento, pois é possível contratar muito mais do que foi efetivamente licitado.

A Corte também entendeu que a indeterminação das adesões representa ofensa ao disposto no art. 37, inciso XXI da Constituição da República e aos princípios do art. 3º da Lei nº 8.666/93. A prática do carona fere a isonomia entre os licitantes e prejudica a obtenção da proposta mais vantajosa.

Isso ocorre porque, ao permitir a adesão sem limitações, é possível que a ata de registro de preços se torne uma fonte inesgotável de contratações para o licitante vencedor, fator incompatível com os princípios da competitividade e da isonomia. Além disso, a Administração perde em economia de escala comprometendo a vantajosidade da contratação, uma vez que licita montante inferior ao que efetivamente é contratado, perdendo os descontos que poderiam ser ofertados pelos licitantes em razão do quantitativo superior.

Outros problemas apontados dizem respeito à exploração comercial das atas de registros de preços por empresas privadas e à ampliação da possibilidade de fraude ao procedimento licitatório e da prática de corrupção, especialmente em licitações de grande dimensão econômica.

Com base nessas ponderações o TCU constatou que embora o sistema de registro de preços possa propiciar significativa economia aos cofres públicos, tal vantagem não autoriza o descumprimento da legislação específica de licitação ou dos princípios que regem a matéria.

A partir do Acórdão nº 1.233/2012, julgado recente do Plenário, é possível inferir posicionamento inovador do TCU no que tange a adesão à atas de registros de preços. A Corte de Contas conferiu nova interpretação ao disposto no caput e §3º do art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e limitou a prática do carona. Em razão dessa orientação, o total das futuras contratações derivadas de ata de registro de preços, realizadas pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e eventuais caronas não poderá ultrapassar 100% do quantitativo registrado.


[1] Nesse sentido se forma a orientação do prof. Joel de Menezes Niebuhr. (NIEBUHR, Joel de Menezes. Carona em ata de registro de preços – Atentado veemente aos princípios de Direito Administrativo. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC. Curitiba: Zênite, n. 143, p. 13, jan. 2006, seção Doutrina/Parecer/Comentários.).

O mesmo movimento de oposição é verificado no Tribunal de Contas de Santa Catarina. Convém citar o Prejulgado nº 1.895, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que dispõe o seguinte em seu item 2: “Por se considerar que o sistema de ‘carona’, instituído no art. 8º do Decreto (federal) nº 3.931/2001, fere o princípio da legalidade, não devem os jurisdicionados deste Tribunal utilizar as atas de registro de preços de órgãos ou entidades da esfera municipal, estadual ou federal para contratar com particulares, ou permitir a utilização de suas atas por outros órgãos ou entidades de qualquer esfera, excetuada a situação contemplada na Lei (federal) nº 10.191/2001″

[2] TCU, Acórdão nº 1.487/2007, Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo , DOU de 03.08.2007.

[3] TCU, Acórdão nº 2.764/2012, Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer , DOU 15.10.2010.

[4] TCU, Acórdão nº 1.233/2012, Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz, DOU de 23.05.2012.

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38 Comentários

Daniela Miranda disse: 28 de junho de 2012 às 9:02

A partir de quando começa a vigorar esta determinação?

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Muito bom. Estava sem controle. Muitos órgão licitavam uma quantidade e autorizava 3 vezes mais.

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Daniela, muito obrigada pelo comentário!
O TCU determinou à SLTI/MPOG (item 9.3.2) e ao Departamento de Coordenação e Governança das Estatais – Dest (item 9.7.3) que orientem os órgão e entidades sob sua jurisdição acerca da necessidade de observância do quantitativo registrado em ata de registro de preços quando do procedimento de adesão.
Para esses órgãos a determinação passa a vigorar a partir da data de publicação do Acórdão 1.233/2012 – Plenário, ou seja, 30.05.2012, pois são alcançados diretamente pela decisão.
Quanto aos órgãos e entidades indiretamente atingidos, aqueles que em virtude da estrutura organizacional administrativa estejam vinculados aos acima indicados, a determinação começa a vigorar a partir da comunicação a respeito do Acórdão.
De todo o modo, recomenda-se a observância da diretriz adotada na decisão desde o seu conhecimento, uma vez que esse será o entendimento aplicado pelo TCU nas futuras fiscalizações.

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E a fiscalização, quem fará? e como as empresas poderão participar efetivamente no acompanhamento, cumprimento da decisão?

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Prezado Sr. José,

A fiscalização será exercida pelas instâncias de controle interno e externo. O primeiro deles, materializado pelo poder hierárquico das autoridades superiores e pelo exercício da missão institucional dos órgãos de auditoria interna de cada instituição pública.
Relativamente ao controle externo, será exercido pelo TCU, conforme prevê o art. 71 da Constituição da República.
Já o acompanhamento do cumprimento da decisão pelas empresas interessadas, esse será possível, por exemplo, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Com fundamento nos preceitos desse diploma legal é possível pedir informações sobre o andamento do controle da ata de registro de preços ao órgão gerenciador, especificamente no tocante à soma dos quantitativos contratados a partir dela.

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Carlos Barretto disse: 19 de julho de 2012 às 23:41

É ridículo o entendimento dado pelo TCU.
Como tudo no Brasil, ao invés de se concertar as coisas erradas, é mais fácil acabar.
Dizer que uma adesão fere ao princípio de igualdade é uma idiotice.
O Registro de Preço nasce de processo licitatório competitivo.
Dizer que um registro replicado 50 vezes poderia ter um valor menor é outra besteira sem igual… …50 compras de 100 itens não é igual a 1 compra de 5000 itens, como foi descrito.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de julho de 2012 às 10:10

Prezado Carlos Barretto,
Respeito suas ponderações, mas em vista da ordem constitucional e legal vigentes, não me parece possível concluir que sejam procedentes. Inclusive, entendo que a discussão deve ser estabelecida exatamente a partir do enfoque jurídico.
Isso porque, talvez do ponto de vista prático, a adesão seja mais conveniente, pois diversos órgãos e entidades deixariam de fazer suas licitações e procederiam as suas contratações via “carona”. Inclusive, para as empresas privadas seria o ideal, pois precisariam disputar preços com seus concorrentes apenas uma vez, para firmar a ata e, a partir daí, para contratar com a Administração bastaria “convencer” o agente público responsável pela contratação a aderir a essa ata.
Contudo, o que pode parecer mais prático, nem sempre é lícito e moral. É justamente esse o caso do carona, que não possui previsão em lei e mais, permite práticas de corrupção totalmente contrárias à moralidade que se espera de nossa Administração Pública. Você deve ter visto no Fantástico matéria denunciando a negociação de propina para o agente aderir a ata de determinado fornecedor. Mesmo sabendo que a eliminação do carona não eliminaria a corrupção, pelo menos seria uma porta aberta a menos para essa prática.
O registro de preços nasce de procedimento licitatório competitivo, mas que visa ao fornecimento de uma quantidade limitada, qual seja, aquela indicada no edital. Logo, a igualdade é violada na medida em que essa quantidade, inicialmente disputada, é superada por inúmeras caronas. Sequer se diga que todos sabia, desde logo, que assim seria, pois se essa fosse a ordem das coisas, estaríamos institucionalizando o princípio da insegurança jurídica. Sim, insegurança, pois a incerteza derivada da possibilidade de mais ou menos adesões passaria a imperar.
Além disso, a isonomia também é violada ao passo em que, no procedimento licitatório realizado, cada licitante estava disputando a possibilidade de fornecer a quantidade licitada. Com adesões além desse limite, os licitantes que perderam a licitação não tiveram a oportunidade de disputar o quantitativo excedente.
Quanto ao último argumento, relativo ao preço, devemos lembrar que a licitação não tem como objetivo primário a obtenção do menor preço. Como bem diz o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, a Administração Pública deve preceder suas contratações de “processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”. Logo, se o preço não será reduzido, pelo menos a igualdade será assegurada.
Como disse inicialmente, respeito seu ponto de vista, mas acredito que a situação deva ser tratada sob o enfoque da ordem jurídica e não apenas sob um ponto de vista prático ou da “lei do menor esforço”.
Como já dizia Renato Russo, “Ninguém respeita a Constituição, Mas todos acreditam no futuro da nação”.
Cordialmente,

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José Roberto Hermann Ramos disse: 31 de julho de 2012 às 8:44

Ainda estou com uma dúvida. A adesão ou carona poderá ser feita até que limite? Ocorre que, se um órgão licitou por meio de a.r.p por exemplo a contratação de 30 postos de serviço (ex. Motorista) as adesões poderão chegar ao limite de 30 ou o limite de 30 inclui as contratações do órção que licitou??
Pelo julgado entendi que o órgão público licitante mais os demais caronas não poderão exceder o quantitativo do registrado na ata, se assim for é mais viável e prudente dizer que a modalidade de registro de preço foi abolida da lei 8.666/93, até porque muitas das adesões se resumião em economicidade de tempo, fator este que atrapalha bastante o processo licitatório. Fica a dúvida, se possível esclarecer agradeço.

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Prezado Senhor José,
De acordo com o novo entendimento exarado pelo Plenário do TCU no Acórdão nº 1.233/2012, o somatório de todas as contratações decorrentes de uma ata de registro de preços, sejam essas realizadas pelo órgão gerenciador, por participantes ou derivadas de adesão, não podem extrapolar o quantitativo registrado.
Isso significa, no exemplo utilizado pelo Sr., que se um órgão licitou, mediante registro de preços, 30 postos de serviço, tal quantitativo é o máximo que poderá ser contratado em razão dessa ata, incluindo as contratações do órgão licitante e eventuais caronas. Portanto, o seu entendimento acerca do julgado está correto.
A par disso, não é possível extrair do decisium em comento o raciocínio proposto de que o sistema de registro de preços foi abolido da Lei de Licitações. Conforme narrado no post, a Corte de Contas entendeu que os benefícios inerentes ao registro de preços não autorizam o descumprimento da legislação específica de licitação ou dos princípios que regem a matéria. Logo, ao lado da economicidade outros princípios devem ser ponderados, a exemplo da obrigatoriedade de licitação e isonomia.
Obrigada pela participação!

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alessandro gomes disse: 1 de agosto de 2012 às 13:36

Boa tarde,

Ainda referente ao acórdão 1.233/2012 – Plenário, que tem gerado tantas interpretações dúbias, e com o intuito de encerrar essa discussão, então fica definido pelo acórdão que: Ao total licitado pelo órgão deve ser subtraído os quantitativos autorizados, ou seja, se um órgão licitou 30 e autorizar uma adesão de 10 este mesmo órgão passará a poder contratar somente um total máximo de 20? E neste ainda se aplica os 25% de aditivo? Esta é uma questão que está gerando muitas dúvidas e consequentemente a não autorização de órgãos a adesões devido a falta de definição e interpretação do mesmo.

Desde já agradeço.

Alessandro.

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Exatamente Sr. Alessandro, o total das futuras contratações derivadas de ata de registro de preços, realizadas pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e eventuais caronas não poderá ultrapassar 100% do quantitativo registrado.
No exemplo sugerido, se foram registradas 30 unidades e o órgão licitante autorizou uma adesão correspondente a 10 delas, futuramente só poderá contratar, em razão da respectiva ata, o quantitativo restante, ou seja, 20 unidades. Daí a importância de a Administração realizar o adequado planejamento das suas contratações, ainda que não possa estimar desde logo e com precisão os quantitativos necessários.
Após formalizado o contrato decorrente de ata de registro de preços, é possível a Administração proceder acréscimos ou supressões no objeto contratado, desde que observados os limites legais indicados no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Vale lembrar que esses limites serão calculados com base no valor inicial atualizado do contrato celebrado. Utilizando mais uma vez o exemplo aduzido, se o órgão contratar as 20 unidades restantes da ata, o limite de 25% para acréscimos ou supressões que se fizerem necessários será calculado sobre as 20 unidades contratadas.
Muito obrigada pelo comentário!

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Maria Helena R.Souza disse: 2 de agosto de 2012 às 9:19

Rídiculo é o comentário que o Sr. Carlos Barretto fez,de fato o Registro de Preço nasce de processo licitatório competitivo, mas a adesão não,as vendas para o GOVERNO FEDERAL hoje, estão nas mãos de poucos fornecedores no Brasil que com habilidade conseguem por meios duvidosos vender suas atas de registros de preços em vários lugares de uma só vez.Sou a favor do fim do REGISTRO DE PREÇOS, cada órgão fazer o seu contrato por meio de uma licitação justa e competitiva.
A adesão(carona) do jeio como estava sendo feito fere e muito os princípios de igualdade nesse país, são poucos com muito e a maioria das empresas pequenas fechando as portas por falta de vendas .

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Adir Clay Alves disse: 2 de agosto de 2012 às 19:28

É preocupante, se os hospitais publicos sobrevivem de adesões e tem um procedimento muito lento, como vão atender aos pacientes sem ter uma licitação propria, nenhum orgão esta autorizando as adesões. A população não corre risco de ficar sem atendimento!

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Boa tarde, agradeço a possibilidade de poder aqui inserir um questionamento acerca da matéria discutida: é possível, um órgão estadual, fazer adesão a uma ata de RP de uma fundação e, tendo em vista esta ata da fundação não possuir termo de contrato como anexo, o órgão estadual pode incluir um contrato a seus moldes, contemplando a legislação aplicável à sua competência federativa, excluindo a legislação da fundação que é diferente? É possível ainda, incluir cláusulas que não estavam previstas na ata a ser aderida, tal qual, por exemplo, a estipulação de prorrogação se se tratar de serviço? Ainda assim, a assassoria jurídica tem que aprovar esta assinatura de contrato? Em resumo, pode-se aderir a uma ata de outro ente federativo e inserir modificações adequando-a aos moldes e legislação do órgão aderente?

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Primeiramente, gostaria de agradecer a participação dos leitores, o que tem possibilitado reflexões acerca da adesão em ata de registro de preços.
Em atenção aos comentários de Maria Helena e Adir, ressalta-se mais uma vez o dever de planejamento da Administração Pública. Enquanto gestora da coisa pública a Administração está vinculada ao princípio da anualidade orçamentária, segundo o qual deve prever seus gastos e planejar todas as contratações ao longo do exercício financeiro.
Em decorrência disso é necessário promover prévio e detalhado estudo que identifique as soluções adequadas para o atendimento do interesse público, no que se inserem a descrição do objeto e suas respectivas quantidades, bem como o procedimento a ser adotado para a celebração das contratações necessárias: licitação, contratação direta ou operacionalização do sistema de registro de preços.
Portanto, para evitar que o interesse público seja prejudicado, como no caso dos hospitais, por exemplo, cabe à Administração prever suas necessidades e planejar as contratações capazes de satisfazê-las, exercendo dessa forma o ônus que lhe foi incumbido no exercício da função administrativa.
Vale lembrar ainda que em hipóteses excepcionais, nos casos de emergência, a Lei nº 8.666/93 possibilita, no art. 24, inc. IV, a dispensa de licitação “quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, (…)”. Assim, no exemplo dos hospitais, caracterizada a urgência, o interesse público poderia ser atendido pela contratação direta quando não autorizada adesão em ata de registro de preços.
Destaca-se, uma vez mais, que a regra é a realização de licitação, seguindo as diretrizes expressas no art. 3º da Lei nº 8.666/93, garantido o processo competitivo com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa e assegurada a igualdade de participação à todos os interessados em contratar com o Poder Público, nos termos aduzidos pela Sra. Maria Helena.

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José Castro disse: 3 de agosto de 2012 às 14:23

Em estando vigente uma ata de registro de preços, onde o órgão gerenciador já concedeu “carona” a outros órgãos, como se deve proceder no caso do gerenciador ter utilizado um percentual abaixo do máximo (e.g. 40% ou 50%), e o carona ter executado isoladamente o limite de 100%? O gerenciador não poderá mais contratar o seu percentual restante, tendo em vista que a ata foi assinada antes da publicação do Acórdão 1233/2012?

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Uma vez mais, agradeço a participação de todos!
No caso suscitado pela Sra. Patrícia, a possibilidade de adesão fica condicionada ao entendimento do Tribunal de Contas competente pela fiscalização do órgão estadual aderente. No PR, em SC e em SP, os respectivos TCEs entendem pela ilegalidade do carona, logo, sequer aderir seria possível. Se não for o caso, ou seja, se o TCE permitir o carona, entendo que não seja possível “incluir um contrato a seus moldes, contemplando a legislação aplicável à sua competência federativa, excluindo a legislação da fundação que é diferente”. Isso porque, nesse caso, não seria adesão, mas sim inovação. No próprio Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, o TCU reforça a necessidade de que: “9.3.3. quando realizarem adesão à ata de registro de preços atentem que:(…)9.3.3.3. as regras e condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de preços devem ser conformes as necessidades e condições determinadas na etapa de planejamento da contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea d, c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, e Lei 10.520/2002, art. 3º, inciso II);”
Ainda, com base nos comentários acima, inclino-me pela impossibilidade de inclusão de cláusula não previstas originariamente na ata a ser aderida, pois isso desconfiguraria as condições iniciais da licitação que deu causa à ata de SRP, de modo que o contrato firmado não encontraria nesse procedimento licitatório seu pressuposto de validade.
No que tange ao questionamento formulado pelo Sr. José Castro, cumpre salientar que a partir do Acórdão 1.233/2012, Plenário, o TCU aplicará nas futuras fiscalizações o entendimento exarado no decisium.
De acordo com o posicionamento adotado pela Corte de Contas o limite de 100% do quantitativo registrado na ata vale para a soma das contratações efetuadas pelo órgão gerenciador, pelos participantes e pelos aderentes. Logo, se o gerenciador permitiu que o carona contratasse, isoladamente, 100% do quantitativo registrado, não haverá percentual restante para ser utilizado pelo gerenciador e participantes.

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Fernando Carvalho disse: 7 de setembro de 2012 às 13:52

Pergunto: Quem é o responsável pela adesão tardia (Carona) no caso de se exceder 100% do quantitativo registrado? Do gestor da Ata do Registro de Preços ou do solicitante da carona?

Acredito que há abusos em adesões tardias, mas quando a compra é planejada (faz parte de um planejamento anual, existe a real necessidade), o produto a ser adquirido se adéqua exatamente ao planejado e foi provada a economicidade, só vejo vantagens na adesão. Os abusos devem ser combatidos, mas acabar com a possibilidade de carona é exagero.

Mas há muitos problemas nos processos licitatórios também, principalmente no Pregão Eletrônico.

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Prezado(a).
Muito pertinente este debate.
Todavia gostaria de saber se um órgão desejar pegar carona na A.R.P. de outro, como fica se o contrato deste estiver em seu último ano? O orgao que pegou carona somente podera ficar com esta Ata por 12 meses?
2. E se o contrato estiver no último ano de renovacao e faltar apenas 6 meses para finalização, outro órgão poderá aderir e ficar por mais tempo?
Desde já agradeço e aguardo retorno.
Abraço;

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de setembro de 2012 às 22:43

Caro Frederico,
Em primeiro lugar, deve-se destacar que a vigência da ata é independente da vigência dos contratos dela decorrentes. De acordo com o art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, o prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano. Por sua vez, os contratos os contratos decorrentes dessa ata terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93 (art. 4º, § 1º do Decreto federal nº 3.931/01, por exemplo).
Assim, a resposta para sua primeira indagação indica que a adesão somente poderá ocorrer enquanto a ata estiver em vigor, independente da existência ou vigência de contratos firmados pelo órgão que a instituiu. A contratação a ser celebrada pelo carona se fundamenta em adesão à ata selecionada. Logo, é requisito para a validade da contratação por adesão que a ata a qual se pretende aderir encontre-se válida nesse momento.
Além disso, o carona não “fica com a ata”. Ele firma um contrato com base na referida ata, o qual terá seu prazo de vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
A partir dessas considerações, vê-se que a segunda indagação resta prejudicada, pois se o contrato estiver no último ano de renovação e faltar apenas 6 meses para finalização, pressupondo que já tenha sido prorrogado antes, certamente a ata que lhe deu origem já se encontrará extinta (validade máxima da ata = 12 meses/validade máxima dos contratos de serviços contínuos = 60 meses). Nesse caso, como dito acima, não será possível “pegar carona”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de setembro de 2012 às 22:56

Prezado Fernando Carvalho,
Se o gestor da ata, no cumprimento do dever imposto pelo TCU no Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, negar a adesão e mesmo assim o órgão interessado firmar a contratação por carona, este será o responsável. Do contrário, se órgão gestor autorizar o órgão interessado a firmar a contratação por carona, mas sem atentar para o controle do limite e ocorrer o excesso, a rigor, apenas o gestor poderá ser responsabilizado.
Além disso, certamente existem muitos abusos, desvios e irregularidades em procedimentos licitatórios, mesmo naqueles levados a efeito sob a modalidade pregão em sua versão eletrônica.
Contudo, quando ocorrem contratações por adesão de modo que o total contratado com base na ata é superior ao quantitativo inicialmente licitado, ocorre a pior espécie de abuso que pode macular um procedimento de contratação pública, qual seja a violação aos princípios do dever de licitar e da isonomia.
Sobre esse aspecto em especial, recomendo a leitura do post “O fim do carona (finalmente)!” http://www.zenite.blog.br/o-fim-do-carona-finalmente/ no qual trato com mais detalhes esse assunto.
Não obstante, respeitado o limite licitado, concordo que a contratação por adesão possa ser feita, desde que essa contratação seja precedida de adequado planejamento, o produto a ser adquirido seja compatível com a necessidade a ser satisfeita, exista a comprovação da economicidade e, principalmente, seja demonstrada no processo a inviabilidade de se proceder licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Thiago de Gouveia disse: 18 de setembro de 2012 às 10:11

Bom dia,

Uma dúvida, aparentemente, ainda não respondida no forum.

1) Caso o saldo remanescente da ata não seja suficiente para atender à demanda da Administração, por exemplo: o saldo da ata é de 60% e a Administração demanda por 80%, é possível a adesão complementar a outra ata de registro de preços para contratar o mesmo objeto, nos 20% que faltam para a Administração? Há algum precedente?

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Prezado Senhor Thiago,
Não conheço um precedente específico com essa configuração. De todo modo, atendidos todos os requisitos para a adesão, esta seria possível. Ou seja, realizado o planejamento de modo a evidenciar a compatibilidade/vantajosidade da adesão, e obtida a autorização do gerenciador da ata que se pretende aderir, esta seria admissível.
Obrigada pela participação!

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Edmar Roberto Prandini disse: 31 de outubro de 2012 às 18:48

Há um artifício sendo utilizado que é a geração de atas de registro de preços de grandes quantidades para cada item requerido, o que evidentemente favorece as grandes empresas, que podem sustentar a oferta de volumes elevados de produtos, em caso de demanda do poder público. Deste modo, as ARP acabam se convertendo em um fator de favorecimento das maiores empresas em detrimento das pequenas.

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Caio Fernando Almeida disse: 7 de dezembro de 2012 às 9:58

Caro Carlos Barretto,

O sistema de registro de preços, tem suas vantagens e suas desvantagens, e uma desvantagem que eu vejo com o sistema de registro de preços é justamente a centralização. Quando as licitações surgiram lá com o Decreto-lei nº 2300/86, a principal intenção era fortalecer o mercado dando a oportunidade de várias empresas tivessem a oportunidade de vender para o estado fazendo jus ao principio da isonomia.

Caro Carlos Barretto, em alguns estado essas licitações de certa forma acabam sendo “centralizadas” porque determinado órgão realizado o SRP e os outros órgãos que não tem pessoal capacitado ou não quer se responsabilizar em realizar um procedimento licitatório acabam pegando as “caronas” e de certa forma acabam “centralizando” e essa centralização fere o principio da isonomia, não há como negar.

Quanto ao texto o acórdão do TCU nº 991/2009 Plenário já demonstrava esse entendimento quando disse:

“[...] Na prorrogação da ata de registro de preços com o restabelecimento dos quantitativos iniciais provoca a modificação do objeto da licitação e a consequente alteração das condições pactuadas, não sendo possível afirmar que a proposta vencedora permanece vantajosa para a Administração [...]

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existem chences do acordão 2692 de 2012 – TCU, ser revalidade por mais alguns meses ou o acordao 12.33 vogorará a partir de 01.01.2012 sem oportunidade de novas adesões a atas de registro de preço vigentes?

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Prezados,

Estou uma duvida ainda a partir destes acordos quanto acontece um licitação com A.R.P com o orgão gerenciador e os co-participantes, outro orgão que não esta de co-participante pode aderir esta ata?

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Prezados Senhor José e Senhora Vanessa,

O item 9.5 do Acórdão nº 2.692/12-P estabeleceu o marco inicial para a produção de efeitos das providências constantes dos itens 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5 do Acórdão 1.233/12 – Plenário e dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.311/12 – Plenário, quais sejam, respectivamente: a fixação no edital de quantitativos máximos a serem contratados por meio de contratos derivados da ata de registro de preços (9.3.2.1.4); o dever de gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital (9.3.2.1.5); determinação à SLTI no sentido de orientar os órgãos e as entidades sob sua jurisdição que as deliberações deste Tribunal expressas no Acórdão 1.233/12-Plenário permanecem inalteradas (9.2) e determinação a SEFTI que realize fiscalização com vistas a verificar o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 1.233/12-Plenário pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal (9.3).

Tal determinação permitiu que as adesões ilimitadas se estendessem até 31 de dezembro de 2012, para não prejudicar as atividades dos órgãos e entidades da Administração que não planejaram suas contratações e não participaram da instituição de atas.

Ocorre que, desde o início do corrente ano, passaram a vigorar os efeitos constantes das decisões supramencionadas (Acórdãos nº 1.233/12, nº 2.311/12 e 2.691/12, todos do Plenário do TCU), não sendo mais possível realizar adesões que extrapolem o quantitativo previsto no edital da licitação para registro de preços.

Sobre a matéria, recomenda-se ainda a leitura do post “Carona ilimitado até 31.12.2012 – ilegalidade com prazo certo para acabar!” de Ricardo Alexandre Sampaio, publicado aqui no Blog da Zênite.

No que tange ao entendimento do TCU, o somatório de todas as contratações decorrentes de uma ata de registro de preços, sejam essas realizadas pelo órgão gerenciador, por participantes ou derivadas de adesão, não podem extrapolar o quantitativo registrado.

Ou seja, é possível a adesão à ata de registro de preços por um órgão não participante, desde que haja quantitativo disponível para a contratação, sendo esse controle responsabilidade do órgão gerenciador. Se forem registradas 30 unidades, por exemplo, e o órgão licitante e participantes contratarem apenas 20 unidades, em razão da respectiva ata, o quantitativo restante, ou seja, 10 unidades poderá ser disponibilizado para órgãos interessados em aderir à ata.

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Anselmo Ribas disse: 28 de janeiro de 2013 às 17:01

Prezados com o novo decreto que regulamenta as atas de registro de preços, qual o novo entendimento?

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Prezado Sr. Anselmo,
O Decreto nº 7.892/13 disciplinou de forma diversa da anterior as regras acerca das adesões a atas de registro de preços, conforme se verifica a partir do disposto em seu art. 22 e §§.
A nova regulamentação admite a utilização da ata de registro de preços por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório. Para tanto, impõe a demonstração justificada da vantagem em torno desse procedimento, bem como a realização de consulta prévia e obtenção de expressa anuência do órgão gerenciador. Além disso, tal qual antes ocorria, a adesão ainda fica condicionada à concordância do fornecedor.
As contratações por adesão à ata ficam condicionadas, também, a previsão expressa no edital. Uma vez admitida a adesão, e recebendo a concordância do órgão gerenciador e do fornecedor, a fórmula constante dos §§ 3º e 4º, do art. 22, impõe às contratações por adesão a observância de dois limites.
O primeiro deles está expresso no § 3º, do art. 22, e restringe a contratação, por órgão ou entidade não participante (carona), a cem por cento dos quantitativos registrados na ata para cada um dos itens (total dos quantitativos destinados ao órgão gerenciador e órgãos participantes).
O outro, prescrito no § 4º, determina que a soma dos quantitativos decorrentes de contratações fruto de adesão a ata, não poderá ultrapassar a cinco vezes o total registrado em ata para as contratações a serem realizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes.
Sobre o assunto, recomenda-se a leitura do post “O Decreto nº 7.892/13 e o Carona: a volta dos que não foram!”, de autoria de Ricardo Alexandre Sampaio, publicado no Blog da Zênite.

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BOA TARDE
TENHO UMA DÚVIDA, SERÁ QUE PODEM ME AJUDAR?

SE UM ORGÃO FECHA SO 30% DE UMA ATA DE REGISTRO DE PREÇO COM 100% DE SALDO, SE DEPOIS ELE PRECISAR DE MAIS UMA PARTE DESSA ATA ALEM DOS 25% QUE É PERMITIDO POR LEI…ELE PODE FAZER UM OUTRO CONTRATO PRA USAR O RESTANTE DE SALDO DESSE ATA?

ISSO E PARA O MESMO ORGÃO.

POR FAVOR ME AJUDEM

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Bruno Pimentel disse: 14 de março de 2013 às 10:48

Prezados, penso que as dúvidas sobre a possibilidade de carona ou não as ARP´s estão superadas. Porém, qndo abordamos o tema “quantitativo”, esse sim, tem gerado bastante discussão. Pelo que tenho acompanhado nos últimos anos, ARP tem se tornado um comércio, muitas vezes trazendo desvantagens para os cofres públicos. O detentor da Ata sai Brasil a fora “oferecendo” seus produtos, principlamente, a prefeituras municipais, onde se encontra maior fragilidade e menos fiscalização. Ano passado, me corrijam se estiver errado, o TCU tinha dado a entender, em algumas decisões, de que a possibilidade de promover a carona seria extinta, justamente por conta desse suposto comércio de ARP´s, o que, particularmente, não está de todo equivocado. Como a legislação ainda é muito frágil, vi alguns casos em que a adm. pública realizava um RP, por ex., para adquirir 200 PC´s, já com todos os quantitativos de órgão gerenciador e participantes. Aí, vinha uma carona e adquiria os mesmos 200. Mais uma e mais outra e mais outra. Qndo finalizado, aquele RP onde inicialmente foi negociada 200 máquinas, na verdade tinham sido negociadas 800 máquinas. Qual a vantagem para a ADM? Acredito q a única vantagem na negociação foi do fornecedor. Isso fere uma porção de principios norteadores da licitação. Esta correto esta postura? Pois bem, confesso q ainda tenho mais dúvidas com esse novo DECRETO Nº 7.892/13. Qual seria o limite para oferecer aos órgão caronas? 100% do quantitativo da ATA? Ou essa concessão se baseia no q tiver de saldo e q ñ foi usado pelo gerenciador e participante? O legislador mais uma vez, ao invés de ser claro e objetivo, diz mas não esclarece. SDS

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Prezados Senhora Suzely e Senhor Bruno,
O registro de preços se aplica para contratação de objetos em relação aos quais o surgimento da necessidade pública é imprevisível, bem como o seu quantitativo.
Em consonância com essa ideia, observado o limite de 100% do quantitativo registrado em ata, a Administração poderá realizar tantas contratações quanto forem necessárias para satisfazer sua demanda. Isto é, se um órgão contratou 30% do quantitativo registrado e ainda restam 70% disponíveis, poderá realizar novas contratações até esgotar a ata de registro de preços, desde que dentro da sua vigência.
Lembra-se que, conforme o entendimento do TCU, o quantitativo registrado não pode mais ser superado.
Agora, uma vez esgotado o quantitativo registrado, não é recomendável realizar acréscimos em ata de registros de preços e nem nos contratos dela decorrentes.
Não obstante ser possível sustentar raciocínio diverso, não parece possível a aplicação do art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93 no âmbito do registro de preços. Isso porque, o acréscimo ocorre diante de fatos imprevisíveis, e quando estes se verificarem em contratos decorrentes de registro de preços, caberá à Administração contratar novamente com base na ata ou, se o quantitativo desta aproximar-se do fim, realizar uma nova licitação para um novo registro de preços, se for o caso.
Esse é o posicionamento mais cauteloso e que parece se coadunar com o raciocínio do TCU, exarado no Acórdão nº 1.233/12, segundo o qual, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei nº 8.666/93, art. 3º, caput), determina ao órgão gerenciador da ata o dever de controlar o uso desse instrumento, de modo que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital.
Ainda, no que tange à adesão, o novo Decreto nº 7.892/13 admite a utilização da ata de registro de preços por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal que não tenha participado do certame licitatório. O procedimento está disciplinado no art. 22 do regulamento.
A nova regulamentação condiciona as adesões à ata de registro preços à existência no edital de estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes (art. 9º, inciso III).
Esse quantitativo reservado exclusivamente às contratações por adesão “não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem” (art. 22, § 4º).
Exemplifica-se:
Quantitativo total registrado na ata: 1.000 unidades;
Quantitativo reservado para adesão por órgãos não participantes: 1.000 x 5 = 5.000 unidades, desde que previsto no edital;
Quantitativo máximo para adesão por um único órgão: 1.000 unidades.
Ou seja, de acordo com a nova regulamentação do SRP é possível reservar para contratações por órgãos não participantes (caronas) até o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado em ata. Todavia, cada órgão aderente terá sua contratação limitada a 100% do quantitativo registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
Cordialmente,
Camila Cotovicz Ferreira

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Estou com as seguintes duvidas
1) Na posição de Carona, posso pedir permissão a Entidade tutora do processo e ao fornecedor adesão de 100% da ata, e depois ultizar-me de só 50% do solicitado, sem informá-los?
2) Na posição de Carona, posso aderir 100% da ata e sem comprometer meu orçamento fica fazendo utilização aos poucos e pagando aos poucos ao fornecedor conforme minha necessidade?

O processo se trata de contratação de empresa para serviço de instalação de divisórias de interesse do município de Palmas.

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Maurício Medeiros disse: 9 de dezembro de 2013 às 18:22

Caros, tenho algumas dúvidas:

Caso o órgão gerenciador possua um registro de preços e solicite ao Fornecedor a totalidade estimada do objeto registrado em ata, após 2 meses do início da vigência do registro com prazo de 12 meses, não restando saldo, há a extinção da ata pela hipótese de término da vigência material do registro?
Caso ocorra essa hipótese, poderá haver adesão à ata ou extinta a vigência material da mesma, não há mais possibilidade de ocorrer adesões?

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Boa tarde

Estou de acordo com você sobre a questão do carona, enfim fizeram o certo. Eu pergunto, quanto a “carona” da mesma secretaria em sua própria ata, sei de não pode, certo? E quando acontece, o que se pode fazer para resolver o problema ?

Abraços

Rosana

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Isley Simões disse: 15 de setembro de 2015 às 19:30

Boa noite! Parabéns pelo estudo. Apenas uma dúvida: se um órgão adere a ata, e posteriormente ocorre a revisão de preços por conta de grande alta no preço de custo do produto ou serviço (alta do dólar por exemplo), como fica a obrigatoriedade/vinculação do aderente em relação aos novos preços registrados que foram revisados? Obrigado!

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Isley,
A adesão à ata de registro de preços pressupõe a demonstração efetiva de que as condições da contratação descritas na ata (objeto, valor, prazos, entre outras) são suficientes e adequadas para satisfazer a contento a necessidade do aderente. O aderente deve se submeter totalmente as condições da ata, daí a necessidade de avaliar e demonstrar que a adesão é vantajosa e atende sua necessidade. Essa vantajosidade deve permanecer até a efetiva celebração do contrato. Se entre a adesão e a efetiva celebração do contrato ocorre situação que torna a contratação desvantajosa para o órgão aderente, este deverá eventualmente rever a decisão e ponderar se deve ou não realizar a contratação com base na ata, haja vista a ocorrência de fato superveniente. Entretanto, se optar por contratar com base na ata, deverá observar o preço atual registrado.
Att.

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