Adjudicação no pregão

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Categoria: Licitação, Pregão

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A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. Mediante a adjudicação, a Administração reconhece a existência de uma proposta adequada às exigências legais e editalícias, encerra o procedimento licitatório, libera os demais proponentes das suas propostas e gera a expectativa de contratação para o ajudicatário. Por meio desse ato, o licitante vencedor tem assegurado o seu direito à contratação, se esta vier a se concretizar, isto é, se a Administração vier a celebrar o contrato, só poderá fazê-lo com o adjudicatário.

A questão relativa ao momento e à competência para a prática do ato de adjudicação não desperta maiores dúvidas nas modalidades previstas pela Lei nº 8.666/93. Isso porque, de acordo com a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação. É o que se infere do art. 43, inc. VI, desse diploma.

A partir disso, como regra, os atos devem ser praticados pela autoridade prevista no estatuto ou regimento do órgão ou da entidade como competente para tanto. Geralmente, essa autoridade será a mesma que possui competência para autorizar a instauração do processo administrativo de contratação e assinar o futuro contrato.

Já nas licitações processadas sob a modalidade pregão, o ato de adjudicação antecede o de homologação, e a competência para a sua prática, conforme estabelece a Lei nº 10.520/02, depende do desenvolvimento do certame.

Não havendo a interposição de recurso, a Lei do Pregão estabelece que a adjudicação do objeto ao vencedor da licitação incumbirá ao pregoeiro, e a homologação será feita pela autoridade competente. Aplica-se aqui o mesmo vetor indicado para a identificação da autoridade competente.

Por outro lado, ocorrendo a interposição de recurso, a própria autoridade competente promoverá a adjudicação do objeto ao vencedor da licitação, bem como homologará o procedimento. Esse é o entendimento obtido da leitura do art. 4º, incs. XX, XXI e XXII, da Lei nº 10.520/02.

Portanto, no pregão, o ato de adjudicação precede o ato de homologação. A adjudicação será efetivada pelo pregoeiro quando não houver manifestação quanto à intenção de recorrer. Agora, havendo a interposição de recursos, caberá à autoridade competente a adjudicação. De qualquer forma, a homologação será sempre praticada pela autoridade competente.

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3 Comentários

murilo julio da silviera negrao disse: 4 de junho de 2014 às 16:06

Competências Pregão

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ADjudica-se ou nao o Pregão para Registro de Preço ? essa uma duvida geral por onde passo, há uma muita discussão e dúvidas sobre esse tema. Obrigado

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Prezado,

A questão não é tratada de forma pacífica pela doutrina. Alguns autores entendem que nas licitações para instituição de atas de registro de preços, não se impõe a prática do ato de adjudicação, mas apenas a homologação do certame. O argumento utilizado pelos juristas para defender esse entendimento é a incompatibilidade do ato de adjudicação com o registro de preços, visto que uma das características desse processo é a não obrigatoriedade da contratação.
Nesse sentido, Joel de Menezes Niebuhr e Edgar Guimarães afirmam que:
“(…) dessume-se que as licitações para registrar preços não apresentam aqueles efeitos anunciados nas alíneas ‘a’ (direito do vencedor do certame de ser contratado), ‘b’ (impedimento de se contratar o objeto com terceiro) e ‘e’ (vedação de se promover nova licitação).
Assim sendo, o ato de adjudicação, em razão do seu conteúdo e dos seus efeitos jurídicos, inexiste em licitações para registro de preços. Estes, a meu ver, são os fundamentos jurídicos para que certames licitatórios dessa natureza sejam apenas homologados pela autoridade competente.”(GUIMARÃES, Edgar; NIEBUHR, Joel de Menezes. Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos. 2. ed. Atualizada de acordo com o Decreto nº 7.892/2013. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 84.
Particularmente, discordo desse posicionamento. Entendo que a adjudicação é ato do procedimento licitatório previsto em lei, razão pela qual não pode ser suprimido. Trata-se de ato inerente ao procedimento em si e em nada se relaciona com o objetivo da licitação, seja a celebração de um contrato ou a instituição de uma ata de registro de preços.
O fato de a formalização da ata de registro de preços não garantir ao seu beneficiário o direito à efetiva contratação não altera esse raciocínio. Isso porque, a adjudicação do objeto, segundo a concepção tradicional, também não gera ao particular direito subjetivo à contratação, mas apenas o direito de não ser preterido na convocação para a contratação.
Cordialmente,
Camila

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