Afinal, o que é credenciamento?

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Categoria: Contratação direta

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Ainda que de maneira um pouco tímida, vem aumentando o número de órgãos e entidades que se utilizam do credenciamento como ferramenta para contratação de serviços.

Inclusive, a Instrução Normativa nº 3 de 11 de fevereiro de 2015 da SLTI do MPOG (recém saída do forno) trouxe o credenciamento como ferramenta para “habilitação das empresas de transporte aéreo, visando à aquisição direta de passagens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal”.

Todavia, ainda há muita dúvida sobre essa ferramenta, suas hipóteses de cabimento e forma de utilização. E é normal a pergunta: afinal, o que é credenciamento?

Por isso, nesse primeiro post trataremos de esclarecer o que é o credenciamento, para na sequência avaliar o credenciamento para aquisição de passagens aéreas.

O credenciamento é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados.

Essa sistemática pressupõe a pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço e adequado atendimento do interesse público, de forma que quanto mais particulares tiverem interesse na execução do objeto, melhor será atendido o interesse público.

Assim, se não é possível limitar o número exato de contratados necessários, mas há a necessidade de contratar todos os interessados, não é possível estabelecer competição entre os interessados em contratar com a Administração Pública.

A licitação, portanto, é inexigível!

A inviabilidade de competição elimina a possibilidade de promover processo de licitação pública. Ora, um dos elementos indispensáveis para a imposição do dever de licitar é justamente a competitividade.

Tanto é assim que o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 estabelece que “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”.

Logo, somente será legítimo promover chamamento público para credenciamento quando restar comprovada a inviabilidade de competição para a contratação do objeto pretendido.

Assim, confirmado que a demanda será melhor atendida pela contratação do maior número de interessados possível, será legítima a instauração do credenciamento.

Para tanto, deverá ser publicado edital de chamamento público o qual definirá o objeto a ser executado, os requisitos de habilitação e especificações técnicas indispensáveis a serem analisados, fixará o preço e estabelecerá os critérios para convocação dos credenciados.

Salienta-se, no entanto, que apesar de se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, é requisito de validade do credenciamento a “garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido”.

Por essa razão, o edital de chamamento deve contemplar apenas as condições mínimas indispensáveis para a garantia do adequado cumprimento da obrigação pretendida, de modo que todos aqueles que as atenderem devem ser credenciados.

Outro ponto fundamental a ser considerado para a formação de um credenciamento é a possibilidade de fixar critério objetivo e que garanta a impessoalidade para a convocação dos credenciados para contratar, tais como o sorteio ou a escolha pelo usuário.

Em rasas palavras, pode-se dizer que a todos os credenciados deve ser garantida a igualdade de oportunidade para contratar por meio de critério impessoal de escolha da empresa/profissional.

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13 Comentários

ROSIANE FERREIRA DUARTE disse: 13 de fevereiro de 2015 às 11:00

Muito pertinente as suas considerações!

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Raimundo Pereira Silva Neto disse: 19 de fevereiro de 2015 às 22:46

Este foi o modelo adotado para a contratação de pipeiros na Operação Carro-Pipa no Nordeste. Deu muito trabalho para ser implementado, pois a prática era a contratação direta !!!!!

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GILSON FERNANDES disse: 20 de fevereiro de 2015 às 14:54

Cara Érica

De acordo com algumas coisas que ja li a respeito do Credenciamento, cheguei a algumas conclusões:
a) – O Edital de Credenciamento deve ficar permanentemente aberto, não podendo haver um tempo limite para os interessados se credenciarem.
b) – O Credenciamento é hipótese de Inexigibilidade
c) – Não pode haver subordinação do credenciado com a administração
d) – Tem que haver a possibilidade de credenciar todos os interessados que atendam as especificações minimas do edital, etc
partindo destas conclusões, imagino abrir um credenciamento para serviços de hospedagem, onde vou credenciar todos os hoteis interessados. No primeiro momento se aparecer tres interessados, credencio os três e se depois de dois meses, por exemplo, aparecer um quarto credenciado, também irei credencia-lo. Para concretizar esta contratação ou credenciamento o correto seria abrir um novo processo de Inexigibilidade para efetivar seu credenciamento?

Abraços
Gilson

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Não considero o credenciamento uma hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. A existência de uma pluralidade de empresas que atuam no ramo e que preenchem os requisitos de habilitação demonstra que a competição é possível sim. Quando do ato das compras de passagens, o preços das companhias áreas serão avaliados juntamente com os outros requisitos estabelecido na IN 03 de 2015. Credenciar o maior número possível de empresas do ramo não elimina a competição que existe entre elas.

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Obrigada por partilhar sua experiência Raimundo! Continue acompanhando e participando do Blog da Zênite!

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Prezado Gilson, sem entrar no mérito de suas afirmações, limitando-nos a responder sua dúvida, podemos orientá-lo no sentido de que o próprio essa quarta contratação ou credenciamento é decorrente de um processo de inexigibilidade, viabilizado por meio do credenciamento. Sendo assim, não é necessário instaurar novo processo, pois ele é apenas a formalização de um contrato decorrente do processo de inexigibilidade, vale dizer, é um contrato que já decorre e se insere em um contexto maior que é o processo de credenciamento, embasado na inexigibilidade.
Sendo assim, basta formalizar por meio de um documento, que pode ser um contrato ou outro documento substitutivo, a quarta contratação, e essa contratação deve se reportar ao processo de credenciamento.
Esperamos ter lhe auxiliado.

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luizinho silva rocha disse: 27 de julho de 2015 às 11:04

Concordo com os termos de uso do Blog da Zenide

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Enfim, numa parte diz ser credenciamento, noutro diz que será utilizado o Pregão.
O que decidir?

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Prezada Michhely,
Obrigada por participar do Blog da Zênite.
Conforme esclarecido no post, o credenciamento – instituto foco da postagem – é sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se junto ao órgão ou entidade para executar o objeto quando convocados. Pressupõem-se portanto pluralidade de interessados e a indeterminação do número exato de prestadores suficientes para a adequada prestação do serviço e adequado atendimento do interesse público, de forma que quanto mais particulares tiverem interesse na execução do objeto, melhor será atendido o interesse público.
Assim, o credenciamento é viável quando não é possível limitar o número exato de contratados necessários, mas há a necessidade de contratar todos os interessados, não é possível estabelecer competição entre os interessados em contratar com a Administração Pública.
Diferente do caso do Pregão, que é modalidade de licitação e portanto se presta para as situações em que a Administração precisa escolher dentre os vários interessados, apenas um para fornecer o objeto de sua necessidade!
Significa dizer, em princípio, parece que o credenciamento se presta a atender situações diferentes das situações passíveis de serem resolvidas por meio do pregão.
Esperamos tê-la auxiliado!

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Larissa Lopes disse: 1 de outubro de 2015 às 11:27

Dúvida sobre aquisição de passagem aérea.
Exemplificando
Para a aquisição de um trecho SP-BSB-SP através de dispensa de licitação (justificativa, termo de ratificação e extrato de publicação) prontos;
Mas a viagem é adiada e não se deu continuidade na dispensa de licitação, assim ela não foi efetivada;
Desta forma a empresa cobra do Órgão a multa pelo reagendamento.

Pergunto:
Como pagar a empresa se o serviço não foi concretizado, tendo em vista que não se poderia fazer uma dispensa com o valor que possivelmente seria alterado (para mais ou para menos) devido a remarcação da passagem?
Quem deve arcar com o pagamento da multa o Órgão ou o gestor?
Como dar legalidade a esta aquisição?
Espero ter sido clara, nas minhas colocações.

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Prezada Larissa,
Tendo em vista que o comentário não se relaciona diretamente com o assunto tratado no Post e considerando ainda que qualquer análise e orientação exigem o estudo sobre todas as nuances envoltas na situação fática narrada, o que não é realizado por meio do Blog como sempre comentamos, deixamos de responder seu comentário.
Agradecemos a compreensão.

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Fernando Coelho disse: 29 de abril de 2016 às 10:56

Como devemos proceder com os contratos e empenhos, por exemplo, tenho uma estimativa de 100 serviços a ser contratado, aparecendo 2 interessados devo empenhar 50 para cada um? E se aparecer mais 2 novos interessados durante a vigência do credenciamento deve ser cancelado e recontratado/empenhado com 25 para cada?
ou existe outro procedimento?

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Prezado,

No Acórdão nº 5.178/2013, a 1ª Câmara do TCU tratou do tema e destacou que a aplicação do credenciamento para contratação de serviços deve observar os requisitos consagrados pela jurisprudência daquela Corte, especialmente o Acórdão nº 351/2010 – Plenário:

i) a contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão;
ii) a garantia da igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido;
iii) a demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma, cabendo a devida observância das exigências do art. 26 da Lei 8.666/93, principalmente no que concerne à justificativa de preços.

Sobre a forma de seleção do futuro contratado, entre os credenciados, não se admite que a Administração escolha livremente ou paute-se em critérios classificatórios. Se incumbisse à Administração a escolha, o princípio da isonomia seria prejudicado. O mesmo ocorreria se instituído um critério classificatório entre todos os interessados.

Quanto a esse aspecto específico, o Plenário do TCU acatou o Voto do Ministro no Acórdão nº 408/2012, no qual ele chama a atenção para a impossibilidade de estabelecer diferenciação baseada em critério classificatório entre os credenciados, impondo-se a adoção de sistemática objetiva e imparcial para a formação das contratações. Nesse precedente, o TCU firma entendimento de que, se os destinatários das contratações são terceiros (credenciamento de serviços médicos, por exemplo), cabe a eles a escolha do credenciado. De outra forma, se o destinatário for a própria Administração, impõe-se a adoção de um sistema imparcial de seleção que se justifique em face da demanda a ser atendida.

O Projeto de Lei do Senado nº 559/13, que institui normas para licitações e contratos, e que se aprovado revogará a Lei nº 8.666/93, prevê, pela primeira vez, regras claras sobre o credenciamento:

Art. 59 O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público destinado à contratação de serviços junto a todos os que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração.
§ 1º O credenciamento é indicado quando:
I – o mesmo objeto puder ser realizado simultaneamente por todos os que desejarem contratar com a Administração e preencherem os requisitos de habilitação, especialmente quando a escolha, em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou prestador do serviço não incumbir à própria Administração;
II – a contratação simultânea do maior número possível de interessados atender em maior medida o interesse público.
§ 2º O pagamento dos credenciados é realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor predefinido pela Administração, que deverá ser compatível com os preços praticados no mercado, sendo admitida a utilização de tabelas de referência para sua determinação.
§ 3º No credenciamento, o edital deverá prever:
I – o período de inscrição, o qual poderá ter termo definido ou ser permanentemente aberto;
II – o termo de referência ou projeto completo e os critérios técnicos que utiliza para habilitação, julgamento e contratação;
III – o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, entre a publicação do edital e a apresentação da documentação;
IV – regras que evitem o tratamento discriminatório, pela Administração, no que se refere aos procedimentos de credenciamento e contratação decorrentes;
V – validade de até 1 (um) ano, admitida a prorrogação:
a) para os que tiverem interesse após esse prazo; e
b) com reabertura de prazo para novas inscrições.

Em vista dessas razões, quando da adoção do credenciamento o próprio edital deve fixar condições uniformes tanto para o credenciamento dos interessados quanto para a execução dos serviços.
Entre as principais cautelas a serem atendidas para a regular instituição de regulamento de credenciamento, destaca-se a necessidade de a Administração atentar para o dever de garantir igualdade de condições entre todos os interessados hábeis à contratação.
Att.

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