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Alterações contratuais: necessidade de manifestação prévia da assessoria jurídica

De acordo com o art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, as “minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração”.

A finalidade desse dispositivo é possibilitar a realização de um controle prévio de legalidade do processo de contratação pública, de modo a identificar e corrigir vícios eventualmente existentes e, assim, evitar que a contratação seja realizada com ilegalidades que, no mais das vezes, demandariam a anulação, gerando desperdício de tempo e de recursos públicos.

Isso significa que cabe à assessoria jurídica verificar se os atos praticados pela Administração encontram-se de acordo com o que a ordem jurídica prescreve.

Em razão dessa finalidade, afirma-se que o controle de legalidade da gestão administrativa não se restringe à análise das peças citadas no art. 38, parágrafo único. Ou seja, a norma não estabelece que a atuação da assessoria jurídica se encerra com a análise prévia das minutas dos instrumentos convocatório e contratual. Pelo contrário, nada impede a autoridade assessorada requerer a apreciação de outros atos pelo órgão técnico-jurídico.

Nesse contexto, entende-se recomendável e necessária a manifestação prévia da assessoria jurídica acerca das alterações contratuais. Isso porque, o aperfeiçoamento dos aditamentos exige a observância de requisitos e limites legais. Portanto, mais do que a identificação da necessidade de modificar o contrato é preciso atentar para as disposições legais que condicionam a alteração.

Essa também é a orientação do TCU. No recente Acórdão nº 131/2015, o Plenário da Corte de Contas deu ciência à Administração sobre impropriedade em termo aditivo de contrato, consistente na ausência de parecer jurídico prévio sobre a regularidade de aditivos contratuais, considerando afronta ao disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93. (TCU, Acórdão nº 131/2015, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 04.02.2015)

Pelo exposto, conclui-se que a assessoria jurídica deve ser sempre provocada a se manifestar previamente acerca de alterações contratuais pretendidas, emitindo o respectivo parecer.

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4 Comentários

  • Helena
    Posted 06/03/2015 15:45

    Pessoal, o número do acórdão está correto? Não abriu no site do TCU.

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 12/03/2015 16:44

      Ola Helena!
      O número do Acórdão está correto sim, entretanto ele ainda não está publicado na íntegra no site do TCU. Ele está publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 – Edição n. 30 de 12/02/2015 pag. 119.
      Abraços!

  • RODRIGO REMEDE
    Posted 04/05/2015 17:19

    Sabe-se que o parecer jurídico visa conter eventual procedimento viciado/defeituoso, onde inibirá a prática de atitudes ilegais e precipitadas por parte da Administração.

    Ocorre que, por carecer o parecer jurídico de competência decisória que é da autoridade competente/requerente, sua ausência não tem o condão de macular a validade do procedimento.

    Abraço.

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 05/05/2015 09:50

      Obrigada por partilhar sua opinião Rodrigo! Continue acompanhando o Blog da Zênite e contribuindo com seus entendimentos.

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