As alterações promovidas pela IN nº 06/13 na IN n/º 02/08, ambas da SLTI/MPOG

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Categoria: Terceirização

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O ano de 2013 se encerrou anunciando novidades nas normas que disciplinam as contratações públicas. Trata-se da Instrução Normativa nº 6, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro passado, que alterou a Instrução Normativa nº 2/08, que disciplina a contratação de prestação de serviços.

Destacamos abaixo as alterações mais significativas, com o propósito de chamar a atenção dos servidores que atuam na formação desses contratos para as novidades que em breve deverão ser observadas.

A primeira modificação se deu no art. 3º da IN nº 02/08. Desde que comprovada a inviabilidade técnica, econômica e administrativa de parcelamento das contratações e preservada a necessária segregação de funções entre as atividades de execução e fiscalização relativas ao mesmo objeto, serviços distintos poderão ser licitados e contratados conjuntamente, em um único lote.

Na sequencia, a IN nº 06/13 promoveu alterações nos arts. 19 e 19-A, que estabelecem os requisitos mínimos que devem ser contemplados pelos instrumentos convocatórios.

E, nesse tocante, as alterações mais relevantes dizem respeito à fixação de regramento específico sobre a exigência da garantia contratual prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93, tais como prazo para sua apresentação, cobertura mínima, sanções pelo descumprimento das condições fixadas e regras para execução e devolução.

Outra novidade é a fixação de disciplina própria para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional em licitações cujo objeto seja incompatível com essa condição, bem como para seu desenquadramento, uma vez celebrada a contratação.

A IN nº 02/08 também passou a indicar requisitos próprios e mais rigorosos a serem exigidos dos licitantes para sua habilitação econômico-financeira, bem como as condições a serem atendias para a comprovação de sua qualificação técnico-operacional.

Uma das alterações mais relevantes é a que impõe a adoção da conta vinculada como regra nessas contratações, devendo ser comprovada a inviabilidade de sua instituição para não acatá-la.

De igual modo, merece destaque a previsão inserida no art. 30-A, segundo a qual resta dispensada a realização de pesquisa de preços de mercado e em outros contratos da Administração, como condição para a prorrogação do prazo de vigência contratual dos serviços contínuos. Para tanto, a IN nº 02/08 passou a exigir o atendimento a determinadas condições que precisam ser observadas por ocasião da elaboração da minuta contratual.

Mas as alterações mais impactantes, sem dúvida, são aquelas promovidas nos arts. 31 e 34, bem como no Anexo IV da IN nº 02/08, que tratam da fiscalização e acompanhamento dos contratos de prestação de serviços contínuos, especialmente aqueles com dedicação exclusiva de mão de obra.

A IN nº 02/08 passou a prever formalmente a figura do gestor do contrato como sendo o representante da Administração responsável pela coordenação e comando do processo de fiscalização da execução contratual, podendo ser auxiliado pelos fiscais técnico e administrativo, cada qual, portanto, com atribuições e áreas de atuação específicas.

Além disso, foram revisados os procedimentos para fiscalização do cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas pelas contratadas. Nesse tocante, a norma passa a orientar que a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas deverá ser realizada com base em critérios estatísticos e reduz o número de documentos que deverão ser verificados por ocasião do início da execução do contrato, mensalmente e ao término do ajuste.

Essas alterações incorporam recomendações feitas pelo TCU no Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário, com o objetivo de indicar aos gestores públicos elementos necessários para minimizar o risco e fornecer instrumentos para reduzir eventual prejuízo decorrente da responsabilidade subsidiária trabalhista que possa ser atribuída à Administração tomadora de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Sobre esse aspecto específico, resta saber se a Justiça do Trabalho entenderá que os procedimentos agora estabelecidos são suficientes ou não para elidir a responsabilidade subsidiária trabalhista da Administração Pública decorrente de eventual culpa in vigilando.

A IN nº 06/13 ainda modificou o art. 36 da IN nº 02/08, passando a prever, por ocasião do pagamento dos serviços prestados, disposições relativas aos procedimentos de retenção, na fonte, para atendimento das normas tributárias e previdenciárias.

Por último, destaca-se que o Anexo III da IN nº 02/08, que institui o modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, também sofreu ligeiras alterações.

Essas novidades entram em vigor no final de fevereiro e certamente impactarão no planejamento e na gestão dos contratos de prestação de serviços.

Para auxiliar os agentes da Administração Pública que atuam na formação e condução dessas contratações, a Zênite preparou dois Seminários:

O QUE MUDA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM AS ALTERAÇÕES DA IN Nº 02/08, A IN nº 06/13 e as repercussões no planejamento e julgamento da licitação e na fiscalização do contrato, a ser realizado nos dias 31 de março a 02 de abril de 2014, em Brasília/DF, e

A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DA IN Nº 02/08, Novo Guia de Fiscalização e a gestão da conta vinculada e As repercussões das alterações da IN nº 06/13 na IN nº 02/08, a ser realizado nos dias 26 a 28 de maio de 2014, em SÃO PAULO/SP.

Espero encontrá-los nesses Seminários para que juntos possamos debater e formular as melhores práticas envolvendo a aplicação dessas novidades nas terceirizações.

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18 Comentários

Daniel Ricarte disse: 13 de fevereiro de 2014 às 12:05

E quanto a não indicação da conta vinculada proposto pelo TCU no relatório que resultou no Acórdão 1214/2013, nos contratos de terceirização, visto que o TCU entendeu que tornará mais oneroso para a Administração.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de fevereiro de 2014 às 18:54

Prezado Daniel Ricarte,
Realmente, no Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário, o TCU não recomendou a adoção da conta vinculada, mas isso não significa que tenha vedado a adoção desse procedimento. É possível que o TCU venha indicar que essa alteração não deveria ter sido feito, mas isso só o tempo dirá.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Como ficam os contratos de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra vigentes antes da alteração da IN? Todas as novas regras podem ser aplicadas aos contratos antigos?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de abril de 2014 às 18:41

Prezada Fernanda,
A aplicação das regras previstas pela IN nº 06/13 aos contratos firmados antes do início de sua vigência demandará acordo entre as partes, pois o contrato constitui ato jurídico perfeito, logo, nem mesmo a lei poderia retroagir para prejudica-lo ou alterá-lo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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rejane tavares disse: 20 de junho de 2014 às 17:44

ótimo comentário

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de julho de 2014 às 14:16

Obrigado Rejane.
Continue acompanhando o blog!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Bruno Oliveira disse: 10 de setembro de 2014 às 11:04

Prezado Ricardo,
Tenho uma dúvida quanto à redação do § 8º do art. 19, transcrito abaixo:
“Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber:
(…)
§ 8º Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos.”
Imaginando que a Administração pretende contratar 05 (cinco) postos de serviço – portanto inferior a 40 (quarenta) postos – e decidir pela exigência de capacidade técnico-operacional, ela está obrigada a exigir o quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos? Ou seja, a palavra “deverá” pressupõe a obrigatoriedade da exigência do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos ou poderíamos entender que pode ser exigido ATÉ 20 (vinte) postos? Existe alguma manifestação do TCU quanto a isso?
Gostaria de saber a sua opinião quanto a esse ponto.
Grande abraço.

Bruno Oliveira

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de setembro de 2014 às 23:44

Caro Bruno,
As disposições inseridas na IN nº 02/08 pela IN nº 06/13 que tratam da qualificação técnica e econômico-financeiras não são de cunho obrigatório, ficando a Administração com a liberdade de adotá-las ou não conforme entende conveniente e oportuno em cada caso.
Nesse sentido, forma-se o art. 19, § 11 da IN nº 02/08:
“Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber:
(…)
§ 11. Justificadamente, a depender da especificidade do objeto a ser licitado, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira constantes deste artigo poderão ser adaptados, suprimidos ou acrescidos de outros considerados importantes para a contratação, observado o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993. (Parágrafo incluído pela IN nº 6, SLTI/MPOG, de 23.12.2013)
Nesse sentido, veja manifestação da SLTI/MPOG:
“ORIENTAÇÕES DA SLTI/MPOG
EQUIPE COMPRASNET.NORMAS
Formulário de atendimento – Dúvida legislação
TÉCNICO
RESPOSTA:
Prezado XXXXXX,
Ampliação da competição. Os Editais de contratação de serviços de mão de obra terceirizada, segundo o que consta na IN 2/2008 “Na contratação de serviços continuados a Administração poderá exigir do licitante: (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
Veja que a IN, trata de uma faculdade da administração exigir a comprovação.
A IN-02, de 30 de abril de 009, no artigo 19, § 11, prescreve, Justificadamente, a depender da especificidade do objeto a ser licitado, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira constantes deste artigo poderão ser adaptados, suprimidos ou acrescidos de outros considerados importantes para a contratação, observado o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993. (Incluído pela IN nº 6, SLTI/MPOG, de 23.12.2013).
Assim, as reuniões que antecederam as alterações e publicação da IN-06, tiveram a participação de vários órgãos públicos, e dentre as preocupações levantadas, foram no sentido de “flexibilizar” para os órgãos públicos, mais distantes dos grandes centros urbanos, quando da elaboração de seus Editais, justificadamente “adaptar, suprimir ou acrescer” as exigências que serão elencadas no certame, devido as dificuldades regionais que enfrentam.
No seu caso específico, se entender que deva ser ampliada a competição, aceitando atestados que estão fora de seu Termo de Referência, desde que seja de “terceirização”, nos termos do Inciso I, do § 5º c/c disposto no § 11, todos do artigo 19, poderá justificar essa alternativa com os dispositivos da IN 2/2008.
Atenciosamente,
Equipe Comprasnet.Normas
Criação : 20/03/2014 09:52:52
Atualização : 11/04/2014 13:16:41”
Forte Abraço,
Ricardo Sampaio

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Boa Noite Prof. Ricardo.

Peço me orientar quanto a seguinte situação:

Trabalho na divisão de Contratos de uma empresa pública federal e efetuamos a repactuação de contratos de serviços com mão de obra terceirizada. Foram feitos Editais e Contratos celebrados pela CPRM antes da vigência das alterações na IN/02 (28/02/14)contendo planilhas que não abrangiam as alterações da IN/02. Foram feitas repactuações desses Contratos utilizando uma planilha que abrangia exatamente a Planilha em que a empresa venceu a LICITAÇÃO. Agora, ao solicitar uma nova repactuação a empresa encaminhou uma Planilha DIFERENTE já abrangendo as alterações na IN/02 de modo que não conseguimos fazer uma correlação e analise da planilha com a última planilha repactuada…não bate ….Como podemos proceder? Devemos solicitar que a empresa aLTERE PARA A palnilha antiga já que ganhou a licitação com ela ou somos obrigados a usar a palnilha que abrange as alterações da in/02 mesmo sabendo que ao planilhar os valores não batem? Há alguma fundamentação legal , que possa nos respaldar de que o uso da IN/02 sÓ SERÁ PARA AS NOVAS CONTRATAÇÕES QUE já abrangem desde o Edital e anexos as alterações da IN/02……NÃO SEI SE CONSEGUI EXPLICAR A SITUAÇÃO.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de novembro de 2014 às 19:16

Prezada Janine Mello
A rigor, as alterações sofridas pela IN nº 02/08 em decorrência da IN nº 06/13, não se relacionam com a planilha de custos e formação de preços.
Não obstante, tratando-se de contratos firmados de acordo com as regras vigentes no momento da sua celebração, tais contratos constituem atos jurídicos perfeitos, não podendo sofrer prejuízo ou alteração sequer por força de lei superveniente.
Nesse sentido, a Constituição Federal prevê no seu art. 5º, inc. XXXVI que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Com base nisso, seria possível exigir da empresa a manutenção da planilha de custos e formação de preços que deu origem à celebração do contrato.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá, boa tarde!
Participei do curso “O que muda na terceirização de serviços contínuos com as alterações da IN nº 02/08″, mas somente agora deparei-me com uma situação tratada naquela oportunidade, contemplada na apostila, mas para a qual ainda tenho dúvidas.
Poderia esclarecer como ficou o tratamento do aviso-prévio trabalhado, após a exclusão do item 5 do anexo VII da IN 02/08? Ele não deverá mais ser pago à empresa? Agradeço a atenção, até logo!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de julho de 2015 às 16:48

Prezada Erika,
Essa questão envolve composição de custos da planilha de custos e formação de preços e é tratada pela Profª. Isis e não por mim.
Sugiro enviar consulta para a Consultoria Zênite.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Denilson Fonseca disse: 29 de julho de 2015 às 17:34

Boa tarde.
Minha dúvida é sobre qual montante serão calculados os encargos trabalhistas a serem retidos na conta vinculada. Seria sobre a remuneração indicada na planilha de custos informada pela empresa na licitação ou sobre a remuneração mensal (que no caso poderá ser variável para cada funcionário, em virtude de descontos por eventuais faltas, etc).
Exemplo: 1- na planilha apresentada na licitação foi apresentada remuneração de R$ 2000,00 (somando-se salário base, adicional noturno, periculosidade, etc.), portanto um valor que se pretende fixo para todos os funcionários.
2- No decorrer do contrato, em um determinado mês, um funcionário X recebeu remuneração de R$ 1.900,00, por ter sofrido desconto por falta.
Neste caso, o cálculo dos encargos trabalhistas do mês seriam sobre R$ 2000,oo ou R$ 1.900,00 ?
Obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de julho de 2015 às 19:05

Prezado Denilson Fonseca,

O correto seria promover o cálculo das provisões com base nos valores efetivamente pagos aos funcionários, pois do contrário é possível que o valor depositado na conta vinculada seja superior ou inferior ao necessário para o pagamento dessas verbas.
Se o funcionário sofrer o desconto por falta injustificada, por exemplo, promover o desconto com base no valor da planilha determinaria um valor superior ao da efetiva provisão necessária para o pagamento das verbas. Mas efetuar o desconto com base no valor da planilha, em um mês que o empregado tenha realizado horas extras, por exemplo, determina uma provisão inferior a necessária.
Ocorre que, segundo se depreende da IN SLTI/MPOG nº 02/08, o desconto deve ser feito a partir do valor constante da planilha de custos e formação de preços.
Inclusive, no Anexo VII consta a seguinte orientação:
“11. A Administração poderá utilizar como referência para fins de provisão dos encargos sociais e trabalhistas o modelo de Planilha disponível no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais), devendo adaptá-lo às especificidades dos serviços a ser contratado”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Wagner Vidal disse: 13 de agosto de 2015 às 17:14

Boa tarde Dr.
Você entender que a exigência de 03(três) anos de experiência e 50% dos postos em Atestados de Capacidade técnica estão vinculados? Ou Seja, tenho que comprar os 50% durante três anos ou são comprovações distintas?

Obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 18 de agosto de 2015 às 0:15

Prezado Wagner Vidal,
Sim, entendo que, a princípio, a empresa precisa comprovar que durante três anos executou serviços compatíveis com o objeto da licitação com no mínimo 20 postos.
Contudo, o § 11 do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 02/08 prevê que “Justificadamente, a depender da especificidade do objeto a ser licitado, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira constantes deste artigo poderão ser adaptados, suprimidos ou acrescidos de outros considerados importantes para a contratação, observado o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Glauco Cançanção disse: 14 de setembro de 2015 às 20:56

Prezado Ricardo Alexandre Sampaio, inicialmente quero lhe parabenizar pela excelente contribuição sobre o processo.
Trabalho na administração indireta, empresa de economia mista e minha primeira pergunta é a seguinte: a administração indireta deve atender na integra esta IN?

Como administrador de seguros da empresa e um entusiasta no que tange assuntos relativos a seguros, quero informar que a IN em seu parágrafo que trata da apólice de seguro garantia, em seu item “b” subitem “2″ está ( a nivel de mercado segurador) sobrepondo o contexto da Portaria 477/13 da SUSEP que trata das apólices de garantia para setor público, onde no que tange prejuízos causados a administração ou a terceiros não há no mercado de seguros apólices de garantia com este propósito, aliás existem coberturas específicas para este tipo de cobertura que não competem à Apólice de Garantia, mas em seguros distintos regulamentados por processo na SUSEP, logo, outro ponto de mesmo assunto recai sobre as Fianças bancárias que também não preveem a extensão para danos a terceiros, sem contar que um prejuízo a terceiro pode ser muito superior ao previsto na garantia e depois? quem paga o complemento do prejuízo? bem pra finalizar pergunto: 2 – Como as apólices de garantia atenderão os preceitos da IN? sobrepondo a 477? 3 – Quanto a questão trabalhista sabemos que um empregado pode, em até 24 meses impetrar uma ação e a apólice poderá não estar em vigor, nesse caso como esse instrumento irá garantir a questão trabalhista? o Dano a terceiros e Dolo? 4 – os contratos não podem ficar onerados com tamanha abrangência de coberturas de seguros e com isso inviabilizar o contrato? Ou as empresas deverão dispor de um volume em dinheiro expressivo para bancar a caução em dinheiro?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de setembro de 2015 às 14:01

Prezado Glauco Cançanção,

A IN SLTI/MPOG nº 02/08 se aplica, de forma cogente, aos órgãos e entidades integrante sdo SISG. Logo, as sociedades de economia mista e empresas públicas não se submetem a sua disciplina, ao menos de forma direta.
Contudo, conforme vem orientando o Tribunal de Contas da União (vide Acórdão nº 1.215/2009 – Plenário), se mostra de todo recomendável que mesmo órgãos e entidades que não estão submetidos à IN SLTI/MPOG nº 02/08 a apliquem por analogia.
Cabe, também, informar que a IN SLTI/MPOG nº 02/08 sofreu alterações nos dispositivos que tratam do seguro garantia, justamente a fim de se amoldar às disposições da Circular nº 477 da SUSEP:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2015

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, resolve:

Art. 1º O art. 19 da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19. ……………………………………………………………………………………………………………
XIX – ………………………………………………………………………………………………………………..
b)
………………………………………………………………………………………………….:
1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
……………………………………………………………………………………….
4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber;
……………………………………………………………………………………….
c) a modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos itens da alínea “b”, observada a legislação que rege a matéria;
……………………………………………………………………………………….
g) o garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada;

……………………………………………………………………………………….
i) o contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria;
……………………………………………………………………………………….
k) deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV, desta Instrução Normativa, observada a legislação que rege a matéria.
………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os itens 1, 2, 3 e 4 da alínea “i” e a alínea “j” do inciso XIX do art. 19 da Instrução Normativa nº 2, de 2008;
CRISTIANO ROCHA HECKERT
No que diz respeito à questão trabalhista, a Circular SUSPE nº 477 trata do tema, prevendo a contratação dessa cobertura de forma específica. Nesse caso, aplicam-se as disposições do Capitulo III do Anexo I da Circular.
Por fim, quando a eventual oneração dos contratos, a Lei nº 8.666/93 determina que a garantia contratual será de, no máximo, 5% do valor do contrato, facultando à contratada escolher a modalidade de sua preferência, dentre aquelas previstas. Logo, cabe à Administração avaliar se exige essa garantia e em qual valor, tomando em conta, justamente, a relação custo x benefício que se forma.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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