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As licitações devem ser suspensas no período da pandemia?

A questão foi tratada em mandado de segurança, impetrado perante TJDFT, para suspender concorrência sob a alegação de violação aos princípios da competitividade e igualdade de condições para com os licitantes. O argumento é de que as empresas do ramo da construção civil estariam enfrentando dificuldades técnicas, operacionais e financeiras para participar da licitação em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

A decisão aponta que decreto do Executivo autorizou, expressamente, “toda a cadeia de produção, desde a industrialização até a comercialização”. Acrescentou que deve ser considerada “a intenção da Administração Pública em preservar a continuidade, mínima, da atividade produtiva, visando a manutenção de emprego e rendas, além de comodidades para a população, com melhorias de infraestrutura e edificação”.

Ainda nesse sentido, indicou a existência de portaria de secretaria de estado que “prevê a continuidade das licitações durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente do novo coronavírus, determinando que ‘a paralização/suspensão dos processos licitatórios deverá ser justificada na inviabilidade técnica, econômica, procedimental ou material que impossibilitem o certame´ e que ´não se constitui em motivo de suspensão/paralização a simples menção ao coronavírus´”.

Acrescentou que: “empresas enfrentam dificuldades em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus não configura violação ao princípio da competitividade, posto que tais dificuldades estão sendo enfrentadas por todas as empresas licitantes, e, não só pelas empresas afiliadas da Impetrante”.

Ponderou ainda que “no caso de não haver propostas à licitação, esta não ocorrerá e todas a demais concorrentes estarão na mesma situação. Contudo, caso haja propostas, é indicativo de que as empresas que participaram (ou participarão) da licitação geriram seu material humano de forma a se adequarem ao novo contexto fático, configurando, desse modo, a não ocorrência de prejuízo a direitos líquidos e certos”.

Pelos argumentos expostos, o tribunal negou a segurança e manteve a realização da licitação. (Grifamos.) (TJDFT, Acórdão nº 1260279, 1ª Câmara Cível, j. em 29.06.2020.)

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