Assessor jurídico pode compor a equipe de apoio do pregoeiro?

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Categoria: Pregão

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O pregoeiro é responsável pela condução da fase externa do pregão, sendo-lhe conferido amplo rol de competências, entre as quais, o recebimento de propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor quando não forem interpostos recursos.

Ocorre que, sozinho, muito provavelmente o adequado exercício de todas essas atribuições ficaria comprometido. Justamente por isso, a Lei nº 10.520/02 prevê no art. 3º, inc. IV, a designação de uma equipe de apoio.

A equipe de apoio tem a função de auxiliar o pregoeiro na condução do procedimento licitatório, cabendo a ela, nos termos do art. 12 do Decreto nº 5.450/05, “auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório”.

Nesse sentido, embora a Lei do Pregão não defina de forma clara quais as atribuições dos membros que compõem a equipe de apoio, entende-se que essas funções estão limitadas ao assessoramento técnico do pregoeiro, o que, em termos práticos, significa a realização de atividades de suportes técnico e operacional com a finalidade de contribuir na preparação e na organização da sessão pública, bem como na instrução do processo, viabilizando ao pregoeiro condições de decidir.

Acerca da composição da equipe de apoio, a Lei nº 10.520/02 dispõe, no art. 3º, § 1º, que “deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento”.

A ordem jurídica não estabelece vedação alguma capaz de impedir a nomeação dos membros da assessoria jurídica para compor a equipe de apoio, pois, em verdade, basta que os integrantes do colegiado sejam selecionados, em sua maioria, entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego, preferencialmente, do quadro permanente da Administração.

Todavia, embora não haja vedação legal explícita, em razão da função e, sobretudo, da atuação destinada à assessoria jurídica, entendo não ser adequado os seus membros comporem a equipe de apoio. Explico.

A assessoria jurídica constitui instância de controle interno de legalidade, na medida em que auxilia a autoridade competente na análise da legalidade dos atos praticados pela Administração, inclusive no que toca aos procedimentos licitatórios. Vale dizer, então, que à assessoria jurídica incumbe avaliar a adequação dos atos praticados nas licitações, incluídas as deliberações do pregoeiro e a atuação da equipe de apoio.

Dessa sorte, admitir que um membro da assessoria jurídica componha a equipe de apoio significaria acumular, em único agente, a possibilidade de participar do processo de tomada de decisões e, posteriormente, do exame de legalidade dessas mesmas decisões. Tal fato, sob a ótica do princípio da segregação de funções, não se mostra conveniente e adequado.

Por essas razões, ainda que não exista impedimento legal, não me parece ser pertinente os membros da assessoria jurídica integrarem a equipe de apoio designada para auxiliar o pregoeiro na condução do certame licitatório. Isso porque, de acordo com o princípio da segregação de funções, não é adequado o sujeito, a um só tempo, atuar na execução e no controle dos próprios atos.



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20 Comentários

Assessoria jurídica não pode fazer parte da equipe de apoio de pregão.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de janeiro de 2012 às 17:30

Obrigado pela sua manifestação, José Cruz.
Concordo com você que a assessoria jurídica não pode fazer parte da equipe de apoio de pregão.
A questão é que a maioria dos estatutos e leis que definem a competência desses órgãos jurídicos não traz essa vedação de forma explícita. A Lei nº 10.520/02 e os decretos que regulamentam o pregão também não preveem vedação expressa nesse sentido.
Assim, é preciso encontrar um fundamento jurídico (que não a lei em sentido formal) para justificar a vedação que não foi expressamente registrada nas regras que tratam das competências da assessoria e da modalidade pregão.
Praticando esse exercício, encontrei no da segregação de funções a motivação para, ainda que não exista impedimento expresso legal, justificar o impedimento de os membros da assessoria jurídica integrarem a equipe de apoio designada para auxiliar o pregoeiro na condução do certame licitatório.
Continue participando de nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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O problema é a falta de formação de muitos pregoeiros, que são colocados nessa função sem qualquer preparo. Se ao menos fosse um advogado nesta função, teria mais sentido.

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Há algum impedimento para que o Assessor Jurídico também seja membro da Comissão de Licitação do órgão?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de abril de 2013 às 19:18

Prezado André,
Em face da necessidade de preservação da segregação de funções, entendo que o assessor jurídico que analisa a legalidade do procedimento, para fins de homologação, não deve atuar no respectivo processo, ainda que sem competência para a tomada de função, na função de membro da equipe de apoio, que subsidia e apoia o pregoeiro.
Já em outros processos, nos quais o assessor não exercerá atividade de controle/análise, não haveria, a princípio, impedimento.
Cordialmente,,
Ricardo Sampaio

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Alfredo Carlos Júnior disse: 7 de agosto de 2014 às 15:10

Boa tarde!
E uma pessoa pode ser nomeada, na mesma portaria, como pregoeiro e apoio?
Essa pessoa, logicamente, não irá ser pregoeira e apoio no mesmo processo.
Mas ela pode ser cadastrada nas duas funções?

Muito obrigado!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:02

Prezado Alfredo Carlos Júnior,
Não há a possibilidade de um mesmo servidor ser nomeado para atuar no mesmo processo como pregoeiro e membro de equipe de apoio, pois, na forma do Decreto federal nº 5.450/05, “Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório”. Nesses termos não faz sentido o pregoeiro ser auxiliado por ele mesmo!
Cordialmente
Ricardo Sampaio

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Daniel Gladulich disse: 2 de setembro de 2014 às 11:43

Prezado Ricardo,
No artigo “Pregoeiro e Equipe de apoio – aspectos jurídicos e práticos das novas funções gerenciais do processo licitatório” (disponível em Zênite DOUTRINA / PARECER / COMENTÁRIOS – 569/113/JUL/2003), o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes menciona, quanto à equipe de apoio ao pregoeiro, que tem sido comum a criação de duas equipes de apoio, ou uma equipe de apoio e uma comissão, uma com a finalidade de apoiar administrativamente o pregoeiro na função do pregão e outra para auxiliar na definição técnica do objeto. Afirma, ainda, que essa prática é aplicada inclusive pelo próprio Tribunal de Contas da União, quando realiza pregão com amostra ou quando se faz necessário melhor avaliar a descrição técnica de uma proposta. No entanto, não há indicação de fonte no próprio TCU e na breve busca que realizamos no Tribunal, não identificar orientação nesse sentido. O sr. teria alguma orientação a respeito? A questão se coloca principalmente em situações em que o objeto é muito específico, como soluções de TI, por exemplo.

Desde já agradeço pela atenção!

Atenciosamente,

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de setembro de 2014 às 16:57

Prezado Daniel,
Não vejo qualquer óbice em adotar o procedimento recomendado pelo prof. Jacoby. Pleo contrário.
A Lei confere discricionariedade para a Administração compor suas comissões de licitação e equipes de apoio ao pregoeiro. Logo, se em vista da complexidade e especificidade técnica do objeto revela-se oportuno e conveniente designar uma equipe para apoiar administrativamente o pregoeiro e outra para auxiliá-lo na definição técnica do objeto, essa prática pode ser adotada.
Apenas recomendo tomar o cuidado de deixar claro nos atos de designação dos membros de cada equipe de apoio qual a sua competência – técnica ou administrativa, evitando problemas futuros com a responsabilidade desses membros.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Manoel Miranda Rodrigues disse: 15 de setembro de 2014 às 15:58

Excelente o entendimento. A Assessoria Jurídica, manifesta-se, nos termos da Lei nº8.666/93, nos processo licitatórios, razão pela qual, como no entendimento do parecerista, ao norte, seria desproposital a participação de membros do Setor Jurídico compor a Comissão de Licitação ou a equipe de apoio.

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Sou Secretário de Administração de um município respondendo pela função de Presidente da CPML E Pregoeiro.
Posso assumir o cargo de Pregoeiro em outro município? E qual seria a forma de contratação?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de janeiro de 2015 às 19:24

Prezado Marcos,
Primeiro, se na condição de Secretário Municipal você atuar como ordenador de despesa, não poderá atuar, nos processos em que ordena a despesa, como pregoeiro ou membro da comissão de licitação que atuou no procedimento licitatório.
Segundo, na forma da Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve ser um servidor do órgão ou entidade responsável pela licitação. Logo, para você assumir o cargo de Pregoeiro em outro município, deverá ser, a rigor, servidor deste outro município.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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José Pedro disse: 17 de junho de 2015 às 23:39

O Procurador Jurídico pode compor a comissão permanente de licitação da Administração, no caso esta composta por um colegiado de três servidores efetivos, e o mesmo Procurador Jurídico emitir parecer jurídico na licitação? Como proceder em caso de órgãos públicos com poucos servidores com formação técnica?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:47

Prezado José Pedro,
Com base nos princípios da segregação de funções, da moralidade e da impessoalidade, entendo que o Procurador Jurídico não pode compor a comissão permanente de licitação e emitir pareceres jurídicos sobre as licitações nas quais esta comissão atua. Em casos de órgãos públicos com poucos servidores a solução passa por não designar o procurador jurídico para atuar como membro da comissão de licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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JOSE ROBERTO FANTATO disse: 8 de outubro de 2015 às 14:32

Prezado Ricardo,
No caso do servidor efetivo responder pelo cargo de Controlador Interno da Autarquia, ele pode fazer parte da Comissão Permanente de Licitação?
Desde de já agradeço a atenção.

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Prezado José Roberto Fantato,
Entendo que no caso do servidor efetivo responder pelo cargo de Controlador Interno da Autarquia, ele não poderá fazer parte da Comissão Permanente de Licitação, sob pena de sua atividade de controle restar prejudicada quando da análise dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação da qual ele próprio faz parte.
Exceção se daria quando outros controladores internos pudessem avaliar esse atos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,

Gostaria de uma explicitação que me permita melhor compreender a diferença entre Equipe de Apoio e Comissão de Licitação. Há obrigatoriedade de composição das duas equipes? Quais seus papéis?
Desde já, agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de outubro de 2015 às 19:14

Prezada Dalete,
A Comissão de Licitação é competente pelo processamento dos procedimentos licitatórios realizados pelas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência), “criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes” (art. 6º, inc. XVI c/c art. 51 da Lei nº 8.666/93).
Já a equipe de apoio atua nas licitações processadas pela modalidade pregão, “cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”, conforme prevê o art. 3º, inc. IV da Lei nº 10.520/02.
Portanto, a rigor, a atuação de uma e de outra não se dará no mesmo procedimento licitatório.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá, gostaria de saber se durante a realização do certame, análise do credenciamento, propostas e habilitação, o assessor jurídico pode interferir no julgamento de tais fases, analisando documentos e propostas, ou seja interferindo de forma direta no resultado do processo, ou se o manuseio da documentação durante o certame e restrita apenas a equipe de apoio, pregoeiro e licitantes devidamente credenciados?

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Prezado Leo,
A princípio a função de analisar credenciamento, propostas e habilitação dos licitantes compete a comissão de licitação ou ao pregoeiro e equipe de apoio. Aparentemente, nada impede que a Comissão solicite apoio à equipe técnica e/ou jurídica para realizar essa avaliação de modo mais seguro, se o objeto ou a situação assim exigir. Mas, via de regra, a prerrogativa de análise, de um modo geral, pertence à Comissão e Pregoeiro com sua equipe de apoio.
Att

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