Atestado de qualificação técnico-operacional não exige registro no CREA

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Em se tratando de serviços que envolvam parcelas afetas à engenharia, será indispensável que tanto a pessoa jurídica como o responsável técnico sejam registrados perante o CREA (veja-se o art. 15 da Lei nº 5.194/6).

Sendo assim, é indispensável a exigência de comprovação do registro de tais pessoas perante o CREA, nos termos em que autoriza o art. 30, I, da Lei de Licitações.

Contudo, no que tange aos atestados, somente aqueles referentes à qualificação técnico-profissional devem ser registrados no CREA, conforme se depreende do Manual de Procedimentos Operacionais:

“1. Do atestado

O atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.

1.1. É facultado ao profissional requerer o registro de atestado fornecido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado contratante com o objetivo de fazer prova de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos.

(…)

1.3. Recomendação

Esclarecer às comissões de licitação, aos profissionais e às empresas que:

- o atestado registrado no Crea constituirá prova da capacidade técnico-profissional para qualquer pessoa jurídica desde que o profissional citado na CAT:

(…)

- o Crea não emitirá CAT em nome da pessoa jurídica contratada para prova de capacidade técnico-operacional por falta de dispositivo legal que o autorize a fazê-lo.

1.4. Fundamentação:

1.4.1. Da caracterização do atestado como documento técnico

O procedimento para o registro do atestado no Crea passou a ser regulamentado em atenção ao art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, que objetiva comprovar a capacidade técnico-profissional das empresas em processos licitatórios.

Apesar do argumento de que a Lei de Licitações define a emissão do atestado como um ato declaratório do contratante, a análise conjunta do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, com os arts. 13 e 14 da Lei nº 5.194, de 1966, obriga que os elementos quantitativos e qualitativos relativos à obra ou serviço realizado sejam declarados por profissional habilitado, uma vez que o leigo não possui conhecimento técnico para fazê-lo.

Em razão do grau cada vez maior de especificidade dos dados constantes dos atestados, visando subsidiar as análises de compatibilidade de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, esta declaração técnica passou a ser de extrema importância para a salvaguarda dos interesses sociais, uma vez que evita a certificação pelo Crea de documentos cujos dados podem não condizer com a realidade e, por conseguinte, dificulta a participação no certame de empresas que não atendem aos critérios de capacitação técnico-profissional.” (Destacamos.)

Dizer que somente os atestados referentes à qualificação técnico-profissional devem ser registrados perante o CREA significa que aqueles relativos à qualificação técnico-operacional não precisam ser registrados nessa entidade.

Nem poderia ser diferente, uma vez que os atestados de qualificação técnico-operacional visam a comprovar, segundo Marçal Justen Filho, que “a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação almejada pela Administração Pública.”[1]

Como a atuação das pessoas jurídicas depende da presença de profissionais habilitados, os quais são indicados como responsáveis técnicos pela execução das obras e serviços de engenharia, tem-se como razoável e pertinente que a exigência do registro dos atestados junto ao CREA se restrinja à qualificação técnico-profissional. Assim, os atestados referentes à qualificação técnico-operacional, como visam apenas a demonstrar que a pessoa jurídica já atuou em objeto semelhante ao pretendido pela Administração, basta a sua apresentação, sendo dispensável o seu registro perante o CREA.

Ao que tudo indica, valendo-se justamente dessa interpretação, o TCU exarou o Acórdão nº 128/2012 – 2ª Câmara, no seguinte sentido:

“1.7. Recomendar à UFRJ que exclua dos editais para contratação de empresa para a execução de obra de engenharia a exigência de registro no CREA dos atestados para comprovação da capacitação técnica operacional das licitantes, tendo em conta a recomendação inserta no subitem 1.3 do Capítulo IV combinado com o subitem 1.5.2 do Capítulo III do Manual de Procedimentos Operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025/2009, aprovado pela Decisão Normativa CONFEA nº 085/2011.” (Destacamos.)

Então, quando o objeto pretendido pela Administração conjugar parcelas afetas à engenharia, será indispensável o seu registro e habilitação, bem como do profissional, responsável perante o CREA.

Nesse caso, será possível a exigência de atestados de qualificação técnico-profissional devidamente registrado naquela entidade.

Contudo, para a qualificação técnico-operacional, seguindo o entendimento exposto pelo CONFEA em seu Manual de Procedimentos Operacionais e pelo TCU no citado Acórdão, não será possível exigir o registro do atestado junto ao CREA.


[1] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 421

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22 Comentários

Prezada Manuela:
Fiquei na dúvida:
O atestado referente a serviços e obras de engenharia deve ser obrigatoriamente registrado no CREA? (conforme parágrafo primeiro do art. 30), pergunto isso, pensando no seguinte: Se o meu edital não exige a apresentação de CAT do responsável técnico, eu devo, mesmo assim, exigir que o atestado de capacidade técnica (que é uma exigência do edital) seja registrado no CREA?
Não sei se fui claro…
Mas aguardo uma luz.
Obrigado
Renato

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Prezado Renato,

O registro dos atestados no CREA apenas será exigido em relação à qualificação técnico-profissional, que versa sobre a aferição da experiência anterior do responsável técnico. Assim, não demandam registro no CREA os atestados relativos à qualificação técnico-operacional, que diz respeito à experiência da pessoa jurídica.
Se, no seu edital, não houve exigência de CAT do responsável técnico (que é o documento voltado à comprovação da qualificação técnico-profissional), então, não será necessário o registro no CREA do atestado apresentado, que, ao que tudo indica, se restringirá à qualificação técnico-operacional.

Espero ter ajudado!

Até logo.

Manuela.

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Gilseléia de Paula disse: 15 de maio de 2013 às 10:53

Algumas CP’s têm exigido o atestado(s) de capacidade técnico operacional da empresa. Gostaria de saber o procedimento para obter esse documento, se tem um modelo.
Obrigada,

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Prezada sra. Gilseléia,

A exigência de atestado de qualificação técnico-operacional é legítima quando pautada na necessidade de aferição da experiência anterior da empresa na execução de objeto similar àquele licitado.
O que não se pode exigir é que esses atestados estejam registrados no CREA quando se tratar de obras e serviços de engenharia.
De todo modo, para obter o atestado, a empresa deve solicitar ao contratante que elabore tal documento com as informações pertinentes ao objeto executado.

Por fim, em relação ao modelo de atestado, infelizmente não detenho qualquer documento que possa auxiliá-la.

Atenciosamente,

Manuela.

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Mário Antônio de Barros Filho disse: 6 de junho de 2013 às 15:08

Olá Manuela,
Atestado de qualificação técnico-operacional não exige registro no CREA, certo?
Mas posso exigi-lo no CRA? Ou a máteria em questão se estende a todos os CPs.
Obrigado.
Aguardo resposta.

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Prezado sr. Mário Antônio,

Sendo necessária a avaliação de atestado referente à profissão de administrador, tem-se que a regra indicará a necessidade de ser acompanhado do registro no CRA, nos termos da Resolução nº 304/2005, expedida pelo CFA, entidade competente para determinar as condições afetas ao desenvolvimento e fiscalização da profissão em comento.

Veja-se o que dispõe o seu art. 8º:

“Art. 8º A requerimento do profissional Administrador ou do Responsável Técnico, em caso de empresa, mediante o pagamento de taxa específica, os Conselhos Regionais de Administração expedirão Certidão de RCA (Certidão Individual para cada RCA) e Certidão de Acervo Técnico (Certidão de alguns ou de todos os RCAs que constituem o Acervo Técnico do interessado), as quais poderão servir para a habilitação dos profissionais e empresas registradas nos CRAs em processo licitatório, conforme exigência contida no § 1º, do art. 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º As Certidões previstas no ‘caput’ deste artigo, acompanhadas dos respectivos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, valem como prova perante qualquer órgão da Administração Pública ou Organizações Privadas e terão validade de 6 (seis) meses.”

Não obstante isso, é preciso destacar a existência de precedente do TCU em que entendeu que, em licitação destinada à contratação de serviços de apoio administrativo, a exigência de registro de atestados no CRA competente não foi razoável, dada a natureza comum do objeto.

“[VOTO]

Trago ao exame deste Colegiado Representações oferecidas pelas empresas Órion Serviços e Eventos Ltda e ZL Ambiental Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, contra o Pregão Eletrônico n. 1/2008 promovido pela Fundação Cultural Palmares, com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.

[...]

16. Feitas essas considerações, entendo que a exigência de registro dos atestados de capacidade técnica no Conselho Regional de Administração, carece, em princípio, de razoabilidade, uma vez que a licitação tem por objeto serviços comuns. Não tendo havido indícios de restrição à competitividade, conforme asseverei anteriormente, entendo suficiente determinar à Fundação Cultural Palmares que, em futuras licitações, justifique a necessidade de exigência dessa natureza para que se possa avaliar a capacidade de bem executar o objeto licitado.

[ACÓRDÃO]

9.2. determinar à Fundação Cultural Palmares que, em futuras licitações:

[...]

9.2.3. nas licitações em que for exigido atestado de capacidade técnico-operacional registrado em conselho de classe, demonstre no processo licitatório que tal exigência é indispensável à garantia do cumprimento dos serviços a ser contratados, em respeito ao art. 3ª da Lei n. 8.666/1993 e ao princípio da razoabilidade, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;”

Atenciosamente,

Manuela.

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Prezada Manuela:
E quanto à exigência de registro no CREA para atestados fornecidos por PJ de direito privado? Tal exigência teria como objetivo a verificação da veracidade do conteúdo do atestado por entidade que goza de fé pública (o CREA).
Marçal Justen Filho, no livro que a Sra. citou, traz uma decisão do STJ, na página 430, que apóia a tese de que a exigência de registro no CREA de atestado emitido por PJ de direito privado explica-se pela presunção de autenticidade do referido documento – o atestado – ser meramente iuris tantum, cedendo em face de lei que determina a certificação por entidade profissional. (REsp nº 324,498/RS, 2ªT., tel. Min. Franciulli Netto, j. em 05.04.2001, DJ de 25.06.2001).
O mesmo trecho encontra-se na edição de 2014 do livro de Marçal Justen Filho.

Agradeço a atenção,

Leonardo

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henrique armando disse: 23 de novembro de 2014 às 21:29

Prezada Manuela:
Quanto o atestado Tecnico-Operacional, tenho visto um aumento quanto a exigência deste documento em licitações que participo, e ainda, registrado no (CREA) por ser tratar de obras de engenharia.
Ainda e pacifico este seu entendimento? Pois estou me sentindo prejudicado.
Att.

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Jailson Ricardo de Sá Mendes disse: 29 de dezembro de 2014 às 17:46

Existe algum modelo de Atestado Técnico Operacional, como padrão a ser seguido para apresentação em Pregões do ramo da engenharia, já que o Crea não registra tal Atestado.
Obrigado pelo espaço.
Att.,

Jailson.,

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Prezado Jailson,

Normalmente, os próprios editais de licitação indicam um modelo de atestado a ser adotado. Como não há um padrão normativo para tanto, o importante é que constem do atestado as informações indispensáveis para caracterizar o objeto executado em todas as suas características, quantidades e prazos, as condições de execução (se houve ou não atraso, penalizações, etc.), além de identificar o seu emissor.

Com isso, a Administração terá meios de avaliar se o objeto executado anteriormente reflete ou não experiência mínima necessária para comprovar a qualificação técnico-operacional esperada.

Obrigada pela participação no Blog!

Manuela.

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Prezado Leonardo,

O precedente do STJ que menciona é de 2001. E, nesse sentido, é preciso considerar a atual diretriz do próprio CONFEA no que tange ao registro dos atestados, conforme destacado no post acima. Assim, em atenção ao Manual de Procedimentos Operacionais e às orientações atuais da entidade profissional envolvida, bem como precedente do próprio TCU, não parece adequado exigir o registro no CREA do atestado de qualificação técnico-operacional. Tal exigências apenas será legítima quando se tratar de qualificação técnico-profissional.

Havendo dúvidas quanto ao conteúdo ou à veracidade do atestado de qualificação técnico-operacional apresentado, a Administração deverá exigir do particular a juntada de documentos complementares, que sejam capazes de refletir a regularidade do documento, ou mesmo realizar diligência junto ao CREA no intuito de obter maiores informações a respeito do empreendimento.

Sobre o assunto, Renato Geraldo Mendes assevera que “Não se coaduna com o sistema da Lei nº 8.666/93 a exigência editalícia que determina que os atestados de capacidade técnica para compras e serviços venham acompanhados das respectivas notas fiscais. O atestado deve valer por si mesmo. É claro, isso não afasta a possibilidade de, em havendo indício de fraude, ser apurada a autenticidade do atestado, junto ao CREA.” (MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº 8.666/93, nota ao art. 30, § 1º, categoria Doutrina. Disponível em <http://www.leianotada.com. Acesso em 11 set. 2014.)

Ainda, a IN nº 02/2008 da SLTI do MPOG prevê que o "licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (Parágrafo incluído pela IN nº 6, SLTI/MPOG, de 23.12.2013)" (art. 19, § 10).

Obrigada pela sua participação!

Manuela.

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Bom dia, estou com uma certa duvida sobre o seguinte solicitação em edital que rege o seguinte:
“Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a prestação do objeto em pauta, pela licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado;”.
Esta solicitação está referindo a Atestado de Capacidade técnica profissional ou Atestados para comprovação da capacitação técnica operacional?
Aguardo resposta..

Grato!!

Lucio Jr.

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Prezado Lúcio,
A resposta ao seu questionamento exige a avaliação do contexto e não meramente da cláusula. Sugerimos que você faça um pedido de esclarecimento junto à Comissão de Licitação. Certamente eles poderão orientá-lo da forma adequada.

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marcelo silva disse: 6 de maio de 2015 às 18:57

Olá tudo bem?

Em um presente edital consta assim:

Comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, a ser feita por intermédio de atestado(s) ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da licitante na condição de “contratada”, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura, conforme o caso, que comprove a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;

Está errado em pedir registro no crea do atestado de capacidade tecnico operacional?

O que posso fazer contra isso, sendo que não é legal?

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Sra. Manuela, bom dia
Na exigência de documentos de habilitação técnica, em edital de licitação pública, há legalidade na exigência a seguir?
“Comprovação de capacidade técnico-operacional, apresentando atestados técnicos em nome da Licitante PROPONENTE, acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), dos serviços técnicos executados, emitidas pelo sistema CONFEA/CREA, contendo:…”

Grato
Wladimir

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Prezado Henrique, permanece a orientação de que atestado de capacidade técnico-operacional não exigem registro no CREA.

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Prezado sr. Wladimir,
Agradecemos seu contato, mas não é parte do escopo deste Blog a avaliação sobre a legalidade de cláusulas contratuais ou editalícias.

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Prezado Marcelo,
As normas do CREA não preveem o registro dos atestados de qualificação técnico-operacional. Consequentemente, tais atestados podem ser apresentados na licitação independentemente de qualquer registro. Nesse sentido, cita-se trecho de Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), nº 235, p. 952, set. 2013, seção Perguntas e Respostas:

“Conforme se depreende do Manual de Procedimentos Operacionais do CREA, somente aqueles atestados referentes à qualificação técnico-profissional necessitam ser registrados no órgão. De acordo com o referido normativo, ‘o procedimento para o registro do atestado no Crea passou a ser regulamentado em atenção ao art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, que objetiva comprovar a capacidade técnico-profissional das empresas em processos licitatórios’. A partir dessa orientação, e com fundamento na própria Lei nº 5.194/66, tem-se que os atestados para comprovação de qualificação técnico-profissional devem ser registrados na entidade profissional como condição para sua validade. De acordo com a Resolução nº 1.025 do CONFEA, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) “é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea’ (art. 2º). Além disso, todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade (art. 3º).”

Também o Tribunal de Contas da União, adotado como referência, afirma a desnecessidade de os atestados de qualificação técnico-operacional serem objeto de registro no CREA:

“ENGENHARIA e OBRA PÚBLICA.DOU de 27.01.2012, S. 1, p. 104. Ementa: recomendação à UFRJ para que exclua, dos editais para contratação de empresa para a execução de obra de engenharia, a exigência de registro no CREA dos atestados para comprovação da capacitação técnica operacional das licitantes, tendo em conta a recomendação inserta no subitem 1.3 do Capítulo IV combinado com o subitem 1.5.2 do Capítulo III do Manual de Procedimentos Operacionais para aplicação da Resolução/CONFEA nº 1.025/2009, aprovado pela Decisão Normativa/CONFEA nº 085/2011 (item 1.7, TC-030.802/2011-3, Acórdão nº 128/2012-2ª Câmara)”

Sendo assim, exigência nesse sentido poderá ser questionada.

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Boa Tarde! O pregoeiro pode condicionar o atestado técnico à apresentação do contrato, evitando assim que aquele seja fraudulento? Obrigado.

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Prezado Manoel,
Pode parecer excessiva a exigência que em toda e qualquer circunstância o Edital exija a presentação conjunta de atestados e os respectivos contratos.
Veja, nos casos em que é indispensável a apresentação de atestados para aferir a qualificação técnica dos licitantes caberá à Administração proceder à análise à luz de documento que permita a conclusão de que a Licitante já desenvolveu objeto com características, quantidades e prazos equivalentes àquele licitado. Para tanto, é preciso que o atestado indique o escorreito desenvolvimento do contrato nos termos ajustados.
Contudo, se houver omissão ou dubiedade de dados do atestado, será “facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”, conforme prevê o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93.1-2
Assim, havendo dúvida, a Administração pode solicitar outras informações a respeito do objeto executado e descrito no atestado, se este, por si só, não é suficiente para comprovar a qualificação da licitante.

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LEANDRO PEREIRA disse: 4 de julho de 2016 às 22:47

boa noite

quero tirar uma duvida
participei de uma licitação , onde uma empresa apresentou atestado de capacidade técnica registrado no crea , mas no atestado e nem na cat anexa tem metragens serviços executados tudo zerado, tem validade tal atestado

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Prezado sr. Leandro,

O TCU tem manifestações quanto à necessidade de a Administração promover diligências antes de decidir pela inabilitação de um licitante, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Assim, no caso de o atestado ser omisso a respeito de determinada informação, tem-se defendido quanto à possibilidade de a Administração solicitar informações/documentos complementares, no intuito de permitir uma decisão mais objetiva sobre a questão. Veja-se, por exemplo, as seguintes manifestações do TCU:

“Havendo dúvida quanto ao conteúdo do atestado apresentado por licitante para comprovação de sua capacidade técnica, o TCU entendeu que deve o gestor recorrer ao permissivo contido no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, de forma a efetuar diligência para esclarecimento da dúvida, antes de inabilitar o licitante. (TCU, Acórdão nº 1.924/2011, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, DOU de 01.08.2011.)”

Acórdão nº 1170/2013-Plenário, assim divulgado no Informativo de Jurisprudência do TCU:
“4. É indevida a desclassificação de licitantes em razão da ausência de informações na proposta que possam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações.
Representação contra o Pregão Eletrônico (…) para registro de preços de equipamentos de microfilmagem apontou, entre outras irregularidades, a “ausência de apresentação, pela vencedora do certame, da descrição completa do objeto ofertado, ante a omissão do modelo do equipamento”. Segundo a representante, “com a omissão do modelo …, a equipe técnica(…) não teria condições de saber se o equipamento ofertado preenchia os requisitos e exigências mínimas do termo de referência do Pregão 4/2012″. Argumentou ainda que a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 não se mostra cabível em algumas situações, “…ante o elevado número de informações faltantes nas propostas …, comprometendo a análise acerca do produto ofertado e do atendimento às condições exigidas no edital”. A relatora, ao endossar as conclusões da unidade técnica, destacou que os documentos acostados aos autos “comprovaram que o equipamento entregue pela empresa (…) atendeu as especificações técnicas previstas no termo de referência …”. Acrescentou que “não há qualquer ilegalidade na diligência realizada pela pregoeira para esclarecer o modelo de equipamento ofertado pela (…)Ltda. Por um lado, porque a licitante apresentou sua proposta com as informações requeridas no edital …, e, por outro, porque o ato da pregoeira objetivou complementar a instrução do processo, e não coletar informação que ali deveria constar originalmente”. Mencionou que a jurisprudência deste Tribunal é clara em condenar a desclassificação de licitantes em virtude da ausência de informações que possam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações. Concluiu, por fim, que não houve prejuízo à competitividade decorrente da ausência de registro do modelo cotado pela vencedora do certame. “Cada licitante concorre com seu próprio equipamento e fornece os lances que considera justos para a venda de seu produto. O conhecimento do produto do concorrente possibilita o controle da verificação do atendimento das condições editalícias, fato que se tornou possível com a diligência realizada pela pregoeira”. Acompanhando o voto da relatora, o Plenário julgou a representação improcedente. Acórdão 1170/2013-Plenário, TC 007.501/2013-7, relatora Ministra Ana Arraes, 15.5.2013.

Obrigada pela sua participação!

Manuela.

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