O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras”

Participar de comissão de licitação é coisa séria! Não raras vezes, o servidor é designado para integrar comissão de licitação, atuação essa que poderá lhe garantir o recebimento de gratificação pelo desempenho dessa nova função, se assim for previsto em norma, e, atraído pela promessa de um incremento remuneratório, nem sempre tem real consciência da responsabilidade que está assumindo.

Leia mais

Com quantos servidores efetivos se faz uma comissão de licitação

Segundo o art. 51 da Lei nº 8666/93 “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.” (Destacamos.)

Leia mais

Breves considerações sobre o limite para contratações operadas por meio do suprimento de fundos

Esse breve texto tem como fim confrontar dúvida em relação ao limite de valor previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93. Qual seria a base de cálculo desse valor? O valor de cada contratação assim operacionalizada? Ou tal limite deve ser considerado em relação aos bens de mesma natureza dentro do exercício financeiro?

O tema é complexo, assim não se tem a pretensão de exaurir a discussão, mas apenas trazer alguns elementos para subsidiar a adoção de uma linha de entendimento.

Leia mais

Inaplicabilidade das sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ao Pregão.

É recorrente a inserção em editais de licitação sob a modalidade pregão a previsão de aplicação das sanções contidas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Cristalino o fato de que a Lei nº 8.666/93 possui aplicação subsidiária ao pregão, como disposto no art. 9º da Lei nº 10.520/02. Logo, a Lei Geral de Licitações será aplicável nos casos em que a lei do pregão for omissa.

Ocorre que, tratando-se a lei do pregão de uma norma especial, naquilo que ela dispõe não é possível afastar sua aplicação para no lugar nos utilizarmos da lei geral (Lei nº 8.666/93).

Leia mais

Microempreendedor Individual nas contratações públicas – algumas peculiaridades

A Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC nº 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI. Segundo esse normativo, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil Brasileiro “que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista” no art. 18-A da LC nº 123/06.

Em complemento, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 16/2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM será enquadrado como MEI o empresário referido no art. 966 do CC e que atenda cumulativamente condições ali impostas, entre elas, por exemplo, a obrigatoriedade de ser optante pelo Simples Nacional (inc. II) e não possuir mais de um estabelecimento (inc. IV).

Leia mais

A “sanção” de descredenciamento no SICAF

Recentemente, chegou a esta Consultoria questionamento acerca da aparente incompatibilidade das sanções passíveis de serem aplicáveis no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com a previsão contida no art. 7º da Lei nº 10.520/02, esta no sentido de que “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos” o fornecedor que praticar alguma das condutas previstas nesse dispositivo.

Leia mais

Breves comentários acerca da adoção de regime de trabalho na terceirização

Quando se fala em terceirização no âmbito da Administração Pública, de maneira geral, pensa-se na contratação de serviços em que há a cessão de mão-de-obra, tais como vigilância, limpeza e conservação, e que tal força de trabalho desempenha um regime de trabalho diário nos prédios públicos, a exemplo do que ocorre nas relações de trabalho mais usuais no âmbito da própria Administração Pública e na iniciativa privada.

A própria Instrução Normativa nº 02/08 do MPOG sugere a contratação desses serviços na forma dos regimes de trabalho presentes em nosso dia-a-dia. É o que se verifica, por exemplo, no art. 44 e 50 dessa Instrução, em que se recomenda a jornada de 8 horas diárias para serviços de limpeza e conservação e 44 horas semanais para serviços de vigilância, respectivamente.

Diante dessa realidade, pode surgir dúvida quanto à possibilidade de a Administração proceder à contratação desses serviços utilizando-se de outras periodicidades e jornadas de trabalho. Por exemplo, havendo a prestação de tais serviços em dias alternados das semanas.

Leia mais

SRP: Possibilidade de contratação de serviços

De plano, é válido destacar que a possibilidade pela aplicabilidade do Sistema de Registro de Preços para a contratação de serviços já se mostrou como objeto de muitas discussões.

Isso se deve, em especial, pelo fato de que a Lei nº 8.666/93 ao criar o SRP, introduziu a sua previsão na Seção V da referida Lei que trata especificamente das compras feitas pela Administração Pública (art. 15, II).

Em vista disso, defendeu-se que não caberia a utilização do SRP para a contratação de serviços por inexistência de previsão legal. Tal argumento se fundamentava na sujeição da atividade administrativa ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República).

Leia mais

Vantagens do SRP: Impossibilidade de caracterização de fracionamento de despesas

Inicialmente, cabem alguns comentários acerca do fracionamento.

Quando a Administração necessita contratar determinado objeto, deve verificar, dentro do que for previsível, os bens de mesma natureza que serão contratados ao longo do exercício financeiro (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93) ou da possível duração do contrato (caso o objeto se enquadre nos incisos I, II ou IV do art. 57). É com base na estimativa desses gastos que a Administração adotará a dispensa de licitação em função do valor ou a modalidade de licitação adequada: pregão (para bens e serviços comuns), concorrência, tomada de preços ou convite.

Leia mais