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Estatais
Estatal: inexecução e rescisão do contrato e a aplicação de multa cumulada com perdas e danos
por Equipe Técnica da ZêniteQuestão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Estatal Consulente rescindiu de pleno direito um contrato com particular, por inexecução contratual, aplicando-lhe penalidade de multa pela inexecução contratual e multa...
Contratação diretaNova Lei de Licitações
Contratação direta de remanescente com base na Lei nº 8.666/93: ainda é possível?
por José Anacleto Abduch SantosA Lei nº 8.666/83 foi revogada em 30 de dezembro de 2023. Isto não significa que deixou de produzir efeitos jurídicos. É que a Lei nº 14.133/21 contém regras de...
Nova Lei de Licitações
TCE/SC: pré-qualificação na nova Lei de Licitações
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/SC, em consulta, modificou o Prejulgado nº 2151 acerca do procedimento de pré-qualificação em licitações previsto na Lei nº 14.133/21, uma vez que o prejulgado havia sido formulado com base...