Em 30 de dezembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 915 de 27 de dezembro de 2019 que “aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União”. Foram alteradas as seguintes normas: => Lei nº 9.636, de 15 de maio de…
Um dos primeiros passos entender a mudança em um “regime jurídico” é comparar a nova norma com a anterior. Pensando nisso, elaboramos um quadro que compara os dispositivos do recém publicado Decreto nº 10.024/2019 com o Decreto nº 5.450/2005, ambos destinados à regulamentação do pregão…
Foi publicado no DOU de hoje, 11 de junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019, que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Vamos recordar. Os artigos ora regulamentados foram…
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A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões.
A obrigatoriedade de motivação dos atos (administrativos, dos órgãos de controle e judiciais), já presente na legislação, ganhou ainda mais importância. Vamos ver alguns exemplos do que mudou:
Temos a satisfação de compartilhar o lançamento do livro “Obras públicas: manual de planejamento, contratação e fiscalização”, de autoria do Dr. Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
Assista a este vídeo e entenda o porquê do art. 20 da Lei 13.655 ser transformador.
Assista a este vídeo e saiba por que a Lei nº 13.655/2018 muda o cenário das contratações públicas.
O objetivo do PNAT é permitir a reinserção presos dos regimes provisório, semiaberto e aberto e também os egressos do sistema prisional no mercado de trabalho e a geração de renda (art. 1º) e tem fundamento no previsto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666/93.
Foi publicada, no dia 31/01/2018 (ontem), a Portaria Normativa nº 2 de 30 de janeiro de 2018 e, em razão de notícias veiculadas em portais e redes sociais, alguns servidores têm manifestado dúvida sobre a continuidade da utilização do Catmat/Catser. De pronto esclarecemos, para tranquilizar…