O princípio da legalidade e a atuação da assessoria jurídica

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Categoria: Licitação

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Partindo do pensamento já discutido neste espaço que destaca a importância de o procedimento licitatório estar fundamentado nos princípios básicos da contratação pública, bem como que deve ser conduzido e formalizado de modo a permitir a transparência dos atos da Administração Pública, iniciamos um breve comentário sobre o princípio da legalidade.

A legalidade não é somente o sustentáculo fundamental na contratação pública, mas é o alicerce de todo ato administrativo. O Estatuto das Licitações elenca no art. 3º os princípios básicos da licitação estando entre eles o princípio da legalidade. E ainda, todo o processo deve estar instruído segundo os ditames legais.

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Contratação emergencial causada pela desídia administrativa

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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A contratação direta pela via da dispensa de licitação está prevista no art. 24 da Lei 8.666/93  e isenta a Administração, em situações peculiares e taxativas, de realizar o regular procedimento licitatório.

Dentre as possibilidades de dispensa da licitação encontra-se aquela que decorre de situações de emergência ou calamidade (art. 24, IV, Lei 8.666/93). É a conhecida “dispensa de licitação por emergência” ou “contratação emergencial”. Nesta hipótese, ocorrerá a dispensa de licitação quando restar caracterizada urgência/emergência de atendimento ao interesse público.

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