CHEGOU A HORA DE ATUALIZAR OS VALORES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTOS NOS INCS. I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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Por Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente de Almeida

Chegou a hora de o Governo avaliar a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, pois estão sem correção desde 28 de maio de 1998, data em que foi publicada a Lei nº 9.648. A atualização implicaria elevar também os valores de dispensa previstos nos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, uma vez que estão atrelados diretamente ao art. 23.

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As novidades e polêmicas que envolvem a aplicação do novo Decreto que regulamenta a elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia

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Categoria: Engenharia, Planejamento

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Desde o dia 09 último, a contratação de obras e serviços de engenharia realizada com recursos dos orçamentos da União deve obedecer aos critérios previstos no Decreto nº 7.983 quanto à elaboração do orçamento de referência.

A finalidade do Decreto é padronizar a metodologia para a elaboração do orçamento e estabelecer parâmetros para o controle da aplicação dos recursos públicos. Sua disciplina está alinhada com a LDO 2013 (art. 102 da Lei nº 12.708/12) e com os entendimentos e orientações do TCU.

Seguem algumas das regras que podemos sacar do novo Decreto em relação as quais podem ser levantadas discussões e polêmicas:

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Nova Resolução do CNJ trata sobre a conta vinculada

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Categoria: Sem categoria

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Foi publicada no DJ-e nº 22, de 04/02/2013, a Resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nº 169, de 31 de janeiro de 2013 que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O tema era regulado pela Resolução do CNJ nº 98/09, a qual permanece regulando as contratações formalizadas antes da data de publicação da Resolução nº 169/13.

Fiz uma primeira leitura da nova Resolução e destaquei algumas novidades e alterações que me chamaram atenção no novo texto normativo. Disponibilizo o arquivo com esses destaque no link: RESOLUÇÃO N° 169-13-CNJ

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A responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração Pública e as repercussões da ADC 16

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Categoria: Terceirização

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Este post tem como objetivo responder indagação formulada pelo Marden e que envolve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a verbas trabalhistas dos empregados envolvidos em contratos de serviços com alocação exclusiva de mão de obra.

O tema é bastante polêmico. É possível encontrar manifestações doutrinárias que refutam a possibilidade de responsabilidade subsidiária da Administração na condição de tomadora do serviço, com fundamento no art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, assim como existem entendimentos em sentido contrário.

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A terceirização na Administração Pública – as vantagens e o ônus da fiscalização

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Categoria: Terceirização

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A busca da maior eficiência e especialização das atividades coloca a terceirização como mecanismo de gestão das organizações. Pela terceirização, passa-se a terceiros o desempenho de atividades não essenciais, acessórias, atividades-meio, de forma que a organização direciona sua estrutura e força produtiva às atividades finalísticas, ao seu “negócio” principal, sua atividade-fim.

A terceirização não é uma realidade nova na gestão das organizações, assim como não é novidade para a Administração Pública. No Decreto-Lei nº 200, de 1967, foi prevista a possibilidade de a Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato.

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