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A nova lei de proteção do usuário de serviços públicos e seus objetivos *

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Categoria: Governança, Regime de Pessoal

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A mais recente novidade legislativa no direito administrativo brasileiro é a Lei 13.460, de 26.6.2017, que trata da “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.” Ela foi editada para dar efetividade ao mandamento constitucional contido no art. 37, § 3o, I.

Tão logo editada, a Lei passou a ser objeto do escrutínio das opiniões doutrinárias. Em muitos casos, criticou-se a Lei por conter conceitos equivocados e não tratar de temas reputados relevantes.

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A Lei das Estatais e o regime único para as empresas prestadoras de serviço público e as prestadoras de atividade econômica

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Categoria: Estatais

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A abrangência da nova Lei de Estatais vai de encontro à opinião majoritária da doutrina e da jurisprudência no que se refere à criação por ela de um regime único no que toca às atividades desempenhadas por tais empresas, independente do objeto de suas atividades.

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As joint ventures das empresas estatais na Lei 13.303/16: inexigibilidade de licitação

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Categoria: Inexigibilidade

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Uma das grandes novidades da nova lei das estatais foi tentar trazer alguma disciplina às empresas e empreendimentos desenvolvidos por estatais em que a Administração não será controladora do negócio (i.e. não criarão novas estatais).

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