A Lei das Estatais e o regime único para as empresas prestadoras de serviço público e as prestadoras de atividade econômica

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Categoria: Lei das Estatais

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A abrangência da nova Lei de Estatais vai de encontro à opinião majoritária da doutrina e da jurisprudência no que se refere à criação por ela de um regime único no que toca às atividades desempenhadas por tais empresas, independente do objeto de suas atividades.

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As joint ventures das empresas estatais na Lei 13.303/16: inexigibilidade de licitação

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Categoria: Inexigibilidade

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Uma das grandes novidades da nova lei das estatais foi tentar trazer alguma disciplina às empresas e empreendimentos desenvolvidos por estatais em que a Administração não será controladora do negócio (i.e. não criarão novas estatais).

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