Contratação de serviço de motoboy para entrega e coleta de documentos.

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Categoria: Planejamento

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A possibilidade de contratação de serviço de motoboy para entrega e coleta de documentos é tema que se reveste de polêmica.

A controvérsia reside, em suma, em saber se a entrega e coleta de documentos configuram serviços postais, cuja prestação constitui monopólio da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Embora alguns dispositivos da Lei nº 6.538/78 possam orientar a configuração dos serviços sujeitos ao monopólio dos Correios, a exemplo do art. 9º, o fato é que a literalidade das regras não é evidente o suficiente para amparar as diversas situações que podem surgir.

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Contratação de obras e serviços de engenharia por pregão

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Categoria: Planejamento

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Nos termos do art 1º, da Lei º 10.520/02, a modalidade pregão destina-se à contratação de bens e serviços comuns. À luz desse contexto, ante a falta de previsão legal permitindo a adoção do pregão para obras de engenharia, é possível defender a impossibilidade do seu cabimento.

Esse parece ser o entendimento adotado pelo TCU, como se extrai dos Acórdãos nº 1.538/2012 e nº 2.312/2012, ambos do Plenário.

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É possível a fixação de critérios de sustentabilidade nas contratações realizadas por entidade do Sistema “S”?

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Categoria: Contratações Sustentáveis, Sistema "S"

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A maior parte dos Regulamentos de Licitações e Contratos das entidades do Sistema “S” estabeleceu que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo.

Veja-se que, diferentemente da Lei nº 8.666/93 (art. 3º), esses Regulamentos não enumeraram a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um princípio basilar de seus processos de contratação. Todavia, possível entender que a ausência de menção expressa nesse sentido não afastaria sua incidência na hipótese.

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Revogado o Decreto nº 3.931/01 (SRP)

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Categoria: Planejamento, SRP

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ATENÇÃO!

Foi publicado no DOU de hoje o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, o qual entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

A íntegra do Decreto já pode ser acessada no Portal da Zênite, que em breve, realizará eventos para discutir esse tema com os servidores que processam as licitações e gerem as atas de registro de preços.

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Vedação à participação de cooperativas em licitação: regra ou exceção?

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Categoria: Licitação

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Segundo o art. 3º, §1º, inc. I, da Lei de Licitações, é vedado aos agentes públicos prever nos atos convocatórios cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame, inclusive no caso de sociedades cooperativas.

Por esse comando, a regra se forma no sentido de viabilizar a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios.

Inclusive, visando incentivar a participação dessas entidades, o art. 34 da Lei nº 11.488/2007 estendeu às sociedades cooperativas — cuja receita bruta não supere o limite previsto para as empresas de pequeno porte — os mesmos benefícios e privilégios atribuídos às microempresas e empresas de pequeno porte.

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A “discricionariedade” para reequilibrar os contratos vigentes para fornecimento de passagens aéreas

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Categoria: Contratos Administrativos

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A IN nº 07/2012 – SLTI, ao regular os procedimentos para contratação de serviços prestados, por agências de viagens, para aquisição de passagens aéreas, configurou o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com agências de viagens com base no critério de julgamento pelo maior desconto como ato discricionário da Administração:

“Art. 6º Os contratos administrativos celebrados com agências de viagens, com base no critério de julgamento pelo maior desconto, poderão ser alterados a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro até o término de sua vigência, em consonância com o que reza o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º O reequilíbrio econômico-financeiro depende de fundado requerimento da contratada e constitui ato discricionário de cada órgão ou entidade.

§ 2º O reequilíbrio econômico-financeiro de que trata o § 1º deverá ser feito por termo aditivo específico, o qual conterá justificativa fundamentada, parecer prévio do respectivo órgão de assessoramento jurídico e autorização da autoridade competente.” (Destacamos)

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