É possível aplicar sanção administrativa após o término da vigência contratual?

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Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

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O art. 66 da Lei de Licitações reflete o princípio do pacta sunt servanda, dispondo que o “contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”

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O prazo de garantia técnica integra o prazo de vigência do contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Não raras vezes, chegam questionamentos envolvendo o prazo de vigência do contrato administrativo quando há garantia técnica A questão gira em torno de saber se a vigência deve ou não abrigar o lapso da garantia.

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A celeridade autoriza a convocação, de uma só vez, da documentação de todos os participantes da fase de lances?

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Categoria: Pregão

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Não raras vezes, chegam questionamentos sobre a possibilidade de, após a fase de lances em pregão eletrônico, convocar todos os licitantes para que apresentem ao mesmo tempo suas propostas e documentos de habilitação. Tal medida teria como principal argumento a celeridade do certame, uma vez que, no caso de desclassificação/inabilitação do primeiro colocado, o pregoeiro já teria em mãos a documentação do segundo colocado, e assim sucessivamente.

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Servidor/empregado público pode se recusar a atuar como gestor do contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Não raramente, nos deparamos com a seguinte pergunta: pode um servidor ou empregado público se recusar a exercer a função de gestor do contrato?

E, muitas vezes, percebe-se resistência em exercer tal função, diante da justificativa de que o servidor/empregado público não detém conhecimento técnico na área do objeto contratual.

O presente post tem como objetivo esclarecer de forma clara e objetiva algumas dúvidas sobre esse tema.

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Convite: publicidade e publicação

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Categoria: Licitação, Planejamento

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O princípio da publicidade previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, visa garantir aos interessados o conhecimento sobre a abertura do certame, bem como confere aos licitantes e demais cidadãos o conhecimento dos atos inerentes ao processo de contratação, ressalvados os atos sigilosos, nos termos da lei. De acordo com o ensinamento do professor Renato Geraldo Mendes: “É importante observar que o legislador quis enfatizar que os atos do procedimento licitatório são acessíveis ao público, isto é, qualquer interessado (licitante ou cidadão) tem acesso ao conteúdo dos atos praticados, podendo inclusive, se desejar, solicitar cópia de qualquer peça do procedimento, bastando para tanto pagar o custo da reprodução gráfica das peças”.[1]

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Impedimento de licitar e contratar: observância da conjunção de alternatividade “ou”.

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Categoria: Contratos Administrativos, Planejamento, Sanções Administrativas

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A Lei nº 8.666/93, em seu art. 87, incisos III e IV, prevê duas sanções administrativas conhecidas como “suspensão” e “declaração de inidoneidade”, cuja extensão dos efeitos já foi tratada em posts anteriores. Hoje irei tratar da extensão dos efeitos da sanção conhecida como “impedimento de licitar e contratar”, prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

A Lei nº 10.520, que regula as licitações na modalidade Pregão, prevê em seu art. 7º uma sanção distinta daquelas previstas na Lei nº 8.666/93. Nos termos legais:

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