Regime de tributação do Simples Nacional: fator fundamental para atestar que as ME ou EPP auferiram vantagem indevida na licitação?

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No Acórdão nº 797/2011 – Plenário, publicado no Diário Oficial da União em 04/04/2011, o Tribunal de Contas da União analisou possíveis irregularidades cometidas em certame licitatório para a contratação de serviços de copeiragem e recepção, em vista do fato de a licitante vencedora – empresa de pequeno porte –, ter se beneficiado indevidamente do regime tributário Simples Nacional.

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Habilitação no pregão: a possibilidade de a Administração dispensar a apresentação dos documentos.

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Categoria: Pregão

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A análise das condições de habilitação é necessária e, no mais das vezes, indispensável, pois comprova que o licitante tanto possui idoneidade quanto capacidade para realizar todas as obrigações impostas pela Administração e, consequentemente, para cumprir integralmente o contrato.

Entretanto, devido à natureza dos objetos a serem contratados (bens e serviços comuns) e para dar maior celeridade ao processo de contratação, no pregão é prevista a inversão das etapas de habilitação e proposta. Dessa forma, a análise dos documentos habilitatórios será realizada somente após a classificação das propostas dos licitantes e, a princípio, apenas daquele licitante que ofereceu a melhor proposta.

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