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Base de cálculo para os limites percentuais de alterações dos contratos de prestação de serviços contínuos

Contratos Administrativos, Terceirização 07/12/2011 111

O Art. 65, §1º da Lei de Licitações fixa os limites percentuais para as alterações contratuais realizadas pela Administração Pública. De acordo com o supracitado dispositivo legal tais limites devem ser calculados com base no valor inicial atualizado do contrato.

Aparentemente, a interpretação do mencionado comando normativo não apresenta grandes dificuldades, vez que os percentuais são objetivamente definidos na lei e aplicados sobre uma base de cálculo existente em qualquer contrato administrativo.

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Contratação direta irregular e responsabilidade penal dos agentes públicos

Contratação direta 27/10/2011 0

Recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal pela absolvição de parlamentar que, quando investido no cargo de chefe do Poder Executivo Municipal, dispensou a realização de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em Lei.

A ação penal, proposta pelo Ministério Público, imputou ao deputado federal, ex-prefeito, o delito previsto no Art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Dispõe o citado dispositivo legal:

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Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade

Sanções Administrativas 07/10/2011 1

Existem situações em que empresas declaradas inidôneas para licitar acabam sendo substituídas por outras empresas, com os mesmos sócios, os mesmos objetos sociais e situadas no mesmo endereço da anterior. Acontece que, para se esquivar da sanção, o particular se utiliza de outros meios legais para voltar a contratar com a Administração. Nesse caso o que é possível fazer?

De acordo com o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal de Justiça pode a Administração se valer da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para afastar a sociedade, constituída de modo fraudulento, de certames licitatórios realizados pela Administração Pública.

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Efeitos da Suspensão e da Declaração de Inidoneidade perante a Administração Pública

Sanções Administrativas 28/09/2011 4

Assunto que gera bastante discussão no âmbito administrativo diz respeito à aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade previstas, respectivamente, no Art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993. Um dos aspectos que chamam muita atenção quanto a estas sanções refere-se à sua amplitude perante as diferentes esferas da Administração. Nessa linha, cumpre analisar alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.

Antes de tudo, cumpre ressaltar que a doutrina e a jurisprudência possuem entendimentos diversos quanto a amplitude da suspensão e da declaração de inidoneidade, tendo em vista que na primeira o dispositivo legal menciona o vocábulo “Administração” e na segunda resta mencionado o vocábulo “Administração Pública”.

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