Qual documento a sociedade simples deve apresentar para comprovar a sua qualificação econômico-financeira, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei de Licitações? Seria a certidão negativa de execução patrimonial?
Trata-se de auditoria realizada em prefeitura com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou a forma de contratação de pessoas físicas e jurídicas para o fornecimento de mão de obra…
A instituição do sistema de registro de preços (SRP) pretende, entre outras finalidades, viabilizar contratações futuras, que, além de serem marcadas pela imprevisibilidade quanto ao momento em que ocorrerá a contratação ou quanto à quantidade que será necessária, são de interesse comum de diversos órgãos.…
O § 4º do art. 65 da Lei de Licitações prevê que No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e…
É possível fazer a previsão no edital de licitação de dois ganhadores para aquisição de determinado material, numa divisão de aproximadamente 60% e 40%?
Há fundamento na Lei das Estatais para a realização de um concurso?
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa em ação ordinária contra a Administração. Na inicial, a empresa alegou que, apesar da existência de cláusula contratual estabelecendo o cálculo do reajuste, a Administração teria prorrogado o contrato diversas vezes, aplicando…
A avaliação prévia de imóveis, nos termos detalhados pela Lei nº 8.666/1993, deve ser realizada de acordo com a NBR nº 14.653. De acordo com essa norma, o profissional devidamente habilitado para tanto é o engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, [que] deve…
2019 trouxe o Decreto nº 10.024 e a alteração na forma de processamento do pregão eletrônico na esfera federal. Além dos órgãos e entidades do SIASG, a nova norma impactará todos os que utilizam o Comprasnet para realizar suas contratações, em vista da alteração no…
Trata-se de apelação cível em que empresa de segurança e vigilância requer a reforma da sentença em Ação de Reparação de Danos que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à Administração Pública em razão do desaparecimento de bens móveis durante o período…
Na contratação de serviços de manutenção e instalação de ar condicionado, é possível exigir que os contratados apenas subcontratem credenciados ao fabricante dos equipamentos?
