A transmissão de ideias é um grande desafio. E no Direito não é diferente. Para que possamos transmitir a ideia de uma forma eficaz, necessitaremos da linguagem. Para que você possa compreender qual é o papel da linguagem dentre desse processo, assista a este vídeo. Se você gostou, compartilhe!
No artigo 1º do Código de Processo Civil são citadas as expressões “valores”, “normas fundamentais” e “disposições”. Mas, será que o legislador as empregou como se fossem sinônimas? Será que ele se baseou na mesma lógica e racionalidade que desenvolvemos no vídeo passado?
Assista ao novo episódio da série: A interpretação jurídica!
Agora iremos apresentar dois casos reais vivenciados no dia a dia da Administração. Para o primeiro deles, a solução se encontra prevista na lei. Já para o segundo, será necessário desenvolvermos a interpretação jurídica.
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Está confirmado o evento que reunirá as maiores polêmicas sobre licitações e contratos das empresas Estatais.
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Agora você entenderá de que forma o nosso estudo sobre interpretação jurídica dentro da contratação pública se desenvolverá.
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Será que é possível solucionar os problemas jurídicos diários sem saber interpretar? A resposta dessa pergunta você encontrará neste vídeo. Inscreva-se no canal da Zênite Informações! Acione o recebimento das notificações de todos os vídeos novos !
Ao se deparar com os problemas jurídicos vivenciados diariamente no seu órgão ou entidade, você deve ter percebido que para alcançar a solução mais vantajosa para a Administração e compatível com a ordem jurídica foi e é necessária uma enorme capacidade de interpretação do regime jurídico vigente.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz que determinou, sob pena de aplicação de multa ao órgão licitador, que empresa em processo de recuperação judicial fosse habilitada, em licitação de obras, sem a necessidade de apresentação das certidões negativas exigidas na lei e no edital.
Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S preveem que a falta de um número mínimo de licitantes participantes da fase de lances não inviabiliza ou compromete a validade da licitação.
Nesse sentido, citamos o art. 5º, § 1º, inc. II, da Resolução nº 213/2011 do SEBRAE:
Trata-se de recursos contra sentença que determinou a participação da empresa impetrante em pregão presencial visando à locação de concentrador de oxigênio.
No caso, a licitante havia sido afastada da licitação por integrar o mesmo grupo econômico de empresa suspensa de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina. Nesse caso, a Administração defendeu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, defendendo, ainda, a extensão dos efeitos da sanção a toda a Administração Pública.