Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Nas razões recursais, o Ministério Público alega que o prefeito efetuou a contratação de escritório para a prestação de serviços…
Foi publicada ontem (19.10.2020) a IN SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020, que revoga, a partir do próximo dia 3 de novembro (art. 3º), as seguintes normas: IN nº 02, de 16 de setembro de 2009 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da…
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de valores à empresa contratada em razão da rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público. A sentença concluiu não ser cabível o pagamento de lucros cessantes e condenou a Administração à restituição…
De acordo com o art. 2º, inc. II, do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços retrata documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as…
A regra refere-se à necessidade de a Administração proceder à decomposição dos custos que incidem sobre a execução do objeto a ser contratado, o que ocorre com o preenchimento adequado da planilha de preços e custos unitários. O estabelecimento de parâmetros claros e objetivos de…
Uma dúvida recorrente na rotina da Administração trata da necessidade ou não de prever cláusula de reajuste em contratos cuja vigência não ultrapassar 12 meses. A jurisprudência tem entendido, de forma crescente, que o fato de o prazo do contrato ser inferior a 1 ano não afasta…
De acordo com o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, será dispensável a licitação: Art. 24. […] IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de…
A respeito do regime de adiantamento, a Lei nº 13.303/2016 restringiu-se a dispor o seguinte em seu art. 73: “A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da…
A Orientação abaixo foi elaborada e revisada pela Equipe Técnica e de Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite. Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Em contrato de serviços continuados de operação, manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos e das instalações,…
Uma dúvida recorrente na rotina da Administração trata da necessidade ou não de prever cláusula de reajuste em contratos cuja vigência não ultrapassar 12 meses. A jurisprudência tem entendido, de forma crescente, que o fato de o prazo do contrato ser inferior a 1 ano não afasta…