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De acordo com o TCU, é possível contratar obra de engenharia por sistema de registro de preços?

A instituição do sistema de registro de preços (SRP) pretende, entre outras finalidades, viabilizar contratações futuras, que, além de serem marcadas pela imprevisibilidade quanto ao momento em que ocorrerá a contratação ou quanto à quantidade que será necessária, são de interesse comum de diversos órgãos.…

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TJ/MG: é possível aplicar critério de reajuste diferente do contrato com a concordância com a contratada?

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa em ação ordinária contra a Administração. Na inicial, a empresa alegou que, apesar da existência de cláusula contratual estabelecendo o cálculo do reajuste, a Administração teria prorrogado o contrato diversas vezes, aplicando…

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TJ/PR: Na hipótese de desaparecimento de bens não é devida a indenização da Administração se não houver inventário prévio

Trata-se de apelação cível em que empresa de segurança e vigilância requer a reforma da sentença em Ação de Reparação de Danos que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à Administração Pública em razão do desaparecimento de bens móveis durante o período…

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