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A interpretação jurídica – A utilização das palavras: Enunciado, prescrição e norma no CPC

No artigo 1º do Código de Processo Civil são citadas as expressões “valores”, “normas fundamentais” e “disposições”. Mas, será que o legislador as empregou como se fossem sinônimas? Será que ele se baseou na mesma lógica e racionalidade que desenvolvemos no vídeo passado?

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A interpretação jurídica – Dois exemplos do estudo realizado pela Consultoria Zênite

Agora iremos apresentar dois casos reais vivenciados no dia a dia da Administração. Para o primeiro deles, a solução se encontra prevista na lei. Já para o segundo, será necessário desenvolvermos a interpretação jurídica.

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TJ/PR: Empresa pertencente ao mesmo grupo de outra penalizada com suspensão pode participar de licitação?

Trata-se de recursos contra sentença que determinou a participação da empresa impetrante em pregão presencial visando à locação de concentrador de oxigênio.

No caso, a licitante havia sido afastada da licitação por integrar o mesmo grupo econômico de empresa suspensa de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina. Nesse caso, a Administração defendeu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, defendendo, ainda, a extensão dos efeitos da sanção a toda a Administração Pública.

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