TCU: é possível incluir o “fator chuva” nos orçamentos de obras rodoviárias?

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Categoria: Engenharia

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Em Auditoria realizada em obras de rodovias, o tribunal determinara, entre outras medidas, a audiência dos responsáveis em decorrência da consideração do “fator chuva” nos orçamentos que serviram de base para reavaliação dos preços contratados.

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TJ/DF: não é possível desclassificar licitante por não apresentar a proposta em 2 formatos

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Categoria: Sistema "S"

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Trata-se de ação movida por licitante em face de entidade do Sistema S objetivando sustar os efeitos da decisão que declarou outra empresa licitante vencedora de procedimento licitatório. Alega que a empresa vencedora não teria atendido ao disposto no edital, “por não ter apresentado as planilhas que acompanharam a sua proposta de preço em meio magnético”.

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É possível aceitar balanço patrimonial intermediário para fins de demonstração da qualificação econômico-financeira?

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Categoria: Licitação

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De acordo com o art. 31, inc. I, da Lei de Licitações, a qualificação econômico-financeira dos licitantes será aferida, entre outros documentos, mediante a análise do “balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta”. (Grifamos.)

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STJ: não é obrigatória realização de sessão pública para análise de amostras no pregão.

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Categoria: Pregão

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Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança que visa à anulação do resultado de pregão para registro de preços e aquisição de materiais escolares. Em sede de preliminar, a recorrente alega o cerceamento de defesa no procedimento administrativo, uma vez que não lhe foi oportunizado o acompanhamento da análise das amostras fornecidas pela vencedora do certame.

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TRF 4ª Região: é possível reter parte do pagamento da contratada para quitação de multa, desde que haja previsão contratual nesse sentido.

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa contratada para fornecimento de livros a instituto federal de educação. Com a impetração, a contratada visa suspender multa que lhe foi imposta pela Administração contratante em razão de descumprimento contratual, postulando, ainda, o levantamento da retenção de pagamentos promovida pela Administração.

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TRF 4ª Região: não existe irregularidade no adiamento de sessão de pregão por motivo de força maior, em especial se a medida resultou no aumento da competitividade no certame!

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Categoria: Pregão

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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança pleiteada por licitante com o objetivo de suspender pregão presencial ou a contratação da empresa ganhadora do certame. O impetrante, ora agravante, alega que o edital do certame previa o início da sessão às 9h e, em razão de fortes chuvas ocorridas na data, a pregoeira adiou a abertura da sessão para as 9h30min.

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