Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial.
Alega o Ministério Público a ausência de concorrência, tendo em vista que não compareceram ao menos três licitantes, não tendo sido instalada uma verdadeira competição. Assevera que, apesar de não haver norma expressa, tal situação configura vício, por ser apta a desvirtuar o fim do instituto.
Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. A Lei nº 13.655/2018, que incluiu artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas diretrizes…
A promoção da cultura é uma entre as diversas atribuições das entidades integrantes do Sistema S, conforme se depreende, por exemplo, do Decreto nº 61.836/67, que aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC):
Com base no que vimos até aqui, você conseguiria explicar o significado de Direito e qual é a sua amplitude? De fato, não é simples definir o Direito. Pensando nisso, elaboramos este vídeo para lhe ajudar a entender esse maravilhoso universo.
Assista ao novo episódio da série: A interpretação jurídica!
Contrate com maior eficiência evitando os principais vícios no processo de contratação pública! Em fevereiro, analise casos concretos e práticos e entenda os vícios mais comuns nas licitações e nos contratos! Interessado? Acesse um material especial que produzimos sobre o tema agora mesmo! Conheça o…
Trata-se de denúncia formulada por licitante noticiando ilegalidades em edital de pregão para o registro de preços de serviços de manutenção de veículos, entre as quais a exigência de que a contratada possuísse oficina localizada a uma distância máxima de 100 km da prefeitura municipal contratante.
Em fevereiro, conheça os impactos da reforma trabalhista na fiscalização de contratos de terceirização de serviços! Interessado? Estamos antecipando um material que será trabalhado nesse Seminário para você! Acesse o material agora mesmo! Conheça o Seminário que tratará do tema!
No episódio anterior você pode perceber que o repertório desempenha uma importante missão na produção da norma pelo intérprete. Nesta oportunidade, veremos como o repertório auxilia o intérprete na decodificação do enunciado prescritivo.
No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o novo regime deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na Lei nº 13.303/16 e pelos preceitos de direito privado. Inclusive, no que se refere à disciplina fixada pela Lei nº 13.303/16 para reger os contratos das empresas estatais, verifica-se que ela privilegia, justamente, a observância das regras próprias do direito privado para o estabelecimento dessas relações jurídicas.
A gestão eficiente dos contratos de terceirização com alocação exclusiva de mão de obra e o afastamento da responsabilidade trabalhista subsidiária, exige a observância das normas de licitações e contratos, bem como da legislação trabalhista. Para dar conta desse desafio, participe desse Seminário que vai…