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TCE/MG: é irregular a contratação de tíquete alimentação e refeição por inexigibilidade de licitação

Trata-se de denúncia formulada em face de contrato administrativo celebrado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação cujo objeto é a administração de sistemas de benefício tíquete alimentação/refeição por meio de cartões magnéticos. O denunciante alega, em síntese, “que a contratação direta dos serviços de administração…

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Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 & NOVO LIVRO – 2ª edição

No último dia 1º de abril (2021) foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que irá regular as licitações e contratos administrativos de órgãos e entidades da Administração Pública em todas as esferas. Passamos do “compasso de espera” para aplicação do novo diploma legal. É hora…

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De acordo com a IN nº 05/2017, qual o conteúdo da oficialização da demanda, dos estudos preliminares e do termo de referência?

A IN nº 05/2017 da SEGES/MP, que disciplina regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dedicou especial atenção à fase de planejamento do processo de contratação. Portanto, trata-se de…

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