Trata-se de irregularidades em termo de aditivo para prorrogação da vigência na contratação de central de gestão de ambientes de informática pedagógica, ferramentas administrativas de apoio e serviços de suporte técnico e treinamentos para professores, monitores e usuários técnicos. Em defesa, a contratante alegou que…
A Lei nº 13.303/2016 não prevê os procedimentos que precedem a aplicação de sanções administrativas, apenas determina seja garantida a defesa prévia (art. 83). Essa ausência de disciplina legal atribui a cada empresa estatal competência para regulamentar o tema, conforme previsto no art. 40, inc.…
A contratação de seguro de responsabilidade civil para os administradores das empresas estatais depende de prévia e expressa disposição no estatuto social de cada empresa?
Veja no Estatais em foco dessa semana!
A definição de salário pela Administração Pública em editais de terceirização de serviços, embora sempre polêmica, já foi admitida tanto na jurisprudência quanto em normas. Para uma contratação vantajosa e eficiente, as exigências estabelecidas pela Administração devem refletir as condições efetivamente necessárias para assegurar o atendimento…
A seara tributária reserva uma infinidade de detalhes e cuidados que envolvem toda a apuração dos impostos, taxas e contribuições incidentes sobre as mais diversas operações comerciais. Neste vídeo, o prof. Reinaldo vai falar um pouco sobre um desses impostos. Confira!
Trata-se de consulta em que se requer a manifestação do Tribunal acerca da possibilidade de empresa pública efetuar pagamentos a fornecedores de água, luz e telefone com pendências de regularização fiscal. O relator iniciou a análise observando que a questão trata de serviços públicos essenciais…
Em abril de 2018, foi editada a Lei nº 13.655/2018 que acrescentou novos dispositivos a LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942). O principal objetivo da nova lei foi incrementar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e…
Vamos começar pela visão do idealismo. O principal nome do idealismo e quem mais contribuiu para que esta forma de ver o mundo se consolidasse, foi Immanuel Kant. Foi uma das mentes mais brilhantes de toda história.
Veja como o idealismo contribuiu para o Direito.
De acordo com a Lei 13.303/2016, quais são os requisitos para contratar por dispensa em razão do fracasso da licitação devido ao valor excessivo das propostas?
Confira no vídeo!
Uma dúvida comum na rotina administrativa é se ao convocar o próximo colocado na licitação para a contratação direta do remanescente, é necessário observar eventual direito de preferência decorrente de empate ficto.