Trata-se de recursos ordinários interpostos por prefeitura municipal e instituição financeira contra acórdão que julgou irregular o contrato firmado entre as partes com fundamento no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/1993, para a prestação de serviços bancários em caráter de exclusividade, de centralização…
Uma poderosa ferramenta para a Administração Pública em tempos de crise A época de abundância financeira no setor público ficou para trás. Há não muito tempo, a Administração Pública brasileira ostentava grandes obras e investimentos públicos. Esse cenário, contudo, já não existe mais e, como…
Contratos com organizações do terceiro setor, especialmente na área da saúde, movimentam bilhões de reais por ano, geram controvérsias jurídicas e se tornaram foco de múltiplas investigações, envolvendo Receita Federal, Polícia, Ministério público, Controladorias e Tribunais de Contas. Já são notórias, portanto, as fragilidades…
O recurso hierárquico está previsto no art. 109, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e pode ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata quando envolver as seguintes situações: habilitação ou inabilitação (alínea “a”),…
Trata-se de denúncia apresentada em face de edital de pregão presencial para a contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de confecção e fornecimento de cartões eletrônicos para alimentos in natura aos servidores públicos do município. Entre as supostas irregularidades denunciadas apontou-se a estipulação de prazo de…
Em tempos de soluções disruptivas e de inovação figurando como temas centrais da atual realidade, não há mais espaço nas instituições para repetir o mesmo caminho que leva sempre ao mesmo lugar, sob o falso argumento da segurança ou de que sempre foi feito desse…
De acordo com o art. 5º, inc. IV, do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Administração Pública federal, compete ao órgão gerenciador da ata “realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e,…
A não apresentação do contrato social consolidado enseja inabilitação de licitante?