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Novo livro

Importante lançamento ocorreu com a publicação da obra Concessões, parcerias e regulação, de autoria do renomado Professor Flávio Amaral Garcia, pela editora Malheiros! Como o próprio autor apresenta, o livro “reúne algumas ideias e pensamentos – alguns já publicados – acerca da temática das concessões,…

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Em licitação realizada pelo RDC, o valor de uma proposta ficou dentro dos limites estabelecidos pelo art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93. É possível exigir garantia adicional?

A resposta é negativa. Explicamos!

Não há, no RDC, nenhuma regra que preveja a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 ao caso. Em vez disso, as remissões feitas à aplicação dessa Lei no RDC foram feitas de maneira tópica e dirigidas a situações específicas, o que impede que se conclua pela existência de uma regra geral de supressão de lacunas do RDC por meio da aplicação das regras da Lei nº 8.666/93. É nesse sentido o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.462/11:

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TRF4: A exigência de reconhecimento de firma não deve prejudicar a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa!

Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada por licitante para anular decisão de inabilitação em pregão presencial.

Alega a Administração que os atos praticados pelo preposto da licitante são inválidos, uma vez que a procuração é datada de 06.04.2016, mas teve firma reconhecida em cartório somente em 08.04.2016. Sustenta que, nessa hipótese, “a consequência é a desclassificação do licitante, caso contrário haveria violação do princípio da vinculação do instrumento convocatório, do princípio da isonomia e do princípio da impessoalidade”.

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ATENÇÃO: Publicadas novas normas sobre a contratação de TIC

O Ministério da Economia publicou, nesta sexta-feira (5), o novo modelo para aquisições de bens e serviços de tecnologia do Poder Executivo Federal. Além de simplificar os procedimentos, as instruções normativas  Instrução Normativa nº 1, de 04 de abril de 2019 e Instrução Normativa nº 2, de 04 de abril de 2019 asseguram que a administração pública federal priorizará a melhoria dos serviços ao cidadão, aprimorando os investimentos no setor de TIC, que em 2018 movimentou mais de R$ 8 bilhões.

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TJ/MG: É possível cumular multas, desde que aplicadas de forma proporcional aos serviços prestados.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por consórcio de empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação das penalidades aplicadas pela Administração em contrato visando à prestação de serviços de consultoria para o apoio técnico gerencial em obras de reestruturação e requalificação urbanas.

No caso, foram aplicadas, concomitantemente, multa em razão da recusa em executar serviços conforme o escopo contratado e multa por inobservância do nível de qualidade proposto ou exigível para a prestação de serviços, ambas previstas no contrato em exame.

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Aplica-se o limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos contratos firmados por credenciamento?

Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos.

A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados, para atender à demanda administrativa por meio dessas contratações.

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