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No caso de infrações disciplinares distintas, configura-se a reincidência para os fins do art. 130 da Lei nº 8.112/1990?

A noção de reincidência é utilizada pela Lei nº 8.112/1990, em seu art. 130, nos seguintes termos:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

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É possível o cancelamento, pelo órgão concedente, de aposentadoria já registrada no TCU?

Acerca da competência para analisar atos de aposentadoria, dispõe o art. 71, inc. III, da Constituição da República:

Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso 15Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[…]

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (Grifamos)

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É possível conceder a licença prevista no art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 a servidor que apresenta declaração de união estável registrada em cartório?

O art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor poderá se ausentar do serviço por oito dias em razão de seu casamento. Portanto, não contempla a hipótese de união estável.

Tendo em vista o princípio da legalidade e com base em interpretação literal da lei, a rigor, não seria possível estender a licença para casamento aos casos de registro em cartório da união estável. Isso porque união estável e casamento são instituições distintas, e a lei, ao criar o benefício para o servidor, assegurou-o em razão do casamento, não da união estável.

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É cabível a reserva de vagas para negros na contratação de estagiários pela Administração Pública federal?

A Lei nº 11.788/2008 regula as relações de estágio, as responsabilidades das instituições de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos direitos da pessoa contratada, além de questões no âmbito da fiscalização. O art. 9º da referida lei dispõe ser possível que as entidades da Administração Pública ofereçam vagas para estágio, observadas as seguintes obrigações:

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É possível efetivar a demissão de servidor caso haja recurso administrativo contra a decisão que aplicou a penalidade?

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ato cometido em desacordo com o regime jurídico administrativo. Desenvolve-se por meio de uma série encadeada de atos administrativos voltados a um resultado conclusivo, podendo culminar na aplicação de uma sanção ao servidor.

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Caso um servidor aposentado por invalidez permanente necessite de assistência contínua de outra pessoa, é possível conceder adicional de 25% sobre seus proventos com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.213/1991?

O art. 186, inc. I, da Lei nº 8.112/1990 prevê a concessão da aposentadoria com proventos integrais para os casos de invalidez permanente nos seguintes termos: Art. 186. O servidor será aposentado: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente…

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