Os atos praticados em processo administrativo disciplinar são públicos para terceiros?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Em virtude do princípio da publicidade, previsto pelo art. 37, caput da Constituição Federal, em regra, os atos praticados pela Administração devem ser públicos. Nesse sentido, na esfera dos processos disciplinares, as portarias de instauração, prorrogação e de condução de procedimentos disciplinares devem ser publicadas em boletim interno do órgão ou da entidade ou, quando for o caso, no Diário Oficial da União.

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O exercício de atividades privadas por servidor aposentado por invalidez e a questão da reversão prevista pelo art. 25, inc. I da Lei nº 8.112/90

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Categoria: Regime de Pessoal

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O art. 25 da Lei nº 8.112/90 prevê a reversão do servidor aposentado por invalidez no caso de cessação da moléstia que ensejou sua inativação. Nesse sentido, é o que estabelece o inciso I do aludido artigo: “Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

Assim, de acordo com o dispositivo citado,

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Contratação de pessoal nas entidades do sistema “S” e a questão do nepotismo

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Categoria: Regime de Pessoal, Sistema "S"

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Conforme já abordamos aqui no Blog, a natureza jurídica de direito privado das entidades do sistema “S” que as exclui do conceito de Administração Pública, somada ao fato de exercerem atividades de interesse público e receberem subsídio do Estado, deu ensejo a muitas dúvidas quanto à existência ou não de obrigatoriedade de estas entidades observarem o mesmo regime jurídico adotado pela Administração.

Naquela oportunidade, afirmamos que apesar de já haver suscitado discussões, no que se refere à matéria de pessoal, existe atualmente certa uniformidade entre as orientações do TCU e do STF. Nesse sentido, concluímos, com base em precedentes das aludidas Cortes, que:

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A autoridade que homologa a licitação responde pelos vícios do processo por ela homologado?

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Categoria: Licitação, Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, a homologação da licitação corresponde à aprovação do procedimento pela autoridade competente. Nesse sentido, compreende-se que ao homologar o certame a autoridade, de certa forma, atestou que o procedimento deu-se de forma regular, sem vícios que maculem sua legalidade. Diante disso, questiona-se se ao homologar o resultado do certame a autoridade responderia por eventual vício posteriormente identificado no procedimento.

Analisando tomada de contas especial instaurada para apurar a responsabilidade por superfaturamento em processos licitatórios, o Tribunal de Contas da União entendeu que nem sempre a autoridade que homologa a licitação responde pelos vícios existentes no procedimento, eximindo-se de responsabilidade nos casos de vícios ocultos de difícil percepção. Vejamos:

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É possível a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares por período superior a seis anos?

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Categoria: Regime de Pessoal

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A concessão de licença para tratar de interesses particulares está prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:

“Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

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Aplicabilidade do teto constitucional às vantagens pessoais percebidas antes da EC nº 41/03 – RE 606358

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Categoria: Regime de Pessoal

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Ainda em sua redação original, o inc. XI do art. 37 da Constituição da República, o qual dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, sempre suscitou diversas dúvidas.

Na versão original, o dispositivo atribuía a União, Estados e Municípios autonomia para fixar limites máximos e mínimos de remuneração de seus agentes, indicando como limite máximo

“os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito”.

O dispositivo, contudo, não mencionou expressamente as vantagens pessoais o que ensejou controvérsia acerca da inclusão destas vantagens no referido limite.

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