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Utilização do RDC para a contratação de obras com previsão de término em data posterior aos eventos esportivos

A Lei nº 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, bem como para as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos esportivos mencionados.

Recentemente, o TCU apreciou questão acerca da utilização do RDC para a contratação de obras com previsão de término em data posterior aos eventos esportivos, entendendo ser possível a utilização desse regime de contratação apenas se as obras puderem ser concluídas antes do início do evento. Vejamos trecho da decisão: “a utilização do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) envolve, como pré-requisito, a necessidade de as ações objeto dos certames estarem concluídas anteriormente à Copa do Mundo de 2014, tal qual expressamente previsto no art. 1º da Lei 12.462/2011”. (TCU, Acórdão nº 1.036/2012, Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo, DOU de 10.05.2012, Informativo nº 104, período de 16 a 20.04.2012.)

 

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Obrigatoriedade de exigência da regularidade fiscal nas contratações por dispensa e inexigibilidade realizadas pelas entidades do Sistema “S”

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae prevê em seu art. 11, parágrafo único, que “nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade poderá ser exigida a comprovação de regularidade fiscal, que será obrigatória quando o valor da contratação for igual ou superior aos previstos nos incisos I, alínea “c”, e II, alínea “c”, do art. 6º, deste Regulamento” (grifo nosso). Dispositivo idêntico é encontrado nos demais regulamentos de licitações e de contratos das demais entidades integrantes do Sistema “S”.

Assim, os Regulamentos preveem a facultatividade da exigência da regularidade fiscal nos casos de dispensa e inexigibilidade, exceto quando o valor dessas contratações for igual ou superior à R$ 1.179.000,00, nos casos de obras e serviços de engenharia, e R$ 395.000,00, nas hipóteses de compras e demais serviços, situações nas quais a exigência da regularidade fiscal será obrigatória.

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Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4742 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Comércio questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Desde a entrada em vigor desta lei, em 04 de janeiro de 2012, a apresentação da CNDT passou a ser exigível nas licitações como forma de comprovação da regularidade trabalhista dos licitantes (art. 29, inc. V, Lei nº 8.666/93).

Leia a íntegra da notícia publicada no site do STF em 22 de março de 2012:

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Fundamento de validade das hipóteses de dispensa de licitação

Ainda retomando a questão relacionada à dispensa da licitação, a conclusão nº 8 do post publicado no dia 26 de abril (“O perfil constitucional da contratação pública”) dispõe que: “O que pode dar fundamento de validade para uma hipótese de dispensa de licitação é outro valor de natureza constitucional e não apenas pura e simples decisão legislativa no plano ordinário”.

Sabe-se que, mesmo que viável a competição, a Administração pode estar diante de uma hipótese de dispensa de licitação. O inciso XXI do art. 37 da CF indica a obrigatoriedade de realização da licitação, “ressalvados os casos especificados na legislação.”

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Mesmo que a competição seja viável, a licitação poderá ser dispensada

Seguindo com os comentários relacionados ao post “Perfil constitucional da contratação pública” (publicado em 26 de abril), abordaremos a conclusão nº 7, a qual dispõe que “sempre que a competição for viável, a licitação deverá ser realizada obrigatoriamente, salvo se houver uma hipótese legal de dispensa”.

Assim, identificando-se a possibilidade de garantir a igualdade entre os particulares e de estabelecer critérios objetivos de julgamento, os quais viabilizam a competição, a Administração estará obrigada a realizar a licitação.

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Estabelecimento de valor máximo nas licitações de terceirização

A Lei nº 8.666/93 prevê em seu art. 40 a possibilidade de fixação de preços máximos nos editais de licitação. Embora seja uma faculdade da Administração, a fixação do preço máximo é de extrema utilidade, já que estabelece um critério objetivo para verificação da excessividade dos preços apresentados pelos licitantes.  Nas palavras de Renato Geraldo Mendes, “o preço máximo facilita o julgamento das propostas e elimina a grande dificuldade que as comissões e pregoeiros têm para justificar a excessividade em torno do preço.”[1]

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Reserva técnica e entendimento do TCU

A reserva técnica é um item incluído na planilha de preços dos licitantes, cujo principal objetivo é fazer previsão de valores que serão despendidos com a substituição eventual de mão-de-obra. O Anexo I, item XIII, da IN nº 02/08 da SLTI/MPOG, define reserva técnica como “os custos decorrentes de substituição de mão-de-obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros, de forma a assegurar a perfeita execução contratual.”

Assim, entre os custos abrangidos pela reserva técnica, podemos mencionar, por exemplo, “gastos com pagamento de férias, aviso prévio e décimo terceiro salário para substitutos; encargos sociais incidentes sobre remuneração dos empregados habituais no caso de recebimento de auxílio enfermidade ou auxílio acidente de trabalho, por mais de quinze dias; encargos sociais incidentes sobre remuneração das empregadas habituais beneficiárias do auxílio maternidade; indenização adicional dos substitutos; e FGTS nas rescisões sem justa causa dos substitutos.” (TCU, Plenário, Acórdão nº 3092/2010, Relator José Jorge, 17.11.2010).

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Fixação pela Administração de custos mínimos a serem aplicados pela empresa contratada em treinamentos de seus empregados

Anteriormente, tratamos da vedação de ingerência da Administração Pública na fixação de valores referentes ao vale-transporte, tendo em vista a proibição de interferência do órgão ou entidade contratante na formação dos preços da contratada.  Ainda neste tópico, trataremos sobre a possibilidade de fixação pela Administração de custos mínimos a serem aplicados pela empresa contratada em treinamento de seus empregados.

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Correspondência entre os salários indicados na planilha de preços do licitante e os salários efetivamente pagos aos empregados

Nas propostas de preço apresentadas pelo particular nas licitações de terceirização há a discriminação dos valores que deverão ser despendidos com o pagamento dos salários dos empregados, entre outros custos indicados na planilha de preços.

É de suma importância que o contrato firmado com o particular vencedor da licitação disponha claramente que os salários a serem pagos aos empregados devem respeitar as indicações da planilha de preços, nos termos do artigos 54, §1º e 55, inciso XI, ambos da Lei nº 8.666/93. Trata-se de orientação do TCU em casos nos quais as empresas contratadas pagavam salários com valores inferiores aos cotados em suas propostas, auferindo lucro excessivo (Acórdãos nº 2.281/2008 e 614/2008 – Plenário).

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