O Decreto Federal n. 8.945/2016 e as licitações das estatais

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Categoria: Lei das Estatais

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A Presidência da República editou o Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta no âmbito da União a Lei nº 13.303/2016. Então, já se diga desde o início, o Decreto Federal nº 8.945/2016 não incide sobre as estatais pertencentes ou controladas por Estados, Distrito Federal e Municípios. Vale apenas para as estatais federais.

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