A inexigibilidade traduz as hipóteses nas quais a competição é inviável, assim elas não podem ser confundidas com as de dispensa

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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Sobre a conclusão nº 9 do post publicado no dia 26 de abril, intitulado “O perfil constitucional da contratação pública”, são necessárias algumas ponderações complementares, cuja finalidade é melhor esclarecer o que foi afirmado.

Diz-se que a inexigibilidade traduz hipóteses em que há inviabilidade de competição porque não é possível garantir, no caso do inciso I do art. 25, a pluralidade de interessados, e no caso dos incisos II e III do mesmo artigo, a fixação de critérios objetivos de julgamento. Quanto à dispensa, não é possível dizer que a competição é inviável, pois no mais das vezes há pluralidade de interessados em contratar com a Administração e critérios para um julgamento objetivo, contudo sem vislumbrar-se a conveniência de realização de processo licitatório.

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A igualdade pressupõe critério objetivo de julgamento

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Categoria: Licitação

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Das postagens que vêm sendo feitas até aqui sobre o perfil constitucional da contratação é possível extrair que a licitação pressupõe isonomia, que se configura a partir de dois elementos: pluralidade de interessados e possibilidade de fixação de critérios objetivos de julgamento.

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Por que a seleção do particular não é feita apenas por meio de licitação?

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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A partir da leitura da primeira conclusão apresentada no post anterior surgiram algumas deduções relacionadas aos procedimentos que podem ser adotados pela Administração para seleção da melhor proposta. Uma delas diz respeito ao principal aspecto que torna verdadeira a afirmação de que “a seleção do parceiro da Administração não é feita apenas por meio da licitação”.

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A fiscalização do contrato sob a ótica da IN nº 04/10

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Categoria: TI

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A IN nº 04/10 dispõe que, após a fase de seleção do fornecedor, serão nomeados o gestor, o fiscal técnico, o fiscal requisitante, e o fiscal administrativo do contrato. Significa, portanto, que além de um gestor, a Administração contará com outros três servidores para fiscalizar a execução contratual.

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Artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.232/10: a adjudicação do objeto a mais de uma agência e o processo de seleção interna

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Categoria: Publicidade e Propaganda

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No último post, discorremos a respeito da adjudicação do objeto a mais de uma agência publicitária, nos termos do previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 12.232/10. O objeto deste comentário recairá sobre aspecto específico decorrente da previsão legislativa, que remete à necessidade de se promover uma seleção interna para definir qual contratado ficará responsável pelas ações publicitárias. É o que prevê o art. 2º, § 4º, nos termos seguintes:

§ 4o Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações previstas no § 3o deste artigo, o órgão ou a entidade deverá, obrigatoriamente, instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas, cuja metodologia será aprovada pela administração e publicada na imprensa oficial.

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Artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.232/10: adjudicação do objeto a mais de uma agência

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Categoria: Publicidade e Propaganda

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Seguindo com os comentários à Lei nº 12.232/2010, passa-se à análise do artigo 2º, § 3º, que assim dispõe:

§ 3o Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

A regra prevista no § 3º da Lei, isto é, a possibilidade de adjudicar o mesmo objeto a mais de uma agência publicitária, decorre daquilo que, mesmo sem amparo legal, já era prática corrente no âmbito das contratações de serviços de publicidade. Afirma-se que tal prática vinha sendo realizada sem escopo legal porque a legislação permitia (Instrução Normativa Secom nº 07/95) tão somente a realização de um certame licitatório para adjudicação de contas publicitárias distintas (vale dizer, objetos distintos) a mais de um contratado, nos mesmos moldes do que prevê o artigo 23, § 1º da Lei nº 8.666/93 [1]. Entretanto, tornou-se comum a adjudicação do mesmo objeto a mais de um particular.

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