Documentos públicos estrangeiros: Decreto nº 8.660/2016 e desnecessidade de consularização

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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Embora tenha sido publicado em 01 de fevereiro do presente ano, apenas ontem, 14 de agosto, é que o Decreto nº 8.660/2016 entrou em vigor.

Com isso, a partir de agora, a chamada Convenção da Apostila, que visa a eliminar a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, passa a surtir seus efeitos no nosso ordenamento.

De acordo com o art. 1º deste diploma normativo, consideram-se documentos públicos os seguintes:

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Contribuições previdenciárias: alteração da forma de comprovação da regularidade

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento

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Atenção, pregoeiros, integrantes das equipes de apoio e das comissões de licitação! A Receita Federal noticiou a alteração da forma de comprovação da regularidade fiscal relativa às contribuições previdenciárias para CNPJ, que passam a constar de certidão única e conjunta com os demais tributos federais:

“A partir de 03/11/2014, não existe mais a emissão de certidão específica, relativa a Contribuições Previdenciárias para CNPJ.

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Licitações por lotes: forma de interpretar a vedação quanto à participação de uma mesma empresa consorciada por meio de mais de um consórcio ou isoladamente

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Categoria: Licitação

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De acordo com o art. 33, IV, da Lei de Licitações, quando permitida a participação em consórcios, não será possível que uma empresa consorciada atue, “na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.”

Tal vedação tem como objetivo privilegiar os princípios da isonomia, da competitividade e do sigilo das propostas, na medida em que visa a evitar que um licitante concorra consigo mesmo no âmbito de uma mesma disputa e, com isso, frustre as chances de obtenção de resultado vantajoso para a Administração.

Situações dessa natureza suscitam questionamentos quanto ao sigilo das propostas, ao conluio, à fraude ao certame, etc.

Agora, quando a licitação é dividida por lotes, a violação dos preceitos tutelados pelo art. 33, IV, da Lei nº 8.666/93 não parece se concretizar.

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Da desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil e o reflexo nas licitações e contratações da Administração

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Categoria: Contratos Administrativos, Engenharia, Planejamento

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De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até “31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)”.

Vale dizer, até 31/12/14, o particular deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.

Justamente por não haver margem de discricionariedade acerca do recolhimento das contribuições pelos particulares que atuam nos segmentos indicados na Lei nº 12.546/11, a planilha apresentada no certame deve retratar necessariamente a realidade enfrentada pelas licitantes.

Aliás, esse dever não se impõe apenas aos licitantes, mas à própria Administração, que deve estimar o valor da licitação em consideração a essa realidade normativa.

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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

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Categoria: Engenharia, Licitação, Planejamento

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Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

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Empreitadas por preço unitário e por preço global: quando adotar regime de execução misto?

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Categoria: Planejamento

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A Lei nº 8.666/93 exige que a Administração identifique o regime de execução do futuro contrato (art. 40, caput, e art. 55, II).

Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º, VII, “a” e “”b”).

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