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Autor: Manuela M. de M. dos Santos
Categoria: Contratação direta, Licitação
Tags: apostila, consularização, convenção de haia, documento estrangeiro, habilitação, legalização
Embora tenha sido publicado em 01 de fevereiro do presente ano, apenas ontem, 14 de agosto, é que o Decreto nº 8.660/2016 entrou em vigor.
Com isso, a partir de agora, a chamada Convenção da Apostila, que visa a eliminar a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, passa a surtir seus efeitos no nosso ordenamento.
De acordo com o art. 1º deste diploma normativo, consideram-se documentos públicos os seguintes:
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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento
Tags: certidão, contribuição previdenciária, habilitação, regularidade fiscal
Atenção, pregoeiros, integrantes das equipes de apoio e das comissões de licitação! A Receita Federal noticiou a alteração da forma de comprovação da regularidade fiscal relativa às contribuições previdenciárias para CNPJ, que passam a constar de certidão única e conjunta com os demais tributos federais:
“A partir de 03/11/2014, não existe mais a emissão de certidão específica, relativa a Contribuições Previdenciárias para CNPJ.
ComenteAutor: Manuela M. de M. dos Santos
Categoria: Licitação
Tags: consórcio, licitação, licitação por lotes, participação
De acordo com o art. 33, IV, da Lei de Licitações, quando permitida a participação em consórcios, não será possível que uma empresa consorciada atue, “na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.”
Tal vedação tem como objetivo privilegiar os princípios da isonomia, da competitividade e do sigilo das propostas, na medida em que visa a evitar que um licitante concorra consigo mesmo no âmbito de uma mesma disputa e, com isso, frustre as chances de obtenção de resultado vantajoso para a Administração.
Situações dessa natureza suscitam questionamentos quanto ao sigilo das propostas, ao conluio, à fraude ao certame, etc.
Agora, quando a licitação é dividida por lotes, a violação dos preceitos tutelados pelo art. 33, IV, da Lei nº 8.666/93 não parece se concretizar.
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Categoria: Contratos Administrativos, Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento
Tags: contrato, desoneração, engenharia, licitação, orçamento estimativo, planilha, reequilíbrio, revisão, sinapi
De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até “31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)”.
Vale dizer, até 31/12/14, o particular deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.
Justamente por não haver margem de discricionariedade acerca do recolhimento das contribuições pelos particulares que atuam nos segmentos indicados na Lei nº 12.546/11, a planilha apresentada no certame deve retratar necessariamente a realidade enfrentada pelas licitantes.
Aliás, esse dever não se impõe apenas aos licitantes, mas à própria Administração, que deve estimar o valor da licitação em consideração a essa realidade normativa.
Comentários (17)Autor: Manuela M. de M. dos Santos
Categoria: Licitação, Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento
Tags: aceitabilidade, BDI, critério de julgamento, licitação, Obras e serviços de engenharia, planejamento, preço máximo
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.
E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.
Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?
Comentários (6)Autor: Manuela M. de M. dos Santos
Categoria: Planejamento
Tags: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, mensuração, pagamento, regime de execução, regime misto
A Lei nº 8.666/93 exige que a Administração identifique o regime de execução do futuro contrato (art. 40, caput, e art. 55, II).
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º, VII, “a” e “”b”).
Comentários (9)
Graziella Oliveira Tannus comentou em:
TJ/MG: é válida a vedação de participação em licitação de empresa que tenha servidor público como sócio!
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Serviços contínuos: caracterização
Vinícius Vivas Garcia comentou em:
Temos de resolver o problema das compras que atendem necessidades permanentes.
Vinícius Vivas Garcia comentou em:
Um novo ciclo se inicia na contratação pública brasileira