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Dica da Semana

Contrato – Multas – Moratória e compensatória

A aplicação tanto da multa moratória quanto da multa compensatória exige previsão expressa no edital e/ou termo de contrato, a qual estabeleça a natureza da sanção (moratória ou compensatória), bem como defina os percentuais e a base de cálculo. Em princípio, a aplicação de multas moratória e compensatória deve ser precedida de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao contratado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC).
Dicionário jurídico

ALTERAÇÃO QUALITATIVA

Alteração qualitativa é a modificação promovida pela Administração nos contratos administrativos com o objetivo de melhor adequar descrições e especificações do objeto às necessidades da Administração. O objeto do contrato é a solução definida pela Administração para atender a uma necessidade identificada. Quando a solução não se revela, em determinadas particularidades, a mais adequada para atender à referida necessidade, a lei autoriza que se proceda sua modificação. Em razão da alteração, não se pode desnaturar o objeto da solução definida, devendo-se apenas ajustar a solução para que possa produzir o melhor resultado possível. Se a alteração resultar em um novo objeto, será considerada ilegal. A alteração qualitativa pode ser unilateral ou bilateral. É comum ser unilateral, isto é, imposta pela Administração. Segundo orientação do TCU, a alteração qualitativa deve respeitar o limite de 25% do valor atualizado do contrato (Decisão nº 215/1999 – TCU). Esse entendimento do TCU não goza de concordância unânime dos doutrinadores. As alterações qualitativas devem ser formalizadas por meio de termo aditivo, obrigatoriamente.

Nota: Esse material está publicado, originalmente, no Zênite Fácil.
Notícias

Senado: representantes de servidores apontam desmonte do serviço público no Brasil

07/07/2017

TJ/RJ: juiz determina afastamento de prefeito por supostas fraudes em contratos de licitação

07/07/2017

TRF1 declara a ilegalidade de portaria que removeu servidor contra a vontade

07/07/2017

01 out 2014

SRP e o tratamento diferenciado às ME´s e EPP´s (LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014)

Autor: Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento

Categoria: Licitação, Planejamento, Registro de Preços

Tags: Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, licitação, microempresas e empresas de pequeno porte, Registro de Preços

A LC nº 147/2014 alterou a LC nº 123/2006 para, dentre outros objetivos, ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.

O caput do art. 47 passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47 Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Grifamos.)

A nova redação do art. 47, além de ampliar o rol de entidades que concederão tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, também substituiu a expressão poderá, que transmitia a impressão de faculdade, por deverá, para que não haja questionamento acerca da obrigatoriedade de observância.

Já o art. 48, caput e inc. I, da LC nº 123/2006 preveem:

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29 set 2014

Inexecução do contrato decorrente da ata de registro de preços: possibilidade de devolução do quantitativo não executado

Autor: Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento

Categoria: Registro de Preços

Tags: ata de registro de preços, cadastro de reserva, devolução, quantitativo

O art. 11, inc. II do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993”.

O dispositivo contempla a formação de cadastro de reserva, visando o aproveitamento da ata de registro de preços em caso de cancelamento do registro do beneficiário. Nesse procedimento a Administração inclui na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do vencedor, na sequência da classificação do certame, de modo que eles possam substituir o primeiro colocado da ata quando do cancelamento nas situações previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13 (art. 11, § 1º do Decreto).

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11 set 2014

Possibilidade de revisão do contrato frente à elevação dos encargos trabalhistas decorrente de negociação coletiva

Autor: Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: equação econômico-financeira, reequilíbrio, repactuação, revisão

O texto postado em 1º de setembro último gerou dúvidas por parte dos leitores e isso, certamente, ocorreu porque omitimos algumas informações. Em razão da omissão, alguns leitores imaginaram que estávamos: a) nos referindo aos órgãos que integram o SISG; b) afirmando que um novo benefício introduzido pela CCT não poderia ser objeto de repactuação e c) que a repactuação visa apenas e, exclusivamente, recompor a perda decorrente do processo inflacionário. Como as “palavras são um péssimo veículo do pensamento”, a omissão em torno de algumas peculiaridades que envolveram a situação concreta que motivou o post, acabou gerando dúvidas e tivemos, quase que de plano, dois comentários muito apropriados sobre o conteúdo veiculado.

A situação concreta que motivou o post possuía duas peculiaridades. A primeira delas é que se tratava de um órgão não federal. A segunda particularidade é que houve o entendimento de que, no caso concreto, não seria possível incluir o benefício do vale alimentação na respectiva repactuação, por se tratar de direito novo, não previsto na CCT anterior, que pautou a formação da proposta. Ou seja, o entendimento da assessoria jurídica foi o de que o novo benefício não poderia ser concedido por repactuação. E, diante dessa negativa, surgiu a discussão: existe algum outro caminho para a readequação dos valores contratuais em razão do novo direito concedido à categoria e que desequilibra a equação econômico-financeira do contrato? A resposta a essa indagação é o objeto principal do post.

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09 set 2014

Definição e aplicação do julgamento com base no maior desconto

Autor: Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento

Categoria: Licitação

Tags: critério de julgamento, maior desconto, menor preço, tipo de licitação

Nos deparamos com a dúvida de um cliente sobre a aplicabilidade do critério de aceitabilidade de preços baseado no maior desconto. A dúvida central consiste em saber quais casos autorizam a Administração se valer do julgamento pelo maior desconto nas licitações.

O maior desconto constitui um critério de julgamento decorrente do tipo de licitação menor preço. Na aplicação desse critério, o menor preço é apurado em razão de desconto oferecido pelos licitantes sobre o parâmetro de preços definido pela Administração no ato convocatório. Assim, quem oferece o maior desconto é considerado o vencedor do certame.

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