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Publicidade da ata de registro de preços

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Categoria: Registro de Preços

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Segundo o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

É ponto pacífico que a Ata não é um contrato stricto sensu. Ela antecede o contrato, servindo de fundamento principal para a sua formalização, constituindo, como bem dispõe a norma legal, um termo de compromisso para futuras contratações.

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Os contratos das empresas estatais

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Categoria: Estatais

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A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu o estatuto jurídico das empresas estatais, em todos os níveis governamentais. Embora ainda não sendo aplicada pela maioria das empresas públicas e sociedades de economia mista, por força das disposições do art. 91, que estabeleceu um prazo máximo de 24 meses para isso, a Lei já vem sendo objeto de várias análises, até pelas novidades que trouxe ao mundo jurídico.

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Afinal, o que são normas gerais?

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua vez, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, consoante disposto em seu art. 1º, normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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