Pressupostos da licitação: material e formal

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Categoria: Licitação

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Da leitura do texto publicado no blog sob o título “O perfil constitucional da contratação pública – O conteúdo jurídico do inc. XXI do art. 37 da CF“, bem como do interessante artigo “Definição do procedimento a ser adotado para conduzir a fase externa do processo de contratação e a indicação dos pressupostos da licitação” ambos de autoria de Renato Geraldo Mendes, surgiram alguns pontos que suscitam reflexão.

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A necessidade de realização da pesquisa de preços de mercado se aplica, também, ao “Sistema S”

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Categoria: Sistema "S"

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Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inc. IV. Já nos casos de dispensa de licitação, deve-se proceder da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inc. III da mesma lei.

Para que a pesquisa de preços seja comprovada, a orientação é no sentido de que sejam obtidos ao menos 3 (três) orçamentos de fornecedores distintos. Esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo[i], pois não há previsão legal nesse sentido. Essa construção normativa tem a finalidade de demonstrar documentalmente que a vantajosidade está presente na contratação direta a ser realizada.

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Sistema “S” e admissão de pessoal

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Categoria: Sistema "S"

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Uma situação interessante, referente à admissão de pessoal nos quadros de entidade integrante do sistema “S”, foi apreciada recentemente pelo TCU, no acórdão 7821/2010.

No caso em apreço, questionou-se a admissão de dois parentes, o que estaria em desconformidade com o disposto no art. 44 § único do regulamento aprovado pelo Decreto Federal n. 61.843/1967, que dispõe:

“Art. 44. Não poderão ser admitidos como servidores do Sesc, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do Sesc ou do Senac, bem como de dirigentes de Entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados.

Parágrafo único. A proibição é extensiva, nas mesmas condições, aos parentes de servidores dos órgãos do Senac ou do Sesc.”

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Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança) é questionada no Supremo

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A Nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016/2009 teve sua constitucionalidade questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. São elas as ADI’s nº 4296 e nº 4403. A primeira impugna os seguintes dispositivos: art. 1º § 2º; art. 7º inc. III; art. 7º § 2º; art. 22 § 2º; art. 23 e art. 25 e tem como relator o Ministro Marco Aurélio Mello. Já a segunda impugna o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 12.016/2009 e está sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

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