Capacitação dos agentes públicos está sempre em “alta”

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Regime de Pessoal

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A capacitação dos agentes públicos é indispensável e tem ainda maior relevância em tempos de crise como o atual, em que se precisa “fazer mais e melhor”.

De plano, necessário destacar que o Decreto nº 5.707/06 institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal para órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas demais esferas de poder, há outros atos normativos que reconhecem e incentivam a capacitação do servidor público. Disso é exemplo, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal.

Além da normatização, os órgãos de controle, como é exemplo o Tribunal de Contas da União, reconhecem a obrigatoriedade do Poder Público investir na capacitação de seus servidores. São alguns trechos dos acórdãos:

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É possível a retenção de pagamento em razão da perda das condições de habilitação?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, prevê que o contratado deve manter, durante toda a execução do contrato as condições de habilitação exigidas na licitação.

Em virtude de tal previsão, órgãos e entidades da Administração Pública adotam a medida da retenção do pagamento quando o contratado perde as condições de habilitação, a exemplo de regularidade com o INSS, FGTS ou Fazendas (federal, estadual ou municipal).

Está correto esse procedimento? Há vício em tal medida durante a fiscalização dos contratos?

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A eficiência como vantagem do registro de preços

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Categoria: SRP

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A utilização do chamado “SRP” (sistema de registro de preços) no processo de contratação pública pode refletir em uma série de vantagens para o órgão ou entidade que dele se utilizar. Uma das vantagens é o aumento da eficiência administrativa. A eficiência, além de ser um princípio norteador de toda a atividade administrativa (caput do art. 37 da CF), quando inserida no contexto do “SRP”, passa a ter traços peculiares que merecem ser ressaltados: a) redução do número de licitações durante o exercício financeiro; b) redução dos custos operacionais e de estoques; c) agilidade e otimização nas contratações públicas.

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Registro de preços – Considerações iniciais

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Categoria: SRP

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Frente à existência de uma necessidade pública a ser satisfeita, a Administração molda um objeto para satisfazê-la. Não sendo possível executá-lo por seus próprios meios, deverá ser contratado terceiro para tanto.

Em grande parte dos casos, a Administração terá condições de afirmar o momento exato em que a necessidade irá surgir (em janeiro, maio, outubro etc.), bem como a quantidade exata para suprir a demanda (100, 300 ou 500 resmas de papel). Quando a Administração tem esses dados (momento e quantidade), ela realiza uma licitação cujo objeto  será o fornecimento de resmas de papel, compra de automóveis, prestação de serviços jurídicos, etc. Nessa hipótese, todo o objeto do contrato é por ela adquirido.

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