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Decreto nº 9.488/18: aplicam-se os novos limites para adesão às atas vigentes?

Conforme as recentes manifestações do Ministério do Planejamento (04/10/2018 – http://www.planejamento.gov.br/noticias/divulgadas-orientacoes-gerais-sobre-novas-regras-para-contratacao-por-registro-de-precos-1) e da Advocacia-Geral da União (04/10/2018 – http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/641807), os novos limites fixados para adesão à ata de registro de preços, previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/13, somente…

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