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Decreto nº 9.488/2018: altera o regulamento federal de registro de preços

Publicado na data de hoje (31/08/2018) o Decreto nº 9.488/2018, que altera o regulamento federal envolvendo Sistema de Registro de Preços – Decreto nº 7.892/2013.

A atualização normativa provoca importantes modificações na temática envolvendo sistema de registro de preços, especialmente a limitação para o uso da Ata por órgãos ou entidades não participantes – os chamados “caronas”.

Confiram os destaques:

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O impacto do Acórdão nº 1.502/2018 – Plenário do TCU, sobre as licitações das estatais

Recentemente, foi publicada notícia no Boletim de Jurisprudência nº 226 do TCU, no seguinte sentido:

Acórdão 1502/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Empresa estatal. Edital de licitação. Orçamento estimativo. Divulgação. Princípio da publicidade.

Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, sempre que o orçamento de referência for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas, sua divulgação no edital é obrigatória, e não facultativa, em observância ao princípio constitucional da publicidade e, ainda, por não haver no art. 34 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) proibição absoluta à revelação do orçamento.

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Contratação direta emergencial: é possível contratar soluções definitivas e com prazo de execução superior a 180 dias?

Não raras vezes o administrador público se depara com situações urgentes, decorrentes dos mais variados fatores, e que demandam atuação célere, sob pena de prejuízo concreto a interesses públicos e/ou segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou privados.

E para dirimir esse tipo de celeuma, a Lei de Licitações contemplou a hipótese da contratação direta emergencial que, nos moldes do seu art. 24, inc. IV, prevê ser dispensável a licitação

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Lei nº 13.303/2016: quais são as “modalidades” de licitação?

Dentre as várias polêmicas decorrentes da recente Lei nº 13.303/2016, que define o novo regime jurídico aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se a definição da “modalidade” licitatória a ser observada em cada processo de contratação.

Ocorre que a Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o Procedimento de Licitação, contemplando:

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