Preparamos uma novidade! Começamos uma série de vídeos com a Gerente de Consultoria Zênite, Suzana Rossetti. A ideia é tratar de diversos temas e dúvidas sobre licitações e contratos. Acompanhe: Gostou do vídeo? Quer saber mais mais sobre o novo regime de contratações das Estatais?…
Em julho deste ano foi publicada a Lei nº 13.303/2016 que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contemplando, entre outros assuntos, regras licitatórias,…
Não raras vezes o administrador público se depara com situações urgentes, decorrentes dos mais variados fatores, e que demandam atuação célere, sob pena de prejuízo concreto a interesses públicos e/ou segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou privados.
E para dirimir esse tipo de celeuma, a Lei de Licitações contemplou a hipótese da contratação direta emergencial que, nos moldes do seu art. 24, inc. IV, prevê ser dispensável a licitação
Dentre as várias polêmicas decorrentes da recente Lei nº 13.303/2016, que define o novo regime jurídico aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se a definição da “modalidade” licitatória a ser observada em cada processo de contratação.
Ocorre que a Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o “Procedimento de Licitação“, contemplando:
Uma dúvida recorrente em matéria de contratação refere-se à possibilidade de contratação direta do autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra.
Ocorre que não há fundamento na Lei nº 8.666/93 para eventual dispensa de licitação nesse sentido.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantou nova funcionalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com o claro objetivo de munir agentes públicos de informações que possibilitem agir em face de condutas suspeitas de fraude.
Assim, quando da etapa de habilitação, ao consultar o SICAF, o sistema emite alerta de “ocorrência impeditiva indireta” na hipótese de circunstâncias suspeitas, a exemplo de sócios em comum, que possam compreender possível tentativa de burla à penalidade anteriormente aplicada que impediria a contratação no âmbito e/ou esfera respectivo.
Agora, importante ter a clareza de que se trata de um alerta para a realização de diligências e não a indicação quanto à existência de uma situação, a priori, impeditiva à participação no certame.
De acordo com o art. 22, caput, do Decreto n. 7.892/2013, justificada a vantagem, “a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.” (Destacou-se.)
Mas que razões legitimariam ao órgão gerenciador não autorizar a “carona”?
Conforme entendimento consolidado no âmbito da Corte de Contas da União, por manejarem recursos públicos na busca pela satisfação de objetivos intimamente relacionados ao interesse dos cidadãos, os serviços sociais autônomos estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
E, a despeito de não submetidos ao rigor da Lei de Licitações, devem respeitar a principiologia que rege a atuação da Administração Pública em seus processos de contratação, de forma que cabe às próprias entidades do Sistema S aprovar seus regulamentos (Decisões nºs 907/1997 e 461/1998, ambas do Plenário), os quais devem ser elaborados em atenção aos princípios que orientam o exercício da função administrativa, em especial: legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.
O ponto nodal é o de que não basta simplesmente fazer incidir a previsão regulamentar, é preciso avaliar se a norma é compatível, ou não, à principiologia aplicável às contratações públicas, a qual se almeja resguardar.
No Acórdão nº 1302/2013 – Plenário, o jurisdicionado do TCU é questionado pela “prestação de serviços sem a vigência contratual, caracterizado pela execução de obras após o vencimento do prazo contratual, em desrespeito ao art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Durante a inspeção da equipe de auditoria existia, unicamente, uma minuta de termo aditivo para regularizar a questão.”
No caso, o Min. Rel. Valmir Campelo, acolhendo as razões da unidade técnica, entendeu que “não obstante as irregularidades identificadas, nenhuma delas redundou em prejuízo ao erário ou a terceiros. Também não se identificou evidência de atos cometidos com má-fé tendentes a obter qualquer tipo de locupletamento. Nesses termos, concordo com as conclusões da SecobHidro em considerar as impropriedades como meramente formais, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU. De todo ajuizado, assim, notificar à Porto de Recife S.A.. acerca das ditas incongruências legais que, se repetidas, podem ensejar a apenação dos gestores responsáveis, nos moldes do art. 58 da lei 8.443/92.” (Destacamos.)
Em outra oportunidade, trabalhei no Blog Zênite a imperiosidade de a Administração definir no edital a fixação de critérios objetivos para a análise e julgamento de atestados (http://www.zenite.blog.br/qualificacao-tecnica-e-o-julgamento-objetivo-nas-licitacoes/#.UqCA2Dd-Skw).
Hoje, ressalto, devem ser definidos critérios objetivos, respaldados em análise técnica previamente levada a efeito, a qual demonstre a essencialidade do atendimento dos pressupostos delimitados para a conclusão pela Administração quanto à suficiente capacidade técnica do interessado para bem executar o objeto.
E essa análise, entendo, deve constar dos autos do processo de contratação. Trata-se de dever inerente à motivação dos atos administrativos, e que, última análise, viabiliza futuro acompanhamento e fiscalização quanto ao procedimento travado.