Em recente manifestação, no Acórdão nº 1246/2020 – Plenário, o TCU avaliou situação envolvendo a prorrogação de contrato celebrado com empresa “sucessora” daquela que foi efetivamente apenada com declaração de inidoneidade, indicando o seguinte racional para determinar a impossibilidade de manter o ajuste junto àquela…
A microempresa que deixou de exercer a preferência frente à proposta colocada em 1º lugar tem direito de exercer a preferência em relação à 2ª colocada, convocada em razão da inabilitação da 1ª? O art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 contempla uma das formas…
Inicialmente, vejamos a Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos em relação às inovações trazidas pelo Decreto nº 10.024/2019 afetas à habilitação nos pregões eletrônicos: “Qual a novidade trazida pelo Decreto nº 10.024/2019 quanto à etapa de habilitação no pregão…
Tem sido comum a dúvida acerca do procedimento a ser adotado na análise de documentos habilitatórios exigidos em sede de pregões eletrônicos realizados por agentes públicos que, em vista da atual crise provada pela pandemia COVID-19, estão em regime de teletrabalho, considerando a normatização que…
Uma temática muito discutida, tanto na doutrina, como nas decisões dos órgãos de controle, passa pela abrangência da comprovação da regularidade fiscal nas contratações públicas (art. 29, inc. III, da Lei nº 8.666/93). O TCU, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de tal…
Uma dúvida que surge refere-se à situação em que determinado item constante do CADTERC esteja defasado. Ou seja, como os órgãos e entidades vinculados ao uso desse referencial de preços devem agir para fins de definição do valor estimado de seus processos de contratação. Um…
Contratos para enfrentamento dos reflexos da pandemia: como fica a vigência após a Lei nº 14.035/20?
A Lei nº 13.979/20 previa a possibilidade de os contratos regidos por esta Lei serem celebrados com prazo de duração de até seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.…
A Lei nº 13.303/16 define um novo conjunto de normas, princípios e regras. Esse novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na Lei nº13.303/16 e pelos preceitos de Direito Privado. Inclusive, a tônica que se extrai a…
Perdeu validade a Medida Provisória nº 951/20. Você deve lembrar que, dentre as previsões da norma, uma muito debatida envolvia a possibilidade de realizar um registro de preços por dispensa de licitação. O art. 4º da Lei nº 13.979/20 foi alterado, sendo incluído, dentre…
Tem sido recorrente a dúvida em relação à necessidade de substituir empregados alocados na execução de contratos envolvendo mão de obra em regime de dedicação exclusiva, os quais estão inseridos no “grupo de risco” para COVID-19. Tal como gestantes e portadores de doenças crônicas. Mas…