A existência de planejamento efetivo, documentado, permite não apenas um melhor controle relativamente às despesas, evitando a ocorrência do fracionamento indevido, como também viabiliza uma gestão mais eficiente das contratações: melhora a logística, reduz entraves burocráticos, possibilita a identificação de possíveis ganhos de escala devido à realização de contratações conjuntas, dentre outros.
Uma dificuldade no dia a dia de quem atua com contratações públicas refere-se à classificação do objeto como de natureza “comum” para adoção da modalidade pregão – Lei nº 10.520/02. O agente público tem que responder a seguinte questão: é possível descrever objetivamente a solução,…
A Orientação Normativa nº 18/2009 da Advocacia Geral da União, que trata do fundamento jurídico para contratação de cursos recebeu nova redação recentemente, por meio da Portaria nº 382, de 21 de dezembro de 2018. A ON, que até então autorizava a contratação direta contanto…
Em razão da portabilidade das contas bancárias, houve um impacto negativo no interesse das instituições financeiras em participar de licitações voltadas à “aquisição” da folha de pagamento, razão pela qual tem sido comum a dificuldade de obter manifestações das instituições na etapa de planejamento, sem…
A Lei nº 13.303/2016 trouxe regras específicas para as contratações envolvendo as atividades finalísticas das empresas estatais, as quais, conforme art. 28, § 3º, estão dispensadas de observar as prescrições constantes do Título II, Capítulo I. Trata-se de situações envolvendo a inaplicabilidade do regime ordinário…
O Tribunal de Contas da União, no Boletim de Jurisprudência nº 243/2018, publicou excerto referente ao Acórdão nº 2503/2018 – Plenário, no qual orienta que, “Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a expressão “valor resultante do parágrafo anterior”, constante do…
Os órgãos e entidades submetidos ao controle do Tribunal de Contas da União não devem considerar em suas planilhas orçamentárias os custos relativos a IRPJ e CSLL, bem como não poderão aceitar propostas em que constem esses itens destacados (na planilha ou BDI). No Acórdão nº…
Utilizando como paradigma o art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, tem-se que a divisão do objeto, em itens ou lotes, é trabalhada como regra. Isso em decorrência da presunção de que, com a…
De acordo com o art. 31, I, da Lei de Licitações, a qualificação econômico-financeira dos licitantes será aferida, entre outros documentos, mediante a análise do “balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a…
Em recente precedente – Acórdão nº 891/2018 – Plenário – o Tribunal de Contas da União ao avaliar representação acerca de possível irregularidade em edital de pregão eletrônico, orientou no sentido de que “(…) a não exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira identificada…