Uma dúvida que tem surgido refere-se à possibilidade de a Administração celebrar contratos de serviços contínuos, por exemplo, pelos próximos meses, em razão da previsão contida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido…
O art. 1º da Emenda Constitucional nº 106, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de maio deste ano, esclarece que “Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância…
Os agentes públicos têm se deparado com uma série de normativos envolvendo as contratações públicas atuais. Além dos regimes ordinários de contratação – Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.303/16 – a Lei nº 13.979/20, que trata das contratações direta ou indiretamente relacionadas ao enfrentamento…
Basicamente, o art. 1º da Medida Provisória nº 961 promove três novidades em matéria de contratação pública: 1. ampliação dos valores limites para contratação direta por dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (art. 1º,…
Um dos temas de grande polêmica envolvendo o Decreto nº 10.024/19 refere-se aos limites para o saneamento de irregularidades na documentação de habilitação e proposta. Afora outros dispositivos, do § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/19 consta que “Os documentos complementares à proposta e…
Muitos órgãos e entidades contam com espaço em sua estrutura para exploração de atividades de restaurante e/ou lanchonete objetivando atender servidores e público em geral. Mas com a superveniência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, algumas estruturas suspenderam…
Na medida em que a Lei nº 13.303/16 não impõe regramento similar àquele previsto no art. 5º da Lei nº 8.666/93, nem remete a este último diploma legal no que tange aos critérios de pagamento, seria possível entender que as estatais poderiam motivar o pagamento…
Diariamente nossa Equipe Técnica tem enfrentado as mais diferentes discussões envolvendo os impactos da crise decorrente da Pandemia – COVID-19 sobre as contratações de órgãos e entidades da Administração Pública. Desde os primeiros pareceres elaborados externamos grande preocupação no sentido de que, ao se deparar…
Convivendo há semanas com as adversidades decorrentes da crise reflexo da Pandemia – coronavírus, a Administração tem se deparado com os mais diversos desafios na gestão de suas licitações e contratos. É possível considerar determinado serviço “essencial” para a realidade administrativa, a despeito de não…
Imagine que foi instaurado um pregão para aquisição de determinado objeto, a ser utilizado precipuamente no enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. Mas o edital não previu os prazos reduzidos para recurso, nem mesmo o exclusivo efeito devolutivo. Seria possível adotar as medidas previstas na…